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A Comissão de Urbanização, Transporte e Habitação, integrada pelos vereadores Felipe Costella(MDB), Ari da Center (PSB) e Leo Dahmer (PT), reuniu-se na tarde de hoje (24) com o agente administrativo da Corsan , Rodolfo Fuchs, para tratar sobre o novo plano de saneamento da cidade, especialmente no Novo Esteio, onde aconteceu o projeto piloto da estatal.

Conforme o gerente, a tarifa pela disponibilidade da rede de esgoto, prevista na Lei do Saneamento desde 2007, foi regulamentada e se tornou obrigatória. Os imóveis situados em rua onde haja rede de esgoto em operação, mas que não estejam conectados, passarão a pagar pela disponibilidade. 

Os usuários do Novo Esteio que possuem viabilidade técnica começaram a ser notificados em 9 de abril. "Quanto mais cedo o usuário fizer a ligação, mais ele vai economizar. Após a notificação, aquele usuário que solicitar a vistoria até 30 dias, começará a pagar a tarifa de esgoto somente 180 dias após a ligação, além de ganhar 75% de desconto", disse. Fuchs ainda destacou que o usuário que fizer a solicitação até 60 dias da notificação, ganhará 90 dias de isenção e 50% de desconto. Com solicitação entre os 61 e 120 dias, ganhará 30 dias de isenção e somente 20% de desconto na ligação. Após 120 dias do aviso,  o usuário não terá direito ao prazo e nem desconto. "O usuário que não fizer a solicitação, passará a ser cobrado automaticamente  uma tarifa percentual à disponibilidade da rede de esgoto", disse.

O presidente da Câmara, vereador Sandro Severo (PSB), aproveitou para solicitar que a Corsan faça atendimentos no bairro após os horários comerciais e que também divulgue aos moradores quando acontecerá este atendimento.

Por Laiani Santos - estágio em Jornalismo

Edição: Terezinha Bobsin - Reg prof MTb/RS 7156

Executivo oferece 1,48% e a contraproposta do funcionalismo é de 9%. Presidente do sindicato informa estado de greve, enquanto negocia com o governo municipal

O Sindicato dos Servidores Municipais de Esteio (Sisme) apresentou na tarde de hoje(24), à Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal, integrada pelos vereadores Felipe Costella (MDB), Fernanda Fernandes (PP) e Leo Dahmer (PT), a contraproposta da categoria em reposta ao índice de correção salarial oferecido pela Prefeitura no inicio deste mês, de 1,48%. No documento, retirado na última sexta-feira, 20, durante a assembleia da classe, que se declarou em estado de greve enquanto negocia a reposição salarial com o governo municipal com prazo até 4 de maio, o sindicato argumenta o índice de 9%, parcelado em três vezes, conforme determina a Lei Municipal 6.565/17, que concedeu aumento ao servidores municipais no ano passado.

De acordo com a presidente do Sisme, Graziela Oliveira, os funcionários públicos não aceitaram o índice e esperam que a prefeitura reconheça a aplicação de ganho real de 9%, argumentando que o reajuste não afetaria o limite prudencial da Lei que Responsabilidade Fiscal, apontado em 50,93% de gastos com pessoal.  "Não estamos sendo irresponsáveis na solicitação do reajuste. É o inicio do debate da mesa de negociação, considerando o que está previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018, que tem previsão de reajuste de 4,5% e também na inflação, com média de 3%", disse. 

Segundo a presidente, a categoria ainda pretende que os benefícios, a exemplo do vale alimentação e cesta básica sejam destinados para todas as categorias, independente da qualificação (com ou sem nível superior), com ajustes reais. Uma das reclamações é de que o valor do vale alimentação está muito abaixo do custo, que reajustado, passaria de R$ 8,05 para R$ 8,17. "Não encontro lugar que se possa fazer uma refeição com este valor", alegou. A proposta é de que o valor seja reajustado para R$ 12,50 até R$ 18,10. Também a cesta básica, com proposta de R$ 174,32 não agradou a categoria.  "Para a cesta básica estamos propondo R$ 187,24, com valores discriminados em separado no cartão eletrônico", frisou, destacando as outras reivindicações dos servidores, como a manutenção do transporte em pecúnia (dinheiro) para os servidores estatutários. "Estamos aguardando a efetivação das pautas contempladas e já apresentadas com soluções que atendam às necessidades dos servidores municipais", afirmou.

A categoria deve aguardar a chamada do Executivo para negociação do reajuste e das pautas apresentadas para os próximos dias, com a participação dos vereadores integrantes da Comissão de Finanças e Orçamento.  O projeto com o reajuste dos servidores deve chegar em breve ao Legislativo. Participaram da reunião o presidente da Câmara, Sandro Severo (PSB), os vereadores Euclides Castro (PP), Mário Couto (PDT) e Rute Pereira(MDB).

Por Terezinha Bobsin - reg prof MTb/RS 7156

A Câmara de Vereadores de Esteio colocou à disposição da comunidade, no saguão do prédio do Legislativo, dois terminais de computador e internet. Chamado de  "Espaço Digital", o serviço, que é gratuito, visa fornecer ao cidadão a oportunidade de resolver situações que exigem a forma digital. A iniciativa é do vereador Felipe Costella (MDB). "Sabemos da realidade da nossa população e que, muitas vezes, não possuem o acesso ao computador", destacou o proponente.

Através de anteprojeto de lei apresentando à Câmara de Vereadores na última terça-feira, 17, o vereador Mário Couto (PDT), pretende que o Executivo crie um programa de incentivo à prática de compostagem de resíduos orgânicos em domicílios particulares, instituições públicas ou privadas, indústrias, comércios e condomínios residenciais ou comerciais em Esteio. A intenção, conforme o vereador, reduzir os custos com o gerenciamento do resíduo orgânico; melhorar o reaproveitamento do material de reciclagem; reduzir o volume de resíduos orgânicos nas estações de transbordo, bem como fomentar a autonomia alimentar e promover a produção de adubos naturais.

Conforme a proposta, para implantação do programa deverão ser previstas e desenvolvidas ações de divulgação de informações sobre o processo de compostagem; o desenvolvimento de oficinas e cursos com as técnicas de compostagem; o incentivo, promoção e disponibilização técnica de meios para a implantação de sistemas doméstica em escolas públicas e em outras instituições públicas ou privadas que se integrem ao programa; a inclusão da compostagem e da reciclagem em empreendimentos e projetos de sociais de habitação; e a orientação dos Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS) de empresas públicas e privadas geradoras de grandes volumes de resíduos sólidos, especialmente indústrias, supermercados e comércios em geral, monitorando os fluxos de geração de substratos, bem como seu processo de gerenciamento (transporte, acondicionamento, destinação, reciclagem e compostagem). 

Para o autor do anteprojeto, o  programa é saudável ao meio ambiente e para a saúde, desde que devidamente estruturado, regulamentado e fiscalizado pelas autoridades pertinentes, e trará impactos positivos para o município. "Especialmente financeiros, na medida em que, anualmente, ocorre o aumento dos volumes de geração destes resíduos, inclusive em índices superiores ao populacional, e o consequente aumento da demanda de recursos financeiros para coleta, transporte e destinação final dos mesmos". A matéria segue para análise do Executivo.

Na tarde de hoje (11), em busca de melhorias e agilidade na entrega de correspondências, o vereador Felipe Costella ( MDB ) foi até a sede dos correios de Esteio para fiscalizar as demandas recebidas pela comunidade. Conforme o vereador, aos moradores vêm reclamando que as correspondências estão chegando atrasadas. Na oportunidade, o diretor da unidade, Jorge Henrique Santos, disse que ainda neste ano será implantando um novo sistema de distribuição, facilitando as entregas.

Por Laiani Santos

Edição: Terezinha Bobsin - Reg prof MTb/RS 7156

Os moradores da Vila Bom Jesus, localizada na área central de Esteio, devem começar, a partir de maio, a receber as correspondências nas suas casas. A informação é do presidente da Câmara, vereador Sandro Severo (PSB), que visitou a direção local da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, os Correios, na tarde de ontem(18).

O parlamentar esteve acompanhado do presidente da Associação da Vila Bom Jesus, Jaime da Silveira, e moradores "Na oportunidade solicitamos a entrega de correspondência na Bom Jesus e, a informação da direção é de que, através do novo sistema dos Correios, até maio a comunidade vai começar receber as cartas em suas residências", salientou o vereador.

Por Terezinha Bobsin - reg Prof MTb/RS 7156

O vereador Felipe Costella(MDB) apresentou ontem (17), ao Plenário, a proposta sugerindo a instituição no calendário oficial  do Dia Municipal de Doar em Esteio. A sugestão objetiva promover atividades alusivas a data e mobilizar pessoas, empresas, entidades, em especial com organizações da sociedade civil sem fins lucrativos e órgãos públicos para incentivar a filantropia. A data das ações deve ser agenda para a semana  de 25 de novembro, dia do doador voluntário.

“A ideia é incentivar a cultura de doação na cidade e contribuir na articulação de políticas sociais que reforcem o trabalho de entidades e de pessoas que auxiliam a causa, bem como incentivar a doação de sangue, através de palestras, seminários sobre a importância deste gesto", falou.

O Dia de Doar  surgiu em 2013 no Brasil. É realizado por uma coalização de organizações e indivíduos que promovem a cultura de doação no país. A origem do movimento é nos Estados Unidos, iniciada em 2012. Para tanto, foi criada por uma organização chamada 92Y, de Nova Iorque, e hoje está em  todo mundo. No exterior, a data é conhecida como GivingTuesday, que significa “terça-feira da doação”.

Por Terezinha Bobsin - reg prof MTb/RS 7156

A pedido do vereador Márcio alemão (PT), com aprovação do Plenário,a Câmara de Vereadores estará encaminhado ao 34º Batalhão de Polícia Militar de Esteio (BM), o pedido com a intensificação das rondas policiais, no período noturno, na Vila Nova. 

Segundo o vereador, os moradores do bairro tem sofrido problemas recorrentes de perturbação e insegurança entre o trecho da rua Rio Grande, em frente a Morada de Esteio 1, até a rótula da avenida Assis Brasil (Beira Arroio). "Os moradores,  apreensivos com a insegurança, estão solicitando apoio urgente dos órgãos de segurança, especialmente da Brigada Militar", argumentou.

O documento com a solicitação vai ser encaminhado à Brigada Militar ainda nesta semana. 

Por Terezinha Bobsin - reg prof MTb/RS 7156

A comunidade da rua Elisio Silva, no Bairro Três Marias, está solicitando a colocação de asfalto no local. A informação é do vereador e vice-presidente da Câmara, Euclides Castro (PP), que recebeu o pedido em visita ao bairro na última semana. Conforme os moradores, nos dias de chuva torna a rua perigosa e de difícil tráfego. 

Conforme o vereador, que teve o pedido aprovado pelo Plenário na noite de ontem(17), a via, que possui um trânsito intenso de veículos e de pedestres, se encontra próxima de escola e de um asilo. "A rua, quando chove, torna-se extremamente escorregadia, colocando em risco os pedestres que por ali precisam transitar diariamente", argumentou o vereador. 

O vereador também solicitou ao Executivo, também a pode de árvores que estão ocultando placas de sinalização, nas imediações da rua João Francisco Alves; bem como fiscalização em relação aos animais abandonados no bairro. De acordo com os moradores, os animais vêm atacando moradores, especialmente crianças e carteiros. "E preciso que o Executivo coloque em sua programação prioritária o bairro Três Marias", afirmou.

Os pedidos serão encaminhados ao Executivo ainda nesta semana. 

Por Terezinha Bobsin - Reg prof MTb/RS 7156

Sistema Braile também deverá ser utilizado, visando promover a acessibilidade aos usuários deficientes visuais

Por Terezinha Bobsin - Reg Prof MTb/RS 7156

Por unanimidade, a Câmara de Vereadores  de Esteio aprovou, na noite de ontem(17), o Projeto de Resolução que cria a Frente Parlamentar da Psoríase e de outras doenças de pele. A proposta é da vereadora Fernanda Fernandes(PP) e pretende abrir um espaço de debate sobre questões relacionadas à qualificação dos profissionais de saúde, bem com proporcionar um local para esclarecimentos e divulgação sobre as doenças de pele. A intenção, conforme a parlamentar, é buscar parcerias, a exemplo da Associação Nacional dos Portadores de Psoríase (Psorisul). " A ideia é trazer capacitação profissional para os profissionais da rede pública de saúde", afirmou.

Entre as atribuições estão a promoção de debates sobre os impactos do diagnóstico das doenças e seus efeitos na saúde pública; possibilitar transparência no levantamento de dados e índices sobre os pacientes para diagnósticos precisos na rede pública de saúde, organizar seminários, e audiências, além de articular debates e ações com as Frentes Parlamentares relacionadas ao tema nas regiões do Vale do Sinos e Grande Porto Alegre. 

A frente, que deve encerrar os trabalhos em 2020, deve aguardar, agora, a adesão dos vereadores esteienses interessados em participar, que devem fazer suas inscrições na secretaria da Câmara Municipal.

Atualmente, a psoríase atinge 125 milhões de pessoas no mundo, sendo cerca de cinco milhões de brasileiros. A doença é crônica, inflamatória, sistêmica, mas pode ser controlada com tratamento adequado e não é contagiosa.

Por Terezinha Bobsin  - Reg prof MTb/RS 7156

O deputado federal Pompeo de Mattos (PDT/RS), entregou ontem(16), ao prefeito Leonardo Pascoal (PP), uma emenda parlamentar que destina R$ 100 mil para o Município. O recurso, uma solicitação do vereador Mário Couto (PDT) feita em 2017, vai garantir a projetos para a área da saúde. Na oportunidade, Mário Couto destacou que a ideia  é proporcionar recursos financeiros para investimentos em melhorias nos serviços de saúde prestados no município, seja junto à Fundação de Saúde Pública São Camilo ou junto às Unidades Básicas de Saúde (UBS´s). "Torna-se  necessário somar esforços no sentido de conquistar  melhorias efetivas na qualidade dos serviços de saúde que, infelizmente, se referem a uma área carente em recursos", disse.

Pascoal e o vice-prefeito, Jaime da Rosa (PSB), agradeceram o apoio do deputado e do vereador  e destacou que todo recurso é bem-vindo. “Muito obrigado por esta emenda, importante para o nosso Município. Ela veio em uma boa hora e, com certeza, fará diferença”, comentou o prefeito. 

Pompeo disse estar à disposição do Município para novas parcerias. “´É uma satisfação participar e colaborar com Esteio. Sei que farão bom uso deste recurso”, afirmou o deputado.

Por Terezinha Bobsin - Reg prof MTb/RS 7156

Foto: PME

A Câmara de Vereadores vota na sessão de amanhã, 17, a partir das 18 horas, o Projeto de Resolução que cria a Frente Parlamentar da Psoríase e de outras doenças de pele. A proposta é da vereadora Fernanda Fernades(PP) e pretende abrir um espaço de debate sobre questões relacionadas à qualificação dos profissionais de saúde, bem com proporcionar um local para esclarecimentos e divulgação sobre as doenças de pele. 

Entre as atribuições estão a promoção de debates sobre os impactos do diagnóstico das doenças e seus efeitos na saúde pública; possibilitar transparência no levantamento de dados e índices sobre os pacientes para diagnósticos precisos na rede pública de saúde, organizar seminários, e audiências, além de articular debates e ações com as Frentes Parlamentares relacionadas ao tema nas regiões do Vale do Sinos e Grande Porto Alegre. 

Atualmente, a psoríase atinge 125 milhões de pessoas no mundo, sendo cerca de cinco milhões de brasileiros. A doença é crônica, inflamatória, sistêmica, mas pode ser controlada com tratamento adequado e não é contagiosa.

Por Terezinha Bobsin - Reg prof MTb/RS 7156

A pedido do vereador Felipe Costella(MDB), os prontuários de atendimento médico poderão ter que constar o registro de indícios de violência contra a mulher. A medida, sugerida ao Executivo através de anteprojeto de lei, pretende criar mais uma ferramenta em defesa da mulher, bem como servir de base para estatísticas e prevenção. De acordo com a matéria, aprovada em Plenário na última terça-feira, 10, todo o profissional que identificar sinais de violência deverá efetuar o respectivo registro, sob pena de sanção administrativa. 

Os documentos deverão ser encaminhados à direção da instituição de saúde onde ocorreu o atendimento e, a direção, terá 24 horas para comunicar os fatos às autoridades competentes para as devidas providências. 

Para o vereador proponente, a violência contra a mulher é um dos maiores desafios da atualidade. "São inúmeras denúncias de contra a integridade física e, a maioria dos casos, sequer são comunicados aos órgãos de segurança. Os culpados saem impunes da agressão", alega.

A ideia, de acordo com Costella, é que estado auxilie de forma mais efetiva, prevenindo futuras agressões.

O documento será encaminhado ao Executivo para avaliação ainda nesta semana.

Por Terezinha Bobsin - Reg prof MTb/RS 7156

Em proposta apresentada à Câmara de Vereadores na noite de ontem(10), o vereador Mário Couto (PDT), está sugerindo ao Executivo a  criação de um Centro de Referência ao Diabético e ao Hipertenso na cidade. A intenção do vereador é criar uma ferramenta de inclusão social e de universalização de direitos, proporcionando atendimento multidisciplinar aos esteienses portadores de diabetes e hipertensão, bem como democratizando o acesso  ao tratamento tecnológico das doenças. A ideia, segundo Mário Couto, é que o espaço seja instalado junto ao Hospital São Camilo, ou nas Unidades Básicas de Saúde (UBS´s), reduzindo investimento financeiros demandados para a implantação das estruturas e atividades. 

Entre as atribuições do Centro estão a prestação de atendimento multidisciplinar, enfermaria, ambulatorial. médico, psicológico e social. Além disso, o Centro deverá proporcionar atividades de cunho educativo e informativo quanto às doenças, suas causas, sintomas e tratamento, assim como informar os hábitos que deverão ser adotados para o controle das doenças. Os pacientes também terão o acompanhamento efetivo do quadro clinico, visando a melhoria na qualidade de vida dos portadores das enfermidades.

Para efetivação do Centro, o município poderá realizar convênios e parcerias com a União, Estados ou entidades não governamentais e o encaminhamento. O paciente deverá. ainda ser encaminhado por médico da rede pública de saúde, ou seja, pelo Sistema Único de Saúde (SUS). 

A matéria, aprovada em Plenário, segue para avaliação do Executivo para, possível, retorno em forma de projeto de lei. 

Por Terezinha Bobsin - Reg prof MTb/RS 7156

Por Terezinha Bobsin - Reg Prof MTb/RS 7156