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30/10/2013 - A Câmara de Vereadores de Esteio aprovou na noite de ontem (29), um novo pedido ao Executivo de isenção do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) dos imóveis atingidos por enchentes. A ideia é que o Executivo envie, na forma de projeto de lei, a sugestão aplicando o benefício no ano fiscal do exercício em que o imóvel for atingido, ou no subsequente, quando o IPTU já tiver sido pago. O primeiro pedido, por indicação dos vereadores Marcelo Kohlrausch(PDT) e Leonardo Pascoal(PP), com apoio da vereadora Michele Pereira (PT), foi no início de setembro, após a enxurrada de agosto."Recentemente o Prefeito questionado no programa do Paulo Bogado da BAND, de porque não concedia a isenção de IPTU para os atingidos pela enchente, respondeu que preferia utilizar este dinheiro em obras para resolver o problema e afirmou que a isenção da tarifa de água foi uma escolha para amenizar os prejuízos dos atingidos. Ora, com todo o respeito a isenção da tarifa de água é uma medida da CORSAN, que não tem ligação alguma com o executivo municipal", alegou. Kohlrausch afirma, ainda, que a liberação do FGTS, não pode ser comemorada como conquista de ninguém e que o benefício é um direito do trabalhador em razão da sua função, uma conquista sua e não pode ser tratado como um benefício concedido pelo govern. "Tenho certeza que os trabalhadores de Esteio gostariam de utilizar o FGTS, para outros fins e não para reparar ano após ano os prejuízos que tem com as enchentes e a reiterada perda de seus móveis e bens que conquistaram com todo o seu esforço", destaca.

Por Terezinha Bobsin.

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17/09/2014 - A alteração nas leis 5.601/12 e 5.786/13, que tratam da taxa de coleta de lixo e do IPTU, em Esteio, foram tema da reunião de ontem (16) com a Comissão de Finanças na Câmara de Vereadores. O pauta veio à tona por conta da tramitação de um projeto de lei, de iniciativa do Executivo, que visa alterar determinadas regras no pagamento dos dois impostos, mudando, por exemplo o percentual de desconto de 20% para 10% para o pagamento em cota única do IPTU e a cobrança proporcional, levando em conta a metragem do imóvel, na taxa de lixo. Na ocasião estiveram presentes os vereadores Jaime da Rosa (PSB), Leonardo Pascoal (PP), Felipe Costella (PMDB),integrantes da comissão de Finanças e Orçamento, além dos vereadores Leonardo Dahmer (PT), Rafael Figliero (PTB), Jane Battistello (SDD), Marcelo Kohlrausch(PDT) e Michele Pereira (PT), bem como a secretária da Fazenda, Sônia Vieira; o Consultor Jurídico, Antenor Sato e de representantes da Câmara de Dirigentes Lojistas(CDL).

 O vereador Jaime da Rosa, presidente da Comissão de Finanças, iniciou a reunião questionando as novas regras de cobrança da taxa de lixo. “Gostaríamos de ter maiores esclarecimentos sobre a cobrança desta taxa e a redução de 10 % em cota única do IPTU, bem como a especificação de determinados artigos do projeto”, disse. Sobre a taxa de lixo, segundo o representante jurídico do Executivo, Antenor Sato , usuários com terrenos com testada acima de 25 metros sofreram redução de valor. "A intenção é sanar possíveis omissões e contradições ocorridas no ato do lançamento da taxa, a exemplo da cobrança de metragem linear de terrenos baldios. Verificamos que a cobrança proporcional, levando-se em conta a destinação e a metragem do terreno do imóvel seria mais equilibrado, o que acarretará em redução da taxa de lixo", destaca. Sato também ressaltou que a taxa para condomínios prediais será considerada a testada padrão de oito metros lineares. 

Os vereadores da Comissão cobraram, também, mais clareza na tabela de cálculo, realizado em Unidade Financeira de Referência Municipal (UFRM), para imóveis acima de 25 metros de testada. "Ficaria mais claro para a comunidade se na tabela estivesse especificado o valor total em UFRM", frisou o vereador Pascoal. Sato também explicou a alteração no IPTU. “O bom pagador não terá redução no desconto e, sim, um desconto de até 22%", disse. De acordo com a Secretária da Fazenda, Sônia Vieira, houve um mapeamento do território municipal para corrigir cadastros incorretos. “Temos 29 mil terrenos de economia de IPTU, sendo que em 16 mil não ocorreram alterações, enquanto ocorreram duas mil divergências no mapeamento, envolvendo os moradores do bairro Santo Inácio, mas que já foram corrigidas.” Sônia também acrescentou que 40% da população do município pagou a taxa de IPTU em cota única.

O vereador Leonardo Pascoal ressaltou que o pagamento em cota única diminui a inadimplência. “É importante o incentivo do desconto, muitas pessoas economizam para poder pagar a taxa nesta modalidade”, complementou o parlamentar. Em concordância, o vereador Marcelo Kohlrausch questionou sobre o atual desconto, cogitando a possibilidade de fixar o valor em 20%. Em resposta, Sato comentou que a redução para 10% no desconto não deveria ser vista como um aumento na taxa em cota única. O projeto seguem em análise das comissões da Câmara de Vereadores. 

Confira como ficará o acréscimo na tabela para cobrança de imóveis residenciais, terrenos baldios e prediais, quando excedido o correspondente a 25 metros de testada por inscrição imobiliária, conforme o projeto:

(a) de 25,00 a 30,00m: + 3 UFRM 

(b|)de 30,01 a 40,00m: + 10 UFRM 

(c) de 40,01 a 50,00m: + 20 UFRM 

(d) de 50,01 a 60,00m: +30 UFRM 

(e) de 60,00 a 70,00m: + 40 UFRM 

(f) de 70,01 a 80,00m: + 50UFRM *UFRM (Unidade Fiscal de Referência do Município) – R$ 2,8802. Valor válido até 31 de outubro de 2014 (Decreto 4.948 de 25/10/2013) fonte da Prefeitura Municipal.

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Com apoio da Câmara de Vereadores o vereador Marcelo Kohlrausch (PDT), vai enviar um ofício ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT- reivindicando que sejam incluídas algumas ações na licitação que propõe melhorias na BR 116. O documento foi aprovado durante a sessão de terça-feira (16). As ações incluem a ampliação das galerias da rodovia federal no trecho junto a Rua Tiradentes, na Vila Osório, e a vazão sob as pontes que cruzam a rodovia federal no trecho de Esteio e Sapucaia do Sul. A ideia, segundo Kohlrausch, é evitar as enchentes que ocorrem nesta parte da região a cada chuva forte.

Bairro São José: Com aprovação do Plenário, Kohlrausch também solicitou ao Executivo medidas como a ampliação das galerias da ponte na rua Dona Isabel, previstas no projeto de renaturalização do Arroio Sapucaia e Esteio."Em função do estrangulamento na ponte, o bairro São José sofreu novamente com o transbordo do Arroio Esteio nas últimas chuvas", destacou. Além desta medida, o vereador questiona se o desvio no arroio Esteio, no trecho que se liga ao Sapucaia, não é, também, um dos grandes fatores que contribuem para o represamento e a baixa velocidade da água. "Esteio tem avançado no combate às enchentes, mas todas as medidas necessárias precisam ser consideradas sob pena de parte da população continuar sofrendo a cada chuva, como é o caso dos moradores do bairro São José", argumenta.

Por Andressa Michels - estágio jornal

Edição Terezinha Bobsin reg prof MTb/RS 7156

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A Câmara de Vereadores de Esteio promulgou na última semana a lei 5986/14, que institui a Política de Estímulo à Adoção de Animais Domésticos, projeto de iniciativa do vereador Leonardo Pascoal (PP). A matéria havia sido vetada pelo Executivo com a justificativa de ordem constitucional e de melhor interesse público. Para o vereador proponente o projeto foi construído em parceira com as Organizações Não-Governamentais (ONGs), por tratar-se de uma importante medida visando minimizar o problema do abandono de animais nas ruas da cidade, através do incentivo à adoção responsável.

 A matéria foi amparada pela Comissão de Finanças e Orçamento, através do setor jurídico do Legislativo, que ofereceu parecer pela constitucionalidade, por não criar atribuições ao Executivo, já que o bem estar dos animais domésticos "já são deveres compulsórios de cada ente público, o que é inerente ao poder de polícia administrativo". Segundo a presidente da Comissão, Michele Pereira(PT), a proposta institui a data comemorativa e implementa algumas ações que já estão previstas em lei.

 A proposta visa a conscientização da população com relação ao tratamento que deve ser dispensado aos animais; transmissão, controle e prevenção de doenças; controle populacional de animais, bem como instituiu o Dia Municipal de proteção aos Animais, a ser celebrado, anualmente, em 4 de outubro.

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O vereador Rafael Figliero (PTB), participou na noite de ontem(10), na Casa de Cultura Lufredina Araújo Gaya, da entrega do Selo Ecológico à instituições e empresas que realizam coleta seletiva e ações ambientais no município. A honraria foi entregue pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SMMA). Na oportunidade, o vereador destacou a importância deste ato, como forma de incentivo aos parceiros que realizam a coleta seletiva e lembrou que há vários anos o Legislativo vem fazendo a separação dos resíduos no âmbito do prédio.
Também o prefeito, Gilmar Rinaldi salientou as parcerias com Conselho Municipal do Meio Ambiente, que garantiu a compra de um novo caminhão para a Coleta Seletiva, e elogiou o trabalho da Cooperativa de Trabalho dos Recicladores de Esteio, a Cootre. A entrega do Selo a 248 organizações que implantaram a coleta seletiva de lixo, encaminhando seus resíduos à Cootre, faz parte da Semana Municipal do Meio Ambiente, que segue com atividades até o próximo sábado, 13.O Selo Ecológico foi criado pela Lei 3.868, de 3 de fevereiro de 2005.

Por Terezinha Bobsin Reg prof MTb 7156

Fonte e fotos: Prefeitura de Esteio/Djalma Pacheco

Antiga reivindicação da vereadora Michele Pereira, o Procon, entra em funcionamento a partir de hoje 

30/09/2014 - O Procon de Esteio, órgão de defesa do consumidor, foi instalado na manhã de hoje(30), na sede localizada na rua Engº Hener de Souza Nunes, 102, 3ºandar/Centro, com a presença da vice-presidente da Câmara, Jane Battistello(SDD) e da vereadora Michele Pereira (PT), além de autoridades locais, como o prefeito em exercício, Fladimir Costella, o Costelinha e representantes do Estado. Conforme a vereadora Michele Pereira, que falou em nome do Legislativo, foram 13 anos de espera e inúmeros pedidos da comunidade à Câmara para que fosse efetivado o atendimento no município. "O Código de Defesa do Consumidor existe há 24 anos. Foram muitos pedidos e luta do Legislativo para que o sistema fosse implementado na cidade. "Desde 2001 vínhamos incluindo nos planos orçamentários do município a instalação do órgão. Muitos moradores deixavam de registrar suas denúncias por terem que se deslocar a Porto Alegre", salientou. A vereadora também destacou a importância das escolhas na Consulta Popular e a preocupação da Câmara de Vereadores em criar, através de audiência pública realizada pela Comissão de Finanças e Orçamento, o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, para o qual serão revertidos os valores arrecadados com as multas aplicadas pelo órgão, mediante processo administrativo.

De acordo com o secretário de Segurança e Mobilidade Urbana, Arno Leonhardt, a implantação do órgão foi mais uma conquista da administração. Leonhardt também aproveitou para parabenizar o empenho da vereadora Michele Pereira para que a entidade fosse criada em Esteio. 

Já a diretora do Procon, Jaqueline Martins, disse que antes o atendimento era realizado no Ministério Público, nas Pequenas causas. A expectativa é de que o sistema informatizado seja implantado nos próximos meses. "O atendimento é através de fichário, mas tão logo estejamos integrados com o Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec/RS), o protocolo será mais rápido", enfatizou. O prefeito Fladimir Costella, agradeceu o empenho de todos os envolvidos no processo de criação da entidade e ressaltou a parceira entre os governos estadual e federal. 

O atendimento do Procon, vinculado à Secretaria de Segurança e Mobilidade Urbana, ocorrerá de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h, sem fechar ao meio dia. A equipe de atendimento é formada por quatro atendentes, um advogado, um auxiliar administrativo e uma diretora. O telefone é o 3433-8201. 

Entenda a participação da Câmara:

 

Em 2001 a vereadora Michele Pereira apresentou um anteprojeto de lei sugerindo a implantação do Procon no município. Desde então, o gabinete da vereadora vinha cobrando do Executivo a criação deste órgão, através de várias inclusões nos planos orçamentários da cidade. Em 2013, o Executivo Municipal encaminhou à Câmara o Projeto de lei para a implantação do PROCON, criando também o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumir (Condecon) e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (FMPDC). Em 22/10/2013, o projeto foi aprovado por unanimidade na Sessão da Câmara de Vereadores.

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