10/03/2021 – Durante a décima sessão ordinária de 2021, realizada entre o final da tarde e o início da noite de terça-feira (9), a Câmara de Esteio aprovou 25 proposições. Todas as matérias apreciadas pelos parlamentares eram de autoria do Poder Executivo e foram aprovadas por unanimidade.

Dentre as propostas avalizadas pelo plenário está o PL 76/2021, que autoriza a Prefeitura comprar vacinas contra a covid-19. Se o governo federal descumprir o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação Contra a Covid-19, as doses do imunizante vão poder ser adquiridas. Também podem ser efetuadas as compras na hipótese de não serem disponibilizadas doses suficientes para Esteio no momento apropriado.

Normalmente, apenas fármacos aprovados pela Anvisa vão poder ser adquiridos. No entanto, caso o órgão do governo brasileiro não se pronuncie em 72 horas sobre a aprovação do medicamento, a administração esteiense estará autorizada a obter doses de vacinas aprovadas por agências reguladoras estrangeiras de renome, medida autorizada pela lei federal 13.979/2020.

Confira abaixo o que mais foi votado na ocasião:

PLs 51, 62 e 63/2021: remodelam a lei 7.576/2020, que trata das diretrizes orçamentárias de 2020. As disposições visam incluir ações nos programas Educação de Qualidade (PL 51) e Esteio para Todos (PLs 62, 63).

PLs 52, 61 e 64/2021:  alteraram a lei 6.627/2017, que versa sobre o Plano Plurianual para 2018-2021. De acordo com o Executivo, a medida tem por objetivo a inclusão de ações nos programas Educação de Qualidade (PL 52) e Esteio para Todos (PLs 61 e 64).

PLs 54, 57, 58, 66, 71, 74 e 83/2021: autorizam a abertura de créditos suplementares – que são quantias em dinheiro destinadas a reforçar uma dotação já existente no Orçamento. O primeiro outorga R$ 863.183,86 à Secretaria de Educação para alimentação escolar. Já o segundo autoriza o repasse de R$ 390.000,00 à mesma pasta, também com o objetivo de custear a manutenção das instalações escolares.

Devido à aprovação dos PL 58 e 66, outros R$ 351.001,02 e mais R$ 769.416,14 vão para a Secretaria de Cidadania e Direitos Humanos, para reforçar o orçamento de diversos programas sociais. Já o PL 71 torna possível a concessão de R$ 17.830,67 à Secretaria de Segurança Pública para reequipar e reestruturar a Guarda Municipal.

Por sua vez, o PL 74 garante o envio de R$ 424.960,72 à Secretaria de Cidadania, Trabalho e Empreendedorismo para manutenção do Fundo Municipal do Idoso. A aprovação do PL 83 possibilita o repasse de R$ 271.175,80 à Fundação de Saúde Pública São Camilo para pagar gastos com serviços técnicos.

PLs 53, 65, 68, 69, 70, 72, 73, 75 e 80/2021: são todos créditos especiais - ou seja, valores que não estavam previstos no Orçamento deste ano. O primeiro concede R$ 621.355,62 à Secretaria de Educação para cobrir despesas correntes. Já o segundo entrega R$ 293.864,20 à Secretaria de Cidadania e Direitos Humanos para investir em pavimentação e recapeamento de vias públicas.

Com a aprovação do PL 68, um valor de R$ 217.979,79 vai ser destinado à Secretaria de Cidadania e Direitos Humanos para investir no reequipamento e estruturação de abrigos emergenciais. Por sua vez, o PL 69 possibilita o repasse de R$ 95.949,37 à Secretaria de Saúde para o cumprimento de demandas judiciais.

Os PLs 70 e 73 contemplam a já citada Secretaria de Cidadania e Direitos Humanos. No primeiro, R$ 1.059.122,61 são destinados à remodelação da rede assistencial, devido à pandemia do novo coronavírus. Com a aprovação do PL 73, um valor de e R$ 2.000,00 será investido em subvenções sociais.

