GM de Esteio terá limite de idade para ingresso
09/07/2025 – Durante a 27ª sessão ordinária do ano, realizada entre o final da tarde e o início da noite de terça-feira (8), a Câmara de Esteio aprovou quatro proposições. Entre eles estava o PL 91/2025, que remodela a lei municipal 6.954/2018 e estabelece a idade máxima de 30 anos para candidatos ao ingresso na Guarda Municipal de Esteio.
A mudança promove alteração do inciso II, parágrafo único, do artigo 4º da norma legal. A medida, de acordo com a Prefeitura, leva em conta a rotina cansativa dos profissionais e tem o objetivo de contar com agentes que seriam, em tese, aptos ao trabalho por mais tempo. A própria segurança dos guardas também é levada em conta e a ação estaria conformidade com a jurisprudência do STF. “Recentemente atendendo a reclamação 73.791 São Paulo, o Ministro Alexandre de Moraes confirmou que a natureza das atribuições da Guarda Municipal de São Paulo justifica a limitação de idade de 30 anos para ingresso”, ressalta o Poder Executivo em nota anexada à proposta.
Confira abaixo as demais proposições votadas na última sessão, todas de autoria do Poder Executivo, com exceção do projeto de resolução 6/2025:
PL 92/2025: autoriza a abertura de crédito especial – ou seja, um valor não previsto no Orçamento deste ano. A proposição autoriza o repasse de R$ 71.139,80 às Secretarias de Cultura, Esporte e Lazer e de Saúde. Do valor citado acima, R$ 70 mil terá como destino a manutenção do contrato de gestão da Fundação São Camilo. Já R$ 1.139,80 servirá, de acordo com a Prefeitura, para a “criação de dotação de Indenizações e Restituições para devolução do Edital Sedac 3/23 Cultural”.
PL 93/2025: autoriza a abertura de crédito suplementar – que é uma quantia em dinheiro destinada a reforçar dotações já existentes no Orçamento. O projeto permite o repasse de R$ 430 mil para a Secretaria de Governança e Gestão para renovação de contrato com empresa de informática.
Projeto de resolução 6/2025: assinado pela Mesa Diretora, autoriza a doação, mediante interesse social, de bens irrecuperáveis da Câmara de Esteio.
Texto: Comunicação Social – Câmara Municipal de Esteio