27/07/2023 - Diversas autoridades, entre elas a Fundação Estadual  de Planejamento  Metropolitano e Regional (Metrolpan), Ordem dos Advogados do Brasil/Esteio; Ministério Público, Instituto de Planejamentos Hídricos da Universidade Federal do RS (IPH/RS), Consórcio Pro-Sinos, Assembleia Legislativa,  comunidade e vereadores de Esteio, discutiram na tarde de ontem(26), em audiência pública na Câmara de Esteio, o  sistema de drenagem  urbana da região Metropolitana e do Vale do Sinos, em função da última enchentes provocada pelo ciclone extratropical em junho.

No encontro, a pedido da vereadora Fernanda Fernandes (PP), que comandou a audiência, os vereadores, entre eles, o   presidente da Câmara, Cristiano Coutinho (MDB), Francisco Alves (PL), Gilmar Rinaldi (PT), Leo Dahmer (PT), Luciano Battistello(MDB), Marcelo Kohlrausch (PSB) e Sandro Severo (PSB), cobraram ações imediatas dos órgãos públicos para resolver de forma definitiva a situação dos municípios que foram afetados pela enxurrada, especialmente Esteio, por ser a última cidade da bacia.  A ideia, segundo a proponente, é de buscar alternativas para minimizar os estragos e buscar na prevenção o impedimento de novas ocorrências.

Na oportunidade, o representante do IPH/UFGRS, professor Joel Goldefum, apresentou os estudos, em nível de concepção,  realizados em 2006 pelo instituto e os apontamentos pela com análise e proposição inicial para possíveis soluções, entre elas, a necessidade de serem construídas bacias de contenção .  “Nesse estudo, foram apostadas três  alternativas, sendo que duas delas incluíam construção de bacias de contenção (reservatórios). A alternativa que não incluía reservatórios foi considerada a menos indicada, principalmente devido ao alto custo e baixa eficiência”, falou. Segundo o professor, as duas alternativas que previam construção de bacias de contenção foram consideradas viáveis. “Os volumes totais a serem reservados foram estimados, mas os locais dos reservatórios não foram definidos no estudo de 2006; apenas foram identificadas diversas alternativas possíveis. Essas alternativas precisam ser melhor detalhadas, em um projeto básico envolvendo todo sistema de canais e reservatórios, para efetivamente ser tomada uma decisão”, pontuou afirmando que mais 95% do território de Esteio é urbanizado.  O estudo apontou a construção de reservatórios, com custo total estimado, em 2006, que variava entre R$ 15,5 milhões até R$ 45 milhões, alternativas, este último, com melhorias nos cursos da água e sem reservação a montante.

A Fundação Estadual de Planejamento Metropolitano e Regional (Metroplan) deu o pontapé inicial nos trabalhos, de acordo com o representante, o engenheiro civil Elvio Pitroski. Ele informou que a estatal é responsável pelo Programa de Aceleração da Bacia dos  Sinos, do sistema de toda a bacia e  que os estudos foram realizados em três etapas: o estudo de concepção;  estudos e projetos ambientais, aprovado pela Fepam, que trata do plano de trabalho está em andamento. Conforme o engenheiro, a terceira etapa trata do projeto básico executivo, que será realizado futuramente.  “Os estudos apontaram  cenários, a exemplo do convívio com as cheias, sem previsão de medidas, complementações estruturais e não-estruturais”, afirmou. De acordo com Pitroski, a sub-bacia do Rio dos Sinos apresenta a necessidade de construção de polderes (diques) e utilizando a readequação da BR-448 como dique.  Segundo ele, para todos os estudos há recurso financeiro, mas para as obras estruturantes ainda não há verba.

O Ministério Público, o Consórcio Pró-Sinos, e a representante da Assembleia Legislativa, Joceane Gasparetto, entre outras entidades também se manifestaram colocando-se à disposição para auxiliar na resolução e efetiva da questão das enchentes. Segundo a vereadora Fernanda Fernandes, como encaminhamento, deverão ser realizadas ações para gravar áreas privadas; cobrar uma maior fiscalização da Refinaria Alberto Pasqualini em relação aos impactos ao meio ambiente, especialmente ao município de Esteio; criação de um grupo de trabalho junto à Comissão de Transporte, Habitação e Urbanização da Câmara Municipal, alargamento de pontes nos arroios; cobrar a participação do governo do Estado nas ações, além de solicitar ao Executivo municipal  a divulgação do cronograma de limpeza dos arroios e bueiros da cidade.

O que disseram os vereadores:

Sandro Severo: Reforçou a importância da audiência pública e destacou que o encontro é o primeiro passo para a resolução do problema das enchentes. Lamentou a ausência de órgão importantes, citando o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), o Departamento Autônomo de Estradas e Rodagens, Granpal, e governos estadual e municipal.  “Os estudos mostram  que há recurso para estudos e não para a execução das obras.  Reforço que os vereadores estão encaminhando uma série de ações, nos últimos anos, especialmente ao Ministério Público, em relação às enchentes e as pessoas precisam de amparo, especialmente do MP neste sentido. Impactos da BR-448 e da RS-118 também precisam ser considerados”, disse.

Luciano Battistelo: “A causa é de interesse de todos os vereadores e da comunidade. Vou me ater a agenda junto ao Governo do Estado pois esta ação é macro e não pode ser tratada de uma forma micro com relação da cidade, já que envolve muitos municípios. A água estava vindo e vem de diversas cidades. Na conversa com o estado, o estudo já está lá desde 2015, e ainda tem previsão de dois anos, porque precisa fazer uma análise,  passar pela Fepam, para depois ter uma definição para execução  das obras. Hoje, está em andamento, mas não há a destinação dos recursos para execução e o que envolve diversos municípios da região. É importante dar um encaminhamento e entender efetivamente se as obras vão ser realizadas pelo governo estadual. A comunidade nos cobra uma resposta definitiva, com razão.  Existe um planejamento. Ele vai ser executado depois de aportado o recurso? Precisa haver um envolvimento do estado neste sentido”, falou.

