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    O vereador Jaime da rosa questionou, ainda, a falta de esclarecimento no projeto, sobre a licença-maternidade, que no município é de 120 dias e na proposta consta apenas 60.  "Os outros 60 dias serão bancados pela administração", explica a advogada.  A presidente do Sisme, Aline Baladão, disse que, paralelamente, o sindicato contratou outra empresa de consultoria, mas esta não consegue fazer os cálculos devido a falta de informações sobre os funcionários. "Não conseguimos os dados, como data de nascimento, junto ao Executivo", informou. Sobre a situação, o consultor jurídico da prefeitura, Antenor Satto, explicou que os documentos são sigilosos. Entretanto, o Executivo se comprometeu em mandar os dados para o sindicato.   O presidente da Comissão, Jaime da Rosa, garantiu que o projeto não será colocado em votação antes de esgotadas todas as dúvidas dos vereadores e servidores.  "Tenho várias dúvidas sobre o processo. Vou analisar  a matéria com mais profundidade", observa.  O  sindicato também deve se reunir novamente com a Câmara para debater o projeto.

O Prev-Esteio

 O projeto, de iniciativa do Executivo, está amparado no artigo 40 da Constituição Federal e prevê a forma de custeio, define a estruturação administrativa, o plano de benefícios e as regras aplicáveis ao pagamento dos benefícios previdenciários dos servidores municipais, além de regulamentar a Lei do Regime Jurídico, que é o estatutário. O  presidente da Comissão, Jaime da Rosa, ressalta que somente serão submetidos a este regime os servidores investidos em cargo público mediante concurso público e seus respectivos dependentes. O Prev-Esteio será gerido por uma diretoria executiva vinculada a Secretaria da Fazenda e por dois conselheiros (um de administração e outro fiscal), formados por servidores ativos e inativos, assim como representantes do Executivo e Legislativo. O Projeto de Lei está disponível em: http://www.camaraesteio.rs.gov.br/transparencia.asp

Por Terezinha Bobsin reg prof MTb/RS 7156

A Comunidade Evangélica Luterana Bom Pastor, de Esteio, vai ser homenageada amanhã, dia 21, às 19h30min, pela Câmara de Vereadores .A iniciativa é do vereador Leonardo Dahmer (PT), que pretende lembrar os 70 anos da instituição em Esteio.

Na oportunidade, serão destacadas dez pessoas que fazem parte de diversos setores da comunidade luterana.  Um vídeo institucional vai contar a história da comunidade em Esteio. Além disso, durante a semana de homenagem, haverá uma mostra com fotos antigas no saguão da Câmara de Vereadores.

O presidente da Câmara de Vereadores de Esteio, Luiz Duarte (PTB), recebeu na última sexta-feira (17), a visita do deputado estadual Jurandir Maciel (PTB). Entre os assuntos estiveram as demandas para o município. Duarte aproveitou para conhecer o trabalho do deputado e suas propostas para o estado. Maciel assumiu a vaga deixada por Luis Augusto Lara (PTB), que se licenciou para assumir a Secretaria Estadual do Trabalho e Desenvolvimento Social.  Jurandir Maciel nasceu em Canoas e tem 55 anos. Foi três vezes vereador do município. Foi também secretário municipal de Saúde em 1998 e em 2003. Em 2004, foi eleito vice-prefeito pelo PTB com Marcos Ronchetti (PSDB). Em 2008, concorreu à prefeitura da cidade. Perdeu a disputa no segundo turno para Jairo Jorge (PT). Fez 29.564 votos para deputado estadual. Participaram do encontro os assessores de gabinete do vereador e moradores de Esteio. 

Por Terezinha Bobsin reg prof MTb/RS 7156

A Câmara de Vereadores de Esteio prestou na noite de ontem (21) uma homenagem a Comunidade Evangélica Luterana Bom Pastor pelos 70 anos de fundação na cidade.  A iniciativa é do vereador Leonardo Dahmer (PT). A trajetória da igreja na cidade foi contada, através de um vídeo institucional, por integrantes da comunidade. "Antes de comprarmos um terreno, localizado na ruas Dos Ferroviários, 456, nos encontrávamos no antigo Colégio Bento Gonçalves. Mas um dia ao chegarmos na escola, não encontramos a chave da sala. Esse foi o fato determinante para iniciar a busca por um espaço", explicou o presidente da comunidade Bom Pastor, Edmundo Kleber.   Na oportunidade, foram destacadas dez pessoas que fazem parte de diversos setores da comunidade luterana, apresentadas pelo mestre de cerimônias, o jornalista Cláudio Storck.  Apresentações artísticas como a do Coral Pró Canto; dos Grupos de dança Kunzkraft; Lusige Jugem Tanz Grupe;  Frölich Kinder e Idade Feliz abrilhantaram o evento.  Os moradores também pudeream conferir uma mostra com fotos antigas que contam a história da igreja, desde sua criação, no saguão da Câmara de Vereadores. 
Para o vereador proponente, Leonardo Dahmer, a instalação da igreja em Esteio foi um desafio e uma motivação. "A Comunidade Bom Pastor tem  uma forma particular de ser igreja, pois todos os integrantes são movidos pelo respeito e sem divisões", comenta. 

A Bom Pastor foi fundada em 10 de junho de 1941 em Esteio e atualmente se localiza na rua dos Ferroviários, 456.  Formada por vários grupos,  como Culto Infaltil, Desafio Diaconal, Encontro de Casais, Ensino Confirmatório, Estudos Bíblicos, Porta da Alegria, Dança Folclórica Alemã, Juventude , Música e o Ordem Auxiliadora das Senhoras Evangélicas (OASE), a comunidade Bom Pastor está integrada à populção esteiense, especialmente com a Ocktoberfest, realizada há 32 anos no município. Participaram da homenagem o presidente da Câmara, Luiz Duarte (PTB), o vice, Felipe Costella (PMDB), além dos vereadores Jaime da Rosa (PSB), Harri Zanoni(PSB); Sirlon Ribeiro (PMDB), Michele Pereira (PT), Jane Battistello (PDT), Therezinha Heller (PPS) e Tânia Marli Rodrigues(PTB).

Por Sâmela Lauz - estágio jornal

Edição Terezinha Bobsin reg prof MTb/RS 7156 

A Câmara de Vereadores e Prefeitura de Esteio estão preparando um seminário sobre os direitos  humanos e cultura da paz. A iniciativa  é da vereadora Michele Pereira (PT), que apresentou o requerimento na última terça-feira (21), ao Plenário, que aprovou por unanimidade a realização  do evento. Conforme a proposta da vereadora, o seminário vai ser realizado 25 de Julho, às 19 horas no Plenário (rua 24 de Agosto, 535). "Acho justo que se  realize a atividade nesta data por se tratar do Dia Municipal da Cultura da Paz (Lei Municipal 4.179/2006)", observa.  Os temas abordados serão as políticas públicas de direitos humanos, direitos fundamentais e ações que a União pretende desenvolver nesta área. Para o evento foram convidadas a Ministra da Secretaria Especial de Direitos Humanos, Maria do Rosário, além de outras autoridades locais. A palestra ficará por conta da ex-desembargadora,  Maria Berenice Dias.  Para a vereadora, a  atividade visa incentivar a discussão dos direitos humanos dentro do Município e da sociedade nos dias atuais.

Por Terezinha Bobsin reg prof MTb/RS 7156 

 Os vereadores Felipe Costella (PMDB), Michele Pereira (PT), Therezinha Heller (PPS), Jane Battistello (PDT) e Tânia Marli Rodrigues (PTB), estiveram na última sexta-feira (13), na cerimônia de assinatura da ordem de serviços para o início das obras de reforma da Escola Municipal de Educação Infantil (EMEI) Pedacinho do Céu.  A obra no valor de R$ 487,5 mil prevê a recuperação completa das instalações elétricas em baixa tensão e também da cobertura da escola e sua estrutura.

Com a presença da comunidade escolar, o prefeito Gilmar Rinaldi falou da importância de investir nas EMEIs da cidade. “A prefeitura valoriza o trabalho da educação infantil, uma das prioridades da Administração Municipal. Tínhamos uma dívida com esta escola e hoje começamos a saldá-la”, comentou.

 Na oportunidade, o Presidente da Câmara, Felipe Costella, parabenizou o Executivo pelo trabalho constante visando a melhoria da educação no município. A EMEI Pedacinho do Céu atende 178 crianças entre zero e cinco anos, a maioria em turno integral.

Por Terezinha Bobsin 

Quem ainda não está com a documentação em dia para as eleições 2012, tem até o dia 9 de maio para realizar inscrição nova, revisão cadastral e transferência de título, conforme prazo estipulado pelo Tribunal Superior Eleitoral -TSE, através do art. 91, da Lei nº 9.504/97. O Cartório Eleitoral da 97ª Zona Eleitoral de Esteio fica na Rua Dom Pedro, nº 171 e presta atendimento de segunda à sexta-feira, das 12h às 19h. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone 3473.60-88. 

    A vereadora Michele Pereira (PT), preocupada com a situação dos trabalhadores das empresas instaladas junto a BR 116, estará encaminhando nos próximos dias uma correspondência ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT). A intenção é saber em que ponto está a licitação para a construção de uma passarela perto da empresa Solae, em Esteio. O pedido foi aprovado por unanimidade pela Câmara de Vereadores na última terça-feira, 17. De acordo com a vereadora, a solicitação é uma antiga reivindicação dos trabalhadores e moradores do local. "São inúmeros os acidentes envolvendo pedestres que, ao tentar atravessar a via, acabando se envolvendo em acidentes, quase sempre fatais", destaca.
    No trajeto onde se concentram empresas como a Votoram, Brasilit, Brenthang Química do Brasil e Solae, não existem estas passagens para pedestres, que acabam disputando a via com os carros. "A primeira é a passarela da Trensurb - Estação Esteio -  e a mais próxima é na divisa de Esteio e Sapucaia do Sul, junto a avenida Luiz Pasteur", afirma a vereadora.

Por Terezinha Bobsin Reg prof MTb 7156

Para reformar o prédio do Conselho Tutelar, localizado na rua Pedro Lerbach, 426,  o presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Esteio (Comdica), Manoel Pedro Rodrigues, está solicitando à Câmara de Vereadores o recurso de R$ 25 mil.  A ideia, conforme documento entregue à Comissão de Finanças e Orçamento e Justiça, composta pelos vereadores Jaime da Rosa (PSB), Michele Pereira (PT), Harri Zanoni(PSB), Luiz Duarte(PTB) e Sirlon Ribeiro (PMDB), na tarde de hoje (17), é construir uma rampa de acesso para os cadeirantes, substituir o forro atual por PVC, pintura externa e reforma do telhado., entre outras melhorias. "As melhorias solicitadas são amplamente necessárias e de extrema importância para o desenvolvimento do trabalho e do atendimento à comunidade, realizado pelos conselheiros", destaca o presidente do Comdica. Durante a reunião, que contou com a presença do presidente da Câmara, Felipe Costella (PMDB), os vereadores informaram que será solicitado o parecer jurídico sobre a possibilidade de uma suplementação de verba e o repasse deste valor ao Executivo. "Este documento chegou hoje ao conhecimento das comissões e deverá ser analisado", garantem os vereadores. A reunião também contou com a participação do secretário de Articulação e Comunicação, Sigfried Bernich.

Terezinha Bobsin Reg prof MTb 7156

Na tarde desta quinta-feira 26, no Centro Universitário UniRitter, em Canoas, foi realizada a solenidade em comemoração aos 11 anos de atividades do Comando de Policiamento Metropolitano (CPM). Estiveram presentes na solenidade, o presidente da Câmara de Esteio, Felipe Costela (PMDB), o Comandante-Geral da BM, Coronel Sérgio Roberto de Abreu, entre outras autoridades.

Na oportunidade, foi entregue a Comenda Metropolitana a 52 homenageados, que é destinada a pessoas que tenham se destacado e colaborado para elevar o nome do Comando Metropolitano e da Brigada Militar, entre eles, o vereador Felipe Costella. 
     

A Comissão de Finanças e Orçamento, através dos vereadores Jaime da Rosa (PSB), Michele Pereira (PT) e Felipe Costella(PMDB), vai se reunir amanhã, 29, às 14 horas, com a secretária de  Educação, Carla Mantay. Na pauta estará a execução do Programa Jovem Trabalhador na cidade.  A comissão, confome o presidente Jaime da Rosa,  quer esclarecida a correta aplicação do projeto. "Estamos questionando os recursos que são maiores do que o número de jovens atendidos pelo município", explica. O Projovem Trabalhadora oferece à jovens esteienses, de 18 a 29 anos, provenientes de famílias com renda per capita de até um salário mínimo, a oportunidade de ingressar no mercado de trabalho, oferecendo cursos profissionalizantes em diferentes áreas. Além de promover a capacitação dos jovens, social e profissionalmente, o programa oferece bolsa de R$100 ao mês, passagem e lanche.  A Câmara de Vereadores havia convidado a secretária para uma reunião no último dia 20, mas em função da agenda, não pode comparecer. 

Greve dos professores:
A secretária também vai falar sobre os motivos que levaram os professores municipais à greve na semana passada. O pedido é do presidente da Câmara, Luiz Duarte (PTB), que quer esclarecer informações que chegaram à Câmara de Vereadores quanto a condução das reivindicações e do atendimento prestado aos trabalhadores da Educação.

Por Terezinha Bobsin reg prof MTb/RS 7156 

A Comissão de Finanças e Orçamento, composta pelos vereadores Jaime da Rosa (PSB), Michele Pereira (PT) e Luiz Duarte (PSB),  vai se reunir amanhã, dia 3, às 14h30min, na sala de reuniões da Câmara de Vereadores,  para tratar sobre a Lei Municipal nº 4.944/2009, que disciplina a tarifa social do serviço de fornecimento de água potável destinada à população de baixa renda em Esteio. A intenção da Comissão é discutir a falta de cumprimento da lei, criada pelos vereadores em 2009, para recuperar o benefício de 60% na conta de água concedida pela Corsan. Na oportunidade também será debatida a lei e 4.591/2008 que estabele requisitos para caracterização de uma unidade residencial na categoria social para fins de abastecimento de água e esgotamento sanitário. Para a reunião foram convidados representantes da Corsan e Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social. A reunião , que vai ocorrer no 2º andar do prédiodo Legislativo, é aberta ao público. A Câmara localiza-se na rua 24 de Agosto, 535. 

Por Terezinha Bobsin reg prof MTb 7156

 Na oportunidade, o Superintendente de Faturamento e Cadastro da Corsan, Denis Leite, explicou que todas as famílias incluídas em programas de transferência de renda mantidos pelos governos Federal, Estadual ou Municipal ou que estejam em situação de vulnerabilidade social atestada pelo município, podem ser beneficiadas pelo programa. Outra maneira, segundo o superintendente, é através de comprovação de baixa renda. "A família pode não fazer parte de nenhum programa social, mas se no Centro de Referência de Assistência Social (Cras), for constatado que a família se encontra em situação de vulnerabilidade social, ou seja, com renda per capita inferior a R$ 140 por mês, também é possível ser encaminhado o pedido de tarifa social, se os outros requisitos forem preenchidos”, complementou.  Programas de urbanização e regularização fundiária na faixa de abrangência do benefício podem ser incluídos mediante termo firmado entre o município e a Corsan.

O Diretor Comercial da Companhia, Júlio Quadros, disse que a intenção é fornecer a implantação do desconto a todos os que têm direito. “Com a integração entre o município e a Corsan, nos tornamos corresponsáveis por estas famílias”, falou.

A reunião foi considerada produtiva e esclarecedora pela vereadora Michele Pereira (PT). “Eu fiquei feliz com este encontro, por saber que temos um leque de possibilidades para organizar e expandir esse projeto e contemplar as famílias que ainda não contam com o benefício”, disse. A lei que criou a tarfa social para famílias de baixa renda é de iniciativa da vereadora Michele Pereira e do vereador Jaime da Rosa. O encontro contou com os integrantes da Comissão de Finanças, vereadores Jaime da Rosa (PSB),  Luiz Duarte (PTB), além dos Vereadores Leonardo Dahmer (PT) e Jane Battistello (PDT). As secretaria de Assistência Social e Habitação vão se reunir nos próximos dias com representantes da Corsan para iniciar um novo modelo de inclusão no projeto.

 A escadaria de acesso à Vila Pedreira, Novo Esteio e Centro, localizada junto ao Viaduto da Padre Felipe, vai ser reformada a partir de amanhã, 30. A informação é do secretário de Obras, Flávio Hiller,  em visita ao  local com o vereador Sirlon Ribeiro (PMDB) na manhã de hoje(29).  Conforme os moradores, a escadaria, que é utilizada especialmente por crianças e idosos, foi destruída por vândalos para a retirada do ferro. "O problema é que parte da ferragem do corrimão está exposta e enferrujada, causando perigo para quem utiliza da escadaria", explicam. 
     O secretário reconheceu as péssimas condições que se encontra o local e garantiu  que a construção  será refeita com pilares de concreto e armação de ferro." Estamos com a forma e tubos prontos para a realização da obra", informa. Os moradores também aproveitaram para solicitar que seja construída uma rampa de acesso  a cerca de cem metros da escadaria para utilização de cadeirantes e ciclistas. Segundo Hiller, durante a próxima semana será enviado um topógrafo ao local para fazer o levantamento.  Em caso de chuva, o início das obras será transferido.
    O problema com a escadaria, que foi construída havia mais de oito anos pelos moradores, foi tema de debate  e pedidos de providências na Câmara, em maio, através dos vereadores Sirlon Ribeiro e Therezinha Heller (PPS). 

Por Terezinha Bobsin reg prof MTb/RS 7156

A Câmara de Vereadores de Esteio vai reduzir do seu orçamento o valor de R$ 25 mil. O destino é a reforma do prédio do Conselho Tutelar, localizado na rua Pedro Lerbach, 426.  O pedido foi do presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Esteio (Comdica), Manoel Pedro Rodrigues. No documento, o Comdica explica que é preciso construir uma rampa de acesso para os cadeirantes, substituir o forro atual por PVC, pintura externa e reforma do telhado, entre outras melhorias. "As melhorias solicitadas são amplamente necessárias e de extrema importância para o desenvolvimento do trabalho e do atendimento à comunidade, realizado pelos conselheiros", destaca o presidente do Comdica.  O ofício com a redução do orçamento foi aprovado por unanimidade pelos vereadores e deve ser encaminhado ao Executivo nos próximos dias.

Por Terezinha Bobsin Reg Prof MTb 7156