Diminuição de alíquota do ITBI é aprovada

13/08/2025 – No decorrer da 32ª sessão ordinária do ano, realizada entre o fim da tarde e o início da noite de terça-feira (12), a Câmara de Esteio aprovou seis proposições. Dentre elas está o PL 106/2025, aprovado por unanimidade e elaborado pela Prefeitura, que reduz de 2% para 1% a alíquota do Imposto sobre a Transmissão Intervivos (ITBI) cobrado sobre transações imobiliárias realizadas até 31 de dezembro de 2024.

De acordo com o autor do projeto, a medida visa incentivar a regularização das transações, a arrecadação e aumentar a segurança jurídica. “Sabe-se que o ITBI, embora não seja a receita majoritária, resulta em importante contribuição para o exercício da competência tributária municipal e para a respectiva Receita Própria,
bem como resulta no bom funcionamento de diversas áreas da sociedade que demandam a compra e a venda (e outras transações) de imóveis”, justifica o Poder Executivo em nota anexada à proposta.

Confira abaixo as demais propostas votadas e aprovadas por unanimidade na última sessão, todas de autoria do Poder Executivo, exceto o projeto de resolução 7/2025:

PL 102/2025: altera a lei 5.785/2013 para promover mudanças na estrutura do Procon. De acordo com a Prefeitura, “entre as principais alterações, destacam-se a vinculação do PROCON a Procuradoria-Geral do Município; permitir reconduções aos membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do consumidor”. Outras medidas promovidas são “a aplicação da lei federal 8.078 de 11 de setembro de 1990 e decreto federal 2.181 de 20 de março de 1997, na aplicação das sanções administrativas por infrações das normas de defesa do consumidor, inclusive no tocante ao procedimento administrativo; e a criação de 1 cargo de provimento em comissão de Diretor”.

PL 103/2025: modifica o nome do cargo efetivo – ou seja, exercido mediante aprovação em concurso público – de advogado para procurador municipal.  

PL 104/2025: autoriza a abertura de crédito suplementar – que é uma quantia em dinheiro destinada a reforçar dotações já existentes no Orçamento. O projeto repassa R$ 500 mil ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município (Prev-Esteio) para o pagamento de guias de depósito judicial.

PL 105/2025: concede a abertura de crédito especial – uma quantia não prevista no Orçamento deste ano – de R$ R$ 11.225,00 à Secretaria Municipal de Cidadania e Direitos Humanos. Conforme justificativa anexada ao texto aprovado em plenário, o montante nas despesas com locação, locomoção de um veículo que será utilizado no “projeto Busca Ativa, na qual visa realizar visitas domiciliares às residências dos alunos identificados como infrequentes ou em situação de evasão”.

Projeto de resolução 7/2025: elaborado pelos vereadores Amaral Negrito (PSB), Dr. Cláudio Luciano Dusik (MDB), Fabio Neumann (PT) e Leo Dahmer (PT), cria a Frente Parlamentar em Defesa dos Povos Tradicionais de Matriz Africana. 

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio