Regularização de área da Rua Oscarito é debatida em reunião na Comissão de Transporte

26/04/2023 - Parte das 30 famílias que residem  na Rua Oscarito, no bairro Parque Primavera, participaram da reunião da Comissão de Transporte, Habitação e Urbanização na tarde de ontem(25), na Câmara de Vereadores de Esteio. Na pauta, a regularização fundiária e possibilidade de urbanizar o local. Durante o encontro,  a pedido do vereador Luciano Battistello(MDB) e conduzido pela presidente da Comissão, Fernanda Fernandes(PP), os moradores relataram as dificuldades em dias de chuva e a falta de iluminação pública. “Temos famílias e gostaríamos que a área fosse regularizada. Desta forma, não podemos ficar. Aguardamos desde 2014”, alegou a moradora Alessandra Porto.

De acordo com vereador proponente, Luciano Battistello, é preciso esclarecer as dúvidas dos moradores, especialmente por situações agravantes no período de inverno. “Acaba gerando muito lodo e transtorno aos residentes daquela área”, afirmou.

Segundo o secretário de Urbanismo, Adriano Coutinho, a área onde estão instaladas as famílias é de preservação permanente (APP) e, além disso, também particular.  “Áreas de Preservação Permanente são áreas protegidas pela Lei 12.651/2012 - Novo Código Florestal Brasileiro”, disse. Neste sentido, Coutinho, juntamente com a arquiteta da pasta, Luciana Sebeis, argumentou que não  haverá possibilidade de que seja feita a regularização dos lotes, que, também estão em área particular. “A área tem 13 mil metros quadrados e já tinha restrições pela força da lei federal. Além disso, há um córrego natural o que impede  a realização de qualquer infraestrutura no local”, afirmou a arquiteta.

Na oportunidade, os vereadores solicitaram a possibilidade de que as famílias instaladas na Oscarito sejam incluídas em programas habitacionais do município e que fossem avaliados os casos individualmente. 

Participaram da reunião dos vereadores Fernando Luz (PP), Leo Dahmer(PT), Gilmar Rinaldi(PT) e Sandro Severo(PSB)