Câmara quer atualização regular das investigações referentes ao caso do Cemitério Dois de Novembro

A Câmara Municipal de Esteio aprovou, por unanimidade, na presente data, requerimento de autoria da Mesa Diretora solicitando que esta Casa seja mantida regularmente informada sobre o andamento das investigações e dos procedimentos em curso do inquérito policial que investiga as denúncias dos golpes ocorridos no Cemitério Dois de Novembro. A investigação passou recentemente à condução da Delegacia Estadual de Repressão aos Crimes Contra a Administração Pública (DERCAP), especializada na apuração de ilícitos administrativos.

Tal medida busca assegurar o pleno exercício da função fiscalizadora do Poder Legislativo, conforme previsto na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município, garantindo a adoção das providências cabíveis, sempre em consonância com o interesse público e com as atribuições legais desta Casa.

No dia 19 de maio de 2025, a emissora RBS TV divulgou uma reportagem contendo denúncias relacionadas às atividades ocorridas no cemitério. As denúncias iniciais foram originalmente encaminhadas à Polícia Civil pelos próprios gestores da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, como parte de uma iniciativa interna de apuração e correção de possíveis irregularidades. Um Processo Administrativo Disciplinar também foi aberto pela Administração Municipal imediatamente após o conhecimento dos fatos.