Por sua vez, o PL 72 possibilita o repasse de R$ 100.000,00 à Secretaria de Segurança para a modernização da Guarda Municipal. Já o PL 75 determina que R$ 21.950,00 sejam usados pela Secretaria de Governança e Gestão na despesa com indenizações e restituições da construção do Centro de Esportes Unificados (CEU). Mais R$ 271.175,80 são destinados à Secretaria de Saúde, com o objetivo de custear operações infraorçamentárias referentes ao enfrentamento da pandemia de covid-19.

PL 55/2021:  trata de medidas emergenciais para o transporte público de Esteio. Foi aprovado juntamente com as emendas 1 e 2, de autoria do vereador Cristiano Coutinho (MDB).

PL 56/2021:  criou o programa Habite Legal, destinado a cidadãos que desejam regularizar a situação do imóvel onde vivem.

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio

#pracegover: foto dos vereadores reunidos na Sala de Sessões Luiz Alécio Frainer durante sessão.

08/03/2021 - A Fundação de Saúde Pública São Camilo de Esteio, desde quinta-feira (4), conta com um novo espaço para triagem dos pacientes. Por meio de uma ação, liderada pelo vereador Cristiano Coutinho (MDB), um grupo de amigos resolveu alugar um contêiner e duas tendas para criar um espaço de triagem no lado externo do hospital e evitar que pessoas se aglomerem no interior da instituição de saúde, causando eventuais contaminações pelo novo coronavírus.

O recipiente de metal, que mede 6m por 2,3m, foi instalado, juntamente com as tendas, próximo à barraca de pré-triagem, montada no exterior do prédio. “O momento é de todos unirmos esforços para enfrentar esta situação sem precedentes que estamos vivendo. Tudo que podermos fazer para ajudar os esteienses nessa luta, devemos fazer, afirmou o vereador do MDB.

Seguindo orientações do Estado, o hospital teve que realizar adequações nos seus espaços para aumentar o número de leitos para pacientes com covid-19. O contêiner permitirá um melhor atendimento de triagem, tirando-a da entrada principal.

A emergência do hospital está com restrição e está atendendo, conforme classificação de risco, apenas pessoas em estado grave. Demais pacientes estão sendo orientados a procurar atendimento no Centro Integrado de Atenção à Saúde (Cias). As visitas a pacientes internados no hospital estão suspensas por tempo indeterminado.

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio

08/03/2021 - Esta segunda-feira (8) é um dia especial, não apenas por ser o Dia Internacional da Mulher, mas, também, por carregar em uma data toda a história de grandes guerreiras que travam batalhas diariamente e que fazem mulheres tornarem-se cada vez mais livres. Coincidentemente, na mesma ocasião, o Executivo terá como prefeita interina a presidente da Câmara, Fernanda Fernandes (PP).

A vereadora assumirá o cargo no lugar do prefeito Leonardo Pascoal (PP), que está em viagem até terça-feira (9). Enquanto isso, Luciano Battistello (MDB) será o presidente interino da Casa. Os cargos foram transferidos, na última sexta-feira (5), em cerimônia de assinatura de termos.

A agenda de Fernanda promete reunião de secretariado, visitas, acompanhamento de obras, além da assinatura de um decreto municipal que institui o Programa Valorizando Vivência para Inserção de Idosos no Mercado de Trabalho.

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio

05/03/2021 – Iniciou-se nesta quinta-feira (4) o período de solicitação de vagas para Berçário e Maternal da rede municipal de Esteio. Neste ano, o pedido deve ser feito online, até 19 de março, através deste link (https://esteio.educaweb.metaway.com.br/nina/v/publico). Para as famílias que não possuem acesso à Internet, a Secretaria Municipal de Esteio (Rua Alegrete, 455) abriu as portas ao público para que as solicitações possam ser feitas de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h às 17h.

De acordo com a Prefeitura de Esteio, a ordem de chegada não é critério para definição de quem terá prioridade para as vagas. Cada ficha de solicitação receberá uma pontuação, seguindo critérios estabelecidos no Decreto Municipal 6.846/2021. Todas as informações sobre o processo estão disponíveis no edital das inscrições (https://www.esteio.rs.gov.br/images/arquivos/2021/Edital_SME_08-2021_InscricoesBercarioMaternal.pdf).

