Prefeitura deve encaminhar à Câmara impacto financeiro de projeto de isenção do ISSQN
A consultoria jurídica da Prefeitura de Esteio deve encaminhar nos próximos dias à Câmara de Vereadores a planilha com a estimativa de impacto orçamentário-financeiro relativa ao projeto de isenção do ISSQN para o transporte coletivo municipal, que tramita no Legislativo. De iniciativa do Executivo, a proposta de isenção do imposto, se aprovada, passa a vigorar a partir de 2018 e encerra em 2020. A medida foi adotada na tarde de ontem(3), durante a reunião da Comissão de Justiça e Redação, integrada pelos vereadores Fernanda Fernandes (PP), Euclides Castro (PP) e Luiz Duarte (PT), com representantes da Secretaria da Fazenda e Arrecadação, consultoria jurídica, Conselho de Trânsito e Transporte e concessionárias de transporte, Real Rodovias e Starbus, além dos vereadores Felipe Costella(PMDB), Leonardo Dahmer (PT), Márcio alemão (PT), Mário Couto (PDT), Rute Pereira (PMDB) e Sandro Severo (PSB). Até dezembro de 2016, as empresas do consórcio pagavam 2% do imposto e, a partir deste ano, voltam a contribuir com 4%, conforme determinado na Lei 3.636/2013 e suas regulamentações através decretos do Executivo. Segundo a presidente da Comissão, Fernanda Fernandes, que coordenou a reunião, a ideia foi de esclarecer alguns pontos técnicos do projeto para que o matéria possa entrar em votação com todos os questionamentos esgotados.
Para o vereador Leo Dahmer, a estimativa de impacto deve estar anexada ao projeto e está prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal, mesmo constando nas matérias orçamentárias. Ele destacou que em gestões passadas, através de parecer da procuradoria Jurídica da Câmara, a mesma solicitação foi feita. "Temos o mesmo parecer neste ano. A estimativa vai identificar os valores previstos para as despesas e como ficará a renúncia no orçamento", argumentou. Além disso, Dahmer destacou que a redução não vai atingir o usuário do transporte. Já o vereador Luiz Duarte disse que nenhum município da Região do Vale do Sinos tem o imposto zero para o transporte. "O percentual varia de dois a cinco por cento. Zerar não deve ser a melhor saída. Quem vai pagar a conta é o usuário no final deste mandato, quando a passagem pode chegar a R$ 5,00", questionou. Também o vereador Márcio Alemão destacou que com a alíquota de zerada, até o final da gestão do governo, 2020, a tarifa pode acrescer em R$ 1,00.
Já o secretário de Segurança, Roberto Damasceno, relatou a necessidade de revisão das isenções de passagens, a exemplo do passe livre, bem como sugeriu "esmiuçar" os dados para a fonte de fundamentação para o cálculo da planilha de custo.
Conforme o diretor da empresa Real Rodovias, Wilson Garcia, a passagem foi definida em R$ 3,50 com a promessa de manutenção da taxa de 2% do ISS. "Por força de lei, o imposto volta para 4%. A tarifa nada mais é do que todos os custos divididos pelo número de usuários pagantes. Louvo a iniciativa de isentar o imposto para os próximos anos", relatou, destacando que a empresa está trabalhando defasada e que ela é uma das seis que compõe o consórcio.
Neste sentido, o presidente da Câmara, Felipe Costella, argumentou que foi justamente pensando no usuário que o governo pretende isentar o imposto. Ele salientou que, tão logo chegue à Câmara a planilha com o impacto orçamentário-financeiro, após análise, a matéria será colocada na ordem do dia.
Por Terezinha Bobsin - Reg prof MTb/RS 7156