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03/05/2024 – A construção da bacia de detenção – estrutura instalada próxima de um rio ou arroio, que permanece seca na estiagem e acumula a água da chuva, diminuindo o risco de enchentes – localizada entre as Ruas Primeiro de Março e Oito de Março, tem processo licitatório, cronograma de execução e licença ambiental? E qual é a origem dos recursos usados na obra? Essas são algumas das indagações do vereador Gilmar Rinaldi (PT) no pedido de informação 131/2024, apresentado na sessão da Câmara de Esteio de terça-feira (30) e endereçado ao prefeito de Esteio, Leonardo Pascoal (PL).

Gilmar também questiona no documento se a bacia é a mesma que conta no Plano Diretor de Manejo das Águas Pluviais (PDMAP) e também questiona o nome do responsável técnico da obra, bem como de quem deve fiscalizar os trabalhos. “Solicito que sejam enviados arquivos, projetos, planilhas, licenças ambientais e outros documentos sobre a referida bacia”, complementa o parlamentar no pedido.

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio

02/05/2024 – A Prefeitura tem algum plano de contingência – documento que orienta e organiza a tomada de ações – para enchentes em Esteio e como as pessoas podem tomar conhecimento? Esse é o questionamento feito no pedido de informação 129/2024 assinado pelo vereador Leo Dahmer (PT) e apresentado na sessão semanal da Câmara de terça-feira (30).

Na justificativa anexada ao ofício endereçado ao Poder Executivo, Leo afirma não ter encontrado informações sobre o assunto no site oficial do governo municipal. “A questão é pertinente tendo em vista que até a tarde desta segunda-feira, dia 29, não identificamos nenhuma informação no Portal da Prefeitura”, afirmou.

Durante pronunciamento na tribuna, realizado no decorrer da sessão desta semana, o parlamentar ressaltou a importância de orientações pré-estabelecidas no auxílio à comunidade. “Não precisa ter dinheiro e todos os equipamentos neste momento, bastava que cada liderança, de cada bairro, soubesse, neste momento, o que dizer para os vizinhos que estão saindo de casa e não sabem para onde ir, não sabe se vai ter barco, se vai ter uma corda amarrada na esquina”, declarou Leo. “Um plano de contingência envolve chamar lideranças comunitárias e instruí-las”.

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio

02/05/2024 – Quando, em quais ruas e em qual frequência é feita a limpeza da microdrenagem – sistema formado por sarjetas, bocas de lobo e demais dispositivos que servem para escoar as águas pluviais – em Esteio? É o que questiona o vereador Marcelo Kohlrausch (Republicanos), por meio do pedido de informações 123/2024, aprovado por unanimidade na sessão ordinária de terça-feira (30).

No documento, endereçado à Prefeitura, o parlamentar também indaga se existe algum cronograma para a realização do serviço e pede dados sobre o que foi feito nos últimos seis meses. Marcelo justifica o pedido com a alta frequência com que ocorrem enchentes nas vias públicas do Município. “A cada chuva as ruas da cidade alagam e os bueiros transbordam facilmente, demonstrando a ineficiência da limpeza de microdrenagem”, afirmou.

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio

30/04/2024 - Entre o fim da tarde e o início da noite de terça-feira (30), a Câmara de Esteio aprovou dois projetos fiscais, durante a sessão semanal do Poder Legislativo municipal. Uma das proposições votadas na ocasião foi o PL 52/2024, que permite o envio de R$ 51.349.44 à Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer. O valor será utilizado em projetos culturais relacionados à Lei Paulo Gustavo.

Já o PL 51/2024 permite o envio de R$ 100 mil ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Esteio (Prev-Esteio), para o pagamento de despesas correntes. As duas propostas são créditos especiais – valores não previstos no Orçamento deste ano – e seguem para sanção do prefeito.

Texto: Comunicação Social – Câmara Municipal de Esteio

22/04/2024 – R$ 150 mil para ajudar no combate às enchentes e alagamentos no município de Esteio. Este é o valor da emenda parlamentar anunciada pelo vereador Fernando Luz (Progressitas), no último dia 18 de abril.  O recurso, conquistado através da intermediação do vereador Fernando Luiz, foi encaminhado pelo Deputado Estadual, Guilherme Pasin e pelo Deputado Federal, Pedro Westphalen, ambos também do Progressistas.

Fernando Luz, pelas redes sociais, destacou o empenho em conquistas o recurso. Trabalhamos muito para isso. Quando a gente trabalha sério e ao lado de pessoas técnicas e comprometidas, os resultados aparecem!” Escreveu.  “Essa é a 8ª vez que consigo trazer recursos de Brasília para Esteio.” Acrescentou o parlamentar. Ainda segundo o vereador o recurso estará no Orçamento Geral da União ainda em 2024. 

Texto: Comunicação Câmara Esteio

10/04/2024 – Durante a 11ª sessão ordinária do ano, realizada entre o final da tarde e o início da noite de terça-feira (9), a Câmara de Esteio aprovou quatro proposições. Entre elas está o PL 41/2024, que permite o envio de R$ 381.075,25 à Secretarias de Cidadania e Direitos Humanos e de Saúde para despesas de capital e correntes. As destinações do recurso listadas no texto aprovado pelos parlamentares incluem o Programa Farmácia Básica e o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente (FMDCA). 

Confira abaixo as demais proposições votadas na última sessão, todas de autoria do Poder Executivo e aprovadas por unanimidade:

PL 41/2024: autoriza a abertura de crédito especial – ou seja, valor não previsto no Orçamento deste ano. O projeto possibilita o repasse de R$ 381.075,25 à Secretarias de Cidadania e Direitos Humanos e de Saúde para despesas de capital e correntes.

PL 42/2024: altera a lei 8.549/2023, que trata das diretrizes orçamentárias de 2024. Com a disposição, o Poder Executivo inclui na norma legal ações no programa Esteio de Todos.

PL 43/2024:  altera a lei 7.872/2021, que versa sobre o Plano Plurianual para o período entre 2022 e 2025. Com a disposição, o Poder Executivo inclui na norma legal as mesmas ações citadas no projeto anterior.

PL 44/2024: autoriza a abertura de crédito suplementar – ou seja, valor em dinheiro destinado a reforçar dotação já existente no Orçamento. O projeto outorga R$ 100 mil à Secretaria de Educação para despesas correntes.

Texto: Comunicação Social – Câmara Municipal de Esteio

10/04/2024 – Estabelecer os serviços de psicologia e serviço social nas escolas de educação básica de Esteio. É isso que propõe a vereadora Fernanda Fernandes (União), no anteprojeto 9/2024, que cria o Programa Saúde Mental e Social nas Escolas. O documento, apresentado ao plenário da Câmara de Esteio, durante a sessão semanal de terça-feira (9), foi aprovado por unanimidade. 

Conforme o texto votado pelos parlamentares, os serviços vão ser compostos por equipes multiprofissionais, que deverão promover ações – contando com a participação da comunidade – com o objetivo de melhorar a aprendizagem e o ensino. As esquipes também terão de levar em conta o projeto político-pedagógico das redes de educação básica e das escolas, em parceria com o Serviço Municipal de Educação Especial e Inclusiva (Semeei).

Entre as diretrizes do novo programa, caso seja implementado, seriam a promoção do bem-estar social nos estabelecimentos de ensino, a prestação de atendimentos pelas equipes multiprofissionais a pais, alunos, professores e colaboradores, bem como a identificação de focos de conflitos e brigas entre estudantes e, se for o caso, comportamentos inadequados de professores.

A proposta foi enviada ao Poder Executivo e será avaliada pela Prefeitura. Para tornar-se lei, precisa ser devolvida à Câmara, na forma de projeto e, posteriormente, ser novamente avalizada pela maioria dos parlamentares.

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio

04/04/2024 – Criar o Programa de Prevenção ao Diabetes nas Creches e Escolas Públicas, para prevenir a doença e possibilitar o diagnóstico precoce entre as crianças de Esteio. É o que propõe o vereador Jorge Elias (PP) no anteprojeto 7/2024, apresentado ao plenário da Câmara na sessão semanal de terça-feira (2).

De acordo com o texto encaminhado ao plenário, no caso da proposta se tornar lei, um formulário padronizado, com perguntas, que visam identificar possíveis sintomas do diabetes, será preenchido no ato da matrícula em creches e escolas municipais, pelos responsáveis dos futuros alunos. Se mais de uma questão for respondida afirmativamente, a criança será encaminhada à rede pública de saúde.

