Programa Calçada Legal é retomado

11/12/2025 - A Câmara de Esteio aprovou durante a última sessão ordinária a instituição do programa Calçada Legal II, por meio do Projeto de Lei 152/2025, com a finalidade de estimular a reforma e construção de calçadas na cidade, buscando garantir acessibilidade aos pedestres, tenham eles a mobilidade plena ou reduzida. Com isso, os proprietários terão até 31 de dezembro para realizar a adequação ou reconstrução dos passeios públicos que estiverem danificados ou em mau estado.

Conforme o texto, o piso tátil será instalado pelo Poder Executivo a medida em que o responsável realizar as melhorias nos passeios. Em casos em que a via oferecer riscos às pessoas, será realizada ação fiscalizatória, independente do prazo estabelecido pela lei. Em caso de não realização, o proprietário receberá notificações e multas e o poder público poderá executar a obra, cabendo ao infrator o ressarcimento total dos valores.

A lei já está em vigor desde o dia 10 de dezembro.

Texto: Comunicação Social – Câmara Municipal de Esteio