Os pequenos serão direcionados para as escolas próximas de seus endereços. Elas poderão ser atendidas em escolas municipais Educação Infantil (EMEI) ou em instituições particulares, conveniadas e ou contratadas que participem do Programa de Aquisição de Vagas na rede de Educação Infantil.

A volta às aulas da Educação Infantil está prevista para 8 de março, podendo sofrer novas alterações.

Fonte: Prefeitura Municipal de Esteio
Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio

05/03/2021 - Em tempos de pandemia, pelo zelo e bem de toda a comunidade, todos acabam por abrir mão de diversas atividades corriqueiras. Uma delas, foi a migração de estudantes de cursos presenciais para o Ensino à Distância (EAD). Portanto, estudar se tornou algo mais abrangente e com tempo de sobra para a maioria da população. Podendo realizar diversos cursos e adquirir conhecimento de diversas fontes, o EAD foi alvo também de inúmeros projetos do município de Esteio.

O projeto de resolução 23/2019, de autoria de Fernanda Fernandes (PP), foi o que dispôs a divulgação do endereço eletrônico de acesso à Plataforma de Conhecimento EAD do Instituto Brasileiro do Senado Federal, no site da Câmara Municipal de Esteio. Apesar de estar disponível há, aproximadamente, dois anos, a plataforma tomou maior proporção após o início da pandemia.

O objetivo é disponibilizar diversos cursos gratuitos de diversificadas áreas para todos os cidadãos que queiram agregar conhecimento e/ou adicionar horas nas atividades complementares exigidas por estabelecimentos de ensino superior, bem como para servidores dos Poderes Legislativo da esfera federal, estadual e distrital além de órgãos conveniados e comunidade em geral.

Entre os cursos que o serviço oferece estão: Informática, Língua Portuguesa, Direito Administrativo, Direito Constitucional, Direito do Consumidor, Licitação e Contratos, Orçamento Público, Relações Internacionais, Contratos Públicos, Política, dentre outros.

O serviço pode ser acessado pelo endereço: https://saberes.senado.leg.br/ e está disponível na coluna da lateral esquerda no site institucional da Câmara de Esteio.

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio

05/03/2021 – A Secretaria Municipal de Cidadania e Direitos Humanos, na sede da Prefeitura de Esteio, recebeu na tarde desta quinta-feira (4), o vereador Sandro Severo (MDB). Em reunião com a titular da pasta, Katiane Marques, as autoridades trataram da implementação de dois anteprojetos de lei de autoria do próprio parlamentar, com foco em inclusão.

De número 38/2020, o primeiro trata-se da criação da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea). O objetivo é promover a garantia de atenção integral, pronto atendimento e atendimento prioritário no acesso aos serviços públicos e privados, especialmente nas áreas de saúde, educação e assistência social a essa população.

Na reunião, Sandro e Katiane articularam medidas técnicas a fim de consolidar o projeto em âmbito municipal, para que autistas possam estar assegurados de seus direitos.

O segundo anteprojeto, de número 02/2021, leva o nome Banco de Materiais de Acessibilidade. O objetivo é garantir o acesso à órteses, próteses, meios auxiliares de locomoção e outros materiais de acessibilidade, às pessoas com deficiência da cidade, através do acesso gratuito à órteses, próteses e demais meios auxiliares de locomoção em prol das pessoas carentes que dos referidos aparelhos necessitam.

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio 

04/03/2021 – Ao contrário do que prometeu em audiência pública, a Corsan não ampliou o atendimento presencial de dois para seis guichês. Assim afirma o vereador Fernando Luz (PTB), no requerimento para outros órgãos 96/2021. O documento foi aprovado, por unanimidade, na sessão ordinária da terça-feira (2).

No texto, o parlamentar pede para a Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (Agesan-RS) fiscalizar o serviço. “Tal medida se faz necessária devido ao grande número de reclamações recebidas de consumidores que não conseguem o atendimento junto à companhia”, afirmou Fernando.  

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio

03/03/2021 – O falecimento de Liane Peletti e Sergio Roth Pinto, ambos professores de escolas municipais esteienses, em decorrência da covid-19 foi oficialmente lamentado na sessão de terça-feira (2) da Câmara. Na ocasião, cinco moções de pesar (31, 32, 33, 34 e 35/2021) foram aprovadas por unanimidade. Os autores das diferentes proposições eram Fernanda Fernandes (PP), Francisco Alves (PL) e Leo Dahmer (PT).

Liane Peletti tinha 61 anos, trabalhava há dez anos na Emei Pedacinho do Céu, localizada no Jardim Planalto e faleceu de covid-19 na segunda-feira (1º). Por sua vez, Sergio dava aulas de geografia e era orientador educacional da Emeb Camilo Alves, situada no Parque Amador. Com 40 de idade e após 12 dias internado no Hospital Nossa Senhora das Graças, em Canoas, morreu no sábado (27), também em decorrência do novo coronavírus.  

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio

03/03/2021 - Durante a tarde de terça-feira (2), o vereador Sandro Severo (PSB) se reuniu, na sede da  Secretaria de Segurança Pública com o titular da pasta, Alberto Rocha e o diretor de Fiscalização, Guilherme Welter. Na ocasião, o parlamentar tratou da fiscalização da lei 7.434/2020, que proíbe o uso, em Esteio, de fogos de artifício com estampido. Também esteve em pauta a recolocação dos tíquetes com aviso da isenção de 15 no sistema de estacionamento rotativo da área central da cidade, bem como bem como o cumprimento das medidas de distanciamento social pelas empresas de transporte coletivo que operam no Município.

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio

03/03/2021 - Ao final da tarde de terça-feira (2), o vereador Sandro Severo (MDB) realizou fiscalização nas paradas de ônibus da Estação Esteio da Trensurb. Perante a atual bandeira preta decretada no Estado, Sandro deparou-se com os ônibus superlotados, atendendo a mais do que o previsto, como por exemplo, veículos com denominação de 30 pessoas, carregando 47. O parlamentar contatou a Guarda Municipal, que de imediato atendeu à demanda e notificou a empresa, que mandou outro ônibus para deslocamento e melhor distribuição dos passageiros.

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio

03/03/2021 - Na sessão ordinária da última terça-feira (2), o gabinete do vereador Fernando Luz (PTB) apresentou aos demais parlamentares o anteprojeto de lei 18/2021, que institui a criação do Centro da Juventude. Ciente das dificuldades que os jovens enfrentam para ingressar ao mercado de trabalho, o projeto visa prepará-los profissionalmente, com ações socioeducativas e promoção de intervenções sociais que estimulem o protagonismo da juventude na sociedade.

O Centro da Juventude envolverá a rede de serviços das secretarias municipais de Cidadania e Direitos Humanos, de Educação e de Cultura, Esporte e Lazer. Além disso, o programa estará aberto para sugestões de entidades públicas que trabalhem com este público. O Poder Executivo deverá disponibilizar os recursos humanos e os equipamentos necessários para a plena execução da iniciativa.

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio

03/03/2021 – Durante a nona sessão ordinária de 2021, realizada entre o final da tarde e o início da noite de terça-feira (2), a Câmara de Esteio votou oito proposições. Todas as matérias apreciadas pelos parlamentares eram de autoria do Poder Executivo e foram aprovadas por unanimidade.

Dentre as propostas avalizadas pelo plenário está o PL 60/2021, que autoriza a contratação temporária de 12 enfermeiros, 4 fisioterapeutas e outros 4 fonoaudiólogos para a Fundação de Saúde Pública São Camilo.  Os profissionais vão ser convocados, conforme a necessidade, na ocasião em que servidores do quadro forem afastados ou quando a demanda pelo serviço estiver grande, devido à pandemia do novo coronavírus (covid-19). Os contratos vão ser extintos ao final da situação excepcional, no momento em que o funcionário pedir demissão ou por interesse da fundação.

Confira abaixo o que mais foi votado na ocasião:

PLs 41, 45, 47 e 48/2021: autorizam a abertura de créditos suplementares – que são quantias em dinheiro destinadas a reforçar uma dotação já existente no Orçamento. O primeiro outorga R$ 193.371,51 à Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente para pagar despesas de capital e investimentos diretos com obras, instalações, equipamentos e material permanente. Já o segundo autoriza o repasse de R$ 241.440,03 à Secretaria de Saúde para ampliar a área física das academias de saúde. Devido à aprovação do PL 47, outros R$ 20.000,00 também vão para a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente para reequipar e qualificar serviços ambientais. Por sua vez, o PL 48 possibilita o repasse de R$ 313.393,48 à Secretaria de Obras e Serviços Urbanos para a manutenção de vias urbanas, passeios públicos e do serviço de iluminação.

PLs 43/2021: remodela a lei 7.576/2020, que trata das diretrizes orçamentárias de 2020. A medida visa incluir ação no programa Nossa Esteio Melhor.

PLs 49/2021: é um crédito especial - valor que não estava previsto no Orçamento deste ano. São concedidos R$ 177.514,00 à Secretaria de Obras e Serviços Urbanos para o recapeamento e a pavimentação de ruas da cidade.

PL 50/2021:  alterou a lei 7.669/2021 e permite que os táxis de Esteio tenham uma vida útil dois anos mais longa. 

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio

#pracegover: foto dos vereadores reunidos na Sala de Sessões Luiz Alécio Frainer durante sessão.

02/03/2021 - O programa Em dia com Esteio, já está com seu calendário definido. Por meio da lei municipal 7.706/2021, os contribuintes têm a oportunidade de reduzir em até 100% o valor da multa moratória, correção monetária e juros de mora para contribuintes com dívidas de IPTU, ISSQN, ITBI, taxas e outros créditos municipais, em cobrança administrativa ou judicial, vencidas até 31 de dezembro de 2020.

A Prefeitura estipulou que, até 30 de abril, os cidadãos têm o direito de solicitar a regularização dos débitos. Ela deve ser feita diretamente no setor de atendimento da Secretaria Municipal da Fazenda (SMF), na Rua Eng. Hener de Souza Nunes, 150, de segunda a sexta-feira, das 12h30min às 18h, com agendamento prévio, pelos telefones (51) 3433-8127 ou (51) 99606-1688 (Whatsapp). O Executivo divulgou, ainda, que a secretaria terá horário especial de funcionamento em quatro sábados específicos (6 e 27 de março e 10 e 24 de abril), das 10h às 16h, para facilitar o acesso aos interessados em colocar suas contas em dia.

Quem quitar os débitos à vista, no ato de adesão ao programa, receberá redução de 100% da multa moratória, correção monetária e dos juros de mora. No caso de pagamento parcelado, o percentual de desconto reduz conforme o número de parcelas: 80%, para parcelamentos em até seis vezes; 60% (até 12 vezes); 40% (em até 18 vezes); e 20% (em até 24 vezes). O valor da entrada será de 10% (dez por cento) do valor do débito, a ser pago no dia da adesão, e as demais parcelas terão vencimento no dia 10 dos meses seguintes. O valor de cada uma não poderá ser inferior a 20 Unidades Fiscais de Referência Municipal (UFRM), ou seja, R$ 84,93, em valores atuais.

Não serão passíveis de adesão débitos fiscais ajuizados cuja a hasta pública já tenha sido concluída, cujos bloqueios judiciais em favor do Município de Esteio encontrem-se incontroversos e que possuam determinação judicial de expedição de alvará de levantamento de quantia depositada ao Município.

A lei 7.706, promulgada em 19 de fevereiro, foi originada pelo anteprojeto 12/2021, da presidente da Câmara, Fernanda Fernandes (PP), aprovado por unanimidade pelo plenário da Câmara, em 9 de fevereiro. Mais tarde, o Executivo devolveu a iniciativa como o projeto de lei 40/2021, que também recebeu o voto de todos os parlamentares, no dia 18 do mesmo mês.

Fonte: Prefeitura Municipal de Esteio
Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio

25/02/2021 – Ao contrário do que prometeu, a Corsan continua a enviar aos clientes notificações informando que imóveis são servidos pelo sistema público de esgotamento sanitário, mas ainda não constam como conectados à rede no cadastro da empresa. Assim afirma o vereador Marcelo Kohlrausch (PSB), no requerimento para outros órgãos 87/2021. O documento foi aprovado, por unanimidade, na sessão ordinária da terça-feira (23).

No texto, o parlamentar pede para a Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (Agesan-RS) notificar a empresa pública para que suspenda o envio de notificações, conforme prometeu ao órgão e aos vereadores, durante audiência pública realizada em 2 de fevereiro. “A Corsan precisa respeitar as decisões tomadas pela Agesan e Câmara Municipal”, enfatizou Marcelo. “Precisa ser pressionada e punida, se não cumprir o acordo”.

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio

#pracegover: vereador Marcelo Kohlrausch discursa durante sessão. 

24/02/2021 – Utilizar a estrutura do Parque de Exposições Assis Brasil para o tratamento de pacientes com covid-19. É o que pede o vereador Marcelo Kohlrausch (PSB) ao governo do Estado, no requerimento para outros órgãos 89/2021. O documento foi aprovado, por unanimidade, na sessão ordinária realizada na terça-feira (23).

No texto, o parlamentar pede que algumas pessoas com o novo coronavírus sejam levadas para o local, como alternativa às UTIs dos hospitais da região, que estão lotadas. “Acredito que a área do parque pode servir para acolher os pacientes, uma vez que há amplo espaço e estrutura, inclusive para os familiares acompanharem seus entes queridos sem ficarem expostos à contaminação”, explica.

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio

#paracegover: vereador Marcelo Kohlrausch discursa durante sessão. 

24/02/2021 - Na tarde desta terça-feira (23), durante sessão ordinária, o vereador Leo Dahmer (PT) apresentou aos colegas o pedido de informação 21/2021. O documento solicita ao Poder Executivo informações referentes quanto ao calendário escolar do Município, tendo em vista o esgotamento das estruturas de atendimento em saúde em todo o Estado, incluindo o Hospital São Camilo.

No pedido, Dahmer pergunta quais protocolos iriam ser usados para evitar a transmissão da covid-19 e citou dados divulgados em recente manifestação da comunidade científica na Espanha. “Ela demonstra que, a cada 20 crianças em uma sala de aula, implica em 808 contatos cruzados, em dois dias", afirmou.

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio

#paracagover: foto do vereador Leo Dahmer discursando durante sessão. 

24/02/2021 - O gabinete do vereador Gilmar Rinaldi (PT) apresentou, na sessão ordinária desta terça-feira (23), uma nova medida para a aprovação de Licenciamento de Obras e Edificações em Esteio, com destaque em modernização de processos. Por meio do anteprojeto de lei 17/2021, aprovado por unanimidade, o parlamentar propôs a criação de um grupo de trabalho para realizar a aprovação ou licenciamento de obras e edificações em menor tempo.

Composto por servidores, conselheiros e técnicos da administração municipal, a equipe utilizaria somente arquivos digitais e que gerem processos virtuais, para emitir as autorizações. Os proprietários seriam notificados via sistema ou por e-mail. De acordo com o documento avalizado pelo plenário, o grupo deverá elaborar metodologia para que os processos antigos sejam inseridos no sistema, bastando o interessado apresentar, em formato digital, os mesmos documentos que constituíram o processo físico. O novo órgão público ainda definirá os prazos de análises de cada etapa do licenciamento, solicitando análises completas e evitando constantes pedidos e reanálises.

O referido grupo apresentará a proposta final no Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano (CMDU).  Após aprovado, a Prefeitura, em conjunto com a empresa fornecedora do sistema de licenciamento, fará a conversão dos formulários anexos para meio digital, bem como promoverá a capacitação e treinamento dos servidores, empreendedores e demais técnicos envolvidos nas aprovações e licenciamentos de edificações e obras.

O parlamentar lembra que com os recursos disponíveis atualmente pela Prefeitura já é possível agilizar, desburocratizar e modernizar estes processos. “Os redesenhos de fluxos, ajustes nos prazos e adequação tecnológica, com certeza, vão auxiliar para a aceleração das atividades de edificações e obras da cidade, gerando um ciclo virtuoso na economia de Esteio, inclusive, com geração de muitos empregos”, afirmou Gilmar.

Agora, já aprovado em plenário, o anteprojeto será enviado à Prefeitura. Para tornar-se lei, precisa ser devolvido ao Legislativo, na forma de projeto e, posteriormente, ser novamente avalizado pela maioria dos vereadores. 

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio

#paracegover: foto do vereador Gilmar Rinaldi, sentado na Sala de Sessões Luiz Alécio Frainer, durante reunião de comissão. 

24/02/2021 - Intitulado de CIP-Covid, o anteprojeto de lei 43/2021, apresentado, pelo vereador Sandro Severo (PSB), na sessão ordinária da última terça-feira (23), pretende criar, no âmbito das escolas públicas municipais de Esteio, um programa de prevenção à disseminação do coronavírus, através da instituição de conselhos internos. Formado por representantes de pais, professores, alunos, equipe diretiva e funcionários, compete aos conselhos, entre outras coisas, identificar locais de foco de risco do vírus, averiguar circunstâncias, recomendar medidas preventivas e monitorar processos de combate à covid-19 nas escolas públicas.

O texto do anteprojeto ainda ressalta a importância da proposta, pois, em meio a uma a possível volta das aulas presenciais, os conselhos se tornarão um canal direto de comunicação entre pais, alunos, professores e funcionários. A justificativa também destaca a importância das escolas como ferramentas de proteção social.

O anteprojeto foi aprovado por unanimidade e agora segue para apreciação do executivo. Para tornar-se lei, precisa ser devolvido ao Legislativo, na forma de projeto e, posteriormente, ser novamente avalizado pela maioria dos vereadores. 

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio

#paracegover: banner azul, com foto do plenário da Câmara no fundo, logo da Câmara Municipal de Esteio e legenda "Anteprojeto de prevenção ao COVID-19 nas escolas é aprovado" e foto do vereador Sandro Severo durante a sessão.

24/02/2021 - A busca de informações sobre a proposta do vereador Sandro Severo (PSB), que visa permitir que empresas privadas firmem parcerias para a confecção de uniformes escolares, através de patrocínios, foi o que o motivou a visita, na tarde da última terça-feira, de Marcio Lacerda (PDT), vereador na cidade de Portão. A troca de informações pretende conhecer os detalhes e levar a proposta para a cidade vizinha.

Durante o encontro, ocorrido no gabinete do vereador, Sandro Severo (PSB) defendeu a integração na política: "Vivemos um momento muito bacana, em que conseguimos trocar experiências com pessoas de todos os partidos. Quem ganha com isso é a comunidade", argumentou. Além da apresentação da proposta que trata sobre os patrocínios em uniformes escolares, os parlamentares trocaram informações sobre experiências que têm se mostrado positivas em ambos os municípios.

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio

#paracegover: banner azul, com foto do plenário da Câmara no fundo, logo da Câmara Municipal de Esteio e legenda "Proposta de parcerias para uniformes escolares atrai atenção de vereadores de cidades vizinhas" e foto do vereador Sandro Severo dialogando com o vereador Marcio Lacerda.

24/02/2020 - Durante a tarde de terça-feira (23), a Secretaria Municipal da Fazenda apresentou à Comissão de Finanças e Orçamento o Relatório de Avaliação de Cumprimento das Metas Fiscais, relativo ao terceiro quadrimestre de 2020. O encontro foi realizado na Sala de Sessões Luiz Alécio Frainer e estavam presentes o presidente Fernando Luz (PTB), o secretário Leo Dahmer (PT) e o membro Francisco Alves (PL), além dos vereadores Derli Scienza (PP), Fernanda Fernandes (PP), Gilmar Rinaldi (PT) e Luciano Battistello (MDB). Na oportunidade, representou a Prefeitura a secretária municipal da Fazenda, Jéssica Madril, acompanhada do diretor de Despesa e Folha de Pagamento, Luciano de Oliveira Fonseca.

O documento entregue aos parlamentares contém dados financeiros da administração direta e indireta, do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Esteio (Prev-Esteio) e da Fundação de Saúde Pública São Camilo de Esteio (FSPSCE). Além disso, também são apresentados os resultados nominais e primários, de acordo com as metas estabelecidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Segundo os dados divulgados no relatório, foram arrecadados R$ 318,9 milhões até 31 de dezembro, o que representa 112,39% dos R$ 283,8 milhões previstos no orçamento para 2020. Já com relação ao Prev-Esteio, foram recolhidos R$ 42,2 milhões até o final do terceiro quadrimestre, o equivalente a 111,86% dos R$ 37,7 milhões que eram esperados. Por sua vez, a Fundação São Camilo coletou R$ 84,9 milhões, que representam 122,21% dos R$ 69,5 milhões que eram aguardados para todo o ano.

O valor acima do esperado veio em um contexto adverso, em um ano marcado pela pandemia do novo coronavírus (covid-19), que causou a queda de transferências financeiras da União e do Estado. “Tivemos alguns mecanismos, principalmente do governo federal, de apoio emergencial aos municípios, a recomposição do FPM [Fundo de Participação dos Municípios] e um incremento significativo de verbas relacionadas à [luta contra a] covid-19”, explicou o diretor Luciano. Ele também citou os efeitos da lei complementar 173/2020, que, por exemplo, proibiu até 31 de dezembro de 2021 a incorporação de vantagens, como a licença-prêmio e o triênio, por parte dos servidores de todo o País.

Com relação ao resultado primário, valor que leva em consideração apenas aquilo que foi arrecadado com a atividade fiscal do governo, o Município apresentava um déficit de R$ 58,1 milhões, no fim de 2020. O montante não inclui gastos destinados ao pagamento de empréstimos e financiamentos, entram na conta apenas aqueles necessários para a promoção de serviços públicos.

No fim de dezembro, as despesas totais empenhadas da Prefeitura chegaram a R$ 302,9 milhões, ou seja, 91,83% do saldo atualizado das dotações orçamentárias. Já no Legislativo estes valores chegaram a R$ 8,2 milhões, o que equivale a 95,02% do respectivo saldo atual das dotações orçamentárias. Por sua vez, estas cifras chegam a R$ 17,4 milhões, no Prev-Esteio (46,25% do saldo das dotações) e R$ 89,5 milhões (96,39% das dotações) na Fundação São Camilo.

Já os gastos com o funcionalismo do Executivo atingiram R$ 104,2 milhões, o que representa 40% da receita corrente líquida, 4,48% a menos que em 2019. Desta forma, o valor não atingiu o limite prudencial de 51,3%, determinado pelo artigo 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Atualmente, o Município possui um total de R$ 38,2 milhões em dívidas, cifra que inclui R$ 4,7 milhões de um empréstimo com a Caixa – dentro do programa Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento (Finisa) – contraído em 2018 e com previsão de encerramento em agosto de 2028. O valor também inclui outra operação de crédito, também de R$ 4,7 milhões, contratada com o Banco do Brasil, em dezembro de 2018, cuja primeira parcela foi paga em fevereiro de 2020 e deverá ser quitada em janeiro de 2027.  Além disso, R$ 23,4 milhões são oriundos de precatórios de longo prazo e de contas a pagar.

Encontro é previsto por lei federal

As reuniões de apresentação do Relatório de Avaliação de Cumprimento das Metas Fiscais são previstas pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Na ocasião, o Executivo apresenta os dados financeiros atualizados para que os parlamentares verifiquem se as metas citadas acima estão sendo cumpridas. Estas, por sua vez, são uma estimativa que o governo define do valor que pretende arrecadar e gastar durante o ano.

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio