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11/07/2025 – Fornecer de forma gratuita refeições para a população em situação de vulnerabilidade social. É o que sugere os vereadores Dr. Cláudio Luciano Dusik (MDB), Eliézer Machado (PL) e Guilherme Welter (PL) – todos representando a Frente Parlamentar Evangélica – no anteprojeto 65/2025, apresentado ao plenário da Câmara de Esteio na sessão ordinária de terça-feira (8).

De acordo com o texto votado pelos parlamentares, entre as atribuições do Programa Mesa Solidária estão o fornecimento de refeições diariamente aos beneficiários cadastrados, em ambiente seguro, higiênico e acolhedor. Também vão ser promovidas ações de combate ao desperdício e a promoção do consumo consciente e da educação alimentar. O Poder Executivo poderá celebrar convênios e parcerias com ONGs, instituições religiosas e programas governamentais para tornar possível o projeto.

Antes do início das atividades, um cadastro será formado pela Secretaria de Cidadania e Direitos Humanos, que conterá os dados pessoais necessários e comprovação de residência em Esteio. Para pessoas em situação de rua, bastará a autodeclaração junto à secretaria citada acima, não sendo a ausência de domicílio um fator impeditivo de acessar o programa.

O Mesa Solidária será gerido por uma equipe técnica composta por pessoal capacitado. Obrigatoriamente, deverá ter um nutricionista e um profissional da área de assistência social, que poderá ser substituído por servidor com função semelhante.

Para os vereadores, a medida é uma maneira de enfrentar desafios recentes vistos nas cidades do País. “Trata-se de uma resposta direta ao agravamento da vulnerabilidade social, que vem se intensificando nos centros urbanos brasileiros, com o aumento da pobreza extrema, da população em situação de rua e da insegurança alimentar, realidade acentuada pelos efeitos econômicos da pandemia, das recentes enchentes e da crise econômica que afeta o país e repercute diretamente nos Estados e municípios”, afirmaram na justificativa anexada ao documento.

O anteprojeto segue para a apreciação do Poder Executivo. Para tornar-se lei, precisa ser devolvido ao Legislativo, na forma de projeto e, posteriormente, ser novamente avalizado pela maioria dos vereadores.

Texto: Comunicação Social – Câmara Municipal de Esteio

10/07/2025 - O vereador Dr. Cláudio Luciano Dusik (MDB), apresentou durante a 27ª sessão ordinária da Câmara, o anteprojeto 68, que dispõe sobre a reserva de pelo menos 30% das vagas oferecidas em concursos públicos municipais para candidatas do sexto feminino. A medida abrange toda a administração pública direta e indireta do Município e tem como objetivo ampliar a presença de mulheres em cargos efetivos e empregos públicos.

A iniciativa, segundo o parlamentar, está fundamentada na Constituição Federal, que assegura a igualdade de direitos entre homens e mulheres (art. 5º, inciso I), e no princípio da isonomia no acesso ao serviço público (art. 37, inciso I). Além disso, Dusik ainda apresentou dados do IBGE para sustentar sua proposta: "a população de Esteio em 2024, segundo o IBGE, era de aproximadamente 78.181 habitantes, sendo que cerca de 51,7% desse total sendo mulheres. Estima-se, portanto, que mais de 40 mil mulheres residam no Município, o que representa uma ligeira maioria populacional. Apesar dessa representatividade numérica, observa-se que a presença feminina em cargos públicos, especialmente em funções de direção, gestão e liderança, ainda é significativamente inferior à masculina", relatou. 

A reserva será aplicada em provas com três ou mais vagas, garantindo que a política não interfira em concursos menores. As candidatas mulheres concorrerão simultaneamente às vagas da ampla concorrência e às reservadas, ampliando suas oportunidades sem prejuízo ao critério de mérito. Vagas eventualmente não preenchidas por mulheres serão revertidas para a ampla concorrência, obedecendo a ordem geral de classificação.

Os editais também precisaram sofrer adaptações, sendo obrigados a apresentarem o número de vagas destinados para essa cota. 

O anteprojeto segue agora para apreciação do Poder Executivo. Para tornar-se lei, precisa ser devolvido ao Legislativo, na forma de projeto e, posteriormente, ser novamente avalizado pela maioria dos vereadores.

Texto: Comunicação Social – Câmara Municipal de Esteio

09/07/2025 – Durante a 27ª sessão ordinária do ano, realizada entre o final da tarde e o início da noite de terça-feira (8), a Câmara de Esteio aprovou quatro proposições. Entre eles estava o PL 91/2025, que remodela a lei municipal 6.954/2018 e estabelece a idade máxima de 30 anos para candidatos ao ingresso na Guarda Municipal de Esteio.

A mudança promove alteração do inciso II, parágrafo único, do artigo 4º da norma legal. A medida, de acordo com a Prefeitura, leva em conta a rotina cansativa dos profissionais e tem o objetivo de contar com agentes que seriam, em tese, aptos ao trabalho por mais tempo. A própria segurança dos guardas também é levada em conta e a ação estaria conformidade com a jurisprudência do STF. “Recentemente atendendo a reclamação 73.791 São Paulo, o Ministro Alexandre de Moraes confirmou que a natureza das atribuições da Guarda Municipal de São Paulo justifica a limitação de idade de 30 anos para ingresso”, ressalta o Poder Executivo em nota anexada à proposta.   

Confira abaixo as demais proposições votadas na última sessão, todas de autoria do Poder Executivo, com exceção do projeto de resolução 6/2025:

PL 92/2025: autoriza a abertura de crédito especial – ou seja, um valor não previsto no Orçamento deste ano. A proposição autoriza o repasse de R$ 71.139,80 às Secretarias de Cultura, Esporte e Lazer e de Saúde. Do valor citado acima, R$ 70 mil terá como destino a manutenção do contrato de gestão da Fundação São Camilo. Já R$ 1.139,80 servirá, de acordo com a Prefeitura, para a “criação de dotação de Indenizações e Restituições para devolução do Edital Sedac 3/23 Cultural”.

PL 93/2025: autoriza a abertura de crédito suplementar – que é uma quantia em dinheiro destinada a reforçar dotações já existentes no Orçamento. O projeto permite o repasse de R$ 430 mil para a Secretaria de Governança e Gestão para renovação de contrato com empresa de informática.

Projeto de resolução 6/2025: assinado pela Mesa Diretora, autoriza a doação, mediante interesse social, de bens irrecuperáveis da Câmara de Esteio.

Texto: Comunicação Social – Câmara Municipal de Esteio

04/07/2025 - A Câmara de Esteio realizou, nesta quinta-feira (3), a entrega de um computador adaptado para o aluno William Figueiredo, da EMEB Edwiges Fogaça. A iniciativa partiu dos vereadores Fernando Luz (PP) e Dr. Cláudio Luciano Dusik (MDB), com o apoio da Prefeitura de Esteio. O equipamento, desenvolvido especialmente para atender às necessidades do estudante com deficiência, é fruto de uma doação do Poder Legislativo para o Executivo.

"Quando cuidamos do recurso público, temos que ter muita responsabilidade, não podemos deixar as coisas estragando, então tivemos a ideia de destinar os computadores que já não estavam sendo mais utilizados, para a prefeitura, para auxiliar no pessoal no atendimento ao cidadão e também de desenvolver um computador adaptado" explicou o presidente da Câmara, vereador Fernando Luz. 

A entrega teve início com uma surpresa para William e sua família. Os parlamentares foram até a sala de aula do estudante, onde conversaram com os colegas sobre o valor da inclusão e da acessibilidade no ambiente escolar. Em seguida, o vereador Cláudio Luciano Dusik acompanhou William até a sala de inovação da escola, onde apresentou o funcionamento do equipamento, criado com recursos de acessibilidade que facilitam a comunicação e o aprendizado.

"Durante toda a minha infância, tive brincadeiras adaptadas, e com isso aprendi que a gente pode fazer as mesmas coisas, de uma maneira diferente. Basta criatividade. Quando comecei a perder a capacidade de escrever sozinho, desenvolvi um teclado virtual para me comunicar, e é esse tipo de ferramenta que pode transformar a vida de muitas pessoas”, contou Cláudio.

A entrega do computador também contou com a presença do prefeito Felipe Costella (PL) e do vice-prefeito Rafael Figliero (PP).

Como funciona o computador:

Com o auxilio de um óculos, o aluno visualiza no monitor do notebook um teclado virtual. O programa instalado faz uma varredura em todas as letras do teclado e quando ele chega na figura desejada, é preciso de uma estimulo cerebral, nesse caso, um piscar de olhos.

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio
Foto: Assessoria do vereador Fernando Luz

03/07/2025 - A Câmara Municipal de Esteio realizará no próximo dia 15 de julho (terça-feira), às 15h, uma audiência pública para discutir o projeto de lei 90/2025, que trata do Plano Plurianual (PPA) 2026–2029. A proposta, elaborada pelo Poder Executivo, traça o planejamento estratégico de médio prazo da administração municipal para os próximos quatro anos.

O encontro, supervisionado pela Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, segue as determinações do Regimento Interno da Câmara e da Lei de Responsabilidade Fiscal, garantindo a transparência e a participação da sociedade no processo de formulação de políticas públicas.

"A iniciativa tem como objetivo promover o diálogo com as instituições competentes e com a comunidade esteiense acerca da elaboração de uma das peças essenciais do orçamento público municipal, assegurando a transparência e a participação social no processo de planejamento governamental" explica o presidente da comissão, vereador Eliézer Machado (PL).

Aberto ao público, o PPA aceita que a população moradora de Esteio possa apresentar emendas ao projeto, de acordo com a demanda e necessidade de cada bairro.

Todos os arquivos e anexos do PPA ficam a disposição para consulta no Portal Legislativo e também no menu PPA.

SERVIÇO

O quê: Audiência pública para o Plano Plurianual

Quando: Terça-feira, 15/07/2025, às 15h

Onde: Sala de Sessões Luiz Alécio Frainer, Câmara Municipal de Esteio

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio

02/07/2025 – Durante a sessão semanal da Câmara de Esteio, realizada no fim da tarde de terça-feira (1º), o plenário aprovou duas proposições por unanimidade. Uma delas foi o PL 88/2025, elaborado pela Prefeitura, que autoriza a abertura de crédito especial - valor que não estava previsto no Orçamento deste ano. De acordo com o texto votado pelos parlamentares, R$ 576.358,29 vão ter como destino as Secretarias de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente, de Governança e Gestão e de Saúde.

A maior parte do valor irá para a última pasta citada acima, que terá direito da R$ 530 mil. Um aporte de R$ 400 mil é destinado à manutenção do contrato de gestão da Fundação São Camilo. Outros R$ 100 mil servirão para a aquisição e remodelação de unidades de saúde. Os R$ 30 mil restantes também vão para a gestão da autarquia que administra o hospital público da cidade.
Com relação às outras duas secretarias, R$ 36.562,31 irão para Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente qualificar e equipar a Junta Comercial de Esteio. Os restantes R$ 9.795,98 vão para a Governança e Gestão contratar uma cooperativa de reciclagem.
É o mesmo objetivo de um outro repasse de R$ 300 mil, autorizado pelo PL 89/2025, o segundo aprovado na noite de terça-feira. O valor será destinado à Secretaria de Obras e Serviços Urbanos por meio de um crédito suplementar – quantia em dinheiro destinada a reforçar dotação já existente no Orçamento.

Texto: Comunicação Social – Câmara Municipal de Esteio

02/07/2025 - Na tarde de terça-feira (1º), a Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social, presidida por Dr. Cláudio Luciano Dusik (MDB) e composta por Protetora Dalen Oliveira (PSB) e Derli Scienza (PL), recebeu o Relatório de Gestão de Recursos do SUS, relativo ao primeiro quadrimestre de 2025.  documento foi apresentado pelo secretário municipal de Saúde, Gilson Abreu de Menezes e a gestora financeira Angélica Berté. 

Segundo os dados apresentados no documento, a área da Saúde, no último 30 de abril, tinha um saldo – valor obtido somando-se todas as receitas e rendimentos e subtraindo-se as despesas - de R$ 3.403.219,56. De acordo com a gestora Angélica, nos primeiros meses do ano, o relatório é mais focado na prestação de contas dos recursos enviados pelo Estado. “Nesses primeiros meses é só um acompanhamento”, disse.

Ainda conforme a fala da servidora, no período ainda não é obrigatória a comprovação da aplicação de 15% da arrecadação de impostos em saúde, conforme determina a lei complementar federal 141/2012. Para efeito de comparação, em 2024, a cidade aplicou entre 34% e 35% do valor, mais do dobro do piso determinado pela legislação e o cenário deve se repetir em 2025. “O Município vem aplicando cerca de 34%, essa é a previsão para esse ano”, afirmou Angélica.

Também participaram do encontro Amaral Negrito (PSB), Eliézer Machado (PL), Fabio Neumann (PT), Fernando Luz (PP), Leo Dahmer (PT) e Luciano Battistello (MDB). As apresentações do Relatório de Gestão de Saúde são abertas ao público e previstas pela Lei Orgânica e Lei de Responsabilidade Fiscal.

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio

30/06/2025 – Os bueiros de Esteio deverão ter grades de proteção para evitar o entupimento causado pela entrada de lixo, em dias de chuva. É o que propõe o vereador Fabio Neumann (PT) no anteprojeto de lei 64/2025, que teve o envio à Prefeitura aprovado por unanimidade na terça-feira (24), durante a última sessão da Câmara.

Conforme o texto da proposição apresentada ao plenário, a medida seria obrigatória em novos loteamentos e futuros empreendimento. No restante da cidade, o poder público instalaria as grades de maneira gradual, seguindo cronograma a definir pelo Executivo municipal, que deverá dar prioridade às áreas mais atingidas por alagamentos.

Na justificativa anexada à proposta, Fabio destaca que a medida, apesar de aparentemente simples, seria importante para mitigar os efeitos das cheias. “Muitas vezes nestas situações as pessoas perdem muitas coisas, às vezes, todas, que foram conquistadas ao longo de uma vida”, afirma o vereador. “O objetivo desse projeto de lei é adequar as vias sujeitas a alagamentos a toda precipitação mais intensa que ocorrem em alguns bairros do Município de Esteio”.

O anteprojeto segue agora para apreciação do Poder Executivo. Para tornar-se lei, precisa ser devolvido ao Legislativo, na forma de projeto e, posteriormente, ser novamente avalizado pela maioria dos vereadores.

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio

26/06/2025 – Isentar as pessoas que estão tratando um câncer de pagar IPTU, caso sejam proprietárias de imóvel residencial em Esteio. É o que sugere o vereador Dr. Cláudio Luciano Dusik (MDB) no anteprojeto 65/2025, apresentado ao plenário da Câmara de Esteio na sessão ordinária de terça-feira (24).

De acordo com o texto apresentado aos parlamentares, para ter acesso à isenção – que terá prazo indeterminado, mas que deverá ser atualizada anualmente – a propriedade do paciente deve ter apenas finalidade residencial. Além disso, só poderá ser aplicada somente para um imóvel situado no Município e registrado no nome do beneficiário.

Para o vereador Cláudio, a medida tem como objetivo garantir o bem-estar social e a dignidade dos pacientes oncológicos. “A medida representa um importante avanço nas políticas públicas de inclusão e proteção social”, afirmou.

O anteprojeto segue para a apreciação do Poder Executivo. Para tornar-se lei, precisa ser devolvido ao Legislativo, na forma de projeto e, posteriormente, ser novamente avalizado pela maioria dos vereadores.

Texto: Comunicação Social – Câmara Municipal de Esteio

26/06/2025 - O vereador Eliézer Machado (PL) apresentou na última terça-feira, 26, durante a sessão ordinária semanal, o anteprojeto 66, que cria o Programa Municipal de Inovação e Tecnologia Educacional – Escolas do Futuro. A iniciativa tem como foco o desenvolvimento de habilidades tecnológicas, científicas e de inovação nas escolas da rede pública.

O programa prevê a inclusão de temas como robótica, programação, inteligência artificial e ciência aplicada desde o ensino fundamental. Também propõe a criação de Núcleos de Inovação nas escolas, formação continuada para professores, realização de oficinas e Feira Municipal de Inovação Escolar.

Além disso, será implementado o Selo Escola Inovadora, que reconhecerá as instituições com maior destaque na execução das ações. Uma plataforma digital permitirá o acompanhamento dos projetos, garantindo transparência e engajamento da comunidade escolar. A coordenação será da Secretaria Municipal de Educação, que também ficará responsável pela avaliação dos resultados com base em indicadores como número de projetos, participação em eventos e impacto educacional.

Para o parlamentar "é uma resposta concreta a modernização. Esteio posiciona-se como uma cidade que investe na juventude com visão de longo prazo. Além de beneficiar diretamente os estudantes, o programa impacta positivamente os professores, que receberão formação continuada, e toda a rede educacional, por meio da valorização institucional via Selo Escola Inovadora", justificou Eliézer.

A implementação do Escolas do Futuro será realizada de forma gradual, conforme cronograma definido pela Secretaria Municipal de Educação, priorizando escolas com maior vulnerabilidade social, infraestrutura adequada, ou passível de adaptação, e equipes com profissionais capacitados e engajados. As despesas decorrentes da execução da proposta serão custeadas por dotações orçamentárias próprias do município, podendo ser suplementadas e reforçadas por meio de parcerias com entidades públicas ou privadas.

O anteprojeto segue para a apreciação do Poder Executivo. Para tornar-se lei, precisa ser devolvido ao Legislativo, na forma de projeto e, posteriormente, ser novamente avalizado pela maioria dos vereadores.

Texto: Comunicação Social – Câmara Municipal de Esteio

26/06/2025 - Uma audiência pública será realizada no próximo dia 1º de julho, terça-feira, às 15h, para apresentação do Relatório de Gestão referente ao 1º quadrimestre de 2025. O evento será realizado na Sala de Sessões Luiz Alécio Frainer e contará com transmissão ao vivo pelo YouTube da Câmara. 

A solenidade será comandada pelos membros da Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social, os vereadores Dr. Cláudio Luciano Dusik (MDB), Protetora Dalen Oliveira (PSB) e Derli Scienza (PL). O Poder Executivo será representado pelo secretário de Saúde, Gilson Abreu de Menezes. 

Serviço

O quê: apresentação do Relatório de Gestão da Saúde

Quando: Terça-feira, 1º de julho de 2025, às 15h

Onde: Sala de Sessões Luiz Alécio Frainer

Para assistir virtualmente, basta acessar o canal da Câmara Municipal no youtube: https://www.youtube.com/channel/UC_svjKQIxwHW1xv7YBDUhtA

Texto: Comunicação Social – Câmara Municipal de Esteio

25/06/2025 – Durante a sessão semanal da Câmara de Esteio, realizada no fim da tarde de terça-feira (24), o plenário aprovou duas proposições por unanimidade. Uma delas foi o PL 87/2025, elaborado pela Prefeitura, que obriga empresas de eletricidade, telefone fixo, televisão a cabo e semelhantes a retirar de fios excedentes de postes.

A nova norma legal também obriga as companhias a identificar e realizar o alinhamento dos fios existentes. Caso descumpram as determinações, estarão sujeitas a multa de mil Unidades Financeiras Municipais (valor atualmente equivalente a R$ 6.499,50), cujo pagamento não tira a obrigação de solucionar o problema constatado.

De acordo com o autor da proposta, o acúmulo de fios inutilizados nos postes pode causar curto-circuito e diversos acidentes, além de contribuir para a poluição visual. “A iniciativa busca, portanto, garantir uma cidade mais segura, limpa e organizada, promovendo a eficiência na gestão dos recursos públicos e privados”, declarou o Poder Executivo em justificativa anexada ao projeto.

Vereadores também aprovaram proposição financeira

Já o segundo projeto votado no decorrer da sessão foi o PL 86/2025, também criado pela Prefeitura, autoriza a abertura de crédito suplementar – quantia em dinheiro destinada a reforçar dotações já existentes no Orçamento. Ao todo, R$ 751.592,45 vão ser destinados à Secretaria de Educação, sendo R$ 519.592,45 para suplementar dotação de salário-alimentação e R$ 192 mil para contrato com empresa responsável por obras nas quadras desportivas das escolas Ezequiel Nunes Filho e Tomé de Souza. Os demais R$ 40 mil vão para suplementar folha de pagamento do Fundeb.

Texto: Comunicação Social – Câmara Municipal de Esteio

25/06/2025 - Os vereadores Amaral Negrito e Protetora Dalen de Oliveira, ambos do PSB, propuseram e aprovaram o anteprojeto 63, que dispõe sobre a criação de cotas para negros e pessoas trans no município de Esteio. A proposta altera dispositivos da lei complementar municipal nº 5231/2011, que rege o Regime Jurídico Estatutário dos Servidores Públicos Municipais, para instituir a reserva de vagas para candidatos negros e pessoas transgênero, além de atualizar o percentual já existente para pessoas com deficiência.

O texto — aprovado por 8 a 1 durante a Sessão Ordinária desta terça-feira, 24, com único voto contrário do vereador Guilherme Welter (PL) — ajusta disposição percentual das vagas reservadas para PCDs para 10%, quando houver mais de cinco vagas oferecidas no concurso. Já para pessoas negras, o percentual de vagas seria de 16%, aplicada quando o concurso público oferecer mais de três vagas. Também é prevista a destinação de 2% das vagas para pessoas transgênero, incluindo mulheres e homens trans, travestis, pessoas não binárias, transmasculinas e intersexo, entre outras identidades trans, sendo aplicada quando houver mais de 15 vagas. 

Segundo os autores do requerimento, a medida é uma resposta à necessidade de ações afirmativas que garantam mais equidade no acesso ao serviço público. “Nosso objetivo é corrigir desigualdades históricas e promover uma administração pública mais representativa e diversa”, afirmou Amaral Negrito, aproveitando seu espaço para defender as cotas para os negros.

Já a Protetora Dalen Oliveira, usou seu tempo de fala para focar nas cotas para as pessoas trans "queremos garantir a inclusão para essas pessoas que muitas vezes são esquecidas e deixadas de lado", explicou a parlamentar. 

O anteprojeto segue para a apreciação do Poder Executivo. Para tornar-se lei, precisa ser devolvido ao Legislativo, na forma de projeto e, posteriormente, ser novamente avalizado pela maioria dos vereadores.

Texto: Comunicação Social – Câmara Municipal de Esteio

23/06/2025 - A Câmara Municipal está com duas vagas para a área administrativa e de contas a pagar. Com uma das jornadas de trabalho iniciando das 10h às 16h e a outra das 12h30 às 18h30, com bolsa-auxílio variando de R$ 763,00 a R$ 1.171,00, conforme o nível de escolaridade.

As atividades da vaga para o ensino médio envolvem o suporte ao fluxo de patrimônio, estoque e contabilidade, além de auxiliar no controle patrimonial e de almoxarifado. Também será responsável por acompanhar o processo de fiscalização jurídica dos contratos, contribuir com a elaboração de termos de referência, estudos técnicos preliminares, pesquisas de preço médio e editais licitatórios. Outras tarefas administrativas também fazem parte da rotina, como liberação de materiais, inventário de estoque e controle patrimonial.

Para a vaga de ensino superior, será necessário auxiliar no controle de contas a pagar, na realização de empenhos, na liquidação e pagamentos, no controle e fiscalização contábil dos contratos, no controle e recebimento de notas e apuração de tributos. Além de atuar no arquivamento de documentos do setor e outras atividades correlatas ao departamento Financeiro.

Para candidatar-se é preciso acessar as vagas pelos links: 

Vaga - Fluxo de Patrimônio
https://www2.fundatec.org.br/estagios/vaga/?codigo=36491

Vaga - Conta a pagar
https://www2.fundatec.org.br/estagios/vaga/?codigo=36549

18/06/2025 – Durante a 24ª sessão ordinária do ano, realizada entre o final da tarde e o início da noite de terça-feira (17), a Câmara de Esteio aprovou quatro proposições, entre elas o PL 82/2025, ratificado por unanimidade pelos vereadores. A proposta, elaborada pelo Poder Executivo cria o Fundo Municipal de Reconstrução, Restabelecimento e Resiliência Climática, com o objetivo de alcançar e centralizar recursos destinados à reconstrução do sistema anticheias. A medida também serviria ao combate às consequências das enchentes de 2023 e 2024.

Ainda de acordo com o texto aprovado pelos parlamentares, o fundo seria coordenado pela Secretaria de Governança e Gestão. Ele também contaria com o Conselho Municipal de Reconstrução, Restabelecimento e Resiliência Climática, responsável pela fiscalização do uso dos recursos e com competências consultivas.

Confira abaixo as demais proposições votadas na última sessão, todas de autoria da Prefeitura:

PL 83/2025: altera a lei 7.786/2021 para tornar o processo de solicitação do alvará de construção imediato totalmente eletrônico.

PL 84/2025: permite a abertura de crédito especial - valor que não estava previsto no Orçamento deste ano. Com a aprovação do projeto, as Secretarias de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente e de Educação receberão ao todo R$ 1.601.933,20.

Para a primeira pasta citada acima vão ser destinados R$ 1.933,20 para, de acordo com o Poder Executivo, a “criação de dotação de indenizações e restituições para devolução de saldo residual da emenda parlamentar do Projeto Melhores Amigos”. Já os restantes R$ 1,6 milhão têm como destino a aquisição de uniformes escolares.

PL 85/2025: autoriza a abertura de crédito suplementar – quantia em dinheiro destinada a reforçar dotações já existentes no Orçamento. São conferidos R$ 6,31 milhões à Secretaria de Educação também para a alimentação escolar, além de suplementações a ajustes financeiros. 

Texto: Comunicação Social – Câmara Municipal de Esteio

18/06/2025 - A volta dos brinquedos analógicos, estimulando o a criatividade e o desenvolvimento físico e motor das crianças é um dos focos do anteprojeto 62, apresentado pelo vereador Amaral Negrito (PSB), na tarde desta terça-feira (17), durante a sessão ordinária. Além disso, outro ponto proposto é a criação das afrotecas, espaços destinados a valorização da cultura afro-brasileira no ambiente escolar. 

Segundo o parlamentar, o objetivo da proposta é garantir que esses espaços sejam implementados de forma permanente e estruturada, promovendo não apenas o desenvolvimento psicomotor das crianças, mas também a convivência social e a valorização da diversidade étnico-racial. “A brinquedoteca e a afroteca são ambientes que incentivam o uso de brinquedos reais, o estímulo à criatividade, à interação física e à socialização fora do universo digital”, destacou Amaral.

O projeto deixa claro que a implementação se daria forma gradual, de acordo com a disponibilidade orçamentaria do município, mas as escolas com o maior índice de população negra teria prioridade, principalmente para a criação das afrotecas. Além disso, o texto ainda permite que o Poder Executivo poderá fazer parcerias com universidades, entidades culturais, organizações da sociedade civil, órgãos estaduais, federais e a iniciativa privada para viabilizar o projeto.

“Queremos garantir que os alunos da rede pública nunca mais se sintam discriminados ou desvalorizados por serem quem são. Precisamos construir um futuro mais justo, em que todas as ancestralidades sejam respeitadas e celebradas”, finalizou Amaral.

O anteprojeto segue para a apreciação do Poder Executivo. Para tornar-se lei, precisa ser devolvido ao Legislativo, na forma de projeto e, posteriormente, ser novamente avalizado pela maioria dos vereadores.

Texto: Comunicação Social – Câmara Municipal de Esteio

13/06/2025 - Na última terça-feira (10), o vereador Amaral Negrito (PSB), apresentou o 54º requerimento ao plenário solicitando a realização de uma sessão solene em homenagem ao dia 25 de julho — data que celebra o Dia Nacional de Tereza de Benguela e o Dia Internacional da Mulher Negra Latino-Americana e Caribenha. O evento está marcado para 22 de julho e deverá ocorrer logo após a sessão ordinária semanal. 

A cerimônia terá como objetivo principal reconhecer e homenagear mulheres negras que se destacam em Esteio. Cada gabinete parlamentar será responsável por indicar uma representante negra que tenha contribuição relevante na comunidade, fortalecendo a valorização dessas lideranças em diversas áreas da sociedade.

Em sua justificativa, Amaral Negrito destacou que a data é mais do que uma celebração simbólica — trata-se de um marco histórico e político da resistência, luta e afirmação das mulheres negras no Brasil e nas Américas. Ele ressaltou a importância de figuras como Tereza de Benguela, líder quilombola do século XVIII, como símbolo de organização, coragem e liderança política, cuja memória deve ser celebrada e mantida viva como parte da construção da identidade nacional.

"Por tudo isso, esta homenagem não é apenas um ato simbólico: é um reconhecimento da dignidade, da potência e da importância das mulheres negras em nossa sociedade. É também um compromisso com a justiça social, a igualdade racial e o respeito à diversidade", finalizou o parlamentar.

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio

12/06/2025 - Na sessão semanal da Câmara Municipal, realizada na última terça-feira (10), a vereadora Protetora Dalen Oliveira (PSB) apresentou uma série de anteprojetos focado no cuidado da família e valorização dos profissionais da área. 

O primeiro deles, o anteprojeto 57, propõe  criação do Dia do Psicopedagogo no Município, uma forma de reconhecer e valorizar os profissionais que atuam na intersecção entre educação e saúde, auxiliando alunos com dificuldades de aprendizagem. Já o 59 institui o “Selo Empresa Amiga do Cuidado”, destinado a reconhecer empresas que abonem faltas de seus colaboradores para acompanharem filhos, tutelados ou dependentes em atendimentos médicos e compromissos escolares.

Por fim, a proposta 60 determina que empresas contratadas pela administração pública de Esteio sejam obrigadas a manter políticas de abono de falta nos casos de cuidado com dependentes. "Queremos incentivar uma cultura corporativa mais empática e atenta às necessidades das famílias, cuidar de quem cuida e valorizar quem educa, firmando um compromisso com um futuro mais justo e solidário", explicou a parlamentar.

Como os três anteprojetos foram aprovado por unanimidade, eles seguiram para o Poder Executivo, que fará uma análise das propostas e poderá, ou não, retornar em forma de Projeto de Lei para a Casa Legislativa.

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio

12/06//2025 – Instituir a obrigatoriedade de atendimento preferencial para pessoas com fibromialgia da rede pública de saúde, bem como o acesso a vagas especiais de estacionamento e isenções fiscais. É o que sugere o vereador Luciano Battistello (MDB) no anteprojeto 58/2025, apresentado ao plenário da Câmara de Esteio na sessão ordinária de terça-feira (10).

O documento reconhece em Esteio a condição de pessoas com deficiência para os cidadãos que tiveram o diagnóstico de fibromialgia. Para ter acesso aos protetores, os beneficiários deverão apresentar cartão ou adesivo de identificação expedidos pela Prefeitura, após comprovação médica.

Caracterizada por dores musculares e outros sintomas que causam debilitação, como distúrbios do sono e cansaço extremo, a fibromialgia traz desafios para as pessoas afetadas pela síndrome, mesmo para tarefas corriqueiras. “Além disso, a condição não é visível externamente, o que frequentemente leva ao estigma e à falta de compreensão sobre a realidade dessas pessoas, dificultando o acesso a tratamentos e o reconhecimento de suas necessidades específicas”, explica Luciano na justificativa anexada à proposição. “O reconhecimento da fibromialgia como deficiência no âmbito municipal visa corrigir essa lacuna”.

O anteprojeto segue para a apreciação do Poder Executivo. Para tornar-se lei, precisa ser devolvido ao Legislativo, na forma de projeto e, posteriormente, ser novamente avalizado pela maioria dos vereadores.

Texto: Comunicação Social – Câmara Municipal de Esteio

11/06/2025 – Durante a sessão semanal da Câmara de Esteio, realizada no fim da tarde de terça-feira (10), o plenário aprovou duas proposições por unanimidade. Uma delas foi o PL 80/2025, elaborado pela Prefeitura, que autoriza a abertura de crédito suplementar – quantia em dinheiro destinada a reforçar dotação já existente no Orçamento. De acordo com o texto votado pelos parlamentares, R$ 4,25 milhões vão ter como destino as Secretarias de Governança e Gestão, Obras e Serviços Urbanos e de Segurança Pública.

A área que receberá o maior aporte será Obras e Serviços Urbanos, com direito a R$ 3,444 milhões para renovação de contrato para o manejo do lixo e destinação de resíduos. Outros R$ 406 mil servirão para Governança e Gestão utilizar em aditivos da obra do viaduto da Avenida Celina Chaves Kroeff. Os R$ 400 mil restantes vão a pasta de Segurança Pública contratar de empresa especializada em sinalização viária.

Já o segundo projeto votado no decorrer da sessão foi o PL 79/2025, também criado pelo Poder Executivo, que cria uma vaga de gestor pedagógico – com carga horária de 48 horas semanais – e três de professores de anos iniciais – com regime de trabalho de 24 horas a cada sete dias. Os cargos são de provimento efetivo, ou seja, vão ser preenchidas por meio de concurso público. 

Texto: Comunicação Social – Câmara Municipal de Esteio