Notícias

08/10/2024 – No decorrer da 37ª sessão ordinária do ano, realizada entre o final da tarde e o início da noite de terça-feira (8), a Câmara de Esteio aprovou, por unanimidade, quatro proposições. Dentre elas está o projeto de lei 125/2024, de autoria do Poder Executivo, que permite o envio de um crédito suplementar - que é uma quantia em dinheiro destinada a reforçar dotações já existentes no Orçamento. A proposta permitiu o repasse de R$ 1,701 milhão, atribuído à Secretaria da Saúde. Remetido ao pagamento de despesas correntes, o repasse está relacionado ao atendimento de alta e média complexidade.

Confira abaixo as demais proposições votadas na última sessão, todas elaboradas pela Prefeitura:

PL 122/2024: concede a abertura de crédito especial – uma quantia não prevista no Orçamento deste ano – de R$ 262,5 mil às Secretarias de Cidadania e Direitos Humanos e de Saúde. O valor será destinado, conforme o texto aprovado em plenário, para cobrir despesas correntes.

PL 123/2024: altera a lei 8.549/2023, que trata das diretrizes orçamentárias de 2024. Com a disposição, o Poder Executivo inclui na norma legal ações no programa Esteio da Longevidade.

PL 124/2024:  altera a lei 7.872/2021, que versa sobre o Plano Plurianual para o período entre 2022 e 2025. Com a disposição, o Poder Executivo inclui na norma legal ações no mesmo programa citado no projeto anterior.

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio

23/09/2024 - O poder legislativo de Esteio lamenta a morte do servidor público, contador e ex-diretor-geral da Câmara de Esteio, José Fernando Pascoal. O velório ocorre no dia de hoje, com encerramento marcado para às 16h.
José Fernando Pascoal, além de ter deixado um enorme legado de contribuição ao serviço público da cidade, é pai de Leonardo Pascoal, prefeito municipal de Esteio.

Texto: Comunicação Câmara Esteio

Foto: Reprodução 

18/09/2024 – No decorrer da 34ª sessão ordinária do ano, realizada entre o final da tarde e o início da noite de terça-feira (17), a Câmara de Esteio aprovou, por unanimidade, três proposições. Dentre elas está o projeto de lei 115/2024, que concede autoriza a abertura de crédito especial – uma quantia não prevista no Orçamento deste ano – de R$ 214.888,00 à Secretaria de Saúde. Destinado a despesas de capital, o repasse está relacionado a repasse federal para a vigilância na área de atuação da pasta, em decorrência da catástrofe climática de maio.

Confira abaixo as demais proposições votadas na última sessão:

PL 116/2024: altera a lei 8.549/2023, que trata das diretrizes orçamentárias de 2024. Com a disposição, o Poder Executivo inclui na norma legal ações no programa Esteio da Longevidade.

PL 117/2024:  altera a lei 7.872/2021, que versa sobre o Plano Plurianual para o período entre 2022 e 2025. Com a disposição, o Poder Executivo inclui na norma legal ações no mesmo programa citado no projeto anterior.

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio

11/09/2024 - Durante a 33ª sessão ordinária de 2024, realizada entre o final da tarde e o início da noite de terça-feira (10), a Câmara de Esteio votou cinco proposições, entre elas o projeto de lei 96/2024. A proposta estabeleceu a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2025, que compreende todas as metas e prioridades da administração municipal e orienta a elaboração do Orçamento para o próximo ano.

O texto ratificado pelo plenário prevê para o próximo ano uma receita total de R$ 561.469.034,00, sendo destinados R$ 413.885.522,00 para a Prefeitura e R$ 99.217.000,00 para a Fundação de Saúde Pública São Camilo. Já o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Esteio (Prev-Esteio) terá direito a R$ 48.366.512,00.

Também foi incluída à proposição uma emenda que destina R$ 500 mil para obras de macrodrenagem – sistema de grande porte destinado ao escoamento das águas das chuvas – com a finalidade de construir e ampliar pontes. O valor tem origem em R$ 250 mil, anteriormente destinados aos serviços da Diretoria Administrativa, R$ 200 mil que iriam para a Tecnologia da Informação e mais R$ 50 mil que seriam utilizados na publicidade institucional.

Confira abaixo as demais proposições votadas na última sessão:

Projetos de lei 14 e 15/2024: fixam, respectivamente, os subsídios dos vereadores e do prefeito, vice e secretários para o período entre 2025 e 2028.

PL 113/2024: modifica a lei 6.501/2017, que trata do regime de adiantamento – “o numerário colocado à disposição de uma secretaria, a fim de lhe dar condições de realizar despesas que, por sua natureza ou urgência, não possam aguardar o processo normal de compras”. De acordo com o autor do projeto, “as alterações cingem-se na atualização de limites de valores pela atual Lei de Licitações, bem como em alterações nas vedações e em procedimentos administrativos, visando uma melhor organização das secretarias”.

PL 114/2022: autoriza a abertura de crédito especial – ou seja, um valor não previsto no Orçamento deste ano. São concedidos R$ 10 mil à Secretaria de Educação para o pagamento de despesas correntes.

Na semana anterior, um projeto financeiro foi votado

Durante a sessão anterior, realizada na terça-feira, 20 de agosto, um outro projeto foi colocado em pauta. Trata-se do PL 112/2024, que autorizou a abertura de crédito suplementar – que é uma quantia em dinheiro destinada a reforçar dotações já existentes no Orçamento. A proposição permitiu o repasse de R$ 436 mil, destinados ao pagamento de despesas correntes. 

Texto: Comunicação Social – Câmara Municipal de Esteio

28/08/2024 - No decorrer da 31ª sessão ordinária do ano, realizada entre o final da tarde e o início da noite de terça-feira (27), o plenário da Câmara de Esteio aprovou cinco proposições. Entre elas está o PL 111/2024, que autoriza a abertura de crédito suplementar – que é uma quantia em dinheiro destinada a reforçar dotações já existentes no Orçamento. O projeto permite o repasse de R$ 4.280.850, destinados ao reforço orçamentário da Fundação de Saúde Pública São Camilo.

De acordo com o texto votado pelos parlamentares, R$ 3.163.709,35 vão ser direcionados ao custeio do serviço de atenção de média e alta Complexidade, mesmo destino de outros R$ 990.000,00 também citados no artigo 1° do projeto. Uma verba de R$ 95.678,53, assim como outra de R$ 31.462,69 vão ser utilizadas na manutenção do plano de obras da instituição.

Confira abaixo as demais propostas votadas na última sessão:

PL 106/2024: modifica o artigo 8° da lei municipal 6,202/2015, permitindo que servidores do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Esteio (PREV-Esteio) possam apresentar declarações de comparecimento à serviços de saúde para justificar atraso. A redação anterior determinava que as disposições da norma legal citada acima eram aplicadas apenas para colaboradores da Prefeitura e da Câmara.

PLs 107 e 110/2024: autorizam a abertura de créditos especiais – ou seja, valores não previstos no Orçamento deste ano. O primeiro projeto outorga R$ 3.840.494,55 às Secretarias de Cidadania e Direitos Humanos e de Segurança Pública para custear de despesas correntes e de capital. Por sua vez, o segundo autoriza o repasse de R$ 91.471,34 para acrescentar dotação orçamentária à Fundação de Saúde Pública São Camilo.

PL 108/2024: altera a lei 8.549/2023, que trata das diretrizes orçamentárias de 2024. Com a disposição, o Poder Executivo inclui na norma legal ações nos programas Esteio de Todos e Esteio Segura.

PL 109/2024:  altera a lei 7.872/2021, que versa sobre o Plano Plurianual para o período entre 2022 e 2025. Com a disposição, o Poder Executivo inclui na norma legal ações nos mesmos programas citados no projeto anterior.

Na semana anterior, outros cinco projetos foram votados

Durante a sessão anterior, realizada na terça-feira, 20 de agosto, outros cinco projetos foram votados. Na oportunidade, duas proposições financeiras, outras duas concernentes a programas municipais e uma que diz respeito ao serviço público municipal foram apreciadas. Confira abaixo um resumo das propostas votadas na ocasião pelo plenário da Câmara de Esteio.

PL 101/2024: estende ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Esteio (PREV-Esteio) as disposições da lei 7,870/2021. Com isso, os colaboradores efetivos da instituição passam a estar sob as mesmas regras da norma legal que consolidou o sistema de avaliação do estágio probatório ao qual estão submetidos os servidores municipais concursados, nos primeiros três anos de serviço.

PL 102/2024: institui o Esteio Smart City Lab, iniciativa que, de acordo com justificativa anexada ao projeto, “visa instituir um ambiente regulatório experimental, conhecido como sandbox, onde empresas, startups, universidades e centros de pesquisa poderão desenvolver, testar e implementar projetos inovadores em condições especiais e temporárias, com o acompanhamento e supervisão do Poder Público”.

PLs 103 e 104/2021: autoriza a abertura de créditos suplementares. O primeiro repassa R$ 3.248.863,48 à Fundação de Saúde Pública São Camilo pasta para custear despesas correntes. Já o segundo permitirá o envio de R$ 687.698,19 para as Secretarias de Cidadania e Direitos Humanos e de Saúde, também para o pagamento de despesas correntes.

PL 105/2024: trata do Programa Permanente de Manutenção Preventiva em Esteio. De acordo com o autor da proposição, a proposta tem por objetivo formalizar e dar caráter definitivo a ação semelhante instituída em 2017. Além disso, sempre conforme a justificativa apresentada pelo elaborador do projeto, a implementação contínua e sistemática da medida, “tem como objetivo prevenir enchentes e alagamentos em nosso município, garantindo a eficiência dos sistemas de drenagem”.

Texto: Comunicação Social – Câmara Municipal de Esteio

14/08/2024 – No decorrer da 29ª sessão ordinária do ano, realizada entre o final da tarde e o início da noite de terça-feira (13), o plenário da Câmara de Esteio aprovou três proposições por unanimidade. Entre elas está o PL 97/2024, que autoriza a abertura de crédito suplementar – que é uma quantia em dinheiro destinada a reforçar dotações já existentes no Orçamento. O projeto permite o repasse de R$ 2.143.586,98 a duas secretarias municipais. 

De acordo com o texto votado pelos parlamentares, R$ 1.656.451,48 vão ser destinados à pasta de Obras e Serviços Urbanos e os demais R$ 487.135,50 vão para Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente. Conforme justificativa do autor do projeto, “será destinado a servir de reforço orçamentário, referente a despesas correntes”.  

Confira abaixo as demais propostas votadas na última sessão:

PL 99/2024: altera a lei 8.549/2023, que trata das diretrizes orçamentárias de 2024. Com a disposição, o Poder Executivo inclui na norma legal uma ação no programa Esteio da Longevidade.

PL 100/2024:  altera a lei 7.872/2021, que versa sobre o Plano Plurianual para o período entre 2022 e 2025. Com a disposição, o Poder Executivo inclui na norma legal a mesma ação citada no projeto anterior.

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio

07/08/2024 – No decorrer da 28ª sessão ordinária do ano, realizada entre o final da tarde e o início da noite de terça-feira (6), o plenário da Câmara de Esteio aprovou três proposições por unanimidade. Entre elas está o PL 95/2024, que isenta de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) propriedades participantes do Minha Casa Minha Vida Reconstrução – programa federal que visa promover moradia aos afetados pela catástrofe climática de maio.  

De acordo com a justificativa anexada ao projeto, a medida é uma exigência para a participação no programa. “Nos termos do Inciso I, parágrafo 4º, do artigo 8º, da portaria 520, de 05 de junho de 2024, a formalização dos negócios celebrados depende da existência de legislação que assegure a isenção do ITBI”, afirma o autor do projeto.  

Confira abaixo as demais propostas votadas na última sessão:

PL 94/2024: autoriza a abertura de crédito suplementar – que é uma quantia em dinheiro destinada a reforçar dotações já existentes no Orçamento. O projeto possibilita o repasse de R$ 390 mil à Secretaria de Educação para despesas correntes.

PL 98/2024: também para pagar despesas correntes, o projeto permite a abertura de crédito especial – ou seja, valor não previsto no Orçamento deste ano. No total, R$ 1.705.417,77 vão ser destinados à Procuradoria-Geral do Município e às Secretarias de Cidadania e Direitos Humanos, de Saúde e de Segurança Pública.

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio

31/07/2024 – Durante a 27ª sessão ordinária do ano, realizada entre o final da tarde e o início da noite de terça-feira (30), o plenário da Câmara de Esteio aprovou três proposições por unanimidade. Entre elas está o PL 93/2024, que autoriza a abertura de crédito suplementar – uma quantia em dinheiro destinada a reforçar dotações já existentes no Orçamento – de R$ 1.082.543,19 para a Secretaria de Educação.

De acordo com o artigo 1º do texto votado pelos parlamentares, o valor é destinado à contratação de empresa responsável pela manutenção e revitalização de escolas e prédio pertencentes à pasta. O projeto segue para a sanção do chefe do Poder Executivo e posterior publicação.

Confira abaixo as demais propostas votadas na última sessão:

PL 92/2024: autoriza a abertura de crédito especial – ou seja, valor não previsto no Orçamento deste ano. O projeto possibilita o repasse de R$ 7,5 mil à Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer para pagar despesas correntes.

Projeto de resolução da Mesa Diretora 6/2024: autoriza a doação, mediante interesse social, de bens da Câmara de Esteio reconhecidos como irrecuperáveis.

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio

24/07/2024 – Durante a 26ª sessão ordinária do ano, realizada entre o final da tarde e o início da noite de terça-feira (23), o plenário da Câmara de Esteio aprovou três proposições por unanimidade. Entre elas está o PL 90/2024, que possibilita o envio de R$ 126.744,80 – valor oriundo de repasses da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (lei federal 14.399/2022) e do edital 1/2024 do Fundo Municipal de Apoio à Produção Artística e Cultural de Esteio (Funproarte) – para auxílio financeiro de artistas da cidade.

A quantia será destinada a nove produtores culturais selecionados pelos chamamentos públicos 1 (para o estímulo à cultura do Município), 2 (para subsídio e manutenção de espaços culturais na cidade), 3 (para a implementação da Política Nacional Cultura Viva, instituída pela lei federal 13.018/2014) e 4 (para obras, reformas e aquisições de bens culturais) de 2024, além do já citado edital do Funproarte. De acordo com o texto aprovado pelos parlamentares, os “beneficiados deverão prestar contas dos recursos recebidos, nos termos da presente lei, observadas as disposições constantes no plano de trabalho apresentado, bem como nos termos que restarem taxativamente expressos no Termo de Execução Cultural que será celebrado nos termos do artigo anterior”.

Confira abaixo as demais proposições votadas na última sessão:

PL 88/2024: autoriza a abertura de crédito suplementar – que é uma quantia em dinheiro destinada a reforçar dotações já existentes no Orçamento. No total, R$ 7.163.709,35 vão ser destinados à Secretarias de Educação e de Saúde destinados ao reforço orçamentário. 

PL 91/2024: autoriza a abertura de crédito especial – ou seja, valor não previsto no Orçamento deste ano. O projeto possibilita o repasse de R$ 2.944.037,98 às Secretarias de Cultura, Esporte e Lazer, de Educação, de Governança e Gestão, de Obras e Serviços Urbanos, de Saúde e de Segurança Pública para pagar despesas correntes e de capital.

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio

17/07/2024 – Durante a 25ª sessão da Câmara de Esteio em 2024, realizada na noite de terça-feira (16), o plenário aprovou por unanimidade seis proposições. Entre elas estavam os projetos de lei complementar 3 e 4/2024, que promovem alterações, respectivamente, no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e no Código de Obras.

No primeiro projeto, um dos artigos modificados da norma legal é o 144, no qual são delimitadas as áreas computáveis para o cálculo do potencial construtivo de um imóvel, que define o quanto o proprietário pode construir conforme a área da cidade onde está o terreno. Passarão a ser levados em conta, entre outros, locais cobertos destinados à circulação e estacionamento de veículos em qualquer pavimento, além de escadas, rampas e elevadores “e suas respectivas circulações horizontais”. Casa de máquinas e bombas em qualquer andar, marquises com até 1,20 metro de avanço e espaços reservados a serviços gerais como guaritas, centrais de lixo e de gás também estão inclusos.

Já o projeto de lei complementar 4, dentre outras alterações, inclui nos deveres e responsabilidades do proprietário, elencados no artigo 10 do Código de Obras, a apresentação dos "documentos necessários para a solicitação de Vistoria de Reservação das Águas Pluviais, durante a execução da obra”. Por sua vez, o artigo 65 estabelece a obrigatoriedade de autorização para intervenções na via pública que levem à abertura de valas em ruas e calçadas.  

De acordo com as justificativas anexadas aos projetos, as mudanças são oriundas de proposta da Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Esteio e Sapucaia do Sul (Sease), discutida com técnicos do Município. Ainda conforme o texto, “a proposta revisa dispositivos do principal instrumento urbanístico da cidade, visando aperfeiçoar conceitos e ajustar comandos da norma, visando o propósito de equilibrar a relação entre os empreendedores que constroem na cidade e o papel da Administração Pública nas aprovações de tais empreendimentos”.

Confira abaixo as demais propostas votadas na última sessão:

PL 84/2024: autoriza a abertura de crédito especial – ou seja, valor não previsto no Orçamento deste ano. O projeto possibilita o repasse de R$ 6.224.697,92 às Secretarias de Saúde e de Segurança Pública e para a Procuradoria-Geral do Município com o objetivo de pagar despesas correntes e de capital.

PL 85/2024: altera a lei 8.549/2023, que trata das diretrizes orçamentárias de 2024. Com a disposição, o Poder Executivo inclui na norma legal uma ação no programa Esteio da Longevidade.

PL 86/2024:  altera a lei 7.872/2021, que versa sobre o Plano Plurianual para o período entre 2022 e 2025. Com a disposição, o Poder Executivo inclui na norma legal a mesma ação citada no projeto anterior.

PL 87/2024: autoriza a abertura de crédito suplementar – que é uma quantia em dinheiro destinada a reforçar dotações já existentes no Orçamento. No total, R$ 2.452.054,00 vão ser destinados à Secretaria de Saúde destinados ao reforço orçamentário. 

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio

10/07/2024 – Durante a noite de terça-feira (9), a Câmara de Esteio aprovou duas proposições no decorrer da sessão ordinária desta semana. Uma delas foi o projeto de resolução 3/2024, que criou a Frente Parlamentar em Atenção às Mudanças Climáticas, grupo suprapartidário que promoverá e apoiará medidas de mitigação e adaptação aos efeitos do aquecimento global na cidade.

De livre adesão a todos os vereadores, será conduzida por um presidente, um vice e um secretário que vão ser escolhidos entre os parlamentares que participarem. Lideranças da sociedade civil também poderão se envolver “para análise de proposições legislativas, organização de debates e seminários sobre o tema envolvendo órgãos governamentais, ONGs e pessoas para a formulação de políticas públicas ambientalmente adequadas”.

As frentes parlamentares são grupos dedicados aos debates de diferentes temas de interesse da comuni­dade, criados por resoluções ou atos administrativos. Podem realizar reuniões e eventos com a participação da população em geral, instituições e organizações não governamentais.

Crédito especial também foi votado durante a última sessão

Na mesma ocasião, o plenário da Casa também aprovou o PL 83/2024, que concede um crédito especial – valor anteriormente não previsto no Orçamento – de R$ 268.643,94. A quantia será destinada à Secretaria de Saúde para a reforma da Unidade Básica de Saúde (UBS) e da Academia de Saúde do bairro Novo Esteio.

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio

05/07/2024 – Durante a 23ª sessão da Câmara de Esteio em 2024, realizada na noite de terça-feira (2), o plenário aprovou por unanimidade cinco proposições, entre elas o PL do Poder Executivo 82/2024. O projeto autoriza a formalização da Escola Municipal de Educação Infantil (Emei) Futuro Encantado, destinada a crianças de até seis anos, que será instalado na Rua Garibaldi, centro de Esteio.

De acordo com justificativa da Prefeitura, anexada à proposição, o local já está em reforma e R$ 1.218.666,67 estão sendo na adequação do imóvel. “O prédio terá seis salas de aula, uma sala multiuso, refeitório, cozinha com copa e despensa, bloco administrativo e de serviços, seis sanitários, playgrounds e área de convivência”, explica no texto a administração pública da cidade.

Confira abaixo as demais propostas votadas na última sessão, todas de autoria do Poder Executivo:

PL 78/2024: autoriza a abertura de crédito especial – ou seja, valor não previsto no Orçamento deste ano. O projeto possibilita o repasse de R$ 843.518,00 às Secretarias de Cidadania e Direitos Humanos e de Educação para pagar despesas correntes.

PL 79/2024: autoriza a abertura de crédito suplementar – que é uma quantia em dinheiro destinada a reforçar dotações já existentes no Orçamento. No total, R$ 308 mil vão ser destinados à Secretaria de Educação destinados ao pagamento de gastos correntes. 

PL 80/2024: cria uma vaga de professor de história, outra de professor de músicas e uma terceira de gestor pedagógico. Todos os cargos são de provimento efetivo – os profissionais vão ser escolhidos por meio de concurso público – e os dois primeiros têm carga horária semanal de 24 horas e o restante terá 40 horas de trabalho por semana.

PL 81/2024: acrescenta um assistente administrativo e um psicólogo na estrutura administrativa do Poder Executivo. Assim como os profissionais do projeto anterior, os cargos são de provimento efetivo e preveem, respectivamente, uma carga horária de 40 e 30 horas semanais.

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio

05/07/2024 – A Câmara Municipal de Esteio comunica que, a partir desta sexta-feira (4), uma série de medidas concernentes à Comunicação Social da Casa de Leis será tomada, em respeito à legislação eleitoral vigente. Até a realização do primeiro turno, em 6 de outubro, nossas redes sociais vão ser desativadas. Fotos individuais de parlamentares deixarão de ser publicadas e apenas divulgaremos notícias sobre atividades institucionais como avisos legais, mudanças em horário de funcionamento, informações sobre audiências públicas. As transmissões das sessões semanais, pelo YouTube, continuarão a ocorrer, no entanto, não será possível postar comentários nos vídeos e o chat ao vivo não será mais disponibilizado até a realização do pleito.

Algumas páginas do portal também vão ser ocultadas, como todas as notícias já publicadas e as versões online das galerias de presidentes, ex-vereadores e ex-vereadoras. Além disso, o Espaço Digital não será disponibilizado para o público externo até outubro. Todas as medidas visam o cumprimento do previsto no artigo 48-A da lei complementar federal 101/2000, nos artigos 8º e 10 da lei federal 12.527/2011 e no parágrafo 2º do artigo 29 da lei federal 14.129/2021, mantendo a Câmara Municipal de Esteio como referência de transparência e legalidade.

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio

04/07/2024 – A Câmara Municipal de Esteio comunica que, a partir desta sexta-feira (4), uma série de medidas concernentes à Comunicação Social da Casa de Leis será tomada, em respeito à legislação eleitoral vigente. Até a realização do primeiro turno, em 6 de outubro, nossas redes sociais vão ser desativadas. Fotos individuais de parlamentares deixarão de ser publicadas e apenas divulgaremos notícias sobre atividades institucionais como avisos legais, mudanças em horário de funcionamento, informações sobre audiências públicas. As transmissões das sessões semanais, pelo YouTube, continuarão a ocorrer, no entanto, não será possível postar comentários nos vídeos e o chat ao vivo não será mais disponibilizado até a realização do pleito.

Algumas páginas do portal também vão ser ocultadas, como todas as notícias já publicadas e as versões online das galerias de presidentes, ex-vereadores e ex-vereadoras. Além disso, o Espaço Digital não será disponibilizado para o público externo até outubro. Todas as medidas visam o cumprimento do previsto no artigo 48-A da lei complementar federal 101/2000, nos artigos 8º e 10 da lei federal 12.527/2011 e no parágrafo 2º do artigo 29 da lei federal 14.129/2021, mantendo a Câmara Municipal de Esteio como referência de transparência e legalidade.

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio

03/07/2024 – Durante a 23ª sessão da Câmara de Esteio em 2024, realizada na noite de terça-feira (2), o plenário aprovou por unanimidade cinco proposições, entre elas o PL do Poder Executivo 82/2024. O projeto autoriza a formalização da Escola Municipal de Educação Infantil (Emei) Futuro Encantado, destinada a crianças de até seis anos, que será instalado na Rua Garibaldi, centro de Esteio.

De acordo com justificativa da Prefeitura, anexada à proposição, o local já está em reforma e R$ 1.218.666,67 estão sendo na adequação do imóvel. “O prédio terá seis salas de aula, uma sala multiuso, refeitório, cozinha com copa e despensa, bloco administrativo e de serviços, seis sanitários, playgrounds e área de convivência”, explica no texto a administração pública da cidade.

Confira abaixo as demais propostas votadas na última sessão, todas de autoria do Poder Executivo:

PL 78/2024: autoriza a abertura de crédito especial – ou seja, valor não previsto no Orçamento deste ano. O projeto possibilita o repasse de R$ 843.518,00 às Secretarias de Cidadania e Direitos Humanos e de Educação para pagar despesas correntes.

PL 79/2024: autoriza a abertura de crédito suplementar – que é uma quantia em dinheiro destinada a reforçar dotações já existentes no Orçamento. No total, R$ 308 mil vão ser destinados à Secretaria de Educação destinados ao pagamento de gastos correntes. 

PL 80/2024: cria uma vaga de professor de história, outra de professor de músicas e uma terceira de gestor pedagógico. Todos os cargos são de provimento efetivo – os profissionais vão ser escolhidos por meio de concurso público – e os dois primeiros têm carga horária semanal de 24 horas e o restante terá 40 horas de trabalho por semana.

PL 81/2024: acrescenta um assistente administrativo e um psicólogo na estrutura administrativa do Poder Executivo. Assim como os profissionais do projeto anterior, os cargos são de provimento efetivo e preveem, respectivamente, uma carga horária de 40 e 30 horas semanais.

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio

28/06/2024 – Entre o fim da tarde e o início da noite de quinta-feira (27), a Câmara de Esteio realizou audiência pública voltada a programas assistenciais ao atingidos pela enchente de maio e o fomento da atividade econômica no Município junto a empresários e profissionais autônomos. Realizado na Sala de Sessões Luiz Alécio Frainer, o evento foi proposto pela vereadora Fernanda Fernandes (União), por ocasião do Dia Internacional das Micros, Pequenas e Médias Empresas.

Durante o encontro, foi anunciado um investimento de R$ 3 bilhões nos programas federais de incentivo à reconstrução da economia do Estado após a catástrofe climática de maio. Ainda no decorrer do evento, Fernanda ressaltou a importância de o poder público dar atenção à situação dos empreendedores. “Esse é um assunto de extrema importância para o desenvolvimento do nosso Município, para a retomada e reconstrução”, afirmou a proponente da audiência.   

Também estiveram presentes ao evento os vereadores Gilmar Rinaldi (PT) e Leo Dahmer (PT) bem como o ex-deputado federal Ronaldo Zulke, representante da Secretaria Extraordinária da Presidência da República de Apoio à Reconstrução do Rio Grande do Sul. Compareceram ainda o deputado estadual Miguel Rossetto (PT), o secretário municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente, William da Silva Papi e os representantes do Banco do Brasil, da Caixa Econômica Federal e do BRDE, além do representante do BNDS, que participou do evento pela internet.

Texto: Comunicação Social – Câmara Municipal de Esteio

26/06/2024 - A ouvida acolhedora de forma contínua às vítimas das enchentes e profissionais que com elas lidam é o foco principal do programa Restaurando e Esteiando Recomeços, promovido pela 1ª vara cível do fórum de Esteio. O detalhamento das intenções do projeto aconteceu no espaço da Tribuna Livre, durante a sessão ordinária da Câmara de Esteio, realizada na última terça-feira, dia 25. A juíza Uda Roberta Doederlein Schwartz expôs aos vereadores e à comunidade presente como a experiência de justiça restaurativa, promovida pelo Poder Judiciário, pode ajudar a lidar com os traumas causados pelas enchentes de maio.

O projeto busca envolver o máximo de instituições possíveis, aplicando metodologias dos Círculos de Paz, através da justiça restaurativa, que entregam os diferentes modos de resolução de conflitos da sociedade. O espaço para a fala e a escuta, tem o objetivo de motivar para insights e organização em torno de ideias que coloquem em prática o recomeço.  

A Tribuna Livre é um espaço em cada sessão ordinária, durante a fase do grande expediente, onde há um período, com duração máxima de dez minutos, destinado a qualquer cidadão representante de alguma coletividade, como associações de bairro, comerciais, conselhos comunitários e afins. A regulamentação completa sobre o uso da Tribuna de representantes está prevista no artigo 142, inciso II do Regimento Interno da Câmara Municipal de Esteio. Para solicitar o uso do espaço, os interessados podem acessar o site da Câmara Municipal de Esteio e clicar no banner da Tribuna Livre.

Texto: Comunicação Social – Câmara Municipal de Esteio

26/06/2024 – Durante a 22ª sessão ordinária do ano, realizada entre o final da tarde e o início da noite de terça-feira (25), a Câmara de Esteio aprovou quatro proposições, entre elas o PL 75/2024, ratificado por unanimidade pelos vereadores. A proposta, elaborada pelo Poder Executivo, possibilita o envio de R$ R$ 132.392,11, oriundos de repasse da Lei Paulo Gustavo (lei complementar federal 195/2022), para auxílio financeiro de artistas da cidade.

A quantia será destinada a sete produtores culturais selecionados pelos chamamentos públicos 1 (em apoio a produções audiovisuais) e 2 (para projetos das demais áreas culturais) de 2023. De acordo com o texto aprovado pelos parlamentares, “os produtores culturais beneficiados deverão prestar contas dos recursos
recebidos, nos termos da presente Lei, observadas as disposições constantes no plano de trabalho apresentado, bem como nos termos que restarem taxativamente expressos no Termo de Execução Cultural que será celebrado nos termos do artigo anterior”.

Confira abaixo as demais proposições votadas na última sessão, todas de autoria da Prefeitura:

PLs 73 e 74/2024: autorizam a abertura de créditos suplementares – que são quantias em dinheiro destinadas a reforçar dotações já existentes no Orçamento. O primeiro concedeu R$ 2,6 milhões à Secretaria de Educação destinados ao pagamento de despesas correntes. Já segundo confere R$ 5.145.835,50 à Fundação São Camilo de Esteio também para gastos correntes. 

PL 77/2024: permite a contratação de um professor de anos iniciais. O cargo é efetivo – a vaga será preenchida por meio de concurso público – e prevê uma carga horária de 24 horas semanais de trabalho.  

Texto: Comunicação Social – Câmara Municipal de Esteio

21/06/2024  – Na sessão ordinária da última terça-feira (18), os parlamentares Cristiano Coutinho e Marcelo Kohlrausch, ambos do Republicanos, apresentaram o requerimento para outros órgãos 132/2024. No documento, os vereadores questionam a Caixa Econômica Federal sobre o motivo de esteienses atingidos pelas enchentes não conseguirem ter acesso a recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Para os parlamentares, as negativas de acesso aos valores não fazem sentido, uma vez que a cidade tem calamidade pública reconhecida por meio do decreto municipal 8.141, de 7 de maio de 2024. Segundo relatado no documento, os dois vereadores têm recebido diversos relatos de moradores de Esteio que tiveram o pedido recusado por parte da instituição financeira.

O Saque Calamidade foi criado para que pessoas que tiveram prejuízos por motivo de necessidade pessoal, urgente e em casos de desastre natural, como o ocorrido em maio no Rio Grande do Sul, tivessem acesso a valores do FGTS. A medida permite ao trabalhador sacar até R$ 6,22 mil do benefício de cada conta de sua titularidade, limitado ao saldo disponível.

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio

20/06/2024 – Durante a noite de terça-feira (18), no decorrer da última sessão ordinária, os parlamentares da bancada do PT, Gilmar Rinaldi e Leo Dahmer, além da vereadora Fernanda Fernandes (União), apresentaram o requerimento para outros órgãos 125/2024. O documento pede que a Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan) instale poços artesianos, em locais estratégicos de Esteio, para a utilização em momentos de emergência, como o atual, em que a comunidade ainda enfrenta as consequências da catástrofe climática de maio.

Na justificativa anexada ao requerimento, os parlamentares argumentam que as mudanças climáticas têm tornado o sistema de captação de água mais sensível e a enchente do mês passado evidencia a necessidade da adoção de ações para evitar o desabastecimento. “Essa medida preventiva visa assegurar a segurança hídrica de nossa comunidade, reconhecendo que a água é um bem público essencial para a vida e o desenvolvimento de todos os cidadãos”, afirmam os vereadores.

Com o envio aprovado por unanimidade pelo plenário, o requerimento seguirá para o gestor da Corsan em Esteio, Rafael Haubert. Uma cópia também será encaminhada para a diretora-presidente da companhia, Samanta Popow Takimi.

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio