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26/05/2021 – Reforçar a higienização dos ônibus utilizados no transporte coletivo na cidade. Assim pediu o vereador Fernando Luz (PTB), no requerimento para outros órgãos 256/2021. O documento foi aprovado, por unanimidade, na sessão ordinária da terça-feira (25) e será enviado à empresa responsável pelo serviço.

No texto, o parlamentar pede para a concessionária melhorar a limpeza dos veículos, tendo em vista a crise sanitária pela qual passa o mundo. “A comunidade solicita providências para intensificar e reforçar a higienização dos ônibus de linha da empresa Real Rodovia, principalmente neste período da pandemia”, afirmou Fernando.  

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio

#pracegover: vereador Fernando Luz discursa durante sessão. 

25/05/2021 – Durante a noite da última terça-feira (26), durante sessão ordinária, os parlamentares da bancada do PT apresentaram documentos que pedem a inclusão das grávidas e mulheres que estão amamentando como grupo prioritário na vacinação contra a covid-19. As duas proposições foram aprovadas por unanimidade pelo plenário da Câmara de Esteio.

No requerimento para outros órgãos 260/2021, Leo Dahmer argumenta que a amamentação passa para os filhos a imunização ao novo coronavírus. “A comunidade científica se debruça para saber a durabilidade desta imunização, mas a notícia da possibilidade da transferência destes anticorpos pelo leite materno nos enche de esperanças quanto ao futuro da humanidade”, afirma.

Já Gilmar Rinaldi, no requerimento para outros órgãos 263/2021, pede que as câmaras dos 34 municípios da região metropolitana de Porto Alegre, além da Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (Famurs) e o Ministério da Saúde recebam ofício com o objetivo de criar uma mobilização de prefeitos e vereadores sobre o assunto. O parlamentar lembra que a chance de efeitos colaterais nas mães é mínima e o País tem uma alta taxa de mortalidade pela doença. “De cada dez mortes de gestantes por covid registradas no mundo, oito ocorrem no Brasil”, declarou. “Fato que é primordial para defender a aplicação de vacinas em caráter urgente para grávidas e puérperas”.

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio

#pracegover: foto do vereador Gilmar Rinaldi discursando e do vereador Leo Dahmer acompanhando sessão.  

26/05/2021 - Durante a tarde de terça-feira (25), a Secretaria Municipal da Fazenda apresentou à Comissão de Finanças e Orçamento o Relatório de Avaliação de Cumprimento das Metas Fiscais, relativo ao primeiro quadrimestre de 2021. O encontro foi realizado na Sala de Sessões Luiz Alécio Frainer e estavam presentes a chefe do Poder Legislativo, Fernanda Fernandes (PP) e o presidente da comissão, Fernando Luz (PTB). Participaram ainda Francisco Alves (PL) e Leo Dahmer (PT), que também compõem o grupo, além dos vereadores Derli Scienza (PP), Gilmar Rinaldi (PT) e Luciano Battistello (MDB). A secretária municipal da Fazenda, Jéssica Madril e o diretor de Despesa e Departamento Pessoal, Luciano de Oliveira Fonseca, representaram a Prefeitura.

O documento entregue aos parlamentares contém informações da administração direta e indireta, do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Esteio (Prev-Esteio) e da Fundação de Saúde Pública São Camilo de Esteio (FSPSCE). Também são apresentados os resultados nominais e primários, de acordo com as metas estabelecidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Segundo os dados apresentados no relatório, foram arrecadados pela administração direta R$ 115.383.591,54 até 30 de abril, o que representa 119,8% dos R$ 96.310.092,39 previstos no Orçamento para os quatro primeiros meses do ano. Já com relação ao Prev-Esteio, foram recolhidos R$ 10.079.569,85 até o final do primeiro quadrimestre, o equivalente a 93,76% dos R$ 10.750.962,50 que eram previstos.

No mesmo período, o Município apresentava um déficit primário de R$ 4.600.632,94, valor que leva em conta apenas aquilo que foi arrecadado com a atividade fiscal do governo. Gastos destinados ao pagamento de empréstimos e financiamentos não são levados em conta, entrando apenas aqueles necessários para a promoção de serviços públicos. Segundo Luciano, trata-se de uma situação esperada no começo do ano. “É plenamente normal, em função do início do exercício, com um volume de despesas empenhadas maiores e também pelo fato das despesas trazerem valores do superávit financeiro dos anos anteriores”, explicou.

No fim de abril, as despesas totais empenhadas da Prefeitura chegaram a R$ 173.483.226,62, ou seja, 55,64% do saldo atualizado das dotações orçamentárias. Já no Legislativo, esses valores chegaram a R$ 2.439.185,16, o que equivale a 25,95% do respectivo saldo atual das dotações orçamentárias. Por sua vez, essas cifras chegam a R$ 4.789.552,02, no Prev-Esteio – 14,15% do saldo das dotações. Com relação à Fundação São Camilo, a instituição consumiu R$ 40.395.600,14, o que corresponde a 54,4% das dotações.

Quanto aos gastos com o funcionalismo do Poder Executivo, as despesas atingiram R$ 111.038.619,83, o que representa 40,14% da receita corrente líquida. Desta forma, o valor não atingiu o limite prudencial de 51,3%, determinado pelo artigo 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Atualmente, o Município possui um total de R$ 38.307.098,35 em dívidas, montante que inclui R$ 4.776.336,96 de um empréstimo com a Caixa – dentro do programa Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento (Finisa) –  contraído em 2018 e com previsão de encerramento em agosto de  2028. A soma também compreende R$ 4.413.552,31 de débito oriundo de uma operação de crédito, contratada com o Banco do Brasil em dezembro de 2018, cuja primeira parcela foi paga em fevereiro de 2020 e deverá ser quitada em janeiro de 2027.  Além disso, R$ 23.438.602,68 são provenientes de precatórios, sendo que R$ 22.244.931,60 são do tipo com o pagamento previsto para longo prazo, que devem ser liquidados até 31 de dezembro de 2029, conforme determinação da emenda constitucional 109/2021.

Encontro é previsto por lei federal

As reuniões de apresentação do Relatório de Avaliação de Cumprimento das Metas Fiscais são previstas pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Na ocasião, o Executivo apresenta os dados financeiros atualizados para que os parlamentares verifiquem se as metas citadas acima estão sendo cumpridas. Estas, por sua vez, são uma estimativa que o governo define do valor que pretende arrecadar e gastar durante o ano.

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio

#pracegover: vereadores reunidos com representantes do Poder Executivo para analisar Relatório das Metas Fiscais. 

26/05/2021 – Incluir a temática da educação ambiental humanitária em bem-estar animal” nas escolas do Município. É o que sugere o vereador Sandro Severo (PSB) no anteprojeto 50/2021, aprovado por unanimidade, na terça-feira (25), durante a última sessão ordinária da Câmara de Esteio.
Segundo texto, o tema permitirá que os estudantes tenham contato com informações sobre os direitos dos animais e questões sociais relacionadas. A disciplina não será implementada como uma matéria fixa, sendo interdisciplinar e envolvendo diversas áreas do conhecimento. Por meio do projeto, o Poder Executivo poderá firmar parcerias com instituições universitárias e de saúde animal para realizar capacitações aos profissionais de educação, com o objetivo de auxiliar nas aulas e propostas criadas em ambiente escolar.
Segundo o proponente do projeto, as crianças influenciam os adultos ao seu redor. “Assim como outros tipos de ações que fazemos nas escolas, entendemos que a questão ambiental e bem-estar animal também são relevantes para inserirmos em Esteio", disse Sandro. "É importante trabalharmos essas questões de políticas públicas com as crianças desde pequenas, pois são elas que acabam educando os adultos no dia a dia”.

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio

#pracegover: vereador Sandro Severo discursa durante sessão. 

26/05/2021 - Por meio do requerimento para outros órgãos 265/2021, o vereador Marcelo Kohlrausch (PSB) cobrou a Corsan quanto a contrapartidas para Esteio, ocorridas em virtude do tratamento de esgoto. Segundo o texto apresentado, a estação de tratamento (ETE) localizada em Esteio, será responsável por processar e tratar o esgoto captado em Sapucaia do Sul. O vereador argumenta que em obras ou atividades que geram impacto ambiental exigem-se contrapartidas para o município prejudicado.  Segundo o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) a cidade vizinha tem uma população estimada de mais de 141 mil pessoas.

Durante sua fala na sessão da última terça-feira (25), o parlamentar defendeu a compensação para Esteio. “Se fosse o contrário, defenderíamos que Sapucaia fosse indenizada, mas a ETE está localizada em Esteio", argumentou. "Sapucaia tem muito mais moradores e imóveis do que nós, temos esse direito".

A proposição foi aprovada por todos os vereadores. O documento será encaminhado para a Corsan e a Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento do Rio Grande do Sul (Agesan-RS).

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio

#pracegover: vereador Marcelo Kohlrausch discursa durante sessão.

25/05/2021 – Durante a 21ª sessão ordinária de 2021, realizada entre o final da tarde e o início da noite de terça-feira (25), a Câmara de Esteio aprovou quatro proposições por unanimidade. Dentre as propostas avalizadas pelo plenário, está o projeto de resolução 10/2021, de autoria da presidente Fernanda Fernandes (PP), que cria a Frente Parlamentar em Defesa da Criança e do Adolescente.

A iniciativa tem por objetivo criar um espaço de debates para temas relacionados com a proteção dos menores de idade e poderá ter a adesão de todos os vereadores. São previstas a realização de reuniões sob requerimento dos membros e a promoção de debates, seminários e audiências também são previstas.  

Confira abaixo as demais proposições votadas na última sessão:

PLs 140 e 142/2021: de autoria do Poder Executivo, autoriza a abertura de créditos suplementares – que são quantias em dinheiro destinadas a reforçar dotações já existentes no Orçamento. O primeiro permite o repasse de R$ 250.000,00 à Procuradoria Geral do Município para cobrir despesas com o cumprimento de sentenças judiciais. Já o segundo, autoriza a transferência de R$ 127.588,00 à Secretaria de Educação para o pagamento de encargos e pessoal.

PL 141/2021: elaborado pela Prefeitura, concede o uso de terra no bairro Jardim Planalto para a Comunidade Católica Nossa Senhora Aparecida.

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio

#pracegover: foto dos vereadores reunidos na Sala de Sessões Luiz Alécio Frainer durante sessão.

25/05/2021 - Durante a manhã de terça-feira (25), o presidente da Comissão Especial para Assuntos Relacionados ao Novo Coronavírus, Fernando Luz (PTB), acompanhado do relator Derli Scienza (PP), visitou o secretário de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente, Felipe Costella. O encontro foi realizado na sede da pasta e teve por objetivo tratar de assuntos relacionados à economia do Município, que vão estar no relatório final da comissão.

Esta é a segunda vez que o tema é tratado pelos parlamentares. Em 10 de maio, os vereadores já haviam se reunido com representantes da Acise, CDL e do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico, durante evento realizado na Sala de Sessões Luiz Alécio Frainer.

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio

#pracegover: foto dos vereadores Derli Scienza e Fernado Luz reunidos com o secretário Felipe Costella. 

24/05/2021 - Foi aprovado na última terça-feira (18), durante a última sessão ordinária da Câmara de Esteio, o anteprojeto 49/2021 apresentado pela presidente do Legislativo municipal, Fernanda Fernandes (PP). A proposição sugere a instituição de penas contra empresas, sociedades e associações envolvidas em atos que prejudiquem o patrimônio público ou violem os princípios da administração pública. Também é prevista a criação de programas de integridade pública a serem adotados pela Câmara, Prefeitura e autarquias.

Segundo o texto avalizado pelos parlamentares, toda pessoa jurídica que cometer ações que violem as normas estabelecidas no artigo 5º da lei federal 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), estará sujeita a processo administrativo para apuração de responsabilidade. Caso a entidade seja culpada, será considerada inabilitada a realizar negócios com o setor público da cidade, bem como estará sujeita ao pagamento de multa. A reabilitação só será possível após dois anos e depois do ressarcimento total dos danos causados ao erário.

Para Fernanda, a iniciativa tem o objetivo de preencher lacunas na legislação anticorrupção nacional em vigor. “A lei federal 12.846/2013 não se mostra suficientemente completa, de forma a permitir a sua imediata aplicação, já que há muito a ser regulamentado”, afirmou. “Alguns dispositivos fazem referência a órgãos da administração pública federal, que não encontram semelhante figura na administração municipal”.  

A proposta segue agora para análise do Poder Executivo. Para tornar-se lei, precisa ser devolvido ao Legislativo, na forma de projeto e, posteriormente, ser novamente aprovado pela maioria dos vereadores. 

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio

#pracegover: presidente Fernanda Fernandes discursa durante discurso.

21/05/2021 - A Câmara de Esteio aprovou por unanimidade, durante a sessão ordinária da última terça feira (19), o anteprojeto nº 48/2021, de autoria da presidente Fernanda Fernandes (PP). O documento sugere a adesão da campanha “Maio Laranja” como mês de prevenção e combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes.

Segundo o texto, o mês de maio será palco de campanhas para mobilizar, educar e convocar a sociedade para unir-se pela causa. O projeto incluirá a criação de um centro de acolhimento para as vitimas, contanto com espaço terapêutico e educacional.

Maio Laranja

O dia 18 de maio é considerado o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. A data foi instituída pela lei nº 9.970/00, criada em homenagem à Araceli Crespo, menina de oito anos que no ano de 1973 foi sequestrada, violentada e assassinada em Vitória (ES). Os responsáveis pelos atos foram julgados e absolvidos do crime, permanecendo impunes.

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio 

#pracegover: Foto da vereadora Fernanda Fernandes durante sessão ordinária.

20/05/2021 - O vereador Marcelo Kohlrausch (PSB) apresentou, na sessão desta terça-feira (18), o requerimento 237/2021, destinado à direção da Trensurb. O documento pede que a empresa informe se existem projetos para a revitalização do bicicletário e dos banheiros da Estação Esteio, assim como os valores investidos na recente reforma do local.

O parlamentar afirmou que as reformas alegadas pela estatal não condizem com o que os usuários encontram diariamente no local. Entre os apontamentos dos cidadãos estão a falta de condições de uso do bicletário e dos banheiros, falta de acessibilidade, pintura recente com acabamento ruim e telhas rachadas. O vereador ainda argumenta que, por se tratar se um importante estação, que dá acesso a uma das principais feiras de agronegócio do país, é fundamental que haja maiores investimentos na mesma.

Marcelo já havia questionado o órgão sobre o tema, em abril deste ano, quando as reformas ainda não haviam iniciado. No requerimento enviado na ocasião, nº 158/2021, o parlamentar havia citado a necessidade incluir o bicicletário nas melhorias do lugar.

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio

20/05/21 - Os vereadores Marcelo Kohlrausch (PSB), Gilmar Rinaldi (PT) e Derli Scienza (PP), membros da comissão de transporte, habitação e urbanização da Câmara de Esteio, realizaram, juntamente com o Vereador Fernando Luz (PTB), na tarde da última quarta-feira (20), uma vistoria na Estação de Tratamento de Esgoto da Corsan em Esteio. O objetivo da atividade era poder averiguar o funcionamento da mesma, uma vez que há, segundo Marcelo Kohlrausch (PSB), grandes indícios de que o sistema não estava funcionando.

Para o vereador Derli Scienza (PP) a vistoria é muito importante, pois, segundo ele, é uma forma de manter o poder legislativo sempre vigilante quanto à atuação da companhia. “Na oportunidade acompanhamos todo o processo, onde foi possível constatar que a Estação de Tratamento encontra-se em pleno funcionamento.” Explicou. Pelas redes sociais, o também membro da comissão, Marcelo Kohlrausch (PSB) lembrou que há quatro meses tem realizado denúncias quanto ao funcionamento da estação. “Este é o ponto da questão: Funcionava ou não funcionava a estação, vou aguardar as conclusões técnicas, pois os argumentos ainda não me convenceram.”. Escreveu o vereador através de sua rede social.

O funcionamento desta estação de tratamento de esgoto já foi alvo de ações movidas no Ministério Público por parte do Vereador Marcelo Kohlrausch (PSB). Na ação, o vereador buscava provar que o tratamento de esgoto cloacal, na cidade de Esteio, estava sendo cobrado e não executado de forma correta.

20/05/2021 – A criação de uma plataforma de leitura digital vinculada à Biblioteca Municipal Rui Barbosa. É o que sugere o anteprojeto de lei nº 47/2021, de autoria da presidente do legislativo municipal, Fernanda Fernandes (PP), aprovado por unanimidade na terça-feira (18), durante a última sessão ordinária da Câmara. O projeto reunirá informações e títulos de forma digital para que a população possa acessar milhares de exemplares de maneira virtual e de qualquer lugar. A Biblioteca Digital também estará disponível para uso escolar, contribuindo com a formação dos estudantes. O usuário poderá consultar a disponibilidade dos livros físicos, entre outras informações da biblioteca.

Para a proponente do projeto, a ideia promoverá uma descentralização do acesso à leitura. “Entende-se que desta forma a Biblioteca Digital alcançará um novo patamar onde a leitura e a informação não encontrarão barreiras que impeçam o seu alcance, principalmente às pessoas que ainda se encontram privadas de seus direitos, diminuindo a desigualdade e contribuindo para a formação de cidadãos conscientes com seu papel na sociedade”, afirmou Fernanda.

A criação da Biblioteca Municipal Digital atende ao decreto nº 7.559 do Plano Nacional de Leitura, e também está de acordo com a lei nº 12.343 que instituí o Plano Nacional de Cultura. Ambos os textos destacam a importância da distribuição, ampliação de acesso e diversidade da leitura e da cultura.

Texto: Comunicação Social – Câmara Municipal de Esteio

#pracegover vereadora Fernanda Fernandes durante sessão ordinária. 

O objetivo do Anteprojeto de Lei 43/21, votado na sessão ordinária da Câmara de Esteio, na última terça-feira (18), é regulamentar e incentivar a criação dos Grêmios Estudantis em escolas públicas e privadas de Esteio. A proposta apresentada pelo vereador Sandro Severo (PSB) estabelece, entre outras coisas, a organização das eleições e das assembleias gerais. Em um dos artigos do Anteprojeto de Lei, também fica estipulado que será dever das escolas estimular a criação dos Grêmios Estudantis.

Em seu pronunciamento em defesa da proposta, Sandro Severo (PSB), argumentou que os Grêmios são campos férteis para o surgimento de novos líderes. “Diversos políticos iniciaram suas trajetórias nos Grêmios Estudantis de suas cidades. Isso é algo que precisamos resgatar.” Argumentou.

Aprovada por unanimidade, a proposta agora segue para análise do executivo. Para tornar-se lei, precisa ser devolvido ao Legislativo, na forma de projeto e, posteriormente, ser novamente avalizado pela maioria dos vereadores.

Texto: Comunicação Social – Câmara Municipal de Esteio

19/05/2021 – Utilizar as vagas de estacionamento rotativo para gestantes e pessoas com crianças pequenas. É o que sugere o vereador Luciano Battistello (MDB)  no anteprojeto nº 46/2021, apresentado na terça-feira (19), durante a última sessão ordinária da Câmara. O objetivo é que as vagas sejam destinadas para promover maior segurança para as mulheres grávidas, evitando maior esforço físico e facilitando o deslocamento pela cidade.

O projeto incluiria ainda pessoas com crianças de colo de até um ano de idade, ocasionando em maior agilidade e segurança para realizar o trajeto necessário. Para utilizar do benefício, as pessoas interessadas e que se encaixem nos pré-requisitos deverão procurar as autoridades de trânsito de Esteio e realizar um cadastramento.

Aprovada por unanimidade, a proposta agora segue para análise do executivo. Para tornar-se lei, precisa ser devolvido ao Legislativo, na forma de projeto e, posteriormente, ser novamente avalizado pela maioria dos vereadores.

Texto: Comunicação Social – Câmara Municipal de Esteio

 #pracegover vereador Luciano Battistello durante Sessão Ordinária 

19/05/21 – Apresentado na última sessão ordinária da Câmara de Esteio, o Anteprojeto de Lei 45/21, busca criar, no município de Esteio, um programa de incentivo ao pequeno empreendedor. A proposta prevê a criação de uma legislação onde o município possa arcar com os juros de operações de créditos a serem contratadas pelos Microempreendedores individuais (MEI), micro empresas e empresas de pequeno porte, autorizadas pelo Banco do Brasil, Banrisul ou Caixa Econômica Federal. O texto do anteprojeto de lei estabelece também que o valor máximo do financiamento não poderá ser superior a dez mil reais, a taxa de juros não poderá ser superior a 1,5% ao mês, e o prazo de pagamento não poderá ser superior a 24 meses.

O texto do anteprojeto justifica que em virtude da pandemia do novo coronavírus, muitos empreendedores estão passando por dificuldades, que resultam na queda de receita das empresas e até mesmo no fechamento das mesmas. Para o vereador Leo Dahmer (PT) a medida deverá resultar na manutenção e geração de empregos.

O anteprojeto de lei foi aprovado por unanimidade. A proposta segue agora para análise do executivo. Para tornar-se lei, precisa ser devolvido ao Legislativo, na forma de projeto e, posteriormente, ser novamente avalizado pela maioria dos vereadores.

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio       

 19/05/2021 – O Anteprojeto nº  44/2021, apresentado pelo vereador Francisco Alves e aprovado por unanimidade, na terça-feira (18), durante a última sessão ordinária da Câmara, sugere a criação do Programa de Desenvolvimento de Jovens Adultos no município. O programa, segundo o texto, possibilitará parcerias entre a administração municipal e iniciativas privadas, promovendo capacitações e cursos profissionalizantes para pessoas entre dezoito e trinta anos, moradoras de esteio, dando prioridade para aqueles que comprovem baixa renda através do CadÚnico.

Para Francisco, a proposta poderá beneficiar tanto os jovens quanto as empresas.  “As empresas parceiras terão a oportunidade de auxiliar no desenvolvimento de profissionais capacitados em suas funções, contribuindo com o futuro deles. A qualificação destes jovens significa a qualificação de uma vida futura”, afirmou. A proposta segue agora para análise do executivo. Para tornar-se lei, precisa ser devolvido ao Legislativo, na forma de projeto e, posteriormente, ser novamente avalizado pela maioria dos vereadores. 

Texto: Comunicação Social – Câmara Municipal de Esteio

#pracegover: Vereador Francisco Alves durante Sessão Ordinária. 

19/05/2021 - Criar um banco de informações sobre os portadores de TEA em Esteio, originando uma base de dados que auxiliará em projetos existentes e futuros. É o que sugere o vereador Sandro Severo (PSB) no anteprojeto 42/2021, aprovado por unanimidade, na terça-feira (19), durante a última sessão ordinária da Câmara.

Segundo texto, o Censo seria uma forma de criar um mapeamento de informações sobre as pessoas autistas no município, analisando dados socioeconômicos e possibilitando auxílio na implementação de novas políticas públicas, além de beneficiar as existentes.

De acordo com o vereador proponente, o senso torna-se necessário para suprir informações faltantes no município. “Após a aprovação do anteprojeto que cria a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), levantamos o questionamento dos dados e notamos que os órgãos não possuem este levantamento. O Censo trará o quantitativo das pessoas com TEA em Esteio. É importante trabalhar através de políticas públicas efetivas para inseri-los na sociedade, garantindo seus direitos. O senso tem o intuito de desenvolver esse relatório e assim, aliado a projetos como o da CIPTEA, desenvolver melhorias para este público”, afirmou Sandro.

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio 

19/05/21 - Com adesão entre os dias primeiro de junho a 30 de agosto, o Programa de REFIS habitacional de Esteio, tem por objetivo possibilitar que munícipes regularizem seus débitos e a titularidade de imóveis oriundos de programas habitacionais, cujo proprietário registral seja o município de Esteio. O programa apresentará, como benefícios, a quem aderir a redução de 100% de multa moratória, correção monetária e dos juros de mora em 95% do saldo devedor. Também é oferecida a opção de parcelamento em até 24x, com redução de 100% de multa moratória, 100% dos juros de mora e 40% de desconto do saldo devedor.

Para solicitar o parcelamento deverão ser apresentados os seguintes documentos: Cópia de identidade e CPF do requerente; prova de vínculo do requerente com o imóvel e comprovante de endereço atualizado. Para fins de prova de vínculo do requerente com o imóvel, serão considerados válidos contratos firmados com o município ou comprovação de posso por, no mínimo, cinco anos.

Confira abaixo as demais proposições votadas na última sessão:

PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 000132/2021 - Autoria: Prefeitura Municipal. Autoriza a abertura de crédito especial no Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio.

PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 000133/2021 - Autoria: Prefeitura Municipal. Autoriza a abertura de crédito suplementar no Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio.

PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 000134/2021 - Autoria: Prefeitura Municipal. Altera a Lei Municipal nº 7.226, de 03 de julho de 2019, que Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Secretaria da Segurança Pública, e dá outras providências.

PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 000135/2021 - Autoria: Prefeitura Municipal. Autoriza a abertura de crédito suplementar no Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio.

PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 000136/2021 - Autoria: Prefeitura Municipal

PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 000137/2021 - Autoria: Prefeitura Municipal. Autoriza a abertura de crédito suplementar no Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio.

PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 000138/2021 - Autoria: Prefeitura Municipal. Autoriza a abertura de crédito suplementar no Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio.

PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 000139/2021 - Autoria: Prefeitura Municipal. Cria vaga para o cargo de Assistente Administrativo na estrutura administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.

PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 000143/2021 - Autoria: Prefeitura Municipal. Altera os Anexos II e V no que se refere à Unidade Territorial 08 da Lei Complementar Municipal nº 6672, de 27 de outubro de 2017, que consolida o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Esteio

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio

#pracegover: foto dos vereadores reunidos na Sala de Sessões Luiz Alécio Frainer durante sessão.

17/05/21 - Na última terça-feira (11) foi apresentado, pela Vereadora Fernanda Fernandes (PP), única representante mulher no legislativo de Esteio, um anteprojeto que trata sobre a distribuição de absorventes para estudantes de escola pública em vulnerabilidade social. “Pensar na distribuição do absorvente ás estudantes em situação de vulnerabilidade, é penar em uma política voltada à saúde de crianças e adolescentes.” Defende a vereadora no texto do Anteprojeto. Estudos apontam que a substituição do material higiênico por outros produtos pode ocasionar diferentes tipos de infecções.

No texto do anteprojeto também é citado uma pesquisa onde aponta que a falta de absorventes gera evasão escolar, pois, segundo o estudo, um em cada quatro jovens já faltou à aula por não poder comprar absorventes e 50% das entrevistadas na pesquisa, relataram já ter substituído o absorvente por papel higiênico, roupa velha ou toalha de papel. O anteprojeto ainda aponta que o material de higiene não é fornecido por nenhum órgão público, e que a tarefa de socorrer as estudantes recai exclusivamente sobre os professores.

O anteprojeto de lei, aprovado por todos os vereadores, segue agora para apreciação do executivo. Para tornar-se lei, precisa ser devolvido ao Legislativo, na forma de projeto e, posteriormente, ser novamente avalizado pela maioria dos vereadores. 

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio       

13/05/21 - No último dia quatro de maio, o Ministério Público do Rio Grande do Sul voltou atrás e decidiu por reconsiderar o arquivamento, decidido inicialmente, de pedidos contra a Companha Rio Grandense de Abastecimento (CORSAN) e a Ambiental Metrosul, concessionária responsável pelos serviços coleta e tratamento de esgoto em nove cidades da Região Metropolitana de Porto Alegre.  O vereador Marcelo Kohlraucsh reclama na justiça que a cobrança da taxa, que é de 70% do valor da tarifa de água, e que está sendo cobrado no Bairro Novo Esteio desde 2019 para o tratamento cloacal, é indevida, uma vez que, segundo ele, o serviço não é prestado de forma plena.

Na juntada de documentos encaminhados ao Ministério Público pelo parlamentar, entre outras coisas, Marcelo Kohlrausch (SPB), busca provar que o tratamento de esgoto cloacal não estava sendo feito de forma correta. Para isso, ele usa entre as provas, um relatório apresentado pela FEPAM, órgão ambiental máximo, onde segundo o vereador, fica explicitamente comprovado, que não havia energia elétrica para o funcionamento da Estação de Tratamento. “É notório que a estação de tratamento estava abandonada e não tinha condições de operar e cobrou tratamento da população de Esteio sem estar habilitada tecnicamente e ambientalmente.”. Protestou o vereador através das redes sociais.

Outra reclamação realizada pelo vereador é sobre a utilização de caminhões para o recolhimento dos dejetos, uma vez que eles deveriam ser encaminhados via sistema implantado pela Metrosul e Estações de Tratamento. Segundo o vereador, isso tem gerado grandes problemas para a cidade. As constantes obstruções na cidade, por parte da CORSAN, também são alvos da reclamação do parlamentar.   Por fim, o vereador requereu que sejam apresentadas, entre outras coisas, as licenças de operação, relação de funcionários que trabalham na estação de tratamento e a relação do número de pessoas que estão pagando a taxa de tratamento de esgoto cloacal.

Texto: Comunicação Câmara de Esteio