Na justificativa ao anteprojeto, o vereador Jorge ressalta a importância do diagnóstico do diabetes o mais rápido possível. “A apresentação deste anteprojeto de lei tem como objetivo alertar aos pais e professores da rede municipal de ensino sobre a importância de identificar e reconhecer os sintomas em crianças e adolescentes, para que seja iniciado o tratamento ainda na fase inicial da doença”, afirmou.

A proposta segue para a apreciação da Prefeitura. Para tornar-se lei, precisa ser devolvida à Câmara, na forma de projeto e, posteriormente, ser novamente avalizada pela maioria dos parlamentares.

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio

04/04/2024 – Instituir a obrigatoriedade da distribuição de protetores auditivos ou abafadores de ruídos para pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) em eventos com grandes aglomerações em Esteio. É o que sugere o vereador Luciano Battistello (MDB) no anteprojeto 6/2024, apresentado ao plenário da Câmara de Esteio na sessão ordinária de terça-feira (2).

De acordo com o texto apresentado aos parlamentares, consideram-se grandes aglomerações acontecimentos como shows, concertos, comemorações, convenções e eventos desportivos. Para ter acesso aos protetores, os beneficiários deverão apresentar carteira de identidade com identificação de TEA.

O anteprojeto ainda prevê que os materiais deverão ser devolvidos ao estabelecimento e podem ser reutilizados, após a devida higienização. Caso a sugestão se torne lei, os estabelecimentos terão um ano para adaptação à normativa e caberá à Prefeitura regulamentar e determinar as sanções a que descumprir a norma legal.

Na justificativa anexada ao projeto, Luciano ressalta que a exposição a ruídos altos causa transtornos à vida de crianças e mesmo adultos com TEA. “É muito comum ver taparem os ouvidos, se esconderem ou terem medo de alguns sons e objetos. Muitas vezes, esses comportamentos acontecem devido à hipersensibilidade auditiva”, afirmou o vereador. “Essa condição na percepção sensorial está presente na vida das crianças, adolescentes e até mesmo adultos e pode causar desconforto, ansiedade e agitação, afetando as relações sociais e a convivência em locais públicos, que fazem parte da vida cotidiana”.

O anteprojeto segue para a apreciação do Poder Executivo. Para tornar-se lei, precisa ser devolvido ao Legislativo, na forma de projeto e, posteriormente, ser novamente avalizado pela maioria dos vereadores.

Texto: Comunicação Social – Câmara Municipal de Esteio

03/04/2024 - A Câmara aprovou, por unanimidade, seis proposições, durante a décima sessão ordinária do ano, realizada entre o final da tarde e o início da noite de terça-feira (2). Dentre elas estava o PL 37/2024, do Poder Executivo, que cria a vaga efetiva de professor de anos iniciais no magistério do Município. A carga horária do novo profissional será de 24 horas semanais e a vaga será preenchida por concurso público.  

Confira abaixo as demais propostas votadas na última sessão, todas de autoria do Poder Executivo, com exceção dos projetos de lei 7 e 9/2024:

PL 38/2024: autoriza a abertura de crédito especial – ou seja, valor não previsto no Orçamento deste ano. O projeto possibilita o repasse de R$ 2 milhões para Secretaria de Governança e Gestão para pagar despesas de capital.

PL 39/2024: autoriza a abertura de crédito suplementar – ou seja, valor em dinheiro destinado a reforçar dotação já existente no Orçamento. O projeto outorga R$ 2.089.173,29 às Secretarias de Educação e de Governança e Gestão para o reforço orçamentário referente ao pagamento de despesas correntes e de capital.

PL 40/2024: concede a revisão geral anual da remuneração e subsídios de servidores e agentes políticos da Prefeitura.  

PL 7/2024: do vereador Sandro Severo (PSB), determina a divulgação de dados quantitativos sobre pessoas com TEA, síndrome de Down e TDAH.

PL 9/2024: também do vereador Sandro, trata da inclusão de pessoas com TEA no direito de uso de vagas preferencias nas áreas de estacionamento pago em Esteio.

Texto: Comunicação Social – Câmara Municipal de Esteio

03/04/2024 – O Poder Executivo municipal terá de divulgar em seu site os dados relativos à quantidade de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Síndrome de Down ou Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) em Esteio. É isso que propõe o vereador Sandro Severo (PSB), no PL 7/2024, apresentado ao plenário da Câmara de Esteio, durante a sessão semanal de terça-feira (2) e aprovado por unanimidade.

