Irmãos deverão ter preferência de vaga na mesma escola

10/09/2025 – Garantir que irmãos estudem no mesmo estabelecimento de ensino da rede municipal ou o mais próximo possível. É isso que propõe o vereador Guilherme Welter (PL), no anteprojeto 14/2025, apresentado na terça-feira (9) ao plenário da Câmara de Esteio e aprovado por unanimidade, durante a sessão ordinária desta semana.

De acordo com o texto votado pelos parlamentares, irmãos passam a ter assegurado o direito de estudar na mesma escola, desde que o local ofereça turmas do nível educacional que estiverem. Caso esse requisito não seja atendido, a nova lei determina que seja dada preferência de matrícula em estabelecimento de ensino o mais próximo possível.

No entanto, essa preferência está condicionada ao cumprimento de prazos e procedimentos estabelecidos durante o período de matricula e rematrícula. Conforme o parágrafo 3º, a lei valerá já para o ano que se seguir à regulamentação da nova norma.  

Guilherme, na justificativa anexada ao anteprojeto, ressalta que a medida procura fortalecer vínculos de família.  “A proposta busca promover a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88), a proteção integral da criança e do adolescente (art. 227 da CF/88) e o pleno desenvolvimento educacional, por meio de políticas públicas de inclusão e fortalecimento da convivência familiar”, ressalta o parlamentar.

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio