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25/10/2022 – Durante a 39ª sessão ordinária do ano, realizada entre o final da tarde e o início da noite de terça-feira (25), a Câmara de Esteio aprovou três proposições. Entre elas está o projeto de lei 225/2022, que consolida a legislação dos antigos Conselho e Fundo Municipal do Idoso, que agora passam a ter as denominações de Conselho e Fundo Municipal da Pessoa Idosa.

De acordo com a Prefeitura, a legislação existente teve de passar por modificações – a última alteração ocorreu em 2014 –, devido a orientações do Conselho Estadual do Idoso. “Pretende-se alterar, principalmente, o número de membros do conselho, porquanto a atual composição resulta em quórum elevado, prejudicando as deliberações”, afirma a administração municipal na justificativa que acompanha a proposição. “Aproveita-se a oportunidade, também, para consolidar as leis que tratam do Conselho Municipal do Idoso e do Fundo Municipal do Idoso, a fim de otimizar a legislação”. 

Confira abaixo as demais proposições votadas na última sessão, todas de autoria da Prefeitura:

Projeto de lei complementar 4/2022: altera o Estatuto dos Servidores Públicos de Esteio. De acordo com o Poder Executivo, a mudança nos artigos 148 e 151 visa prorrogar a licença-maternidade em caso de complicações no parto que causem a necessidade de internação da servidora ou do recém-nascido, para preservar a convivência da mãe com o bebê. “Tal alteração é fundada na decisão do Supremo Tribunal Federal junto à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.327, sendo que o próprio INSS já adequou seu regramento interno para adequar-se ao entendimento”, afirma a Prefeitura em justificativa anexada ao projeto.

PL 228/2022: autorizam a abertura de crédito suplementar - valor em dinheiro destinado a reforçar dotação já existente no Orçamento. O projeto outorga R$ 902 mil à Secretaria de Obras e Serviços Urbanos para a pavimentação e recapeamento de vias do Município.

Texto: Comunicação Social – Câmara Municipal de Esteio

20/10/2022 – O governo estadual tem algum material de divulgação para promover o combate ao câncer de mama, em alusão ao Outubro Rosa, que seja distribuído aos municípios gaúchos? Em caso afirmativo, como a comunidade pode ter acesso a esse material? Assim questionou a vereadora Fernanda Fernandes (PP) no requerimento para outros órgãos 430/2022, apresentado na sessão ordinária de quinta-feira (18).

Aprovado em plenário por unanimidade, o documento da parlamentar será enviado ao governador Ranolfo Vieira Júnior (PSDB). Uma cópia do documento também será enviada à Secretaria Estadual de Saúde.

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio

19/10/2022 – Criar uma carteira de identificação com o objetivo de garantir o atendimento rápido e prioritário da pessoa com síndrome de down. É o que pretende o vereador Sandro Severo (PSB) com o anteprojeto de lei 42/2022, apresentado na terça-feira (18), durante a sessão semanal da Câmara de Esteio.

De acordo com o texto apresentado ao plenário, o documento contaria com dados como nome completo, filiação e tipo sanguíneo. Expedida sem custos, a requerimento do interessado ou representante legal, a carteira teria validade de cinco anos. Na renovação, os dados do titular seriam atualizados e o número seria mantido.   

Sandro, na justificativa à proposta, esclarece que o responsável pela emissão do documento seria a Secretaria Municipal de Cidadania e Direitos Humanos. Para o vereador, a medida via a inclusão e o tratamento digno. “Importante ainda salientar que as pessoas portadoras da Síndrome de Down, ou as mães destas crianças, necessitam de um apoio do poder público a fim de que sejam incluídas em um sistema de atendimento preferencial, ágil, eficiente e especializado”, afirma. “Na maioria dos casos, os estabelecimentos exigem um comprovante ao regular e amplo gozo de seus direitos.

A proposta segue para a apreciação do Poder Executivo. Para tornar-se lei, precisa ser devolvida à Câmara, na forma de projeto e, posteriormente, ser novamente avalizada pela maioria dos vereadores. 

Texto: Comunicação Social – Câmara Municipal de Esteio

19/10/2022 – O anteprojeto de lei 40/2022, apresentado pelo vereador Marcelo Kohlrausch (PSB), na sessão ordinária da última terça-feira (18), busca o fornecimento de transporte coletivo gratuito em Esteio nos dias de eleições. A sugestão de legislação, que também abrange plebiscitos e referendos, é destinada a moradores residentes nas zonas urbanas do Município. A gratuidade, segundo a proposição, valerá entre duas horas antes da realização do pleito a duas horas após o término.

Durante sua fala em defesa da proposta, o parlamentar argumentou que será necessária uma conciliação entre as partes. “Quero que ocorra um campo de diálogo entre Executivo municipal e a empresa que detém a concessão do transporte público”, disse Marcelo.

O vereador ainda afirmou que o importante é que o cidadão tenha a possibilidade de exercer o direito universal do voto. Na justificativa do documento apresentado ao plenário, o parlamentar também alega que tal legislação ira inibir casos de candidatos que financiam transporte de eleitores em troca de votos.

A proposta segue para a apreciação da Prefeitura. Para tornar-se lei, precisa ser devolvida à Câmara, na forma de projeto e, posteriormente, ser novamente avalizada pela maioria dos vereadores.

Texto: Comunicação Social – Câmara Municipal de Esteio

18/10/2022 – Durante a oitava sessão ordinária do ano, realizada entre o final da tarde e o início da noite de terça-feira (18), a Câmara de Esteio aprovou sete proposições. Entre elas está o projeto de lei complementar 224/2022, ratificado pelos parlamentares por unanimidade, que modifica o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano.

De acordo com o texto votado pelo plenário, a construção de estacionamento no pavimento imediatamente superior ao térreo será permitida. No entanto, a área deverá ter um recuo frontal de 4 metros e deve estar localizada em ruas com concentração de estabelecimentos comerciais, de serviços e indústrias – chamadas no zoneamento territorial da cidade de corredores de promoção econômica.

Na justificativa anexada ao projeto, o Poder Executivo afirma que a mudança tem por objetivo elucidar a maneira de aplicar a legislação vigente. “O presente projeto de lei visa esclarecer interpretações quanto à correta aplicação do seu art. 159, parágrafo 3º, inciso V, buscando maior segurança jurídica e assertividade na análise dos projetos de construção submetidos à apreciação do Município”.

Confira abaixo as demais proposições votadas na última sessão, todas de autoria do Poder Executivo:

PLs 223, 226, 227, 229 e 231/2022: autorizam a abertura de créditos suplementares – ou seja, valores em dinheiro destinados a reforçar dotação já existente no Orçamento. O primeiro projeto outorga R$ 501.388,86 à Secretaria de Educação para custear despesas com pessoal e uma obra na Emei Aprender Brincando. Por sua vez, o segundo autoriza o repasse de R$ 7,15 milhões à mesma pasta para o pagamento de despesas correntes.

O PL 227 permite o envio de R$ 4,145 milhões à Secretaria de Saúde para cobrir os custos também com despesas correntes.  Já o PL 229 concede a mesma quantia para a Fundação de Saúde Pública São Camilo para gastos com pessoal e encargos. E graças à aprovação do PL 231, outros R$ 300 mil vão ser repassados à mesma instituição para manter os atendimentos ambulatoriais SUS e atividades administrativas do hospital da cidade.

PL 230/2022:  autoriza a abertura de crédito especial – que é uma quantia não prevista no Orçamento deste ano. A proposição autoriza o repasse de R$ R$ 496.946,12 à Fundação de Saúde Pública São Camilo para despesas correntes.

Texto: Comunicação Social – Câmara Municipal de Esteio

17/10/2022 - A Câmara de Esteio abriu na segunda-feira (17) processo seletivo simplificado para chamamento de cinco médicos que atuarão no Poder Legislativo como peritos para a validação de atestados com afastamento por motivo de saúde superior a cinco dias. Vão ser credenciados a título precário, sem vínculo empregatício, profissionais especializados em clínica geral, medicina do trabalho, ginecologia/obstetrícia, neurologia, psiquiatria e traumatologia.

Para solicitar credenciamento, os interessados devem enviar proposta ao setor de licitações. As informações sobre os documentos a enviar, requisitos para credenciamento e demais informações podem ser acessadas no link abaixo:

https://www.esteio.rs.leg.br/transparencia/processos-seletivos/credenciamento-de-peritos

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio 

13/10/2022 – Durante a tarde de quinta-feira (13), a Procuradoria Especial da Mulher promoveu palestra com a voluntária do Instituto da Mama do Rs (Imama) Beatriz Moser. O evento, alusivo ao Outubro Rosa – mês dedicado ao combate ao câncer de mama – foi realizado na Sala de Sessões Luiz Alécio Frainer.

Estavam presentes a procuradora especial da Mulher, Fernanda Fernandes (PP), além dos vereadores Gilmar Rinaldi (PT), Leo Dahmer (PT) e a vereadora de Sapucaia do Sul Raquel Moraes (PDT). Também acompanharam o encontro a coordenadora de Políticas de Saúde, Evelise Birck Rodrigues e o Grupo de Cavalarianas Anita Estribo e Flor.

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio

13/10/2022 – A Corsan já indenizou este ano algum motorista que sofreu acidente ou teve o veículo danificado por conta de bueiros sem tampa ou brocas na via pública? É o que questiona o vereador Marcelo Kohlrausch (PSB) no requerimento para outros órgãos 420/2022, apresentado na sessão ordinária da Câmara de Esteio de terça-feira (11) e endereçado à empresa.

No documento, Marcelo também questiona se a estatal tem um procedimento padronizado para atender o cidadão que sofre acidentes e como deve requerer a reparação por eventuais perdas. “Qual o canal de atendimento deve ser utilizado pelo cidadão para requer ressarcimento pelo prejuízo suportado em virtude de acidente por ausência de tampa de bueiro ou brocas na cidade”, indaga.

Na opinião do vereador, os buracos e bueiros destampados, inclusive em calçadas, também podem trazer riscos a pedestres e ciclistas. “A falta das tampas de responsabilidade da Corsan situadas nas calçadas ou nas vias públicas põem em risco a integridade física dos cidadãos”, afirma Marcelo.

Texto: Comunicação Social – Câmara Municipal de Esteio

11/10/2022 - Durante a noite de terça-feira (11), a Câmara de Esteio realizou a 37ª sessão ordinária de 2022, na Sala de Sessões Luiz Alécio Frainer. Na ocasião, o plenário aprovou por unanimidade duas proposições, todas elaboradas por parlamentares. Entre elas está o projeto de resolução 12/2022, assinado pelo vereador Sandro Severo, que estabelece a Sessão Solene em Homenagem aos Protetores e Cuidadores de Animais Soltos ou Abandonados.

O texto definitivo do documento, que inclui alteração no parágrafo 1º determinada por emenda modificativa também de autoria do vereador Sandro, estabelece a primeira quinzena do próximo mês como a data de realização do evento. Para o parlamentar, a solenidade será um reconhecimento às atitudes dos cuidadores. “Sem os trabalhos destes heróis invisíveis, provavelmente teríamos inúmeros problemas de saúde pública e de infraestrutura sanitária”, afirma. “Protetores de animais desempenham gratuitamente e extensivamente funções em prol da proteção dos animais, muitas vezes doando mais do que o seu tempo e os seus recursos pessoais nestas tarefas”.

Revogação de resolução foi votada na mesma noite

Ainda na 37ª sessão de 2022, os vereadores também aprovaram o projeto de resolução 13/2022, da vereadora Fernanda Fernandes (PP). A proposição revoga a criação da Comissão Especial Transitória para Assuntos Relacionados ao Transporte Público.

De acordo com a parlamentar, a medida é necessária diante dos acontecimentos do último mês, quando o consórcio responsável pelos ônibus e lotações da cidade chegou a divulgar comunicado informando que deixaria de prestar o serviço às 23h59 de 28 de setembro. “Faz-se necessário, neste momento, revogar a resolução 813/2022, para que sejam praticados outros procedimentos legais tratando, especificamente, sobre a manutenção da prestação do serviço de transporte de passageiro, para melhor atender e proteger os direitos dos esteienses”, afirma Fernanda.

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio

11/10/2022 - Durante a tarde de terça-feira (11), a Comissão de Transporte, Habitação e Urbanização – presidida por Fernanda Fernandes (PP) e composta por Derli Scienza (PP) e Gilmar Rinaldi (PT) – realizou audiência pública para tratar da poluição visual em Esteio causada por fios soltos. Todas as concessionárias responsáveis pelos serviços de energia elétrica, TV por assinatura e telefonia em Esteio foram convidadas a participar do evento. Além dos parlamentares da comissão, estiveram presentes no evento os vereadores Gilmar Rinaldi (PT), Luciano Battistello (MDB) e Sandro Severo (PSB), assim como os representantes da RGE, Cássio Lima e da Vivo, James Schmidt e Laiana Souza.

O encontro tinha por objetivo fiscalizar as companhias com relação ao cumprimento da lei municipal 7.014/2018, que regulamenta o uso dos postes no Município e proíbe as empresas de manter estruturas em mau estado de conservação e cabos rompidos. Além disso, os postes são de responsabilidade da RGE e as demais concessionárias devem solicitar à companhia o compartilhamento da estrutura e seguir as normativas da Agências Nacionais de Energia Elétrica (Aneel) e de Telecomunicações (Anatel).

Na audiência, o representante da RGE se comprometeu a notificar as demais empresas que utilizam os postes. De acordo com a vereadora Fernanda, após o procedimento a Câmara também tomará providências para solucionar o caso. “A comissão irá ao Ministério Público, com a RGE, para dar andamento e complementar a denúncia”, afirmou.

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio

05/10/2022 - Durante a sessão de terça-feira (4), o vereador Gilmar Rinaldi (PT) apresentou o requerimento para outros órgãos 406/2022, endereçado à Corsan. No documento, o parlamentar questiona a companhia se está aplicando a isenção de taxa de esgoto para os cidadãos que recebem o Auxílio Brasil e estão cadastrados no CADÚnico do governo federal, conforme resolução do órgão regulador.

Na justificativa ao requerimento, Gilmar questiona se o valor já cobrado será ressarcido. “Qual procedimento os cidadãos terão que fazer para ter a isenção, qual o procedimento para ter o ressarcimento do valor”, indagou.

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio

04/10/2022 - Durante a noite de terça-feira (4), a Câmara de Esteio realizou a 36ª sessão ordinária de 2022, na Sala de Sessões Luiz Alécio Frainer. Na ocasião, o plenário aprovou por unanimidade cinco proposições, todas elaboradas pela Prefeitura, entre elas o PL 219/2022. A proposta cria três vagas de professor para anos iniciais, história e inglês e uma de odontólogo.

De provimento efetivo, as vagas vão ser preenchidas por meio de concurso público. Na justificativa ao projeto, os novos cargos devem atender as demandas das redes municipais de educação e saúde.

Confira abaixo as demais propostas votadas na última sessão:

PL 218/2022:  autoriza a abertura de crédito especial - ou seja, valor que não estava previsto no Orçamento deste ano. Ao todo, R$ 107,5 mil vão ser destinados à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente para subvenções sociais e qualificação para o mercado de trabalho. 

PL 220/2022: autoriza a abertura de crédito suplementar – que é uma quantia em dinheiro destinada a reforçar uma dotação já existente no Orçamento. Vão ser repassados R$ 290 mil à Procuradoria-Geral do Município para o comprimento se sentenças judiciais.

PL 221/2022: modifica a lei 4.907/2009, que criou a complementação de vencimentos para os profissionais das Equipes de Saúde da Família (EACS), Estratégia de Saúde da Família (ESF) e para a Equipe de Saúde Bucal (ESB). De acordo com a Prefeitura, o projeto tem como um dos objetivos “estender a gratificação salarial aos servidores lotados na Unidade Básica de Saúde Fátima Gorete Pereira de Oliveira (UBS Pedreira), dada a vulnerabilidade do território assistido e visto que exercem suas funções dentro das normas do programa”.

PL 222/2022: altera a lei 5.115/2010, que trata da Fundação de Saúde Pública São Camilo. O projeto agrega à estrutura administrativa da instituição os conselhos de administração e curador e também atualiza a diretoria executiva da autarquia.

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio

29/09/2022 – Regulamentar o serviço de aluguel de patinetes e bicicletas elétricas ou convencionais em Esteio. É o que pretende o vereador Sandro Severo (PSB) com o anteprojeto de lei 39/2022, apresentado na terça-feira (27), na sessão semanal da Câmara de Esteio. No documento, o parlamentar sugere o estabelecimento de normas para permitir o funcionamento do serviço de forma segura e em harmonia com o bem-estar da comunidade.  

Entre os critérios propostos pelo parlamentar no texto aprovado pelo plenário por unanimidade está a criação de programas direcionados à população de baixa renda, com a concessão de desconto ou isenções da tarifa. Os prestadores de serviço também terão de esclarecer à população as regras de segurança no uso dos equipamentos, que devem estimular a integração com outros modais, de preferência com o transporte coletivo.

Sandro, na justificativa à proposta, ressalta que o compartilhamento faz parte da atual tendência na mobilidade urbana, com a presença da locomoção sob demanda, como é também o caso dos aplicativos de carona. “Novas empresas apostam na bicicleta como meio para atender às necessidades de transporte nas áreas urbanas e os programas de compartilhamento, públicos ou privados, mudam a maneira como enxergamos as bikes: de opção de lazer a meio de transporte e até mesmo instrumento de trabalho”, afirma.

A proposta segue para a apreciação do Poder Executivo. Para tornar-se lei, precisa ser devolvida à Câmara, na forma de projeto e, posteriormente, ser novamente avalizada pela maioria dos vereadores. 

Texto: Comunicação Social – Câmara Municipal de Esteio

28/09/2022 – Os viadutos e travessias localizados em Esteio, nas rodovias que cruzam a cidade, estão recebendo manutenção com laudo técnico? É o que questiona o presidente da Câmara, Marcelo Kohlrausch (PSB), nos requerimentos para outros órgãos 401 e 402/2022. Os documentos aprovados, por unanimidade, durante a sessão ordinária de terça-feira (27), têm como destinatários, respectivamente, a CCR Via Sul – empresa privada responsável pela gestão da BR-448 – e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) – estatal que administra a BR-116.

Nas justificativas anexadas aos requerimentos, o vereador afirma que o serviço é vital para a segurança de usuários e a comunidade.  “A manutenção de equipamentos públicos necessita ocorrer com regularidade, uma vez que serviços preventivos podem evitar acidentes ou imprevistos”, ressaltou.

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio

28/09/2022 – Durante a noite de terça-feira (27), a Câmara de Esteio realizou sessão solene em homenagem aos 88 anos do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea-RS) e dos 35 anos da Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Esteio e Sapucaia do Sul (Sease). Na ocasião, os presidentes do Crea-RS e da Sease, Nanci Walter e Leonardo Koenich Botelho, receberam duas placas em reconhecimento aos serviços prestados à comunidade. Outros 15 profissionais, indicados pelas bancadas partidárias e vereadores, receberam diplomas de honra ao mérito.

Estavam presentes na cerimônia os ex-presidentes do Legislativo Adival Soares de Oliveira e Jane Krahe, além de secretários, sociedade civil e demais convidados. O secretário de Urbanismo de Esteio, Adriano Coutinho e o secretário de Planejamento Urbano de Sapucaia, Rafael Ströher, representaram os prefeitos das duas cidades, Leonardo Pascoal (PP) e Volmir Rodrigues (PP).

Marcelo Kohlrausch (PSB), presidente da Câmara e proponente da solenidade em parceria com o vereador Cristiano Coutinho (MDB), saudou os homenageados, durante fala na tribuna e ressaltou o papel social das entidades de classe. “O Crea-RS se destaca por valorizar a área tecnológica e, principalmente, por garantir a segurança da população”, afirmou. “Destacamos também a Sease, que reúne esforços para desenvolver atividades de interesse comum, fortalecendo os laços de solidariedade entre seus associados e promovendo o desenvolvimento de nossa região, ao estimular a permanente qualificação profissional, com foco na inovação e no empreendedorismo”.

Carlos Alberto Bezerra Simon, fundador e primeiro presidente da Sease, também foi lembrado durante a sessão com uma homenagem. Impossibilitado de estar presente por motivo de saúde, foi representado pela esposa Olga Simon e pela advogada Fabiane Fernandes, que fez uma leitura do currículo e recebeu uma placa assinada pelos presidentes das duas entidades de classe.

Confira abaixo a lista dos profissionais homenageados durante a sessão solene:

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio

27/09/2022 - Durante a tarde de terça-feira (27), a Secretaria Municipal da Fazenda apresentou à Comissão de Finanças e Orçamento - presidida por Fernando Luz (PTB) e composta por Francisco Alves (PL) e Leo Dahmer (PT) - o Relatório de Avaliação de Cumprimento das Metas Fiscais, relativo ao segundo quadrimestre de 2022. O encontro foi realizado na Sala de Sessões Luiz Alécio Frainer e também teve a presença da vereadora Fernanda Fernandes (PP). Representaram a Prefeitura o diretor de Despesa e Departamento Pessoal, Luciano de Oliveira Fonseca e a coordenadora de Orçamento, Tiane Lorenzini.

O documento entregue aos parlamentares contém informações da administração direta e indireta, do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Esteio (Prev-Esteio) e da Fundação de Saúde Pública São Camilo de Esteio (FSPSCE) e do Poder Legislativo. Também são apresentados os resultados nominais e primários, de acordo com as metas estabelecidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Segundo os dados apresentados no relatório, o Município apresentava no fim de agosto um déficit primário de R$ 68.697.664,71, valor que leva em conta apenas aquilo que foi arrecadado com a atividade fiscal do governo. Gastos destinados ao pagamento de empréstimos e financiamentos não são levados em conta, entrando apenas aqueles necessários para a promoção de serviços públicos.

Conforme explicou o diretor Luciano durante a apresentação do relatório, a cifra também sofre distorções com despesas anteriores e conta apenas com as receitas do ano corrente. “O resultado primário traz valores de 2021, como superávit financeiro, restos a pagar que acabam somando um valor maior na despesa”, afirmou.

Ainda entre maio e agosto, foram arrecadados pela administração direta R$ 257.263.277,64, o que representa 127,72% dos R$ 201.430.019,34 previstos no Orçamento. Já com relação ao Prev-Esteio, foram recolhidos R$ 30.350.388,01 até o final do oitavo mês de 2022, o equivalente a 104,43% dos R$ 29.063.665,20 que eram esperados.

Em 31 de agosto, as despesas totais empenhadas da Prefeitura chegaram a R$ 308.639.196,25, ou seja, 79,51% do saldo atualizado das dotações orçamentárias. Já na Câmara, esses valores chegaram a R$ 5.330.665,80, o que equivale a 56,71% do respectivo saldo atual das dotações orçamentárias. Por sua vez, essas cifras chegam a R$ 12.278.512,05 no Prev-Esteio – 26,46% do saldo das dotações. Com relação à Fundação São Camilo, a instituição consumiu R$ 78.060.363,42, o que corresponde a 84,66% das dotações.

Quanto aos gastos com o funcionalismo do Poder Executivo, as despesas atingiram R$ 137.470.365,13, o que representa 41,19% da receita corrente líquida. Desta forma, o valor não atingiu o limite prudencial de 51,3%, determinado pelo artigo 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Atualmente, o Município possui um total de R$ 43.971.773,47 em dívidas, montante que inclui R$ 3.974.346,97 de um empréstimo com a Caixa – dentro do programa Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento (Finisa) – contraído em 2018 e com previsão de encerramento em agosto de 2028. A soma também compreende R$ 3.325.508,46 de débito oriundo de uma operação de crédito, contratada com o Banco do Brasil em dezembro de 2018, cuja primeira parcela foi paga em fevereiro de 2020 e deverá ser quitada em janeiro de 2027. Também entra na conta outra operação, com a mesma instituição bancária, de R$ 2.821.311,57 e que tem como prazo para pagamento dezembro de 2024. 

Além disso, R$ 33.850.606,47 são provenientes de precatórios, sendo que R$ 30.646.866,95 tem o pagamento previsto para longo prazo. Conforme determinação da emenda constitucional 109/2021, este tipo de documento deve ser liquidado até 31 de dezembro de 2029.

Encontro é previsto por lei federal

As reuniões de apresentação do Relatório de Avaliação de Cumprimento das Metas Fiscais são previstas pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Na ocasião, o Executivo apresenta os dados financeiros atualizados para que os parlamentares verifiquem se as metas citadas acima estão sendo cumpridas. Estas, por sua vez, são uma estimativa que o governo define do valor que pretende arrecadar e gastar durante o ano.

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio

26/09/2022 - A Câmara Municipal de Esteio realizará amanhã (27) sessão solene em homenagem aos 88 anos do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea-RS) e dos 35 anos da Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Esteio e Sapucaia do Sul (Sease). O evento acontecerá na Sala de Sessões Luiz Alécio Frainer, a partir das 19h e será aberto ao público e transmitido ao vivo no canal do Poder Legislativo no YouTube.

A solenidade foi instituída pela resolução 814/2022, por iniciativa dos vereadores Cristiano Coutinho (MDB) e Marcelo Kohlrausch (PSB). De acordo com os parlamentares, a homenagem tem em vista o serviço prestado pelas duas instituições à comunidade. “Alicerçado na valorização das profissões da área tecnológica e na defesa da sociedade, participando ativamente nas discussões técnicas”, afirmam.

 Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio

23/09/2022 – Durante a manhã do sábado (24), a partir das 8h, a Câmara de Esteio sediará uma palestra com o tema Prevenção e Controle do Suicídio e Promoção da Vida. Realizado em parceria com a Secretaria de Saúde e o Núcleo de Saúde Mental, o evento ocorrerá na Sala de Sessões Luiz Alécio Frainer, localizada no térreo da sede do Legislativo municipal. A atividade faz parte do Setembro Amarelo, data instituída na Câmara de Esteio, por meio da resolução 752/2019, para discutir temas relacionados à prevenção do suicídio.

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio

23/09/2022 – Por meio do requerimento para outros órgãos 389/2022, apresentado na sessão ordinária de quinta-feira (22), a vereadora Fernanda Fernandes (PP) solicitou que o governo estadual providencie a implantação do programa Papo de Responsa nas escolas públicas e privadas de Esteio. A medida teria o objetivo de promover a convivência pacífica entre os alunos.

Para Fernanda, a vinda do programa à cidade tem grande importância em um momento de aumento nos relatos de violência nas escolas estaduais. “As agressões físicas entre os alunos estão entre os tipos de violência que mais preocupam professores da rede pública”, afirma a vereadora na justificativa ao requerimento. “Por isso, se faz necessário iniciativas como estas com o objetivo de conscientizar e proporcionar mais diálogo entre os alunos”.

O Papo de Responsa é uma iniciativa criada em 2003 no Rio de Janeiro pelo inspetor Roberto Chaves, que promove conversas entre policiais e estudantes em tom descontraído e informal sobre assuntos como drogas e protagonismo juvenil. No Rio Grande do Sul existe desde 2016, em uma parceria entre a Polícia Civil e o Departamento Estadual da Criança e do Adolescente (Deca). Tem como um dos objetivos sensibilizar os jovens para a importância da convivência pacífica.

Aprovado em plenário por unanimidade, o requerimento de Fernanda será enviado ao governador Ranolfo Vieira Júnior (PSDB). Uma cópia do documento também será enviada à Polícia Civil do Rio Grande do Sul.

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio

23/09/2022 – Aumentar o tempo de vida útil dos táxis autorizados a circular em Esteio com a alteração do artigo 27 da lei 957/1976. É o que pretende o vereador Sandro Severo (PSB) com o anteprojeto de lei 38/2022, apresentado na quinta-feira (22), na sessão semanal da Câmara de Esteio. No documento, o parlamentar sugere que carros fabricados há 14 anos tenham permissão para operar o serviço na cidade. Atualmente, os taxistas podem utilizar apenas veículos com menos de 12 anos de fabricação.

No entanto, como medida de segurança, o texto aprovado pelo plenário por unanimidade estabelece alguns critérios para os táxis mais velhos. A partir dos 12 anos de fabricação, o proprietário deverá encaminhar o veículo para a inspeção subsequente e providenciar laudo técnico de engenheiro mecânico para comprovar que o carro tem condições de circular sem trazer riscos aos usuários e o trânsito.  

Sandro, na justificativa à proposta, ressalta que a economia ainda sofre as consequências da pandemia do novo coronavírus (covid-19) e a decorrente redução no poder de compra de diversas categorias. Além disso, os taxistas também enfrentam a concorrência de serviços de transporte de passageiros operados por aplicativos.  “Ante a tais circunstâncias acima citadas, sugerimos uma nova e excepcional extensão do prazo de vida útil dos veículos utilizados pela categoria dos taxistas de Esteio, no intuito de que nenhum profissional do ramo tenha sua atuação profissional prejudicada”, afirma.

A proposta segue para a apreciação do Poder Executivo. Para tornar-se lei, precisa ser devolvida à Câmara, na forma de projeto e, posteriormente, ser novamente avalizada pela maioria dos vereadores. 

Texto: Comunicação Social – Câmara Municipal de Esteio