Parlamentares aprovam mais seis agentes de saúde para Esteio

15/12/2021 – Durante última sessão ordinária do ano, realizada entre o final da tarde e o início da noite de terça-feira (14), a Câmara de Esteio aprovou 12 proposições. Entre elas está o projeto de lei 324/2021, ratificado pelos parlamentares por unanimidade, que autoriza a criação pela Prefeitura de seis vagas de agentes comunitários da saúde.

Segundo a Prefeitura, a medida visa preencher a vacância de empregos, causada pelo fim de contratos temporários. De acordo com o Poder Executivo, a determinação é emergencial, de excepcional interesse público, o que possibilita a criação dos postos, apesar da proibição de contratações até 31 de dezembro, determinada pela lei complementar federal 173/2020. 

Todas as proposições votadas eram de autoria do Poder Executivo, com exceção do PL 11. Os projetos foram aprovados por unanimidade, menos o PL 318, que teve a abstenção da bancada do PT e o PL 319 ratificado com os votos contrários dos vereadores do mesmo partido. Confira abaixo um resumo das propostas:

PL 318/2021: altera as leis 3.180/2001, 3.646/2003, 3.348/2004. Segundo a administração municipal, a medida visa atualizar a estrutura do Conselho Municipal de Políticas Culturais, e dos Fundos Municipais de Cultura e de Apoio à Produção Artística e Cultural. Foi aprovado com uma emenda aditiva da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, que trocou a redação do caput do artigo 9º do projeto e criou o item 9 na alínea "d" do mesmo artigo.

PL 319/2021: cria o Conselho Municipal de Direitos Humanos e revoga as leis 3.224/2001, 4.946/2009, 5.933/2014, 5.984/2014, 6024/2014 e 6.169/2015. O projeto foi aprovado com a inserção de emenda aditiva, de autoria do vereador Cristiano Coutinho (MDB), que mudou o caput do artigo 12º do projeto, e acrescentou a alínea "g" aos incisos I e II do mesmo artigo.

PLs 325, 326, 331 e 338/2021: autorizam a abertura de créditos suplementares – quantias em dinheiro destinadas a reforçar dotações já existentes no Orçamento. O primeiro projeto outorga R$ 2 milhões ao Prev-Esteio para cobrir despesas com a previdência social de aposentados e pensionistas do serviço público municipal. Por sua vez, o segundo autoriza o repasse de R$ 624.900,00 à Secretaria de Educação para custear gastos com pessoal do ensino infantil e encargos. Devido à aprovação dos  PL 331, R$ 3.409.000,00 vão ser destinados ao Gabinete do Prefeito e Vice para cobrir despesas com vencimentos e vantagens. Já a ratificação do PL 338 permite o envio de R$ 213.898,73 à Secretaria de Educação para cobrir gastos com pessoal do ensino fundamental e encargos.

PL 327/2021: modifica a lei 7.872/2021, que versa sobre o Plano Plurianual para 2022-2025. Segundo a administração municipal, a medida visa incluir uma ação no programa Esteio Acessível.

PL 328/2021: remodela a lei 7.930/2021, que trata das diretrizes orçamentárias de 2022. Com a disposição, o Poder Executivo também pretende incluir ação no programa Esteio Acessível.

PLs 330 e 335/2021: autorizam a abertura de créditos especiais – ou seja, valores não previstos no Orçamento deste ano. O primeiro projeto outorga R$ 95.798,65 à Secretaria de Saúde para pagar serviços de terceiros no enfrentamento da pandemia de covid-19. Por sua vez, o segundo autoriza o repasse de R$ 100 mil à Secretaria de Urbanismo para a implantação de projetos urbanísticos.

PL 11/2021: elaborado pelo vereador Luciano Battistello, dá o nome de Unidade Pediátrica Vereador Mário Sergio Battistello a uma ala do Hospital São Camilo.

Texto: Comunicação Social – Câmara Municipal de Esteio
 
#pracegover: vereadores reunidos durante sessão ordinária.