Mudanças no Código de Obras são aprovadas
12/07/2022 – Durante a 24ª sessão ordinária do ano, realizada entre o final da tarde e o início da noite de terça-feira (21), a Câmara de Esteio aprovou por unanimidade nove proposições. Entre elas está o projeto de lei complementar 3/2022, que altera o Código de Obras do Município e prorroga os prazos de validade do licenciamento de obras e alvará de construção.
Conforme o texto apresentado ao plenário, o artigo 262 da lei 6.978/2022 aumenta em até dois anos a validade da aprovação das licenças. Já o artigo 263 da mesma norma passa a permitir a prorrogação em até quatro anos do alvará, a critério da administração pública.
Confira abaixo as demais proposições votadas na última sessão, todas de autoria do Poder Executivo:
PLs 161, 163 e 164/2022: autorizam a abertura de créditos suplementares – que são quantias em dinheiro destinadas a reforçar dotações já existentes no Orçamento – todos destinados à Secretaria de Educação. O primeiro projeto outorga R$ 378.581,76 para custear unidades escolares e qualificar a alimentação de estudantes e o Programa Municipal de Robótica. Por sua vez, o segundo autoriza o repasse de R$ 1,100 milhão à manutenção da autonomia financeira de escolas de educação infantil e básica. Já a aprovação do PL 164 permite a concessão de R$ 199 mil com o objetivo de pagar despesas correntes com materiais de consumo.
PLs 162, 165 e 166/2022: autorizam a abertura de créditos especiais – ou seja, valores não previstos no Orçamento deste ano. O primeiro concedeu R$ 401.502,00 à Secretaria de Saúde para conservar e ampliar o serviço de consultas ampliadas. Já o segundo cedeu R$ 2 mil à Secretaria de Cidadania e Direitos Humanos para custear o programa Criança Feliz. Por sua vez, o PL 166 aplica R$50 mil, também na Secretaria de Saúde para a aquisição de equipamentos odontológicos.
PL 167/2022: abole no hospital da cidade os cargos de auxiliar de serviços gerais, condutor de ambulância, fisioterapeuta e técnico de enfermagem Samu. De acordo com a Prefeitura “as extinções se justificam pelos ajustes que estão sendo efetuados junto à estruturação administrativa da Fundação de Saúde Pública São Camilo”.
PL 172/2022: faz alterações na estrutura administrativa do Poder Executivo.
Texto: Comunicação Social – Câmara Municipal de Esteio