Câmara de Esteio revoga mais de 300 leis ‘caducas’
22/07/2020 - A Câmara aprovou, por unanimidade, oito proposições, durante a 25ª sessão ano, realizada entre o final da tarde e o início da noite de terça-feira (21). Dentre elas estava o PL 155/2020, do Poder Executivo, que revogou 357 leis municipais promulgadas entre 1955 e 1964, todas já sem vigência por conta da passagem do tempo. Segundo a Prefeitura, a medida tem por objetivo consolidar e organizar a legislação da cidade e foi o primeiro resultado do trabalho do Comitê de Revisão Legislativa de Esteio, criado pelo decreto 6.483, de 2 de janeiro de 2020.
Veja, abaixo, as demais propostas votadas na ocasião:
PL 154/2020: do Executivo municipal, concede 80% de multa para edificações que se regularizem âmbito do programa Habite Legal, instituído pela lei 6.722, de 22 de dezembro de 2017. Segundo a prefeitura, a medida é motivada para diminuir os impactos negativos causados pela pandemia do novo coronavírus, que teria dificultado o acesso ao benefício, uma vez que escritórios de arquitetura e engenharia tiveram de permanecer fechados.
PL 156/2020 também do Executivo, é um crédito especial – ou seja, valor que não estava previsto no orçamento deste ano. São aplicados R$ 50.000,00 na Secretaria de Saúde para cobrir custos com a aquisição de equipamento e material permanente.
PLs 157 e 160/2020: igualmente da Prefeitura, autoriza a abertura de créditos suplementares – que são quantias em dinheiro destinadas a reforçar dotações já existentes no orçamento. No primeiro vão ser destinados R$ 880.000,00 à Secretaria de Saúde para pagar despesas com serviços de terceiros em operações intraorçamentárias em combate à covid-19. Já no PL 160 são investidos R$ 864.000,00 na mesma pasta pelos mesmos motivos da proposição anterior.
PL 26/2020: de Marcelo Kohlrausch, institui o Dia do Carro Modificado, que será celebrado no Município, anualmente, em 21 de abril.
PR 5/2020: de Assis Brasil, cria, na Câmara de Esteio, a Frente Parlamentar de Enfrentamento ao Novo Coronavírus.
PR 7/2020: da Mesa Diretora, instituiu o Ato Solene em Homenagem ao Voluntariado, que será realizado pelo Legislativo municipal.
Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio