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28/06/2023 – A estratégia Busca Ativa Escolar –  ação desenvolvida pelo Unicef para combater a evasão de alunos da educação básica – está ativa nas escolas do ensino público estadual na região de Esteio? E em caso afirmativo, qual plano o governo estadual tem para erradicar o problema? Esses são os questionamentos da vereadora Fernanda Fernandes (PP) no requerimento 229/2023, dirigidos à coordenadora da 27ª Coordenadoria Regional de Educação (CRE), Mara Maria Valandro. Apresentado na terça-feira (27), o documento teve o envio aprovado em plenário, durante a sessão semanal da Câmara Municipal.

No requerimento, Fernanda também destaca a importância da aplicação da estratégia no acompanhamento de crianças que não estudam ou estão sob risco de deixar a escola. “Por meio dela, municípios e estados têm dados concretos que possibilitarão planejar, desenvolver e implementar políticas públicas que contribuam para a garantia de direitos de todos”, declarou.

A Busca Ativa Escolar tem o objetivo de auxiliar o poder público dos municípios e Estados a obter dados concretos que possam basear políticas públicas. Além da participação do Unicef, a ação contou em sua criação com a parceria da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), do Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social (Congemas) e do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems).

De acordo com os organizadores, o programa tem a participação de representantes de áreas como assistência social, educação e planejamento. “Cada secretaria e profissional tem um papel específico, que vai desde a identificação de uma criança ou adolescente fora da escola ou em risco de abandono, até a tomada das providências necessárias para seu atendimento nos diversos serviços públicos, sua (re)matrícula e sua permanência na escola”, afirmam. 

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio

27/06/2023 -  Moradores que  tiveram suas casas destruídas ou danificadas durante o ciclone extratropical no último dia 16,  receberam orientação dos vereadores da  Comissão de Transporte,  Habitação e Urbanização,  tarde de hoje(27). Eles estiveram em busca informações sobre serviços oferecidos pelo município para este problema. É o caso do morador do bairro São José, Josué da Silva, o Gauchinho, que ficou desalojado, já que a casa ficou totalmente destruída.

Na oportunidade, os vereadores integrantes da Comissão, Fernanda Fernandes (PP), Gilmar Rinaldi (PT) e Derli Scienza(PP),  com a presença do presidente da Câmara, Cristiano Coutinho, do vice-presidente, Francisco Alves, e do vereador Marcelo Kohlrausch (PSB), destacaram o programa Renda Certa, que vai oferecer auxílio emergencial de R$ 1 mil, em parcela única, a famílias com renda de até dois salários-mínimos afetadas pelo ciclone e o  "Programa Recupera", que tem como objetivo facilitar o acesso ao crédito de até R$ 5 mil para pessoas físicas e de até R$ 15 mil para pessoas jurídicas. Os benefícios, segundo a presidente da Comissão, Fernanda Fernandes, devem buscados junto à Secretaria de Urbanismo e Habitação, no prédio da Prefeitura Municipal. "Esta Comissão tem obrigação de estar atenta e informar onde os moradores devem buscar os benefícios, que serão analisados pela Assistência Social. Não deve ser gerada expectativa, mas assim que solicitar, o cadastro estará feito na secretaria. Estamos encaminhando para os órgãos certos", disse.

Os vereadores ainda ressaltaram que há um programa do governo federal que disponibiliza verba para os municípios atingidos pelas enchentes e que decretaram estado de calamidade pública. Também destacaram o  Saque Calamidade do FGTS, uma modalidade em que o trabalhador tem direito a sacar o saldo da conta do FGTS, no valor de até R$ 6,2 mil, por necessidade pessoal, urgente e grave decorrente de desastre natural que tenha atingido a sua área de residência.

Por Comunicação Social - Assessoria de Imprensa

21/06/2023 - Em função da passagem do ciclone extratropical pelo Rio Grande do Sul no último dia 16,  famílias de diversos bairros  já começaram a contabilizar os prejuízos provocados pela enchente em Esteio. Neste sentido, o vereador Gilmar Rinaldi (PT), sugere que a Superintendência Regional da Caixa Econômica Federal disponibilize informações sobre as formas de saque do FGTS para as pessoas que sofreram alagamentos.  O pedido foi aprovado pela Câmara de Vereadores na noite de ontem(20), durante a sessão desta semana.

Conforme o parlamentar, milhares de residências foram  atingidas. Além de avarias nas casas, o prejuízo com o mobiliário e eletrodomésticos  vai acarretar gastos incompatíveis com a capacidade financeira das famílias. Rinaldi ainda afirma que dados estatísticos  do Sebrae de 2020 indicam que  65% da população de Esteio pertence as classes C1, C2 e D/E, demonstrando que a maioria dos moradores pertence à famílias de baixa renda. "Na grande parte das famílias atingidas, existem trabalhadores que contribuem com o FGTS e tem algum saldo nas suas contas. Torna-se necessária a publicidade dos passos, planos e documentos necessários para  que os trabalhadores tenham acesso ao chamado Saque Calamidade”, ressaltou. O documento vai ser encaminhado ainda nesta semana a Caixa Federal.

Por Comunicação Social- Assessoria de Imprensa

21/06/2023 – Durante a 21ª sessão ordinária de 2023, realizada entre o final da tarde e o início da noite de terça-feira (20), a Câmara de Esteio votou 13 proposições. Dentre as propostas apreciadas pelo plenário está o PL 174, que estabelece a criação de um programa de transferência de renda e outro de Microcrédito, além da contratação temporária emergencial de um arquiteto e um engenheiro civil. A medida tem por objetivo atenuar as consequências da enchente que atingiu Esteio no último fim de semana, após a passagem de um ciclone extratropical.

A primeira ação elencada no projeto, que terá o nome de Renda Certa – Emergencial Ciclone, é um auxílio financeiro, no valor de mil reais, destinado a famílias esteienses afetadas pelos alagamentos. Disponibilizado por cartão magnético, o valor poderá ser utilizado apenas no comércio local e está proibida a utilização do dinheiro na compra de cigarros e bebidas alcoólicas.

Já o programa Recupera permite que as pessoas atingidas pelas cheias ocorridas entre 15 e 17 de junho possam obter empréstimos de até R$ 5 mil e as empresas que também foram afetadas pelo desastre natural tenham acesso a um limite de R$ 15 mil. As entidades credenciadas poderão oferecer o crédito com prazo de carência de seis meses, em até 60 parcelas e taxa de juros de no máximo 1,8% ao mês.

Já o arquiteto e engenheiro civil terão 30 horas de carga semanal de trabalho vão ser contratados pelo regime administrativo, por até um ano - prazo prorrogável por período igual - enquanto durar a necessidade excepcional. De acordo com a Prefeitura, os profissionais “serão designados exclusivamente à recuperação dos equipamentos públicos, obras de arte especiais, ruas e avenidas atingidos pelo evento climático”.

Confira abaixo as demais proposições aprovadas pelo plenário, todas de autoria do Poder Executivo, com exceção do PL1/2023 e os projetos de resolução 5 e 6/2023:

PL 161/2023: altera a lei municipal 8.182/2022, que trata do programa Renda Certa – iniciativa destinada a moradores da cidade em situação de extrema pobreza e que ainda não recebam outro benefício dos governos federal e estadual. A mudança aprovada esta semana tem por objetivo definir como famílias em pobreza extrema aquelas que tenham renda mensal de até R$ 208,73. De acordo com a administração municipal, na justificativa anexada à proposição, a medida “busca atualizar o critério de extrema pobreza, usando como referência o valor definido pelo Banco Mundial, que é de 2,15 dólares per capita por dia”.  

PLs 162 e 165/2023: são créditos especiais - ou seja, valores que não estavam previstos no Orçamento deste ano. O primeiro outorga R$ 1.672.003,45 à Fundação de Saúde Pública São Camilo para despesas correntes. Já o segundo autoriza o repasse de R$ 102 mil à Secretaria de Cidadania e Direitos Humanos destinado a programas sociais.

PL 163/2023: autoriza a Prefeitura celebrar acordo judicial com relação a processo de reintegração de posse de imóvel na Rua Ayrton Senna da Silva, no bairro Três Marias.

PLs 164, 166, 167, 168, 169, 170, 171 e 173/2023: autorizam a abertura de créditos suplementares – que são quantias em dinheiro destinadas a reforçar uma dotação já existente no Orçamento. O primeiro concede R$ 2,3 milhões à Fundação de Saúde Pública São Camilo para reforço orçamentário relativo a despesas de capital. Também com esse objetivo, o segundo projeto entrega R$ 254.252,09 mil para a mesma instituição.

Com a aprovação do PL 167, um valor de R$ 20.670.198,55 será destinado à mesma instituição, para despesas correntes e de capital. Por sua vez, o PL 168 possibilita o repasse de R$ 130.827,04 à Secretaria de Educação para reforço orçamentário referente a despesas correntes.

Já o PL 169 possibilita o envio de R$ 37.020,35 para a Secretaria de Saúde para a renovação de contrato de locução de veículo. Com a aprovação do PL 170, mais R$ 50,5 mil vão ser entregues à mesma pasta para estender o contrato com residencial terapêutico. Outros R$ 29,5 mil, graças à aprovação do PL 171, também vão para a Secretaria de Saúde, com o objetivo de custear equipamentos relativos ao programa Farmácia Cuidar+. Por fim, mais R$ 2,35 milhões terão como destino a Secretaria de Educação para o pagamento de despesas correntes e de capital.

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio

21/06/2023 -  A Câmara Municipal de Esteio aprovou na noite de ontem(20), durante a sessão semanal, o pedido para a isenção dos pagamentos de àgua e Luz - Corsan e RGE -  pelo menos durante os primeiros 180 dias, para os moradores atingidos pelo ciclone no último dia 16 no município. A iniciativa é  dos vereadores Fernanda Fernandes (PP), Luciano Battistello (MDB) - que solicitou também a isenção de luz -, Gilmar Rinaldi (PT) e Marcelo Kohlrasuch (PSB) .  O documento aprovado por unanimidade, vai ser encaminhado ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul, Corsan e à concessionária de energia elétrica RGE ainda nesta semana. Segundo os vereadores, a medida se dá devido a situação de emergência declarada dia 16 de junho, Decreto 7.769/2023. "Em virtude do volume de chuva e os ventos fortes em todo o estado, muitas famílias foram atingidas, caracterizando grande risco à comunidade local. Assim, disponibilizando o aparato para minimizar os efeitos do desastre, que  resultou em danos materiais e prejuízos sem precedentes aos moradores", destacaram.

A situação de emergência foi formalizada por meio do Decreto Municipal nº 7.769, de 16 de junho de 2023, encontrando-se em trâmite as formalizações legais junto à Defesa Civil Nacional, a partir da conclusão dos relatórios da Coordenadoria local. 

Por Comunicação Social - Assessoria de Imprensa

15/06/2023 -  A noite de lançamento da Frente Parlamentar do Empreendedorismo Feminino e da Força da Mulher Esteiense, evento realizado ontem(14), no Plenário da Câmara Municipal, teve como tema principal a troca de experiências entre empreendedoras de Esteio e municípios vizinhos. A atividade, comandada pela vereadora e proponente, Fernanda Fernandes (PP), contou com a participação da deputada estadual, a Delegada Nadine Anflor, advogadas e mulheres dos mais diversos segmentos do empreendedorismo,  que destacou o pioneirismo de Esteio na criação e instação da Frente Parlamentar do Empreendedorismo. 

Na oportunidade, a vereadora destacou a necessidade de se criarem políticas que atendam as necessidades desta porção do município. " A Frente Parlamentar pretende valorizar e incentivar o empreendedorismo feminino, reconhecendo o trabalho e a dedicação das mulheres empreendedoras que contribuem para o desenvolvimento no nosso país", disse. Para a vereadora, o desafio é manter e incentivar cada vez mais o consumo local. "Não precisamos sair daqui para consumir em outra cidade, por isso se faz tão importante as iniciativas do poder público", garantiu, ressaltando que a autonomia das mulheres abre caminho para que se tornem líderes, não apenas de suas equipes, mas também da sua trajetória pessoal e profissional". A atividade foi acompanhada também pelos vereadores Derli Sciennza(PP), Leo Dahmer (PT), Gilmar Rinaldi (PT) e Sandro Severo (PSB). 

Advogadas, representando a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), de Esteio, aproveitaram para orientar e tirar dúvidas sobre o tema. Também a presidente da Associação Comercial, Industrial e de Serviços (Acise), Alice Grechi, se fez presente ao lançamento e colocou a entidade à disposição da Frente. 

Durante o evento, grupos de discussão trataram sobre diversos temas, entre eles, Empreendedoras no Comércio; Empreendedoras na Comunidade; Empreendedoras e seus Direitos; e  Empreendedoras em Desenvolvimento.  Um novo encontro deve ser agendado nas próximas semanas.

A Frente Parlamentar, criada através da Resolução nº  822/2023,  tem caráter temporário e é entidade civil de natureza não ideológica e suprapartidária. Pretende fomentar a discussão acerca da necessidade de proporcionar programas e políticas públicas que auxiliem no desenvolvimento de negócios idealizados ou comandados por mulheres, estimulando a sua autonomia, no intuito de romper o ciclo da violência doméstica.

Por Comunicação Social - Assessoria de Imprensa

15/06/2023 – Com a previsão de ocorrência do fenômeno climático El Niño, que pode causar chuvas acima da média, quais providências preventivas a Defesa Civil do Estado e a Corsan estão tomando caso ocorram enchentes? Esse é o questionamento do vereador Marcelo Kohlrausch (PSB) nos requerimentos para outros órgãos 212, 213 e 215/2023, apresentados na terça-feira (13), durante a sessão semanal da Câmara.

No primeiro deles, o parlamentar indaga a Defesa Civil sobre quais áreas são consideradas de alto risco e estão mapeadas na região metropolitana. “As informações são necessárias para manter a comunidade informada sobre as ações preventivas adotadas pelo poder público”, justifica Marcelo.

Já no requerimento 213, o membro da bancada do PSB no Legislativo municipal solicita que a Corsan responda se as estações de tratamento e bombeamento estão preparadas para manter o funcionamento em caso de inundações fortes, como aquelas que atingiram Esteio em 2015. Por sua vez, no requerimento 214, Marcelo faz mais um questionamento à Defesa Civil e novamente cita as inundações ocorridas há oito anos. “Qual o valor do orçamento da Defesa Civil do Estado, caso ocorram enchentes iguais ou maiores das ocorridas em 2015”, indaga o vereador. “Essas informações são necessárias para demonstrar à comunidade que não faltarão recursos para atender as regiões que poderão ser afetadas pelas enchentes”.  

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio

14/06/2023 - As pessoas ostomizadas do município podem ter acesso a banheiros públicos com equipamentos adequados às práticas higiênicas e que atendam suas necessidades especiais. A ideia é do vereador Luciano Battistello(MDB), aprovada ontem(13) pela Câmara Municipal de Esteio.

Segundo a proposta, devem ser construídos sanitários adaptados com vaso sanitário normal ou infantil com anteparo seco e sistema de descarga, preferencialmente para fixação em paredes, com altura equivalente ao abdômen das pessoas ostomizadas, para descartar o conteúdo das bolsas coletoras.  Além disso, a sugestão ainda sugere ducha higiênica no vaso sanitário, lavatório para as mãos, suporte para fixação de papel higiênico colocado próximo e em altura compatível com a do vaso sanitário. Lixeira para banheiros, própria para descarte de bolsas coletoras e materiais utilizados na higienização das bolsas coletoras de fezes ou urina também estão previstas.

De acordo com o vereador, a proposição visa garantir a acessibilidade aos sanitários públicos e de uso público localizados em órgãos públicos municipais, como postos de saúde, hospitais e Prefeitura, mediante a instalação de equipamentos adequados às práticas higiênicas e que atendam suas necessidades especiais dos ostomizados. “Cada especificidade de adaptação tem objetivo especifico como o espelho que visa facilitar a visualização da bolsa coletora, por exemplo. Cabe ressaltar que a construção de banheiros públicos adaptados não exige tecnologia especial e sua instalação é de baixo custo, ainda mais, se comparados aos benefícios trazidos à dignidade destas pessoas”, destacou.

A proposição ainda prevê a divulgação do Símbolo Nacional da Pessoa com Deficiência, incluindo o Símbolo Nacional da Pessoa Ostomizada, na entrada do banheiro, indicando que aquele sanitário é uma instalação adaptada para pessoas ostomizadas.

Battistello também falou que deve entrar com um documento administrativo solicitando que a Câmara de Vereadores também tenha o banheiro adaptado para tal. De acordo com o presidente do Legislativo, Cristiano Coutinho (MDB), a Câmara será parceira nesta solicitação. A matéria segue para avaliação do Executivo.

Por Comunicação Social - Assessoria de Imprensa

14/06/2023 – Durante a 20ª sessão ordinária de 2023, realizada entre o final da tarde e o início da noite de terça-feira (13), a Câmara de Esteio votou 15 proposições. Dentre as propostas apreciadas pelo plenário estão os PLs 151 e 155/2023, elaborados pela Prefeitura e aprovados por unanimidade. Os dois projetos enviam R$ 500 mil cada um para a Secretaria de Educação, sendo o primeiro deles destinado a repasses para o salário-educação. O segundo tem como objetivo possibilitar investimentos na manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE) - ou seja, despesas para cumprir os objetivos básicos das instituições educacionais – e é resultado de discussões entre o Legislativo e a comunidade.

De acordo com o presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, vereador Fernando Luz (PP), o projeto tem a finalidade de investir na segurança dos estabelecimentos. “As equipes diretivas, os conselhos escolares, cada escola pontuou algumas coisas que são prioridades, por exemplo instalação de videomonitoramento, ampliação de muros e instalação de cercas”, afirmou durante fala na tribuna. “Isso foi assunto de bastante debate nas últimas semanas, aqui na Câmara”.

Confira abaixo as demais proposições aprovadas pelo plenário, todas de autoria do Poder Executivo, com exceção do PL1/2023 e os projetos de resolução 5 e 6/2023:

Pls 146, 147, 152, 154, 158 e 160/2023: autorizam a abertura de créditos suplementares – que são quantias em dinheiro destinadas a reforçar uma dotação já existente no Orçamento. O primeiro concede R$ 60.786,60 à Secretaria de Segurança Pública para a aquisição de armamento destinado à Guarda Municipal. Já o segundo entrega R$ 208,852 mil para a Secretaria de Saúde custear o adendo do contrato de reforma da UBS Cruzeiro e o projeto para a construção da UBS Tamandaré.

Com a aprovação do PL 152, um valor de R$ 40 mil vai ser destinado à Secretaria de Obras e Serviços Urbanos para quitar gastos correntes. Por sua vez, o PL 154 possibilita o repasse de R$ 62,552 mil à Secretaria de Governança e Gestão para o pagamento do serviço de migração do módulo de administração do RH para versão web, com o objetivo de atender as exigências legais do e-social.

Já o PL 158 possibilita o envio de R$ 254.252,09 para a Secretaria de Saúde destinados à manutenção de contrato de gestão com a Fundação de Saúde Pública São Camilo. E com a aprovação do PL 160, mais R$ 36,4 mil vão ser entregues à Secretaria de Cidadania e Direitos Humanos para o pagamento de serviços de terceiros relativos à atividade da unidade de atendimento a imigrantes e refugiados.

PL 149/2023:  permite a desafetação de dois imóveis da Prefeitura, nos bairros Liberdade e São José para a Mitra da Arquidiocese de Porto Alegre (Paróquia Imaculado Coração de Maria).

PLs 150, 153 e 159/2023: são créditos especiais - ou seja, valores que não estavam previstos no Orçamento deste ano. O primeiro outorga R$ 209 mil à Secretaria de Saúde para o auxílio-alimentação de servidores. Já o segundo autoriza o repasse de R$ 9,8 mil à Secretaria de Segurança Pública para reequipar a Defesa Civil. Por sua vez, o PL 159 concede R$ 107 mil à Secretaria de Cidadania e Direitos Humanos para pagar despesas correntes.

PL 156 e 157/2023:  alteram a lei 7.872/2021, que versa sobre o Plano Plurianual para 2022-2025 e a lei 8.236/2022, que trata das diretrizes orçamentárias de 2023. A medida tem por objetivo a inclusão nas normas legais citadas acima do mesmo recurso de R$ 9,8 mil citado no PL 153, para o reequipamento da Defesa Civil

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio

14/06/2023 - A Câmara Municipal de Esteio aprovou na noite de ontem(13), a proposta, em forma de anteprojeto de lei, do vereador Sandro Severo (PSB), criando o Centro de Referência do Transtorno do Espectro Autista (Certa), instituição dedicada ao diagnóstico e atendimento de crianças com autismo. A medida, que vai ser encaminhada ao Executivo para avaliação, prevê atendimento  pela Secretaria Municipal de Saúde, com equipe multidisciplinar, formada por neuropediatras, psicólogos, fonoaudiólogos, nutricionistas, terapeutas ocupacionais, fisioterapeutas e outros profissionais  e busca proporcionar métodos modernos para diagnóstico, tratamento e desenvolvimento da autonomia das crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

O anteprojeto ainda prevê que o Centro poderá firmar convênio ou parceria com organizações e instituições para a realização de trabalhos e projetos de desenvolvimento intelectual e motor das pessoas com o transtorno. 

Segundo o vereador proponente, pessoas com autismo podem apresentar algumas características específicas, como manter pouco contato visual;  ter dificuldade para falar ou expressar ideias e sentimentos ou ficar desconfortáveis em situações sociais, além de poderem apresentar comportamentos repetitivos. “É importante ressaltar que o autismo não é uma doença, mas sim, um modo diferente de se expressar e reagir, que, apesar de não ter cura, não se agrava com o avanço da idade. No entanto, quanto mais cedo for realizado o diagnóstico e iniciado o tratamento, melhores serão as chances de buscar  qualidade de vida e a autonomia”, destacou o parlamentar.

Por Comunicação Social - Assessoria de Imprensa

12/06/2023 - A segurança ostensiva em diversos pontos da cidade foi um dos temas da reunião entre o vereador Luciano Battistello (MDB) e o comandante de 34º Batalhão de Policia Militar de Esteio, major QOEM Rafael Assis Brasil Ramos Aro, na última quarta-feira(7). Na oportunidade, Battistello reiterou o pedido da comunidade ao comandante, em especial nos bairros São José e Tamandaré. “São áreas essencialmente residenciais e de pequenos comércios. Por esta razão, buscamos nos reunir com a Brigada Militar para apresentar as reivindicações dos moradores pleiteadas durante nossas visitas aos bairros”, afirmou.

De acordo com o comandante, os bairros têm recebido a atenção da Brigada Militar dentro de sua programação efetiva. Assis Brasil ainda acenou positivamente para a solicitação. “A demanda da comunidade receberá a atenção dos órgãos de segurança o mais breve possível”, garantiu.

Por Comunicação Social - Assessoria de Imprensa

12/06/2023 -  Está aberta ao público até sexta-feira (16), das 13h às 17 horas, no saguão da Câmara Municipal de Esteio, a exposição A Mulher e o Câncer de Mama no Brasil. São 20 painéis que abordam aspectos históricos, médicos e culturais das mamas, com foco no câncer e nas ações para o seu controle no Brasil. A iniciativa é da vereadora Fernanda Fernandes (PP), com apoio dos vereadores. 

A mostra foi elaborada no âmbito do projeto "História do Câncer - atores, cenários e políticas públicas" e é uma parceria da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) com o Instituto Nacional de Câncer José Alencar Gomes da Silva (INCA) e  Secretaria de Saúde do RS. Os interessados em conhecer a exposição podem chegar no Saguão (rua 24 de Agosto, 535, no Centro) sem agendar visita.

Por Comunicação Social - Assessoria de Imprensa

12/06/2023 - A Câmara Municipal de Esteio deve encaminhar nos próximos dias um ofício ao  Governo do Estado solicitando que o corte dos recursos para os hospitais da região, previsto no programa Assistir, permaneça suspenso conforme compromisso assumido com a Associação dos Municípios da Região Metropolitana de Porto Alegre (Granpal). A solicitação é da vereadora Fernanda Fernandes (PP), aprovada em Plenário, durante a sessão desta terça-feira(6). A vereadora também sugere que dentro do Comitê que vai realizar a matriz de referência do programa, esteja a representatividade do legislativos da Região Metropolitana, que vem realizando ações em prol desta suspensão, desde o ano de 2021. "Como o programa Assistir vem apresentando um déficit de 17%, um aumento nos recursos poderia chegar a margem de 33%, e Esteio poderia ser atingido, além dos outros municípios da região. Esperamos que o acordo com a Granpal seja mantido, assegurando que novos cortes nos recursos estejam suspensos até dezembro de 2023", explicou.

O programa Assistir, lançado em agosto de 2021,  estabeleceu que os hospitais contratualizados pelo programa deverão prestar pelo SUS os seguintes serviços: porta de entrada (urgência e emergência), maternidade, maternidade de alto risco, ambulatório de gestação de alto risco, ambulatório de egressos de UTI neonatal, ambulatórios de especialidades, de doenças crônicas, de idosos e de feridas, leitos de saúde mental e de Unidades de Terapia Intensiva (UTI), procedimentos e exames em oncologia, leitos de hospitais de pequeno porte e leitos de saúde. 

Por Comunicação Social - Assessoria de Imprensa

12/06/2023 – Durante a última sessão semanal da Câmara, realizada na terça-feira (6), o vereador Gilmar Rinaldi (PT) apresentou o pedido de informação 296/2023. No documento, o parlamentar questiona se a administração municipal planeja aderir ao Programa Esporte e Lazer na Cidade (Pelc), iniciativa que tem por objetivo popularizar a prática desportiva e o lazer.

Gilmar ressaltou, na justificativa anexada ao pedido de informação, que o período para a Prefeitura manifestar interesse na adesão ao Pelc termina em 30 de junho e salientou ainda o impacto que a ação pode ter na formação de profissionais da área. “O programa também promove a formação inicial e incentiva a continuada de agentes sociais e gestores municipais da área de lazer e esporte recreativo e a ressignificação e a qualificação de espaços e equipamentos públicos”, afirmou.

A iniciativa, que também inclui ações para pessoas com deficiência, prevê a formação de núcleos destinados à promoção da convivência social e a vida saudável. Criado em 2003, vigente até 2015 e restabelecido em maio, o Pelc, de acordo com informações do Ministério do Esporte, já realizou 965 parcerias em 1.939 cidades e implantou 5.248 núcleos em todo o País.

Em Esteio, de acordo com Gilmar, várias atividades foram implementadas durante o período que o programa esteve em vigor. “Proporcionou oficinas esportivas e de lazer para milhares de jovens e adultos, como, por exemplo, oficinas de design, cineclube, capoeira, grafite e atividades esportivas (boxe olímpico, jiu-jitsu, ginástica, futsal, futebol, vôlei, handebol, basquete e jogos de mesa, entre outros”, declarou.

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio

07/06/2023 - A Comissão Especial Temporária de Combate aos Ataques nas Escolas e Creches da Câmara Municipal de Esteio realizou nesta quarta-feira (7), a primeira reunião, no Plenário do Legislativo. A atividade, que foi presidida pela vereadora Fernanda Fernandes (PP), contou com a presença de representantes de escolas das redes públicas e privadas, Brigada Militar, Polícia Civil, além dos vereadores integrantes da Comissão, Leo Dahmer(PT), Gilmar Rinaldi (PT) e Sandro Severo (PSB). 
Na oportunidade foram discutidas as políticas públicas já existentes com o objetivo de evitar problemas nas escolas. Durante o debate, os diretores  destacaram as ações que vêm sendo realizadas para dar mais segurança aos pais e alunos. a exemplo de instalação de catracas, alteração nos acessos, botão do pânico, e aproveitaram para relatar que muitos foram alarmes falsos. O caso da Escola São Francisco, antigo Coração de Maria, que teve maior repercussão,  a direção explicou que não passou de um mal entendido, de uma brincadeira de um aluno, mas que acabou sendo difundido rapidamente nas redes sociais. O delegado da DP de Esteio, Marco Swirski, alertou para a quantidade de informações falsas e pediu para que os pais e responsáveis acompanhem efetivamente o que o menor está acessando nas redes sociais. O pedido foi reforçado pelo representante do 34º BPM de Esteio, capitão Marcelo Barrios Weissheimer. 
Segundo a presidente da Comissão, a meta é levantar as demandas, identificar as políticas públicas, realizar plenárias técnicas e por fim criar o relatório de protocolos de segurança. "A participação de todos e de grande importância para o melhor encaminhamento das demandas", disse. Um novo encontro dever ser agendado nas próximas semanas. 

Por Comunicação Social - Assessoria de Imprensa 

07/06/2023 – Durante a 19ª sessão ordinária do ano, realizada entre o final da tarde e o início da noite de terça-feira (6), a Câmara de Esteio aprovou cinco proposições, entre elas o PL 141/2023, ratificado por unanimidade pelos vereadores. A proposta possibilita o envio de R$ 1,6 milhão à Secretaria de Saúde para o reforço orçamentário da pasta.

De acordo com o texto aprovado pelos parlamentares, todo o valor tem como destino o Fundo Municipal de Saúde. No total, R$ 600 mil vão ser aplicados na manutenção do Centro de Integrado de Atenção à Saúde e R$ 1 milhão irão para o contrato de gestão com a Fundação de Saúde Pública São Camilo.

Confira abaixo as demais proposições votadas na última sessão, todas de autoria do Poder Executivo e aprovadas por unanimidade:

PLs 143, 144 e 145/2023: autorizam a abertura de créditos suplementares – que são quantias em dinheiro destinadas a reforçar dotações já existentes no Orçamento. O primeiro concedeu R$ 50 mil à Secretaria da Fazenda destinados ao pagamento de despesas correntes. Já segundo confere R$ 166 mil à Secretaria de Educação para despesas de capital. Por sua vez, o PL 145 outorga R$ 70 mil à mesma pasta para a alimentação escolar.

PL 142/2023: permite a abertura de créditos especiais - valores que não estavam previstos no Orçamento deste ano. Com a aprovação do projeto, o Prev-Esteio receberá R$ 500 mil para aquisição de equipamentos de saúde.

 
Texto: Comunicação Social – Câmara Municipal de Esteio

07/06/2023 -  O vereador Sandro Severo (PSB), apresentou na noite de ontem(6),à Câmara Municipal de Esteio, a proposta instituindo  políticas de Combate à Obesidade e Sobrepeso Infantil. A medida, que foi aprovada por unanimidade pelo Plenário,  objetiva  criar o  Programa de Prevenção, Orientação e Tratamento da Obesidade Infantil  na rede municipal de ensino , com a  finalidade implementar ações eficazes à redução de peso e o combate à obesidade.  Conforme o vereador,  a obesidade é considerada doença crônica, definida pela Organização Mundial de Saúde (OMS), como o acúmulo anormal ou excessivo de gorduras, e tem aumentado de maneira epidêmica em todas as faixas etárias nas últimas décadas, e atualmente, representa um grande problema de saúde pública no mundo. "No entanto, o aumento significativo nos casos de obesidade nos últimos 20 (vinte) anos dificilmente poderia ser explicado por mudanças genéticas que tenham ocorrido neste espaço de tempo. Sendo assim, os principais fatores envolvidos no desenvolvimento da obesidade têm sido relacionados com a ingestão alimentar inadequada e redução no gasto calórico diário, especialmente nas crianças, e isto vem se tornando uma epidemia global, pois registra-se que nas últimas décadas, duplicou a incidência da obesidade entre as crianças e adolescentes", assegurou. 

A matéria cria diretrizes do Programa de Prevenção, Orientação e Tratamento da Obesidade Infantil, além de  desenvolvimento de programas, projetos e ações, de forma intersetorial, que efetivem no município o direito humano universal à alimentação e nutrição adequadas na rede escolar. Além disso, a proposta  visa a adoção de  campanha permanente de conscientização dos corpos docentes e discentes,  pais e responsáveis, sobre a obesidade infantil, suas causas, consequências e formas de prevenção, bem como a promoção da alimentação saudável no âmbito das escolas, entre outras ações para amenizar a questão da obesidade infantil. " A finalidade do  anteprojeto de lei é implementar ações eficazes à redução de peso, combate à obesidade infantil, e à obesidade mórbida da população esteiense. A obesidade é mais do que um problema com a aparência, e sim um perigo para a saúde", destacou. A proposta segue para avaliação do Executivo.

Por Comunicação Social - Assessoria de Imprensa

07/06/2023 -  A Avenida Ernesto Dorneles, a Avenida do Carnaval, no Bairro Santo Inácio, pode receber banheiros químicos durante os dias de eventos, especialmente nos finais de semana. O pedido é do vereador Luciano Battistello (MDB), aprovado  na noite de ontem(7), pela Câmara Municipal de Esteio.  Conforme o vereador proponente, a  medida vai ao encontro da solicitação  dos moradores e, principalmente, dos comerciantes. "Por se tratar de uma área com grande fluxo e de grandes eventos, como as feiras do peixe e do produtor,  a comunidade que  frequenta o espaço acaba tendo que solicitar o  uso do sanitário no comércio, causando dificuldades, muitas vezes tanto aos comerciantes quanto aos frequentadores dos eventos", explicou. Battistello também explica que veio a tona a possibilidade de instalação dos banheiros vai gerar mais conforto e tranquilidade à população local. O pedido do vereador vai ser encaminhado ao Executivo para avaliação.

Por Comunicação Social - Assessoria de Imprensa

06/06/2023 - A Comissão Especial de Combate a  Ataques nas Escolas e Creches, presidida pela vereadora Fernanda Fernandes (PP), promove amanhã (7), às 15 horas, uma reunião, no Plenário da Câmara Municipal de Esteio. A proposta é tratar sobre o Plano de Combate a  Ataques nas Escolas e Creches no município. A Comissão pretende  promover um estudo pertinente sobre a qualidade e segurança oferecidas aos alunos, aos pais, aos educadores e demais colaboradores no município, a fim de propor políticas públicas de melhorias,  visando, assim, diminuir e coibir a violência nas escolas e creche. O encontro reunirá órgãos responsáveis pela cultura de paz e a comunidade escolar com o objetivo de construir políticas públicas que combatam a violência nas escola.

A Comissão foi criada pelo  Ato da Presidência nº 002/23, assinada pelo presidente da Câmara, Cristiano Coutinho (MDB), por iniciativa da vereadora Fernanda Fernandes. Fazem parte da Comissão os vereadores Leo Dahmer (PT) e Gilmar Rinaldi (MDB). 

Por Comunicação Social - Assessoria de Imprensa

05/06/2023 - Até o dia 16 de junho, de segunda a sexta-feira, das 13h às 17 horas, a comunidade pode visitar a Exposição Saúde da Mulher, no Saguão da Câmara Municipal de Esteio. São, ao todo, 40 peças disponibilizadas pelo Departamento de Saúde da Mulher da Secretaria Estadual de Saúde do RS e tem como base todos os ciclos de vida, tendo em vista as questões de gênero, de orientação sexual, de raça/etnia,  os determinantes e condicionantes sociais que impactam na saúde e na vida das mulheres. Nesta primeira semana - até quarta-feira (7) - estarão os paineis sobre o colo do útero, em função do feriado. A Mulher e o Câncer do Colo do Útero traz informações para que a população conheça melhor esse câncer e  suas formas de enfrentamento ao longo da história até os dias de hoje. Já a partir do dia 12, a mostra será sobre o câncer de mama e sua prevenção. A exposição A mulher e o câncer de mama no Brasil  aborda aspectos históricos, médicos e culturais das mamas, com foco no câncer e nas ações para o seu controle no Brasil. Foi elaborada no âmbito do projeto "História do Câncer - atores, cenários e políticas públicas". As exposições são uma parceria da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) com o Instituto Nacional de Câncer José Alencar Gomes da Silva (INCA) e  Secretaria de Saúde do RS.

Os interessados em conhecer a exposição podem chegar no Saguão (rua 24 de Agosto, 535, no Centro) sem agendar visita. O pedido da mostra é da vereadora Fernanda Fernades (PP).

Por Comunicação Social - Assessoria de Imprensa