Gilmar Rinaldi: “Com o estudo do IPH, em 2009, nós fizemos o projeto para captar os R$ 20 milhões no sentido de construir um dique na Rio Grande e realocamos 102  famílias que estavam no residencial Por do Sol. Em 2015 concluímos o dique. Em 2016 fizemos o projeto para captar os recursos da galeria da rua Bento Gonçalves e mudamos o Plano Diretor de Drenagem Urbana, aprovado por unanimidade. Realocamos também as 22 famílias da rua Theodomiro Porto da Fonseca e 40 famílias do Jardim das Figueiras para liberar o arroio e deixar a área para construção da segunda bacia de contenção. A primeira foi destinada ao lado da escola Alberto Pasqualini. Em 2016 aprovamos o projeto para a construção desta bacia no Jardim das Figueiras. Entendo que é preciso seguir o Plano de Drenagem, alargamento das pontes no Pasqualini; da Rio Grande com a Érico Veríssimo. Também podem ser feitas bacias de contenção na Bento, no bairro Três Marias, dragagem do arroio a cada meio ano; limpeza das redes. Buscar junto ao governo do Estado, através de união de todos as entidades”, afirmou destacando a importância da construção da grande bacia no bairro Guajuviras, em Canoas.

Leo Dahmer:  “Nesta audiência e em todos os debates que estamos fazendo há 45 dias, o foco tem sido a questão técnica, que é importante para entender esta etapa. Entretanto, infelizmente alguns órgãos responsáveis por gerir os recursos não se fazem presente. Para a realização das obras é preciso mobilização política. É preciso incluir as ações e os recursos no orçamentos municipal e estadual. Ou gravamos no Plano Plurianual, que garante onde os governo estadual vai aplicar os recursos para os próximos quatro anos e gravar na PPA e na Lei Orçamentária do Município, o alargamento de uma ponte, a construção de bacias de contenção. É um desafio reservar mais de um milhão de metros cúbicos de água. Precisa fazer e precisa de dinheiro.  Daer ou DNI? Quem vai propor? Fazer uma força-tarefa, com apoio dos deputados, para gravar os recursos nas leis orçamentárias. Se não vamos apontar as soluções com os técnicos infinitamente. Precisamos levar este debate para dentro da Assembleia Legislativa. A lei orçamentária vai garantir a realização da obra. Os caminhos estão apontados”, argumentou.

Fernanda Fernandes: “Como proponente, é muito importante este debate onde a comunidade tem a oportunidade de ouvir os técnicos. Sabemos que é uma explicação técnica e o apontar  de ações. As entidades que estão participando a exemplo do MP, serão apoiadoras. O debate não pode parar. Que os encaminhamentos tirados possam ser cobrados de todos. Sabemos que a Granpal está discutindo por isso a importância de participar desta audiência para  explicar o que já está em estudo e debate. Prefeituras vizinhas na construção de bacias e de que forma podemos rever a questão dos empreendimentos imobiliários onde poderiam ser criadas bacias de contenção.  A criação de um grupo de trabalho temporário, que evolva todos para dar seguimento e que crie mecanismos que alterem o Plano Diretor para garantir que as ações apontadas sejam efetivas em outros governos. Fiscalização maior no sentido habitacional em áreas de risco”, manifestou. A vereadora ainda falou que todas as entidades ligadas a questão foram convidadas, prefeituras, e Granpal.  "Esgotamos todos os convites e pecamos até pelo excesso. Lamentável a ausência”, destacou.

Marcelo Kohlrausch:  “Fui secretário de Urbanismo, Trabalhei junto com a Joceane Gasparetto na primeira etapa de construção da Beira-Arroio. Articulei com reassentamento, execução da Beira- Arroio, onde foram realocadas 142 famílias. Na reservação de áreas para as bacias, há previsão de alguma para as cidades vizinhas a exemplo de Cachoerinha, Canoas, Sapucaia? No rebaixamento e revestimento do arroio e , acredito,  que a velocidade da água melhoraria de forma significativa, principalmente o arroio Sapucaia e se existe algum problema ou a possibilidade da Fepam aprovar tal obra. Alguns trechos podem ser alargados?  Questiono também se os impactos da BR-448 foram considerados em algum estudo.  A Metroplan vem respondendo meus requerimentos,  especialmente sobre os valores atualizados para a execução das obras. O DNIT colocou a questão da colocação de polderes (diques) em seus estudos.  A Metroplan destaca que há necessidade, em estudos, de construção de casa de bombas na BR-448. Os diques colocados no projeto serão para proteger Esteio?  Reforçando, temos bastante estudos com envolvimento técnico. Acredito no estudo e numa solução. Vamos ter que arrumar o recurso seja em nível municipal, estadual ou federal, mas precisamos  tornar realidade estes estudos”, falou.

Francisco Alves: “Agradecer a presença de todos para nos auxiliar no enfrentamento em busca construção e de respostas. Precisamos conter  estas águas antes de chegar em Esteio. DNIT precisa fazer obras no nosso  município e não o faz. Por outro lado, a Petrobras  deixa um rastro de destruição no nosso município e não tem contrapartida. E quando falamos no arroio Guajuviras, que passa por dentro da refinaria, onde poderia ser feita uma enorme bacia de contenção. Precisamos, sim, chamar a Petrobras em conversa para uma contrapartida. Em 2006, tomei conhecimento de um muro em Cachoerinha e as instituições foram chamadas para explicar, mas nada foi resolvido. Hoje, vemos o MP como galho de salvação. Amanhã(27) a Granpal vai debater esse assunto. A força política vai ser muito importante nesse momento. Temos a força de vontade, mas sem a caneta precisando das instituições. Precisamos de um caminho, com diálogo, mas que o MP faça o chamado para que estas instituições se façam presentes nos debates”, pediu.

Por Comunicação Social - Assessoria de Imprensa

26/07/2023 -  O vereador Leo Dahmer (PT), com aprovação do Plenário, durante a sessão da Câmara Municipal na noite de ontem(25), está solicitando que  o Executivo  avalie a  possibilidade a aferir regularmente os instrumentos de medição do nível dos arroios Sapucaia e Esteio, que possuem réguas fixas instaladas junto à Refinaria Alberto Pasqualini (Canoas), na bacia junto ao bairro São José e na divisa de Esteio com Cachoerinha, na ponte da Estrada do Nazário. 

A ideia é de estabelecer previsibilidades e referências conhecidas sobre o nível dos arroio e a quantidade de chuva prevista. Para o vereador,  o mecanismo poderia servir como um alerta nas enxurradas e grande volume de chuva. "Estou propondo que a Defesa Civil acompanhe como ferramenta preventiva", alegou, destacando que nas cabeceiras dos arroios é, também, importante ter o acompanhamento.

Por Comunicação Social - Assessoria de Imprensa

26/07/2023 – No decorrer da 26ª sessão ordinária do ano, realizada entre o final da tarde e o início da noite de terça-feira (25), o plenário da Câmara de Esteio aprovou seis proposições. Entre elas está o projeto de lei 210/2023, elaborado pela Prefeitura, que recria o programa Refis Habitacional, para possibilitar a cidadãos esteienses a regularização de dívidas e da titularidade de imóveis originados de programas habitacionais, cujo proprietário registral seja o Município.

Quem aderir à iniciativa até 31 de outubro e pagar à vista poderá quitar os débitos com redução de 95% do saldo devedor e 100% da multa, juros e correção monetária. Se optar pelo pagamento parcelado também deixará de pagar os encargos, porém o desconto na dívida será de 40%.

Para participar do programa, o interessado deverá apresentar uma cópia da carteira de identidade e CPF do requerente e do cônjuge ou companheiro e um comprovante de endereço atualizado. Além disso, para provar o vínculo com o imóvel, o postulante deverá comprovar vínculo com a propriedade, por meio de contrato firmado com o Município. Caso não seja possível, também será aceita a comprovação de posse por, no mínimo, cinco anos, recorrendo a documentos como faturas pagas de água, luz, telefone, carnês de IPTU quitados, contrato particular de compra e venda ou cadastro completo no CAD Único.

Esta é a segunda vez que a Prefeitura realiza iniciativa semelhante nos últimos anos. Em 2021, a administração municipal criou programa que oferecia as mesmas reduções para proprietários com dívidas de imóveis em situação idêntica aos beneficiados pela nova proposta.

Confira abaixo as demais propostas votadas na última sessão, todas de autoria do Poder Executivo:

PL 205/2023: institui a Lei Amada Malú, que trata da Política Municipal de Humanização do Luto Materno e Parental.

PL 206/2023: autoriza a abertura de crédito especial – uma quantia não prevista no Orçamento deste ano. O projeto autoriza o repasse de R$ 348.142,36 à Secretaria da Fazenda para cobrir despesas de capital.

PL 207/2023: autoriza a abertura de crédito suplementar – ou seja, valor em dinheiro destinado a reforçar dotação já existente no Orçamento. A proposta de lei autoriza a concessão de R$ 48.257,00 à Secretaria de Saúde para custear despesas correntes.

PL 209/2023: cria duas vagas temporárias de farmacêuticos para atender necessidade da Fundação de Saúde Pública São Camilo.  

PL 215/2023: institui o selo Capital Nacional da Solidariedade como símbolo municipal.

Texto: Comunicação Social – Câmara Municipal de Esteio
 

26/07/2023  -  Com a proposta de discutir possíveis soluções para as cheias que assolam os municípios de Esteio, Sapucaia do Sul, São Leopoldo, Canoas e Cachoerinha, o vereador Francisco Alves (PP), a Câmara Municipal de Esteio, a pedido do vereador Francisco Alves (PL), estará encaminhado ofício  ao Consórcio da Associação dos Municípios da Grande Porto Alegre (Granpal). Em documento aprovado ontem (25), em Plenário, o parlamentar  sugere a criação do grupo e reforça que deve ser composto pelos municípios frequentemente afetados pelas cheias.  Alves, em sua fala,  alertou para os altos índices de inundações nas cidades da região,  dados retirados  da plataforma do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), AdaptaBrasil,  criada em 2020, colocando os municípios de Canoas, Sâo Leopoldo, Cachoeirinha, São Leopoldo, Sapucaia do Sul e Esteio, além de Alvorada, na Região Metropolitana de Porto Alegre, com grande risco de enxurradas.  “Esta ação deve se a necessidade de uma discussão ampla dos municípios que compõe a macro e a microbacia, tendo em vista que os arroios desaguam no município de Esteio, última bacia da região”, alegou. 

O documento vai ser encaminhado ainda nesta semana ao Consórcio, que tem na presidência, o prefeito de Esteio, Leonardo Pascoal.  

Por Comunicação Social - Assessoria de Imprensa

 26/07/2023 - Acolher crianças, adolescentes e adultos autistas, bem como seus acompanhantes, em momentos de crise de ansiedade e agitação nas escolas municipais em uma sala especial. Esta  é a proposta dos vereadores Luciano Battistello(MDB) e Sandro Severo (PSB), aprovada como anteprojeto, na noite de ontem(25) pela Câmara Municipal de Esteio.  Chamada “Sala de Afeto” (Calm Zone), a medida tem a intenção  de promover um ambiente seguro, tranquilo e acolhedor, assegurando suporte e assistência às pessoas autistas em momentos de crises proporcionando um local adequado para que possam se acalmar e recuperar o equilíbrio emocional. “ A sala deverá ser projetada levando em consideração as necessidades específicas das pessoas autistas”, defendem os parlamentares. Os vereadores também destacaram a possibilidade do projeto ser realizado como "Projeto Piloto" em alguma escola com mais incidência, que poderá ser escolhida pelo Executivo. 

Ainda segundo os vereadores, o Executivo deverá regulamentar e definir as normas necessárias à implementação do espaço. Além disso, a proposta prevê que o município poderá fazer convênios e parcerias com entidades públicas. “O município tem intensificado as iniciativas para melhorar a vida dos autistas e de seus familiares. Contudo, entendemos que as melhorias para esse público precisam ser um processo contínuo. E esta proposta traz a sua contribuição. As Salas do Afeto fazem parte da política pública de inclusão, garantindo a proteção e o respeito para essa população”, afirmam.  A proposta segue para o Executivo para avaliação.

Por Comunicação Social- Assessoria de Imprensa

21/07/2023 - O vice-presidente da Câmara Municipal de Esteio, vereador Francisco Alves (PL), participou nesta quinta-feira (20), na prefeitura, da visita do presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS),  desembargador Francisco Rossal de Araújo e comitiva. A visita às instituições municipais fazem parte do projeto IntegraTRT, que já percorreu mais da metade dos municípios gaúchos onde há sedes da Justiça do Trabalho.  A intenção  é  aproximar  as comunidades do Judiciário Trabalhista. De acordo com o desembargador,  em 2023, o município, que tem 76.137 habitantes, conforme o último Censo do IBGE (2022) e possui duas varas do trabalho, tem protocolado 524 processos novos. E, até o dia 11 de julho, 800 julgados em 1ª instância. "Neste encontro ficou evidenciado que hoje a justiça trabalhista defende o direito do trabalhador, mas preocupa-se com o coletivo, discutindo amplamente para que o trabalhador seja atendido e que a comunidade não seja penalidade, como por exemplo o fechamento de algumas instituições, tais como hospitais e outros", disse. Conforme o desembargador, o TRT4 já  visitou 35 municípios dos 65 onde há unidades do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS).

Em Esteio, a primeira parada foi no Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Esteio e Sapucaia do Sul, oportunidade em que o presidente do TRT-4 conversou com trabalhadores de diversos ramos de atividades.

Na prefeitura,  participaram do encontro, o prefeito, Leonardo Pascoal, a  procuradora-geral do município, Carolina Wber, os juízes trabalhistas que atuam na Comarca de Esteio, Maurício Joel Zanotelli e Giovane Brzostek e o presidente da Amatra IV, Márcio Lima do Amaral.

Por Comunicação Social  - Assessoria de Imprensa 

Dados: TRT4 Foto: PME

19/07/2023 – Durante a 25ª sessão ordinária do ano, realizada entre o final da tarde e o início da noite de terça-feira (18), a Câmara de Esteio aprovou 13 proposições, entre elas os projetos de lei complementar (PLC) 197 e 198/2023, ratificados por unanimidade pelos vereadores. Ambos tratam da outorga onerosa do direito de construir – contrapartida financeira que permite proprietários construir mais que o coeficiente básico de aproveitamento dos lotes – promovendo alterações na lei 6.672/2017, responsável por consolidar o Plano Diretor de Esteio, 

No PLC 198, são definidos os casos e condições para o uso da outorga, bem como o índice de aproveitamento máximo (IA) – parâmetro que define a área que pode ser construída em um terreno – a ser observado. De acordo com a nova norma, a concessão da outorga será possível quando for de notório interesse público e a ampliação estiver permitida pelo zoneamento. O projeto também lista parâmetros como a permissão de ocupação do recuo, no máximo por 30 metros, em construções com até 12 metros de altura, localizados na Zona Industrial Exclusiva. 

De acordo com a Prefeitura, a alteração visa promover o desenvolvimento, sem afetar outros princípios e diretrizes do Plano Diretor. “A referida alteração se justifica da demanda existente em relação a empreendimentos que desejam utilizar-se do instituto da outorga”, afirma o Poder Executivo, na justificativa enviada à Câmara em anexo ao projeto.

Já o PLC 197/2023 trata da cobrança em si, instituindo fórmula matemática para cálculo do valor a ser pago, que leva em conta a área outorgada, o custo unitário básico e o IA. No artigo 7º, o projeto também prevê a isenção de pagamento “quando o uso imediatamente superior se tratar de única edificação unifamiliar no lote e com pavimento residencial único”.

Confira abaixo as demais proposições votadas na última sessão, todas de autoria do Poder Executivo, com exceção dos três projetos de resolução:

PLs 193 e 208/2023: respectivamente, criam uma vaga de psicólogo (com carga horária de 30 horas semanais) e de professor de matemática (com 24 horas de trabalho por semana), na estrutura administrativa da Prefeitura. Os dois cargos farão parte do quadro de provimento efetivo, cujos profissionais são admitidos por meio de concurso público.  

PLs 194 e 199/2023: autorizam a abertura de créditos suplementares – que são quantias em dinheiro destinadas a reforçar dotações já existentes no Orçamento –, em ambos os casos para o pagamento de despesas correntes. O primeiro concedeu R$ 2,38 milhões à Secretaria de Educação e o segundo confere R$ 69,3 mil à Secretaria de Cidadania e Direitos Humanos.

PL 195/2023:  altera a lei 7.872/2021, que versa sobre o Plano Plurianual para o período entre 2022 e 2025. De acordo com o Executivo, a medida tem por objetivo a inclusão de ações nos programas Esteio Acessível e Gestão Eficiente.

PLs 196 e 204/2023: permite a abertura de créditos especiais - valores que não estavam previstos no Orçamento deste ano. O primeiro outorga R$ 132 mil à Secretaria de Educação para gastos correntes. Para a mesma finalidade, o segundo projeto autoriza o repasse de R$ 463 mil à Secretaria de Urbanismo. 

PL 202/2023: remodela a lei 8.236/2022, que trata das diretrizes orçamentárias de 2023. Com a disposição, o Poder Executivo inclui na norma legal as mesmas ações citadas anteriormente no PL 195.

Projeto de resolução 11/2023: assinado pela Mesa Diretora, modifica o artigo 142-A do Regimento Interno da Câmara, que trata do uso da Tribuna Livre.

Projeto de resolução 12/2023: normatiza a política de proteção de dados do Poder Legislativo municipal, em conformidade com a lei federal 13.709/2018 e substitui a resolução 803/2021.

Projeto de resolução 13/2023: cria e estrutura a Ouvidoria da Câmara de Esteio, em conformidade com a lei federal 13.460/2017.

Texto: Comunicação Social – Câmara Municipal de Esteio

19/07/2023 -  As prefeituras de Canoas, Cachoeirinha e  Sapucaia do Sul devem receber ainda nesta semana ofício da Câmara Municipal de Esteio solicitando para que estudem a possibilidade de construção de bacias de contenção nos municípios. A proposição é do vereador Marcelo Kohlrausch(PSB), que teve aprovação unânime na noite de ontem(18) pelo Plenário. A medida, segundo o parlamentar, pretende minimizar os efeitos negativos das águas oriundas dos municípios para Esteio, assim como a adoção de medidas visando controlar o ingresso de lixo no arroio que deságua nos arroios em Esteio. Conforme o parlamentar, a união de todas as cidades pode reduzir a questão das enchentes. "Nosso município é o último da bacia, o que nos deixa em desvantagem", disse.

Em outro requerimento,  também aprovado em Plenário, o vereador pretende que a  Refinaria Alberto Pasqualini (Refap), em Canoas, estude a possibilidade de suprimir os eucaliptos existentes na margem do Arroio Sapucaia. A ideia é deixar uma área livre de 20 metros apenas com vegetação rasteira. Além disso, o parlamentar pede que sejam removidos os eucaliptos caídos sobre o leito do arroio. "Estas medidas, juntas, devem auxiliar na proteção da nossa comunidade", salientou. 

Já para o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), Kohlrausch, está sugerindo a  construção, na BR-448,  de dois polderes - sistema  composto por diques (muros), reservatórios, dutos e bombas. A medida, segundo o vereador, serve para chuvas de grande intensidade. "Neste sentido, os diques fariam o trabalho de isolamento das águas", assegurou. No sistema de polderes, o  volume intenso de águas pluviais é coletado numa espécie de piscina, que ficaria numa área próxima da estrutura. A água é armazenada e então lançada de volta ao rio após o período de pico de vazão. Marcelo Kohrausch também destaca que a própria Metroplan, em seus estudos contra as enchentes, admitiu a necessidade de construção de dois polderes na BR-448, em Esteio. "Sendo assim, o DNIT poderia providenciar duas casas de bombas; uma para o arroio Esteio e a outra para o arroio Sapucaia. A adoção destas obras completariam o sistema de proteção contra enchentes apontado pelo próprio DNIT na concepção da rodovia federal", apontou.

 Por Comunicação Social -  Assessoria de Imprensa

19/07/2023  - A Caixa Econômica Federal vai ser oficiada ainda nesta semana pela Câmara Municipal de Esteio em função dos indeferimentos do saque do FGTS para alguns moradores atingidos pelo ciclone extratropical ocorrido em 16 de junho no município. O pedido, aprovado ontem(18) pelo Plenário, é da vereadora Fernanda Fernandes (PP) e se dá em função da reclamação desta comunidade que informa a negativa do benefício por parte da Caixa Federal, devido inconsistência nos comprovantes de endereços, um dos quesitos para o saque, especialmente em nomes de bairros alterados na cidade e que ainda não foram atualizados.

Segundo a vereadora, a reclamação sobre o assunto foi tema  de  reunião na Comissão de Transporte, Habitação e Urbanização no último dia 11, com alguns moradores que trouxeram a pauta aos vereadores. "Estamos solicitando que os beneficiários tenham outras alternativas para evitar o indeferimento para retirada do FGTS,  pois muitos estão com o bairro desatualizado no cadastro o que motiva o indeferimento. O FGTS é direito adquirido dos trabalhadores atingidos pelo ciclone, necessitando assim, esgotar as possibilidades para o acolhimento do pedido pela Caixa, o que vai auxiliar na aquisição de novos equipamentos e móveis para que os moradores possam, minimamente, voltar para suas residências", alegou a parlamentar. 

Por Comunicação Social - Assessoria de Imprensa

19/07/2023 - O  vereador Luciano Battistello(MDB)  apresentou ontem(18), com aprovação do Plenário, o pedido à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Esteio para que pessoas ostomizadas do município passem a ter, no âmbito do Legislativo,  acesso a banheiros com equipamentos adequados às práticas higiênicas e que atendam suas necessidades especiais. A ideia é que o espaço tenha sanitários adaptados com vaso sanitário normal ou infantil com anteparo seco e sistema de descarga, preferencialmente para fixação em paredes, com altura equivalente ao abdômen das pessoas ostomizadas, para descartar o conteúdo das bolsas coletoras.  Além disso, a sugestão ainda sugere ducha higiênica no vaso sanitário, lavatório para as mãos, suporte para fixação de papel higiênico colocado próximo e em altura compatível com a do vaso sanitário. Lixeira para banheiros, própria para descarte de bolsas coletoras e materiais utilizados na higienização das bolsas coletoras de fezes ou urina também estão previstas.

A mesma proposta foi aprovada pela Câmara de Vereadores no mês passado e encaminhada como anteprojeto ao Executivo  para instalação dos equipamentos em todos os locais de uso público localizados em órgãos  municipais, como postos de saúde, hospitais e prefeitura. “Cada especificidade de adaptação tem objetivo especifico como o espelho que visa facilitar a visualização da bolsa coletora, por exemplo. Cabe ressaltar que a construção de banheiros públicos adaptados não exige tecnologia especial e sua instalação é de baixo custo, ainda mais, se comparados aos benefícios trazidos à dignidade destas pessoas”, destacou. 

A proposição ainda prevê a divulgação do Símbolo Nacional da Pessoa com Deficiência, incluindo o Símbolo Nacional da Pessoa Ostomizada, na entrada do banheiro, indicando que aquele sanitário tem instalações apropriadas para estas pessoas. 

Por Comunicação Social - Assessoria de Imprensa

14/07/2023 -  A Câmara Municipal de Esteio,  a pedido da vereadora Fernanda Fernandes (PP), vai realizar no dia 26 de julho, às 15 horas, na Sala de Sessões Luiz Alécio Frainer, audiência pública para tratar  sobre as medidas necessárias visando aprimorar o sistema de drenagem dos municípios da região Metropolitana e do Vale do Sinos, em função das últimas cheias ocorridas em junho.

A ideia, segundo a proponente, é debater  os estudos e planos vigentes com a intenção de minimizar os estragos e previnir novas ocorrências. Para o encontro foram convidadas as prefeituras da região, o Consórcio Pró-Sinos, Consórcio da Associação dos Municípios da Grande Porto Alegre (Granpal); Metroplan; o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (DNIT); o Instituto de Pesquisas Hidráulicas da UFRGS; Unisinos; Feevale; Ministério Público e Assembleia Legislativa do RS. 

O documento solicitando a audiência foi aprovado pelo Plenário por unanimidade. 

Por Comunicação Social - Assessoria de Imprensa

14/07/2023 – A Prefeitura de Esteio poderia realizar convênio com a administração municipal de Sapucaia do Sul e o Daer para a construção de bacias de reservação? Essa é a demanda apresentada pelos parlamentares Fernanda Fernandes (PP) e Gilmar Rinaldi, no pedido de informação 333/2023, apresentado durante a sessão semanal da Câmara Municipal, realizada na terça-feira (11). Com o objetivo de atenuar os efeitos das enchentes, sobretudo na região próxima à ponte na Avenida Luiz Pasteur, junto à Rua da Paz, as obras seriam realizadas em território sapucaiense, no bairro Walderez.

No texto apresentado ao plenário, os vereadores explicam que, após a duplicação da RS-118, houve um aumento no fluxo do curso de água canalizado sob a Rua da República, em Sapucaia. O riacho passa em galeria debaixo da rodovia, segue canalizado na Avenida Capistrano de Abreu, ainda no município vizinho e deságua no Arroio Esteio. De acordo com Fernanda e Gilmar, a situação já causou estragos na cidade, em área localizada entre o Parque Amador e o Santo Inácio, “ocasionando danos significativos, como avarias graves da ponte da Avenida Luiz Pasteur, próxima à Rua da Paz e nas margens não revestidas passando a ponte da Rua Novo Hamburgo”.

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio

12/07/2023 - A Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social, presidida pelo vereador Francisco Alves (PP),  recebeu na tarde desta terça-feira (11) , o relatório de Gestão dos Recursos do SUS, relativo os primeiros quatro meses deste ano. A  apresentação, que é uma obrigação legal, foi realizada pelo secretário da Saúde, Gilson Abreu de Menezes e equipe de gestão financeira. A atividade contou com a participação do presidente da Câmara Municipal, vereador Cristiano Coutinho (MDB), e dos vereadores Derli Scienza (PP), Fernanda Fernandes (PP), Gilmar Rinaldi (PT), Luciano Battistello(MDB) e Marcelo Kohrausch (PSB).

    Na oportunidade, os vereadores verificaram o demonstrativo da aplicação dos recursos próprios municipais em ações e serviços de saúde. A prestação de contas é referente a janeiro e abril e traz as aplicações na área de saúde dos recursos estadual, municipal e federal. Durante a apresentação,  a vereadora Fernanda Fernandes questionou a respeito do programa Mais Médicos.  Sobre o assunto, o secretário explicou são seis profissionais atuando nas unidades de saúde e dois aguardando para iniciar até o dia 14 de julho.  “O quantitativo de vagas é feito através de uma análise pela vulnerabilidade do território, o número de vagas na Equipe de Saúde da Família, e ai são distribuídas as vagas. Para Esteio foram garantidas oito. Tem municípios que não recebem", falou o secretário.

Já o  presidente da Câmara, Cristiano Coutinho, questionou a quantidade de médicos necessários no município e Gilmar Rinaldi perguntou sobre o tempo de contrato com o programa. De acordo com Abreu, são quatro anos renováveis para mais quatro, que é uma novidade neste contrato. Além disso, o secretária também informou que os médicos contratados no programa estão atendendo nas unidades Caic, Cruzeiro, Pedreira e Galvany Guedes. Para o secretário, não faltam há  médicos, porque houve uma contratuazalização  de clinicas e informou sobre a ampliação da Unidade de Saúde da Cruzeiro, com previsão de dois meses para a entrega. 

No que diz respeito às demandas com o estado sobre as referências e fluxos, especialmente com a comunicação com o paciente, questionado pelo vereador Cristiano Coutinho, Abreu afirmou que tem, por exemplo, mais de 487 pessoas na fila para  cirurgia de coluna, que é alta complexidade. "Esteio optou por média complexidade para evitar que aqueles pacientes avaliados caiam na fila do estado. O cenário cardiovascular também é dificil, pois recebemos uma ou zero vagas ao mês para o cateterismo. O estado nos dá uma vaga por mês. Um usuário teria que esperar 73,3 anos para conseguir chegar na fila. Estamos tentando habilitar o São Camilo em alta complexidade para o traumato", informou. Já a oncologia, a pedido da vereadora Fernanda Fernandes, precisa de todo o apoio do estado. "Precisariam mais investimento em Canoas e São Leopoldo", falou. O secretário também disse estar na meta do governo a modernização  com "startups" para aviso das consultas agendadas visando minimizar faltas  às consultas. De acordo com Abreu, são 1mil faltas no mês.  O presidente da Comissão, Francisco Alves aproveitou para registrar os elogios que chegam sobre o atendimento no Planalto. 

Por Comunicação Social - Assessoria de Imprensa

12/07/2023 – Durante a 24ª sessão ordinária do ano, realizada entre o final da tarde e o início da noite de terça-feira (11), a Câmara de Esteio aprovou 17 proposições, entre elas o projeto de lei 190/2023, ratificado por unanimidade pelos parlamentares. A proposta concede créditos suplementares -  quantias em dinheiro destinadas a reforçar dotações já existentes no Orçamento – no total de R$ 3, 882 milhões.

Uma parte do valor será destinado à Secretaria de Educação, que receberá R$ 200 mil para assegurar a autonomia das escolas municipais de ensino básico. Já os restantes R$ 3,682 milhões vão para a Secretaria de Saúde manter o contrato com a Fundação São Camilo.  

Confira abaixo as demais proposições votadas na última sessão, todas de autoria do Poder Executivo:

PLs 179 e 181/2023: autorizam a abertura de créditos suplementares. O primeiro projeto outorga R$ 350 mil ao Prev-Esteio para despesas correntes. Por sua vez, o segundo autoriza o repasse de R$ 68.225,00 para o reforço orçamentário da Procuradoria-Geral do Município.

PL 180/2023: promove modificações na estrutura administrativa do Prev-Esteio, extinguindo o cargo de assistente social e criando a vaga de técnico em contabilidade. Também modifica o artigo 30 da lei 7.230/2019, estabelecendo novos prazos para a realização do censo previdenciário e altera o artigo 79 da lei 7.661/2020 sobre a comprovação de vida de aposentados, pensionistas e servidores ativos.  

PL 182/2023: altera a lei municipal 7.662/2020 para extinguir na administração municipal quatro funções gratificadas de assessores e cria uma nova de diretor. De acordo com a Prefeitura, “a criação proposta não acarretará aumento da despesa, uma vez que será compensada pelas extinções mencionadas”.

PLs 183, 184, 187, 188, 189, 191, 192 e 200/2023: autorizam a abertura de créditos especiais – ou seja, valores não previstos no Orçamento deste ano. O primeiro concedeu R$ 400 mil à Secretaria de Saúde para utilizar com despesas correntes. O segundo confere R$ 13.003,03 à Secretaria de Educação também para cobrir gastos. Já o terceiro cedeu R$ 23.764,33 à Secretaria de Cidadania e Direitos Humanos para despesas de capital.

Os PLs 188 e 189 aplicam respectivamente R$ 150 mil na Secretaria de Cidadania e Direitos Humanos para despesas de capital e R$ 50 mil na Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente para pagar despesas correntes. Com a mesma finalidade, o PL 191 destina R$1,6 mil também para a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente, bem como aprovação do PL 192, possibilita o envio de R$ 3,682 milhões para a Fundação São Camilo igualmente para despesas correntes. Já o PL 29 concede R$ 225,636 mil para a Secretaria de Segurança Pública, também para despesas correntes.

PL 185 e 203/2023:  alteram a lei 7.872/2021, que versa sobre o Plano Plurianual para o período entre 2022 e 2025. De acordo com o Executivo, a medida tem por objetivo a inclusão de ações nos programas Esteio de Todos e Esteio Segura.

PL 186 e 201/2023: remodelam a lei 8.236/2022, que trata das diretrizes orçamentárias de 2023. Com a disposição, o Poder Executivo inclui na norma legal ações também nos programas Esteio de Todos e Esteio Segura. 

Texto: Comunicação Social – Câmara Municipal de Esteio

12/07/2023 - O secretário de Desenvolvimento Urbano e Metropolitano do RS, Carlos Rafael Mallmann, em reunião, na manhã de hoje(12),  com uma comitiva da Câmara Municipal de Esteio, integrada pelos vereadores Derli Scienza (PP), Fernando Luz (PP), Fernanda Fernandes (PP),  Gilmar Rinaldi (PT), Luciano Battistello (MDB), Marcelo Kohlrausch(PSB) e Sandro Severo (PSB), assegurou que as obras contras as enchentes em toda a região Metropolitana e Vale do Sinos, são prioridade do governo do Estado.  A afirmação foi dada durante o encontro no Centro Administrativo Fernando Ferrari, marcado pelos vereadores Fernando Luz e Marcelo Kohlrausch, oportunidade em que os parlamentares cobraram, em entrega de documento, ações específicas para a questão das enchentes e urgência no processo. Os vereadores destacaram que o efeito do ciclone fez com que a cidade sofresse, após oito anos, com um problema histórico e que vem sendo combatido ao longo do tempo. "Ao longo dos últimos anos a administração municipal de Esteio realizou diversos investimentos para mitigar o risco das enchentes. Essas ações envolveram a remoção de famílias de áreas de risco, manutenção preventiva dos arroios, construção de diques e também instalação de novas redes de drenagem", afirmaram.

Os vereadores ainda falaram sobre os  estudos  realizados sobre o tema, e todos eles apontavam também para a importância das bacias de contenção. "O Governo do Estado  fez diversos estudos nos últimos 10 anos para fazer grandes obras, mas nada saiu do papel", relatou Luz. Para os vereadores, somente com obras de macrodrenagem, e a construção de bacias de contenção,  esse problemas serão resolvidos. 

Marcelo Kohlrasuch informou que um destes estudos, realizados pelo Instituto de Pesquisas Hidráulicas da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, sugere a construção de uma bacia de contenção de 39 hectares em uma área no município de Canoas, no entorno da Refinaria Alberto Pasqualini, e mais seis bacias ao longo do arroio Guajuviras. "Essa área compreende a divisa entre os municípios de Esteio e Canoas e chegaria a quase 62 hectares, com capacidade de armazenar um volume de água de 1,3 milhão de metros cúbicos. É importante destacar que o município de Esteio, em virtude de sua característica territorial, não possui área apropriada para a realização desse tipo de intervenção”, reforçou.

O secretário também informou que  o estado vai encaminhar pedido ao governo federal para investimentos de R$ 1 bilhão para toda região metropolitana, que pega também as bacias dos Sinos, e  Gravatai. Sobre os estudos realizados pela Metroplan, conforme Mallmann, o estado precisa realizar uma licitação para as obras, conforme regras do Tribunal de Contas. "Já estão sendo feitos os estudos ambientais e estamos pedindo celeridade no processo. Mas por ser uma obra grandiosa, precisamos seguir os trâmites", falou, sem informar prazos. 

Por Comunicação Social - Assessoria de Imprensa

12/07/2023 - O presidente da Câmara Municipal de Esteio, vereador Cristiano Coutinho (MDB), vai encaminhar ainda nesta semana  ofício pedindo ao Governo do Estado do RS, solicitando para que sejam preenchidas as vagas do último concurso público para o cargo de Soldado Bombeiro Militar. O documento foi aprovado ontem (11), durante a sessão semanal e será endereçado  ao Secretário Estadual da Segurança Pública, delegado Sandro Caron, bem como ao Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros do RS, coronel Eduardo Estêvam Rodrigues. Segundo o vereador, a Associação de Bombeiros do Estado do Rio Grande do Sul (Abergs) informa que há um déficit de 32% no efetivo, culminando na existência de 532 vagas em aberto para compor o quadro de soldados na instituição. 

07/07/2023 – Com a possibilidade de mais enchentes no segundo semestre, o governo do Estado poderia solicitar à Metroplan urgência no início da construção de uma bacia de contenção em Canoas, que ajudaria a atenuar as inundações em Esteio? Além disso, o órgão tem um cronograma e conhece o custo da realização de outras obras contra as enchentes, apontadas em estudos realizadas pela mesma entidade? Esses são os questionamentos do vereador Marcelo Kohlrausch (PSB) nos requerimentos para outros órgãos 247, 248 e 249/2023, apresentados na terça-feira (4), durante a sessão semanal da Câmara e que tiveram o envio aprovados pelo plenário do Legislativo municipal.

Na justificativa ao requerimento 249, o parlamentar ressalta que previsões recentes da MetSul indicam uma tendência propícia para condições extremas, o que inclui o excesso de chuva. “A consultoria destaca que as mudanças poderão ser sentidas a partir da segunda metade do inverno, nos meses de agosto e setembro, ressaltando que o pico do fenômeno deve acontecer no início da próxima estação chuvosa, durante a primavera”, afirma Marcelo. “Portanto, é preciso que as obras iniciem imediatamente para evitar que novamente milhares de famílias sejam prejudicadas pelas enchentes”.

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio

07/07/2023 -  A vereadora Fernanda Fernandes (PP) apresentou nesta terça-feira (4), ao Plenário,  a  proposta criando o Projeto de Proteção Comunitária na cidade. A medida, aprovada por unanimidade pela Câmara Municipal e que vai ser encaminhada em forma de anteprojeto ao Executivo,  prevê que a unidade  estará  vinculada ao Departamento de Defesa Civil, através da participação de  voluntários pertencentes  ao órgão, treinados e capacitados  para exercer  as atividades básicas de prevenção, minimização, preparação, socorro e recuperação de desastres.

Segundo a matéria, podem integrar o projeto, sempre em caráter voluntário, brasileiros e estrangeiros, maiores de 18 anos, preferencialmente vinculados e indicados formalmente pelas associações de moradores, clubes de serviços ou outras entidades filantrópicas. A ideia é apoiar iniciativas comunitárias do projeto; desenvolver ações indispensáveis ao efetivo conhecimento das atividades desempenhadas pelos voluntários de Defesa Civil;  divulgar as atividades bem sucedidas e  aumentar a conscientização e compreensão da capacidade local de resposta a emergências. 

De acordo com a proponente, todas as atividades, como a definição do efetivo de voluntários, cursos de capacitação, aperfeiçoamentos, ficarão a cargo do Departamento de Defesa Civil. “Acreditamos que  o voluntariado é uma atividade inerente ao exercício de cidadania que se traduz numa relação solidária para com o próximo, participando de forma livre e organizada, na solução dos problemas que afetam a sociedade em geral”, destacou a vereadora.

A proposta  ainda assegura que cada voluntário vai receber do Poder Público Municipal um  colete na cor laranja com os dizeres "Proteção Comunitária - Voluntário", em letras na cor azul, cujo uso será regulamentado no Curso de Formação de Voluntário de Defesa Civil - CVDC. Além disso, conforme o texto, os voluntários integrantes do Projeto Proteção Comunitária serão considerados agentes de colaboração da administração pública, por vontade própria, transitoriamente e a título de colaboração-cidadão, sendo que suas atividades são consideradas de relevância pública.

Por Comunicação Social- Assessoria de Imprensa

05/07/2023 - O vereador Sandro Severo(PSB) pediu ontem(5) durante a sessão da Câmara Municipal de Esteio, que seja prorrogado o Programa Renda Certa - Emergencial Ciclone. O programa de iniciativa do Executivo, encerrado no último dia 30 de junho,  prevê a concessão de auxílio emergencial de R$ 1 mil, em parcela única, à famílias que, comprovadamente, foram atingidas pelo ciclone extratropical em 16 de junho e que tenham renda familiar de até dois salários mínimos.  Para o vereador, a continuidade do benefício é fundamental para auxiliar os moradores atingidos pelo ciclone que assolou a cidade. "É importante ressaltar que o valor é disponibilizado por meio de um cartão magnético, possibilitando o seu uso exclusivamente no comércio local. Esta medida não apenas ajudará as famílias a se recuperarem dos danos causados pelo ciclone, mas também fortalecerá a economia do nosso município, estimulando o comércio e gerando empregos", reforçou. O pedido, aprovado por unanimidade, será encaminhado ao Executivo ainda nesta semana. 

Por Comunicação Social - Assessoria de Imprensa