De acordo com o texto votado pelos parlamentares, a nova norma legal tem por “objetivo unificar as informações quantitativas, para fins de concretização de políticas públicas e fiscalização da disponibilização de atendimentos na rede pública de saúde e de educação”. No entanto, os dados divulgados não poderão permitir a identificação pessoal, mesmo que parcial, das pessoas com TEA, TDAH ou Down, de acordo com as normas da Lei Geral de Proteção de Dados (lei federal 13.709/2018).

Sandro, na justificativa anexada ao anteprojeto, ressalta que a medida é importante para a elaboração de novas políticas públicas. Além disso, destaca as obrigações que o poder público tem em manter a transparência de dados. “A referida lei, na verdade, imprime concretude ao princípio constitucional da publicidade dos atos administrativos, conferindo transparência ao serviço público de saúde, iniciativa que deveria ser seguida, e não repelida”, declarou.

A proposta foi enviada ao Poder Executivo para sanção do prefeito e posterior publicação e entrada em vigor. Caso, dentro do prazo de 15 dias úteis, a nova lei seja vetada, na sua totalidade ou parcialmente, a proposição retornará à Câmara. A partir de então, os parlamentares deverão analisar a rejeição da nova norma legal em 30 dias e poderão aprovar ou rejeitar o veto com o voto de, no mínimo, seis vereadores.

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio

03/04/2024 - A inauguração, em Esteio, de uma unidade da mais famosa rede de fast food do mundo motivou requerimentos e pedidos de informações apreciados na sessão semanal da Câmara de Esteio, realizada na terça-feira (2). As proposições apresentadas pelo vereador Marcelo Kohlrausch (Republicanos) buscam esclarecer se houve mudanças na legislação visando proporcionar ao prefeito Leonardo Pascoal (PL) e seus familiares a possibilidade de locar um imóvel para a instalação do empreendimento.

O ponto principal das questões levantadas pelo parlamentar trata sobre um projeto de lei complementar, do ano de 2023, apresentado pelo Poder Executivo, que propunha mudanças no Código de Obras do Município. A legislação, em seu artigo 29, passa a permitir que sejam aprovados projetos para edificações que estejam projetadas para mais de uma matrícula, sem a necessidade de uni-las, desde que os imóveis tenham contrato de locação com vigência de, pelo menos, dez anos.

Segundo Marcelo, este trecho da legislação encaixa perfeitamente no ocorrido junto à unidade de Esteio do McDonald’s. Uma das matrículas na qual o empreendimento foi construído é, conforme documento obtido pelo parlamentar, pertencente ao prefeito e familiares, configurando, para ele, um claro conflito de interesses. "É uma coincidência bastante grande. Se não é ilegal, no mínimo, é imoral", afirma.

Entre os outros pontos investigados pelo vereador, há, segundo ele, a possibilidade da falta de isonomia quanto aos atos administrativos para permissão de funcionamento do empreendimento. Nos requerimentos, o parlamentar questiona se o imóvel já possui Plano de Prevenção Contra Incêndios (PPCI), habite-se e outras licenças. "Tenho centenas de relatos de empresários que batem à porta do meu gabinete, reclamando da demora para emissões de licenças na cidade”, declarou. “No caso do McDonald 's, em poucos meses já está a pleno funcionamento."

O vereador ainda acrescentou que o piso tátil, segundo ele, uma das exigências legais para operação, não foi finalizado até o presente momento. A vereadora Fernanda Fernandes (sem partido) também usou a tribuna para questionar o processo. "Tenho informações de inúmeros arquitetos e engenheiros que não aceitam projetos em Esteio pela demora nas avaliações e aprovações”, ressaltou.

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio

28/03/2024 – Aumentar, para idosos e pessoas com deficiência, de 15 para 60 minutos o período de isenção em áreas de estacionamento pago – conhecidas como zona azul – em Esteio. É isso que propõe o vereador Jorge Elias (PP) no anteprojeto 4/2024, apresentado ao plenário da Câmara de Esteio, durante a sessão de terça-feira (26).

De acordo com o texto entregue ao plenário da Casa, caso a iniciativa se torne lei, será feita uma alteração no artigo 9º da lei municipal 5.606/2012. A mudança garantiria um maior tempo de dispensa de pagamento para os públicos mencionados anteriormente.

De acordo com a justificava do parlamentar, a alteração se faz necessária, uma vez que pela legislação atual, a população maior de 60 anos ou com deficiência apenas tem o benefício se estacionarem em vagas prioritárias. “É de conhecimento público e notório que em alguns períodos do dia, em especial próximo aos bancos, lotéricas, unidades de saúde, comércios, dentre outros, as vagas prioritárias estão sempre ocupadas, levando a pessoa idosa ou com deficiência a estacionar em vagas gerais, resultando na cobrança de tarifas de estacionamento”, afirma Jorge.

A proposta segue para a apreciação da Prefeitura. Para tornar-se lei, precisa ser devolvida à Câmara, na forma de projeto e, posteriormente, ser novamente avalizada pela maioria dos parlamentares.

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio

28/03/2024 – Garantir que o limite mínimo de 20% das vagas efetivas do serviço público municipal de Esteio – ocupadas por meio de concurso – seja ocupado por pessoas afro-brasileiras. É isso que propõe o vereador Sargento Amaro (PL), no anteprojeto 5/2024, apresentado ao plenário da Câmara de Esteio, durante a sessão semanal de terça-feira (26). 

De acordo com o texto, caso a proposta venha a se tornar lei, o percentual será preenchido por pessoas que se auto declarem pretas ou pardas, conforme parâmetro estabelecido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Se o número não for alcançado, as vagas remanescentes vão ser distribuídas aos candidatos restantes dos futuros concursos públicos.

Amaro, na justificativa anexada ao anteprojeto, afirma não existir justificativa para Esteio ainda não ter legislação que institui cotas para afrodescendentes na admissão ao serviço público, por conta de, na avalição do parlamentar, "ser o nosso Município vanguardista em várias iniciativas, leis, proposições, projetos e programas, vários já existentes e em prática hodiernamente”.

O vereador, ainda na justificativa anexada ao documento, elenca uma série de leis já em vigor no País, com medidas semelhantes, em outros níveis de governo. “Vejam ainda que, não obstante a lei federal 12.990/2014, que instituiu a reserva aos negros 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, assim como a legislação estadual, não há óbice para que o Município institua a sua lei”, ressaltou Amaro.

A proposta foi enviada ao Poder Executivo e será avaliada pela Prefeitura. Para tornar-se lei, precisa ser devolvida à Câmara, na forma de projeto e, posteriormente, ser novamente avalizada pela maioria dos parlamentares.

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio

27/03/2024 – Substituir em Esteio, nas escolas particulares e da rede pública municipal, os sinais sonoros, utilizados para indicar o início e o fim das aulas, por músicas, para não causar incômodos aos alunos portadores de transtorno do espectro autista (TEA). É isso que propõe o vereador Sandro Severo (PSB), no PL 5/2024, apresentado ao plenário da Câmara de Esteio, durante a sessão semanal de terça-feira (26) e aprovado por unanimidade. 

De acordo com o texto votado pelos parlamentares, a música utilizada deverá ser suave e ter volume adequado. A mudança deverá ser comunicada aos estudantes e funcionários por meio da afixação de cartazes. Também determina a nova lei que a Prefeitura poderá regulamentar a norma legal, estabelecendo diretrizes para o período de transição.

Sandro, na justificativa anexada ao anteprojeto, ressalta que as pessoas com TEA, que tem hipersensibilidade auditiva, são capazes de suportar ruídos de até 90 decibéis. “A substituição dos sinais sonoros por músicas suaves é uma medida que busca mitigar os riscos de desconforto e pânico enfrentados por crianças e adolescentes com hipersensibilidade auditiva, proporcionando-lhes um ambiente escolar mais inclusivo e acolhedor”, destaca. “Além disso, a conscientização dos demais estudantes contribuirá para a construção de uma cultura de respeito à diversidade”.

A proposta foi enviada ao Poder Executivo para sansão do prefeito e posterior publicação e entrada em vigor. Caso, dentro do prazo de 15 dias úteis, a nova lei seja vetada, na sua totalidade ou parcialmente, a proposição retornará à Câmara. A partir de então, os parlamentares deverão analisar a rejeição da nova norma legal em 30 dias e poderão aprovar ou rejeitar o veto com o voto de, no mínimo, seis vereadores.  

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio

27/03/2024 - Os vereadores de Esteio aprovaram o PL 36/2024, que autoriza a Prefeitura a contratar uma operação de crédito de R$ 30 milhões com o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE). Visando lidar com os desafios das enchentes na cidade, o montante será destinado ao Programa Esteio Resiliente. Medidas estruturais de macrodrenagem, com destaque para a ampliação de bacias de amortecimento de cheias e o aumento das seções das travessias são algumas das ações previstas pelo projeto, que contempla a realização de 19 intervenções.

O presidente da Câmara, Cristiano Coutinho (Republicanos), destacou que esse é um tema prioritário e que todos os procedimentos foram seguidos para garantir uma aprovação urgente. "Estamos cientes da gravidade desse problema e agimos com prontidão”, afirmou. “Os vereadores trabalharam de forma unanime para assegurar que os recursos necessários fossem aprovados o mais rápido possível".

Anteriormente, os vereadores, ao final de 2023, já haviam aprovado uma emenda ao orçamento, que aumentou de R$100 reais para R$1,5 milhão o valor destinado de combate à enchentes, na peça orçamentária enviada pelo executivo municipal. Segundo o projeto de lei, o financiamento, com custo de Euribor 6M – taxa de juros da zona do euro – de 5% ao ano e saldo devedor corrigido pela variação cambial do euro, oferece encargos financeiros mais baixos e prazo mais longo em comparação às linhas tradicionais. 

Confira abaixo as demais propostas votadas na última sessão, todas de autoria do Poder Executivo, com exceção dos projetos 5 e 6/2024:

PL 33/2024: autoriza a abertura de crédito especial – ou seja, valor não previsto no Orçamento deste ano. O projeto possibilita o repasse de R$ 527 mil, valor que será dividido entre as Secretarias de Cidadania e Direitos Humanos e de Saúde para pagar despesas correntes.

PL 34/2024: autoriza a abertura de crédito suplementar – ou seja, valor em dinheiro destinado a reforçar dotação já existente no Orçamento. O projeto outorga R$ 2.440.765,51 à Procuradoria-Geral do Município e as Secretarias de Educação e de Saúde também para despesas correntes.

PL 35/2024: altera o artigo 41 da lei 3.839/2004, que “dispõe sobre o sistema de transporte e circulação no Município”. De acordo com a justificativa anexada ao projeto “a redação atualmente vigente fixa prazo mínimo de 15 (quinze) anos para a delegação do serviço de transporte público, o que torna por engessar a modulação de tempo de tal contrato”. A Prefeitura também afirma que estudos de mercado têm constatado que as administrações “têm realizado contratações para um menor espaço de tempo” nas cidades brasileiras, considerando a dinâmica apresentada para esse serviço”.

PL 5/2024: do vereador Sandro Severo (PSB), determina a substituição dos sinais sonoros utilizados para indicar o início e o fim das escolas municipais por músicas, para evitar o incômodo de alunos portadores de Transtorno do Espectro Autista (TEA).

PL 6/2024: assinado pelo suplente do PP Eliézer Machado, durante período em que ocupou o cargo de vereador, determina a mudança de nome da Travessa Santo Ângelo, no bairro Vila Olímpica.   

Texto: Comunicação Social – Câmara Municipal de Esteio

22/03/2024 – Um repasse de R$ 100 mil, destinado à Apae-Esteio utilizar na melhoria dos serviços e em investimentos. Esse é o valor da emenda parlamentar anunciada na quinta-feira (21) por Fernando Luz (PP) à presidente da instituição, Suzete Paim, durante ato solene do projeto Prefeito com um Cromossomo A+, realizado no salão nobre da Prefeitura.

A emenda foi o resultado da articulação do vereador com o deputado federal Pedro Westphalen (PP-RS) e o deputado estadual Guilherme Pasin (PP). Nas redes sociais, Fernando agradeceu o apoio do congressista e do membro da Assembleia Legislativa gaúcha. "No Dia Mundial da Síndrome de Down, nosso mandato anunciou a captação”, afirmou. "Foram meses lutando por isso. Todo esforço valeu a pena".

As emendas parlamentares são o instrumento que o Congresso Nacional possui para participar da elaboração do orçamento anual. As emendas individuais são propostas por deputados federais junto ao orçamento do governo federal.

Texto: Comunicação Social – Câmara Municipal de Esteio

20/03/2024 – As obras atualmente em execução junto à ponte do Arroio Sapucaia da BR-116, no limite entre Esteio e Canoas, diminuirão a vazão do curso de água? Existe licença ambiental para o serviço e a Prefeitura está ciente do assunto? Esses são alguns dos questionamentos do vereador Marcelo Kohlrausch (Republicanos) no requerimento para outros órgãos 52/2024 e no pedido de informação 57/2024. Endereçados respectivamente ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) e ao Poder Executivo municipal, os documentos foram  apresentados na sessão semanal da Câmara de Esteio de terça-feira (19).

Atualmente, no local, o Dnit constrói um viaduto para retorno à BR-116, com previsão de término em 2025, assim como outras duas elevadas em um trecho mais adiante, no acesso principal à cidade. Marcelo indaga qual órgão autorizou os trabalhos sobre o arroio, que, para o parlamentar, podem agravar as enchentes em Esteio, uma vez que estariam causando o estreitamento do riacho.

Marcelo também questiona a ação da administração municipal e indaga se o Poder Executivo tomou alguma providência para ajustar a intervenção no curso de água. “A Prefeitura também tem de entrar com o seu jurídico, para responsabilizar o Dnit”, afirma em vídeo publicado nas redes sociais do vereador.

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio

20/03/2024 - A Câmara aprovou, por unanimidade, seis proposições, durante a oitava sessão ordinária do ano, realizada entre o final da tarde e o início da noite de terça-feira (19). Dentre elas estava o PL 29/2024, do Poder Executivo, que permitiu o envio de R$ 3,92 milhões para o reforço orçamentário da Secretaria de Educação. Entre as destinações do recurso listadas no texto aprovado pelos parlamentares incluem, a manutenção da autonomia financeira das escolas municipais de ensino infantil (Emeis) e a prestação de serviços auxiliares à educação.

Confira abaixo as demais propostas votadas na última sessão, todas de autoria do Poder Executivo, com exceção dos projetos de resolução da mesa 3 e 4/2024:

PL 30/2024: autoriza a abertura de crédito especial – ou seja, valor não previsto no Orçamento deste ano. O projeto possibilita o repasse de R$ 119.669,73, valor que será dividido entre os Gabinetes do Prefeito e Vice e as Secretarias de Cidadania e Direitos Humanos, de Cultura, Esporte e Lazer e de Governança e Gestão para pagar despesas correntes e de capital.

PL 31/2024: altera a lei 8.549/2023, que trata das diretrizes orçamentárias de 2024. Com a disposição, o Poder Executivo inclui na norma legal ação no programa Esteio de Todos.

PL 32/2024:  altera a lei 7.872/2021, que versa sobre o Plano Plurianual para o período entre 2022 e 2025. Com a disposição, o Poder Executivo inclui na norma legal ação no mesmo programa citado no projeto anterior.

Projetos de resolução da mesa 4 e 5/2024: elaborados pela Mesa Diretora, o primeiro permite a dispensa de pareceres jurídicos na aquisição de serviços de baixa complexidade. Já o segundo adota de maneira provisória os decretos da Prefeitura com o objetivo de regulamentar a aplicação da lei federal 14.133/2021. 

Texto: Comunicação Social – Câmara Municipal de Esteio

19/03/2024 - Buscando uma maior participação popular nos debates do Poder Legislativo, a Câmara de Esteio, a partir desta terça-feira (19), passa a contar com intérprete de Libras em suas sessões ordinárias, extraordinárias e atos solenes. O serviço também estará disponível, se necessário, para reuniões especiais e atendimento ao público.

A lei federal 10.436/2002 estabelece, entre outras coisas que deve ser garantido, por parte do poder público em geral e empresas concessionárias de serviços públicos, formas institucionalizadas de apoiar o uso e difusão da Língua Brasileira de Sinais (Libras) como meio de comunicação. Para o Presidente do Legislativo, Cristiano Coutinho (Republicanos), a disponibilização do serviço é mais uma etapa do processo de aproximação da Câmara de Esteio com a comunidade. “Desde 2023 estamos fomentando, aqui na Câmara, iniciativas que aproximem o Legislativo das pessoas”, afirma. “A comunidade surda deve ser lembrada e respeitada neste processo, não podemos abrir mão deste tipo de inclusão, e assim, dar o exemplo para outros poderes e entidades, difundindo ainda mais o tema”.

A Libras é uma língua de modalidade gestual-visual, onde é possível se expressar por meio de gestos, expressões faciais e corporais. É reconhecida como meio legal de comunicação e expressão desde 24 de abril de 2002, com a promulgação da lei federal 10.436/2002, sendo muito utilizada na comunicação com pessoas surdas, servindo como uma importante ferramenta de inclusão social. 

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio