Notícias

12/07/2022 – Durante a 24ª sessão ordinária do ano, realizada entre o final da tarde e o início da noite de terça-feira (21), a Câmara de Esteio aprovou por unanimidade nove proposições. Entre elas está o projeto de lei complementar 3/2022, que altera o Código de Obras do Município e prorroga os prazos de validade do licenciamento de obras e alvará de construção.

Conforme o texto apresentado ao plenário, o artigo 262 da lei 6.978/2022 aumenta em até dois anos a validade da aprovação das licenças. Já o artigo 263 da mesma norma passa a permitir a prorrogação em até quatro anos do alvará, a critério da administração pública.

Confira abaixo as demais proposições votadas na última sessão, todas de autoria do Poder Executivo:

PLs 161, 163 e 164/2022: autorizam a abertura de créditos suplementares – que são quantias em dinheiro destinadas a reforçar dotações já existentes no Orçamento – todos destinados à Secretaria de Educação. O primeiro projeto outorga R$ 378.581,76 para custear unidades escolares e qualificar a alimentação de estudantes e o Programa Municipal de Robótica. Por sua vez, o segundo autoriza o repasse de R$ 1,100 milhão à manutenção da autonomia financeira de escolas de educação infantil e básica. Já a aprovação do PL 164 permite a concessão de R$ 199 mil com o objetivo de pagar despesas correntes com materiais de consumo.

PLs 162, 165 e 166/2022: autorizam a abertura de créditos especiais – ou seja, valores não previstos no Orçamento deste ano. O primeiro concedeu R$ 401.502,00 à Secretaria de Saúde para conservar e ampliar o serviço de consultas ampliadas. Já o segundo cedeu R$ 2 mil à Secretaria de Cidadania e Direitos Humanos para custear o programa Criança Feliz. Por sua vez, o PL 166 aplica R$50 mil, também na Secretaria de Saúde para a aquisição de equipamentos odontológicos. 

PL 167/2022: abole no hospital da cidade os cargos de auxiliar de serviços gerais, condutor de ambulância, fisioterapeuta e técnico de enfermagem Samu. De acordo com a Prefeitura “as extinções se justificam pelos ajustes que estão sendo efetuados junto à estruturação administrativa da Fundação de Saúde Pública São Camilo”.

PL 172/2022: faz alterações na estrutura administrativa do Poder Executivo.

 
Texto: Comunicação Social – Câmara Municipal de Esteio

07/07/2022 – Por meio do requerimento para outros órgãos 287/2022, apresentado na sessão ordinária da última terça-feira (7), a vereadora Fernanda Fernandes (PP) solicitou que o governo estadual providencie, em Esteio, um mutirão para confecções de carteiras de identidade e de trabalho. Segundo a parlamentar, a medida é necessária para diminuir a demanda do setor de identificação do Estado e também facilitar o acesso do cidadão aos documentos.

Como sugestão de data para a realização do mutirão, a parlamentar indicou o mês de outubro, pois, segundo ela, a atividade poderia ser realizada junto ao Feirão de Oportunidades. O documento foi aprovado por unanimidade pelo plenário da Câmara e será encaminhado ao governador Ranolfo Vieira Júnior (PSDB).

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio

06/07/2022 - Durante a sessão ordinária da última terça-feira (5), o projeto de lei 151/2022, assinado pelo Poder Executivo, foi aprovado por unanimidade. Baseado no anteprojeto 87/2021 do vereador Fernando Luz (PTB), apresentado em 14 de dezembro do ano passado, o documento cria a Política Municipal de Prevenção ao Abandono e à Evasão Escolar. A medida terá objetivos como desenvolver programas e articulações entre órgãos públicos que visem combater o problema, fortalecer os vínculos entre os alunos e aproximar a família do estudante das atividades escolares.

Conforme o texto apresentado ao plenário do Legislativo municipal, são previstas a promoção de palestras e atividades para conscientizar sobre o combate à gravidez precoce e ao assédio moral. Além de terem a possibilidade de fechar convênios e parcerias com a administração municipal, as entidades públicas e organizações não governamentais (ONGs) poderão contribuir com pessoal, material e sugestões para tornar possível a ação.

Durante a votação do projeto, o vereador Fernando utilizou a tribuna para falar sobre a proposta. Na ocasião, o parlamentar ressaltou a importância de as instituições de ensino criarem ações para diminuir o índice de evasão, seja possibilitando que os alunos continuem na sala de aula, quanto aproximando as famílias da vida escolar. “Essas ações integradas já são uma realidade em nosso Município”, afirmou. “Mas a aprovação desse projeto é fundamental para garantir a continuidade delas, por meio da criação de uma lei que deixe bem claro que existe uma política com princípios e diretrizes definidas, que deve ser observada sempre pelo poder público”.

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio

06/07/2022 – Uma série de interrupções no abastecimento de água em Esteio, anunciada no site oficial da Companhia Rio-Grandense de Saneamento (Corsan), motivou a apresentação de dois requerimentos, assinados pelo vereador Marcelo Kohlarausch (PSB). Aprovados, por unanimidade, na sessão ordinária da Câmara de Esteio, realizada na última terça-feira (5), os documentos encaminhados à Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (Agesan) e ao Ministério Público, questionam, entre outras coisas, o horário das interrupções, que deverão ocorrer entre os dias 4 e 9 de julho, com início às 9h e término ao fim da tarde.

Para Marcelo, as interrupções anunciadas podem acarretar diversos prejuízos à comunidade. Diante disto, o parlamentar solicita que o Ministério Público verifique se houve conduta omissa da companhia de abastecimento e sugere que a Agesan requeira o adiamento dos serviços para após as 21h, com o objetivo de não lesar o comércio e empresas.

Além disso, o parlamentar questiona a viabilidade de ressarcimento dos consumidores, caso os cortes no fornecimento sejam mantidos. Pelas redes sociais, Marcelo cobrou punições à concessionária. “A Agesan vai fiscalizar ou punir a Corsan, por deixar Esteio desabastecida por mais de 48 horas no somatório dos dias? ”, indagou.

Texto: Comunicação Social – Câmara Municipal de Esteio

06/07/2022 – Durante a 23ª sessão ordinária do ano, realizada entre o final da tarde e o início da noite de terça-feira (5), a Câmara de Esteio aprovou dez proposições. Entre elas está o projeto de lei 158/2022, que institui, em caráter definitivo, o programa Renda Certa para beneficiar moradores da cidade em situação de extrema pobreza e que ainda não recebam outro benefício, permanente ou eventual, dos governos federal e estadual.  

De acordo com o texto aprovado pelo plenário, quem se enquadra nos critérios citados acima poderá receber até 200 reais mensais em casas que não possuam mais de uma pessoa na família. Núcleos familiares de até dois membros terão direito a 180 reais por integrante, já aqueles com no máximo três componentes, o valor passa para 160 reais. Com o limite de quatro pessoas, a família receberá 140 reais para cada e em lares com até cinco membros, essa quantia será de 140 reais. Acima de seis membros, o auxílio será de 110 reais por integrante.

Durante a votação, o vereador Fernando Luz (PTB) fez uso da tribuna para comentar o projeto. Ele afirmou que a proposta tem origens no programa de governo da atual administração municipal para a eleição de 2020 e também tem semelhanças com o anteprojeto 5/2021 do vereador Gilmar Rinaldi (PT). Além disso, a medida já havia sido instituída, em caráter emergencial, pela lei municipal 7.773/2021. “Muito mais que simplesmente assistir, o objetivo do programa é criar condições para que essas pessoas se emancipem, por meio da busca de condições mais justas, saudáveis e de igualdade”, declarou.

Confira abaixo as demais proposições votadas na última sessão, todas de autoria do Poder Executivo:

PL 151/2022: concebe a Política Municipal de Prevenção ao Abandono e à Evasão Escolar.

PL 152/2022: cria formalmente a Escola Municipal de Educação Infantil Aprender Brincando. O novo estabelecimento educacional será instalado em imóvel, atualmente em reforma e processo de adequação, na Rua Manoel dos Santos, 236, no bairro Três Marias.

PLs 153 e 159/2022: autorizam a abertura de créditos especiais – ou seja, valores não previstos no Orçamento deste ano. O primeiro projeto outorga R$ 3 mil à Fundação de Saúde Pública São Camilo para equipar a área técnica do hospital. Por sua vez, o segundo autoriza o repasse de R$ 286,5 mil à Secretaria de Obras e Serviços Urbanos para continuação de obras de drenagem na Rua Bento Gonçalves.

PL 154/2022:  alterou a lei 7.872/2021, que versa sobre o Plano Plurianual para 2022-2025. Com a disposição, o Poder Executivo inclui na norma legal uma ação no programa Esteio de Todos.

PL 155/2022: remodela a lei 7.930/2021, que trata das diretrizes orçamentárias de 2022. De acordo com o Executivo, a medida também tem por objetivo a inclusão a mesma ação citada no PL 154/2022.

PL 156/2022: autoriza a abertura de crédito suplementar – que é uma quantia em dinheiro destinada a reforçar dotação já existente no Orçamento. Com a aprovação da proposta, um total de R$ 3.652.704,64 será destinado à Fundação de Saúde Pública São Camilo, para despesas com serviços de alta e média complexidade.

PL 157/2022:  alterou a lei 6.884/2018, que permitiu a concessão do uso de áreas do poder público municipal para a Corsan. O projeto modificou a redação do artigo 2º da norma legal para possibilitar a instalação de mais sete estações elevatórias de bombeamento de esgoto.

PL 160/2022:  desafeta área do Município, nas proximidades da Rua Novo Hamburgo, bairro Olímpica, para regularização fundiária.

Texto: Comunicação Social – Câmara Municipal de Esteio

30/06/2022 – Ocorreu, durante a tarde de quarta-feira (29) na Sala de Sessões Luiz Alécio Frainer, a terceira reunião da Frente Parlamentar em Defesa dos Animais e Combate aos Maus-Tratos. O encontro reuniu organizações não governamentais de proteção aos animais, representantes de entidades públicas e do Corpo de Bombeiros, Brigada Militar e Guarda Municipal.

Presidida por Sandro Severo (PSB), a reunião teve a participação dos parlamentares Derli Scienza (PP), Gilmar Rinaldi (PT) e Luciano Battistello (MDB). Entre os objetivos do evento estavam o debate de ações efetivas e transversais para a promoção da conscientização, educação, proteção e luta contra a crueldade.

A Frente Parlamentar em Defesa dos Animais e Combate aos Maus-Tratos tem o propósito de discutir políticas públicas relativas à causa animal e fiscalizar programas referentes ao tema. Com origem em uma proposta do vereador Sandro, o grupo foi Instituído pela Câmara de Esteio, em 22 de setembro de 2021, por meio da resolução 801.

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio

29/06/2022 – Como está a qualidade do ar em Esteio, qual maneira a comunidade pode acessar a informação e a possibilidade de transferência da estação de monitoramento para área mais próxima do perímetro urbano. É o que pede o vereador Gilmar Rinaldi (PT) nos requerimentos para outros órgãos 267, 268 e 269/2022. Com conteúdo semelhante e aprovados pelo plenário na sessão de terça-feira (28), os três são endereçados respectivamente à Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luis Roessler - RS (Fepam), Refinaria Alberto Pasqualini (Refap) e ao governador Ranolfo Vieira Júnior (PSDB).

No documento, o parlamentar cita como um dos motivos para o questionamento o incidente do dia 19, quando as ruas do bairro São José foram cobertas por um pó branco oriundo das chaminés da Refap. Ele também cita a mudança de local da estação de monitoramento do ar da cidade – anteriormente localizada próxima à refinaria e depois transferida para o Parque de Exposições Assis Brasil – e pede que o equipamento seja colocado em um local mais habitado. “A sugestão é que seja alocada próximo ao Centro Comunitário do Residencial Pôr-do-Sol, localizado na esquina da Rua Rio Grande com a Rua dos Lírios” sugere Gilmar.

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio

29/06/2022 – Quantas foram as multas aplicadas, qual o valor arrecadado e a destinação dos recursos. É o que questiona o vereador Marcelo Kohlrausch (PSB), por meio do requerimento para outros órgãos 278/2022, apresentado na sessão ordinária da Câmara de Esteio de terça-feira (28). O documento é destinado à Agesan-RS (Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento do Rio Grande do Sul), que tem por papel, fiscalizar, entre outros órgãos, a Corsan (Companhia Rio-Grandense de Abastecimento).

No documento, o parlamentar afirma que já foram realizadas várias denúncias contra a empresa por falhas na prestação de serviços aos moradores Esteio. Ainda segundo o vereador, há resoluções internas da agência que tratam quanto às Infrações e penalidades aplicáveis, pela Agesan-RS ao prestador de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.

Porém, na opinião de Marcelo, a comunidade não tem informações sobre as aplicações das multas e os valores arrecadados por elas. Durante sua fala na tribuna, o parlamentar também criticou o alto custo operacional da agência e a pouca resolutividade em fiscalizar a companhia de abastecimento que presta serviços na cidade.

Texto: Comunicação Social – Câmara Municipal de Esteio

29/06/2022 – Durante a 22ª sessão ordinária do ano, realizada entre o final da tarde e o início da noite de terça-feira (28), a Câmara de Esteio aprovou três proposições. Entre elas está o projeto de lei 148/2022, que autoriza a abertura de um crédito suplementar – uma quantia em dinheiro destinada a reforçar dotação já existente no Orçamento – de R$ 1.905.000,00 para a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos com a finalidade de custear a manutenção da iluminação pública.

De acordo com a Prefeitura, o crédito terá como recurso o excesso, em igual importância, de arrecadação de 2022. Ainda conforme especificado no artigo 2º do texto aprovado pelos vereadores, R$ 975 mil têm origem na Contribuição de Iluminação Pública (CIP) e os demais R$ 930 mil vieram da Taxa de Limpeza Pública.

Confira abaixo as demais proposições votadas na última sessão, todas de autoria do Poder Executivo, exceto o projeto de resolução 4/2022:

PL 147/2022: remodela o artigo 2º da lei 8.125/2022, que trata de medidas para o transporte público municipal. Conforme explica a administração municipal, as medidas instauradas anteriormente, sobretudo o subsídio sobre as passagens de idosos, reduziram, porém não extinguiram, o déficit do sistema. “A justificativa da referida proposição é a manutenção do cenário de déficit operacional vivenciado pelo transporte público, o qual foi agravado a partir da ocorrência de emergência sanitária ocasionada pela pandemia de Covid-19”, afirma.

PL 150/2022: modifica o artigo 7º da lei 7.981/2021, que autorizou a contratação temporária de cinco enfermeiros assistenciais. A alteração tem por objetivo atualizar o concurso público atualmente: agora, o chamamento seguirá a lista dos aprovados no edital 4/2021 e não mais o 2/2019.

Texto: Comunicação Social – Câmara Municipal de Esteio

24/06/2022 – Durante o sábado (25), a Câmara de Esteio sediará uma palestra sobre violência doméstica e suas consequências judiciais, médicas e psicológicas. O evento será realizado na Sala de Sessões Luiz Alécio Frainer, localizada no térreo da sede do Legislativo municipal, das 8h30 às 13h. Participarão do encontro o médico e deputado estadual Thiago Duarte (União), a delegada de Esteio Luciane Bertoletti e as psicólogas Franciele Bortolotto e Marianne Salvador.

A reunião também será transmitida ao vivo pelo Facebook, Instagram e TikTok e poderá ser acessado no link abaixo:

https://facebook.com/events/s/palestra-sobre-violencia-domes/780668713094067/

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio

23/06/2022 – O vazamento de material que no domingo (19) cobriu de pó branco as ruas do bairro São José, além de partes da cidade vizinha de Canoas, motivou o presidente da Câmara de Esteio, Marcelo Kohlrausch (PSB), a emitir dois documentos solicitando informações sobre o caso. Aprovados pelo plenário na terça-feira (21), os requerimentos para outros órgãos 262 e 264/2022 questionam a origem e a possível toxidade das emissões.

No primeiro documento, o parlamentar indaga a diretoria da Refinaria Alberto Pasqualini (Refap) quais componentes químicos foram expelidos pelas chaminés da fábrica no incidente. “Preliminarmente a nota enviada pela empresa para a imprensa informa apenas que houve falha no catalisador da chaminé. Para a fiscalização da prefeitura de Canoas, comunicou que a fuligem não é tóxica”, afirma Marcelo. “Mas no São José em Esteio alguns moradores reclamam que a poeira provocou tosse e dor de cabeça”.

Já no requerimento 264, o vereador faz questionamentos à Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luis Roessler (Fepam). No texto enviado à autarquia, Marcelo pergunta se o incidente poderá ocorrer novamente, qual material foi expelido durante a ocorrência e se ele realmente não era tóxico. “Os moradores estão preocupados com as consequências do evento poluidor”, ressalta. “O problema já havia ocorrido em outras oportunidades, mas desta vez, o volume foi acima da média”.

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio

22/06/2022 – Durante a 21ª sessão ordinária do ano, realizada entre o final da tarde e o início da noite de terça-feira (21), a Câmara de Esteio aprovou por unanimidade nove proposições. Entre elas está o projeto de lei 146/2022, que permite a criação de 19 novas vagas de guardas municipais.

Os novos agentes, que devem ser selecionados por meio de concurso público, terão uma carga horária 40 horas semanais. Segundo a Prefeitura, a medida tem como objetivo ampliar o efetivo da corporação.

Confira abaixo as demais proposições votadas na última sessão, todas de autoria do Poder Executivo, exceto o projeto 9/2022:

PLs 140, 143, 144 e 149/2022: autorizam a abertura de créditos suplementares – que são quantias em dinheiro destinadas a reforçar dotações já existentes no Orçamento. O primeiro projeto outorga R$ 249.203,64 à Secretaria de Saúde para custear despesas correntes. Por sua vez, o segundo autoriza o repasse de R$ 110 mil à Secretaria de Governança e Gestão para despesas com pessoal requisitado.

Já a aprovação do PL 144 permite a concessão de R$ 912.126,24 à Secretaria de Saúde, para a manutenção e ampliação de consultas especializadas. O PL 149 confere a diversas secretarias R$ 1.994.547,64 destinados a cobrir gastos com o pagamento de servidores da administração pública.

PL 141/2022: autoriza a abertura de um crédito especial – ou seja, um valor não previsto no Orçamento deste ano. Com a aprovação da proposta, uma verba de R$ 180 mil será enviada à Secretaria de Segurança Pública para o pagamento de bolsa-auxílio a 20 alunos do curso de formação de guardas municipais.

PL 142/2022: cria três cargos de técnico em biblioteconomia na estrutura administrativa da Prefeitura. De acordo com o Poder Executivo, “a criação das vagas justifica-se para atender as demandas das escolas municipais, considerando que as criadas em lei se encontram providas”.

PL 145/2022: remodela a lei 6.202/2015, que trata da aceitação de declarações de comparecimento a serviços de saúde de servidores municipais. O projeto modifica parcialmente o artigo 1º da norma legal para permitir que documentos emitidos em razão do comparecimento a consultas de enfermagem sejam aceitos para justificar ausências.

PL 9/2022: do vereador Derli Scienza, dá o nome de Praça São Floriano a espaço público localizado no bairro Tamandaré.

 
Texto: Comunicação Social – Câmara Municipal de Esteio

22/06/2022 – Durante audiência pública realizada na tarde de terça-feira (21), na Sala de Sessões Luiz Alécio Frainer, a Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Assistência, presidida por Francisco Alves (PL) e composta por Derli Scienza (PP) e Cristiano Coutinho (MDB), recebeu o Relatório de Gestão de Recursos do SUS. O documento trata do primeiro quadrimestre de 2022 e foi apresentado pelo secretário municipal de Saúde, Gilson Abreu de Menezes e a administradora Angélica Pacheco. Também participaram do encontro Fernanda Fernandes (PP), Fernando Luz (PTB), Gilmar Rinaldi (PT), Leo Dahmer (PT) e Luciano Battistello (MDB).

De acordo com os dados entregues aos parlamentares, Esteio tinha no último dia de abril um saldo de R$ 9.564.980,40 na área de saúde. Desse valor, R$ 308.240,23 vieram dos cofres municipais, R$ 1.568.053,85 são provenientes de recursos estaduais e R$ 7.688.686,32 são oriundos de recursos federais.

Encontro foi transmitido ao vivo

As audiências públicas de apresentação do Relatório de Gestão de Saúde são previstas pela Lei Orgânica e a Lei de Responsabilidade Fiscal e são abertas ao público. Os cidadãos também puderam acompanhar os trabalhos ao vivo pelo canal do YouTube da Câmara. O vídeo continua à disposição da população no link abaixo:

https://youtu.be/xrP-K8EzNGk

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio

21/06/2022 - Durante a manhã de terça-feira (21), o presidente da Câmara, Marcelo Kohlrausch (PSB), representou o Poder Legislativo municipal na cerimônia de inauguração da Unidade Pediátrica Vereador Mário Sérgio Battistello do Hospital São Camilo. Também estavam presentes na solenidade os vereadores Cristiano Coutinho (MDB), Derli Scienza (PP), Fernanda Fernandes (PP), Fernando Luz (PTB), Francisco Alves (PL), Gilmar Rinaldi (PT), Leo Dahmer (PT), Luciano Battistello (MDB) e Sandro Severo (PSB). 

Com uma área total de 398,5 metros quadrados, o novo setor de pediatria conta com 19 leitos de internação e outros seis dedicados à observação. Para a construção do espaço, em um local anteriormente ocupado por setores administrativos, foram investidos R$ 1.589.874,80.

Durante a solenidade de inauguração, o vereador Marcelo destacou a importância da aplicação de recursos no hospital público da cidade. “Investir em saúde é investir em vidas e quando aportamos recursos em uma área tão importante, como a unidade pediátrica, estamos valorizando a vida e a saúde de jovens e crianças que serão o futuro de Esteio”, afirmou.

Nome homenageia ex-presidente da Câmara de Esteio

Natural de Bento Gonçalves, Mário Sérgio Battistello nasceu em 25 de fevereiro de 1949 e ocupou a chefia do Poder Legislativo da cidade em 1997. Foi eleito, pela primeira vez, em 15 de novembro de 1976 com 373 votos. Exerceu um total de cinco mandatos, tendo sido reeleito em 1982, 1992, 1996 e 2000 e faleceu aos 72 anos, em 27 de junho de 2021.

A homenagem foi definida pela lei municipal 8.019/2021, a partir de uma proposta do vereador Luciano Battistello (MDB), que é filho de Mário Sérgio. Na justificativa à proposta, anexada ao projeto que deu origem à norma legal, Luciano recordou o papel que o ex-parlamentar teve na busca de recursos para a Fundação São Camilo na década de 1990. “Quando nosso hospital estava fechado e precisava de recursos, tomou frente e buscou parcerias junto ao empresariado do Município, obtendo sucesso para que a instituição fosse reaberta e voltasse a atender a nossa comunidade”, declarou.

Texto: Comunicação Social – Câmara Municipal de Esteio

20/06/2022 – As multas cobradas pela Corsan por suposta violação de hidrômetros motivaram o envio de documento assinado por um vereador de Esteio. No requerimento para outros órgãos 246/2022 – aprovado por unanimidade na sessão de terça-feira (14) –, o parlamentar Fernando Luz (PTB) informa ao Ministério Público que clientes da companhia de saneamento básico relatam cobranças de valores exorbitantes, aparentemente sem a possibilidade de recurso.  

Segundo Fernando, quando procuraram a empresa para resolver a pendência, os clientes foram informados que o prazo de interposição dos recursos já estaria expirado. “A companhia ainda afirma que notificou por correspondência os munícipes”, destacou. “Porém, há casos, especialmente em áreas mais vulneráveis da cidade, em que estes moradores não são alfabetizados”.

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio

15/06/2022 – Durante a 20ª sessão ordinária do ano, realizada entre o final da tarde e o início da noite de terça-feira (14), a Câmara de Esteio aprovou 14 proposições. Entre elas está o projeto de lei 126/2022, que permite a contratação temporária de um auxiliar de farmácia e de técnico em nutrição dietética para a Fundação de Saúde Pública São Camilo. 

Segundo a Prefeitura, a medida visa preencher a necessidade de serviço da instituição de saúde.  De acordo com o texto aprovado pelos parlamentares, os profissionais trabalharão no hospital por um ano, prazo prorrogável por período igual, e vão ser escolhidos por meio de processo seletivo simplificado.

Confira abaixo as demais proposições votadas na última sessão, todas de autoria do Poder Executivo:

PLs 127 e 134/2022: autorizam a abertura de créditos especiais – ou seja, valores não previstos no Orçamento deste ano. O primeiro projeto outorga R$ 670 mil à Fundação de Saúde Pública São Camilo para despesas correntes. Por sua vez, o segundo autoriza o repasse de R$ 250 mil à Secretaria de Cidadania e Direitos Humanos para o custeio da Apae de Esteio.

PL 128/2022: remodela a lei 7.930/2021, que trata das diretrizes orçamentárias de 2022. Com a disposição, o Poder Executivo inclui na norma legal uma ação no programa Esteio de Todos.

PLs 129, 130, 131, 132, 135, 136, 137, 138 e 139/2022: autorizam a abertura de créditos suplementares – que são quantias em dinheiro destinadas a reforçar dotações já existentes no Orçamento. O primeiro concedeu R$ 40.812,00 à Secretaria da Fazenda, para correntes. O segundo confere R$ 35.403,44 à Secretaria de Segurança Pública para a aquisição de uniformes aos alunos do curso de formação da Guarda Municipal. Já o terceiro cedeu R$ 4,9 milhões à Secretaria de Educação para manter a estrutura das unidades escolares.

O PL 132 aplica R$ 3.404.403,54 na Fundação de Saúde Pública São Camilo para reforço orçamentário referente a despesas com internações e atendimento ambulatorial. Por sua vez, o PL 135 destina R$ 973.773,36 à Secretaria de Educação para despesas com pessoal e encargos. Como consequência da aprovação do PL 136 permitiu o envio de R$ 201.858,78 à Secretaria de Saúde para a manutenção de unidades e despesas com esporte e lazer. Já o PL 137 concede R$ 78 mil para a Secretaria de Obras e Serviços Urbanos destinados ao reequipamento das praças da cidade. Por sua parte, o PL 138 repassa e R$ 304.778,89 à Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente com o objetivo de executar projetos da área. O PL 139 vai destinar R$ 302.450,00, também para a a Secretaria de Obras e Serviços Urbanos, com o objetivo de reequipar a pasta.

PL 133/2022:  alterou a lei 7.872/2021, que versa sobre o Plano Plurianual para 2022-2025. De acordo com o Executivo, a medida também tem por objetivo a inclusão a mesma ação citada no PL 128/2022.

Texto: Comunicação Social – Câmara Municipal de Esteio

15/06/2022 – Criar um banco municipal de brinquedos é o que propõe o vereador Luciano Battistello (MDB) no anteprojeto de lei 23/2022, aprovado por unanimidade na sessão ordinária de terça-feira (14). O programa terá como objetivo arrecadar brinquedos usados e novos e promover a distribuição para famílias em situação de vulnerabilidade social, por meio dos Cras (Centro de Referência e Assistência Social) e a parceria com organizações da sociedade civil.

Segundo o parlamentar, o projeto fará com que crianças provenientes de lares carentes sintam-se acolhidas. Na justificativa do anteprojeto de lei Luciano também afirma que o programa traz benefícios tanto aos beneficiados quanto aos doadores. “Sabemos que ao estimularmos nossos filhos a doarem aqueles brinquedos que não são mais usados por eles, estamos contribuindo na boa educação financeira, mostrando que tudo aquilo que não usamos mais poderá servir para outras famílias que não tenham condições monetárias de comprarem tais objetos para seus filhos”, declarou.

O anteprojeto segue para a apreciação do Poder Executivo. Para tornar-se lei, precisa ser devolvido ao Legislativo, na forma de projeto e, posteriormente, ser novamente avalizado pela maioria dos vereadores.

Texto: Comunicação Social – Câmara Municipal de Esteio

15/06/2022 – Pela segurança de ciclistas, motoristas e pedestres, o nivelamento de tampões, caixas de inspeção, bueiros e bocas de lobo simultâneo às obras de manutenção, recapeamento e reconstrução do asfalto das vias públicas da cidade será obrigatório. É o que define o anteprojeto de lei 22/2022, apresentado por Sandro Severo (PSB) na sessão ordinária da Câmara de Esteio da terça-feira (14) e aprovado por unanimidade pelo plenário. No documento, o vereador também sugere que as empresas responsáveis pelo fornecimento de água, luz e telefonia acompanhem o trabalho realizado no pavimento de ruas e avenidas do Município por companhias terceirizadas.

Conforme o texto aprovado pelos vereadores, as medidas visam evitar que as intervenções no asfalto criem obstáculos que aumentam a possibilidade de quedas e contusões de pedestres e ciclistas. “Sem esquecermos ainda dos impactos ao passarem por ruas com o piso irregular, acarretando na manutenção de rodas, pneus e suspensões, poderiam evitar prejuízo e dano incontroverso”, ressalta Sandro na justificativa anexada à proposta.

O anteprojeto segue para a apreciação do Poder Executivo. Para tornar-se lei, precisa ser devolvido ao Legislativo, na forma de projeto e, posteriormente, ser novamente avalizado pela maioria dos vereadores.

Texto: Comunicação Social – Câmara Municipal de Esteio

09/06/2022 - Na sessão ordinária de terça-feira (7), a Câmara de Esteio, aprovou por unanimidade o pedido de informação 73/2022, assinado por Fernanda Fernandes (PP). No documento, a vereadora solicita informações ao tabelião titular do Tabelionato de Notas e Registro Civil de Esteio, Wanderlei Fries, se o reconhecimento de firma digital já está disponível no cartório da cidade.

Fernanda ressalta que o serviço foi possibilitado em todo o País, a partir de 7 de junho, conforme divulgado nacionalmente pela imprensa. “Nosso questionamento é se aqui em Esteio esta plataforma já estará disponível a população”, afirmou.

Texto: Comunicação Social – Câmara Municipal de Esteio

09/06/2022 – Uma destinação mais consciente e proveitosa dos resíduos de construção civil. É o que sugere o presidente da Câmara de Esteio, Marcelo Kohlrausch (PSB), no anteprojeto de lei 21/2022, apresentada na sessão ordinária de terça-feira (7). A proposta, além de disciplinar o destino e o transporte de resíduos de construção, também prevê multa a quem jogar entulhos e áreas públicas como encostas, rios, arroios, e locais não licenciados.

Em 2021, o vereador já havia apresentado anteprojeto de teor semelhante. Naquela ocasião, o parlamentar havia buscado inspiração na usina de reciclagem de materiais de construção existente em Canoas, e que empregava, na época, 130 pessoas. Sobre o anteprojeto, apresentado esta semana, Marcelo argumenta que o objetivo é colaborar com a Prefeitura. “Apresentamos a proposição no sentido de contribuir, uma vez que, por parte do Executivo, foram anunciadas novidades sobre o tema”, declarou.

Para tornar-se lei, o anteprojeto precisa ser devolvido pelo Poder Executivo para a Câmara, na forma de projeto. Posteriormente, a proposta passaria pelo plenário e teriam de receber o voto favorável de ao menos seis vereadores.

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio