Parcelamento de débitos fiscais é debatido no Legislativo

A Comissão de Finanças e Orçamento, integrada pelos vereadores Leonardo Pascoal(PP), Jane Battistello(SD) e Felipe Costella(PMDB), reuniu-se na tarde de hoje (01 de dezembro), na Câmara de Vereadores, com representantes da consultoria jurídica do Executivo Municipal. Na pauta, dois projetos de lei que tramitam no Legislativo. Um deles autoriza o parcelamento de débitos fiscais em até 48 prestações, dependendo do valor, que será administrado pela Secretaria da Arrecadação e Gestão Financeira. O outro autoriza protesto e inscrição nos cadastros negativos de proteção de crédito da certidão de dívida ativa de créditos tributários e não tributários do Município. A ideia, de acordo com secretário da pasta, Oraci Chitlona, é atualizar dados cadastrais, indicando com maior precisão todos os proprietários de imóveis, com menor custo. A medida, segundo Chitolina, vai trazer maior benefício ao cidadão, que terá a possibilidade de novo parcelamento da dívida, em caso de ingresso de ação judicial, protesto ou inscrição em cadastros desabonatórios. Para os representantes do Executivo, o Serviço Central de Proteção ao Crédito (SCPC), não serve apenas para a inscrição da pessoa no cadastro de proteção ao crédito, mas também para o conhecimento da dívida. "A informação da possibilidade de parcelamento sairá no jornal da prefeitura", relatam.

Para o vereador Kohlrausch, precisam ser realizadas divulgações mais efetivas disponibilizando à população as informações de parcelamento. “Se todos souberem da possibilidade de parcelamento podemos evitar que muitas pessoas percam suas casas por falta do pagamento do IPTU”, disse.

Já a vereadora Michele Pereira (PT), sugeriu que a informação seja veiculada junto com o carnê do IPTU. “No jornal, a maioria das pessoas não irá ler, precisa ser algo mais direcionado”, opinou.

Conforme o presidente da Comissão, vereador Pascoal, a intenção é apresentar emenda parlamentar para que o cidadão receba em casa um documento da prefeitura e que regularize a situação, antes mesmo da notificação oficial do SPC. Os projetos devem votados na sessão de hoje, a partir das 18 horas.

Participaram também da reunião os vereadores Jaime da Rosa (PSB), Harri Zanoni(PSB) e o presidente da Câmara, Leonardo Dahmer (PT).

Confira abaixo os documentos necessários para a solicitação de parcelamento:

Pessoa Física

a) Cópia do RG e CPF;

b) Cópia do comprovante de endereço atualizado;

c) Matricula do Cartório de Registro de Imóveis de Esteio, atualizada, para o IPTU.

Pessoa Jurídica

a) Cópia do CNPJ atualizado;

b) Cópia da firma individual, contrato ou estatuto social;

c) Cópia da carteira de identidade e CPF dos sócios;

d) Matrícula do Cartório de Registro de Imóveis de Esteio, atualizada, para o IPTU.

Por Andressa Michles - estágio Jornalismo

Edição: Terezinha Bobsin Reg prof MTb/RS 7156

registrado em: 2015