Notícias

27/08/2025 – No decorrer da 34ª sessão ordinária do ano, realizada entre o final da tarde e o início da noite de terça-feira (26), a Câmara de Esteio aprovou, por unanimidade, quatro proposições. Dentre elas está o projeto de lei complementar 3/2025, que cria o programa Em Dia Com Esteio – Edição 2025 –, para facilitar a regularização de débitos vencidos com o Município em data anterior a 31 de dezembro de 2024.

Estão incluídas na iniciativa valores oriundos de tributos como o IPTU, ISSQN, além de taxas e demais dívidas com a administração municipal de qualquer natureza. A adesão será possível entre a data de publicação da nova lei e 1º de dezembro, prazo que poderá ser prorrogado por ato do Poder Executivo.

De acordo com o texto aprovado pelo plenário, a dívida poderá ser paga em parcela única, à vista, com abatimento do valor total da multa, correção monetária e juros que normalmente incidiriam no valor a ser pago. No entanto, se o pagamento for dividido em seis ou 12 parcelas dará direito a respectivamente 50% e 25% de desconto. Porém, em caso de crédito maior que R$ 150 mil, o abatimento será de metade dos encargos se pago em 48 vezes.

No caso de dívidas já ajuizadas, a quantia referente ao pagamento de honorários – que deverá ser quitada no ato da adesão ao programa – será reduzida pela metade, caso o pagamento dos débitos com a Prefeitura seja feito em até seis prestações. Se o contribuinte optar por pagar em 12 parcelas, a redução do honorário será de 25% do valor. Não podem aderir ao programa valores com hasta pública concluída, bloqueios judiciais em favor da administração pública incontroversos ou que possuam expedição de alvará de levantamento de quantia depositada ao Município.

Confira abaixo as demais proposições votadas na última sessão, todas de autoria da Prefeitura:

PL 111/2025: concede a abertura de crédito especial – uma quantia não prevista no Orçamento deste ano – de R$ 2,6 mil à Secretaria de Educação. O valor será destinado, conforme o texto aprovado em plenário, para criação de dotação de escola de tempo integral.

PL 112/2025: institui o 10º Esteio da Poesia e o 6º Esteio do Amanhã, eventos artísticos já integrantes do calendário cultural do Município.

PL 113/2024: permite crédito suplementar – que é uma quantia em dinheiro destinada a reforçar dotações já existentes no Orçamento – de R$ 749.377,31 às Secretarias da Fazenda e de Obras e Serviços Urbanos. Desse montante, a primeira pasta terá direito a R$ 485.754,52 para aporte do déficit atuarial do regime próprio de previdência social (RPPS). Já Obras e Serviços Urbanos fica com R$ 172.386,51 para reformar a Praça do Expedicionário e os restantes R$ 91.236,28 com o objetivo de adquirir material de consumo.

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio

27/08/2025 - Na tarde desta quarta-feira (27), a Câmara Municipal de Esteio recebeu a inauguração do Banco Vermelho, símbolo internacional de enfrentamento à violência contra a mulher e ao feminicídio. A ação foi resultado da parceria entre a Embaixada dos Bancos Vermelhos, a Procuradoria Especial da Mulher da Câmara de Esteio, o movimento Mães da Periferia e o Fórum Unificado de Mulheres.

A cerimônia foi conduzida pela vereadora Protetora Dalen de Oliveira (PSB), procuradora especial da Mulher no Legislativo, "Essa ação é de muita emoção e responsabilidade, porque nós temos que combater a violência diariamente", explicou. A parlamentar ainda complementou sua fala com um agradecimento. "Gostaria de deixar meu muito obrigada para todos os presente, bem como agradecer ao presidente Fernando Luz, por ter aberto as portas da Câmara para receber essa campanha, e à Denise, embaixadora dos Bancos Vermelhos, por conseguirmos tirar do papel tão rápido essa ideia".

Representando o movimento Mães da Periferia e o Fórum Unificado das Mulheres, Janaina Santos ressaltou a importância de ações permanentes no enfrentamento à violência de gênero. "É importante que tenhamos diariamente políticas efetivas de combate à violência. Vamos aproveitar que o banco foi inaugurado aqui na Câmara a e pedir que os vereadores escutem e sejam sensíveis a qualquer movimento que seja pela vida das mulheres, seja como projeto de lei, seja como campanha" afirmou.

A embaixadora dos Bancos Vermelhos, Denise Argemi, compartilhou a origem da iniciativa, que nasceu na Itália em 2016 e hoje está presente em diversos países, como Estados Unidos, Espanha, Áustria, Mongólia, Austrália, Ucrânia e Argentina. O projeto foi inspirado na intervenção artística Zapatos Rojos (Sapatos Vermelhos), criada pela arquiteta Elina Chauvet em 2009, no México, em memória às vítimas da violência.

"O Banco Vermelho é simples, de baixo custo, mas de muito impacto, pois representa um espaço de reflexão. Além disso, traz números de contato com serviços de segurança, para que qualquer pessoa saiba o que fazer em casos de violência contra a mulher" destacou Denise.

Também estiveram presentes no evento representantes da Brigada Militar e da Polícia Civil.

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio

21/08/2025 - Durante a 33ª sessão ordinária realizada na terça-feira (19), o vereador Amaral Negrito (PSB) apresentou o anteprojeto 77, que institui o Programa Municipal de Fomento ao Empreendedorismo e Desenvolvimento Econômico Inclusivo. A proposta tem como objetivo ampliar as condições de apoio a micro e pequenos empreendedores, fortalecendo a formalização facilitada de negócios, o acesso a políticas de saneamento financeiro e a linhas de microcrédito com juros compatíveis. O texto também prevê incentivo ao desenvolvimento da economia criativa, comunitária e do afroempreendedorismo na cidade.

Para o parlamentar, a medida vem para atualizar a lei 4.999/2009 - Lei Geral Municipal da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e do Microempreendedor Individual - alinhando-se às novas demandas sociais e econômicas do município. "A valorização da cultura local, do trabalho artesanal, das manifestações artísticas e das iniciativas comunitárias, aliada ao reconhecimento e apoio às especificidades do afroempreendedorismo, contribuirá para a diversificação econômica e para a construção de uma sociedade mais justa e equitativa", acrescentou Amaral. 

Aprovado por unanimidade, o anteprojeto segue agora para apreciação do Poder Executivo. Para tornar-se lei, precisa ser devolvido ao Legislativo, na forma de projeto e, posteriormente, ser novamente avalizado pela maioria dos vereadores.

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio

A Câmara Municipal de Esteio informa que não haverá expediente nesta sexta-feira, dia 22 de agosto, em razão do feriado municipal em homenagem à padroeira da cidade, celebrando o Imaculado Coração de Maria.  A data é feriado municipal, estabelecido pela lei 3.505, de 2003.

As atividades administrativas e legislativas da Câmara retornam normalmente na segunda-feira, dia 25 de agosto, seguindo o horário regular de funcionamento, das 9h às 17h.

Confira os demais serviços que terão seus horários alterados durante o feriado:

Prefeitura 
O prédio da administração municipal estará fechado na sexta-feira (22), reabrindo normalmente na segunda-feira (25).

Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos (SMOSU)
O setor administrativo estará fechado durante o feriado. A coleta de lixo orgânico funcionará normalmente e a coleta seletiva não funcionará. O atendimento do ecoponto da Rua da Paz, no bairro Olímpica, funcionará normalmente das 7h30 às 11h e das 13h às 16h30.

Secretaria Municipal de Saúde (SMS)
O setor administrativo e as unidades básicas de saúde (UBSs) estarão fechadas e retornarão às atividades normais na segunda-feira (25). O Pronto Atendimento Digital por meio do telefone gratuito 0800-888-9622 funcionará normalmente.

Hospital São Camilo
Não haverá expediente no setor administrativo. Os serviços de urgência e emergência funcionarão normalmente.

Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer (SMCEL)
A Casa de Cultura Lufredina Araújo Gaya estará fechada na sexta-feira (22), reabrindo na sexta-feira (25).

Secretaria Municipal de Segurança Pública (SMSP)
A Guarda Municipal, a fiscalização de trânsito e o serviço de videomonitoramento funcionarão normalmente. A sede da secretaria estará fechada.

Procon
O Procon, que funciona na sede da Prefeitura, estará fechado durante o feriado de sexta-feira (22), mas reabre na segunda-feira (25)

Secretaria Municipal de Educação (SME)
O setor administrativo da secretaria e as escolas municipais estarão fechadas durante o feriado de sexta-feira (22).

Secretaria Municipal de Cidadania e Direitos Humanos (SMCDH)
O setor administrativo e as unidades de atendimento externas da secretaria (Creas, Cras, Centro do Idoso e Casa da Solidariedade) estarão fechados durante o feriado. O Plantão dos Direitos Humanos funcionará pelo Whatsapp (51) 99749-3654.

Transporte coletivo municipal
O horário da circulação dos ônibus do transporte coletivo municipal  não sofrerá alterações. Na sexta-feira (22), os coletivos circularão em horário normal. Para mais detalhes sobre os itinerários, acesse www.esteiomob.com.br/itinerario.

FGTAS/Sine
A agência de Esteio do FGTAS/Sine não atenderá na sexta-feira (22), reabrindo normalmente na segunda-feira (25).

Cemitério Municipal
O Cemitério Municipal 2 de Novembro abrirá normalmente, das 8h às 12h e 13h às 17h. O setor administrativo estará fechado, com plantão pelo telefone (51) 3473-0032.

Feiras do Produtor
A edição da Feira do Produtor de sexta-feira (22)  no Espaço de Eventos Rei Pelé, no bairro Santo Inácio, e da Praça da Bíblia, no sábado (23), no Centro, ocorrem normalmente.

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio e Prefeitura de Esteio

20/08/2025 – Durante a 33ª sessão ordinária do ano, realizada entre o final da tarde e o início da noite de terça-feira (19), a Câmara de Esteio aprovou quatro proposições. Entre elas está o PL 108/2025, que concede crédito suplementar – que é uma quantia em dinheiro destinada a reforçar dotações já existentes no Orçamento – R$ 22.994.631,81 às Secretaria de Educação e Segurança Pública, com o objetivo de promover a organização administrativa para 2025.

A primeira pasta citada acima terá R$ 19.996.631,81, com o objetivo de ajustar a folha de pagamento. O valor restante irá para a Secretaria de Segurança Pública utilizar na manutenção do sistema de transporte coletivo da cidade.

Confira abaixo as demais proposições votadas na última sessão, todas de autoria do Poder Executivo:

PL 107/2025:  cria uma vaga de fisioterapeuta na estrutura administrativa. O cargo é de provimento efetivo – o profissional será escolhido por meio de concurso público – e terá carga horária semanal de 30 horas de trabalho.

PL 109/2025: autoriza a abertura de crédito especial – ou seja, um valor não previsto no Orçamento deste ano. A proposição autoriza o repasse de R$ 600 mil à Secretaria de Segurança Pública para a aquisição de armamento e veículos para a Guarda Municipal.

PL 110/2025: autoriza a abertura de crédito suplementar e repassa R$ 4,3 milhões para a Secretaria de Educação. De acordo com a justificativa da Prefeitura anexada ao projeto, o objetivo da proposta é renovar contrato de serviços auxiliares e manter a cesta básica de servidores.

Texto: Comunicação Social – Câmara Municipal de Esteio

13/08/2025 – No decorrer da 32ª sessão ordinária do ano, realizada entre o fim da tarde e o início da noite de terça-feira (12), a Câmara de Esteio aprovou seis proposições. Dentre elas está o PL 106/2025, aprovado por unanimidade e elaborado pela Prefeitura, que reduz de 2% para 1% a alíquota do Imposto sobre a Transmissão Intervivos (ITBI) cobrado sobre transações imobiliárias realizadas até 31 de dezembro de 2024.

De acordo com o autor do projeto, a medida visa incentivar a regularização das transações, a arrecadação e aumentar a segurança jurídica. “Sabe-se que o ITBI, embora não seja a receita majoritária, resulta em importante contribuição para o exercício da competência tributária municipal e para a respectiva Receita Própria,
bem como resulta no bom funcionamento de diversas áreas da sociedade que demandam a compra e a venda (e outras transações) de imóveis”, justifica o Poder Executivo em nota anexada à proposta.

Confira abaixo as demais propostas votadas e aprovadas por unanimidade na última sessão, todas de autoria do Poder Executivo, exceto o projeto de resolução 7/2025:

PL 102/2025: altera a lei 5.785/2013 para promover mudanças na estrutura do Procon. De acordo com a Prefeitura, “entre as principais alterações, destacam-se a vinculação do PROCON a Procuradoria-Geral do Município; permitir reconduções aos membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do consumidor”. Outras medidas promovidas são “a aplicação da lei federal 8.078 de 11 de setembro de 1990 e decreto federal 2.181 de 20 de março de 1997, na aplicação das sanções administrativas por infrações das normas de defesa do consumidor, inclusive no tocante ao procedimento administrativo; e a criação de 1 cargo de provimento em comissão de Diretor”.

PL 103/2025: modifica o nome do cargo efetivo – ou seja, exercido mediante aprovação em concurso público – de advogado para procurador municipal.  

PL 104/2025: autoriza a abertura de crédito suplementar – que é uma quantia em dinheiro destinada a reforçar dotações já existentes no Orçamento. O projeto repassa R$ 500 mil ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município (Prev-Esteio) para o pagamento de guias de depósito judicial.

PL 105/2025: concede a abertura de crédito especial – uma quantia não prevista no Orçamento deste ano – de R$ R$ 11.225,00 à Secretaria Municipal de Cidadania e Direitos Humanos. Conforme justificativa anexada ao texto aprovado em plenário, o montante nas despesas com locação, locomoção de um veículo que será utilizado no “projeto Busca Ativa, na qual visa realizar visitas domiciliares às residências dos alunos identificados como infrequentes ou em situação de evasão”.

Projeto de resolução 7/2025: elaborado pelos vereadores Amaral Negrito (PSB), Dr. Cláudio Luciano Dusik (MDB), Fabio Neumann (PT) e Leo Dahmer (PT), cria a Frente Parlamentar em Defesa dos Povos Tradicionais de Matriz Africana. 

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio

06/08/2025 – Durante a 31ª sessão semanal da Câmara de Esteio, realizada no fim da tarde de terça-feira (5), o plenário aprovou, por unanimidade, o PL 101/2025. A proposição possibilita o envio de R$ 3.328.832,70 para as Secretarias de Educação, de Governança e Gestão e de Obras e Serviços Urbanos.

Para a primeira delas, R$ 1.470 milhão será destinado à manutenção do vale-transporte e vale-alimentação dos servidores da pasta e R$ 937 mil servirá à cesta básica dos colaboradores. Já a segunda pasta receberá R$ 98 mil que vão ser investidos na diretoria administrativa.

Por sua vez, a Secretaria de Obras e Serviços Urbanos terá direito a R$ 651.446,19 destinados à estrutura administrativa e ao gabinete do secretário. Outros R$ 172.386,51 vão ter como destino a melhoria da ambiência do Município.

Texto: Comunicação Social – Câmara Municipal de Esteio

01/08/2025 - Durante a 30ª sessão ordinária da Câmara Municipal de 2025, realizada no final da tarde da última terça-feira (29), a vereadora Protetora Dalen Oliveira (PSB) apresentou o anteprojeto 75, que garante aos moradores de Esteio a possibilidade de doar ração para cães ou gatos em eventos em que a doação de alimentos não perecíveis seja uma forma de ingresso. 

De acordo com a parlamentar, ficará a cargo do cidadão optar pelo donativo em forma de alimento ou ração, sendo proibido os organizadores vetarem sua escolha. Caso a opção seja a ração, ela deverá estar devidamente embalada e dentro do prazo de validade, atendendo aos mesmos critérios de conservação exigidos para alimentos.

Em sua justificativa, Dalen afirma que a cidade tem um crescente número de animais em situação de abandono e que, mesmo sem um censo oficial recente, há relatos de protetores e entidades locais que evidenciam a urgência de ações públicas voltadas ao bem-estar animal. “A ideia é ampliar a rede de apoio à causa animal, permitindo que a solidariedade da população possa ser direcionada também aos que não têm voz, mas têm necessidades reais”, explicou a vereadora.

As doações arrecadadas serão destinadas a abrigos, organizações da sociedade civil e programas de proteção animal por meio do Centro de Bem-Estar Animal do Município. A regulamentação da medida ficará a cargo da Prefeitura, que definirá os critérios para distribuição das rações.

O anteprojeto segue agora para apreciação do Poder Executivo. Para tornar-se lei, precisa ser devolvido ao Legislativo, na forma de projeto e, posteriormente, ser novamente avalizado pela maioria dos vereadores.

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio

31/07/2025 - A primeira reunião da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) foi realizada na última terça-feira, 29 de julho, marcando o início oficial dos trabalhos do grupo para o exercício de 2025. A Frente foi instituída pela resolução 839, de 12 de fevereiro de 2025, com o objetivo de fortalecer e promover políticas públicas voltadas à garantia de direitos das pessoas com TEA.

Durante o encontro, foram eleitos os membros que irão compor a diretoria da Frente neste primeiro ano de atuação. O vereador Dr. Claudio Dusik (MDB) foi escolhido como presidente, enquanto a vereadora Protetora Dalen de Oliveira (PSB) assumiu a função de secretária. Também integram os vereadores Amaral Negrito (PSB) e Leo Dahmer (PT), como membros titulares.

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio

31/07/2025 -  A Câmara Municipal de Esteio será o palco, em 13 de agosto de 2025, às 19h, da conferência livre A Importância da Representatividade e do Empreendedorismo Feminino. Organizado pela Procuradoria Especial da Mulher, por iniciativa da vereadora Protetora Dalen de Oliveira (PSB), em parceria com o Movimento Tua Voz, o encontro pretende reunir mulheres de diferentes trajetórias para debater os desafios e caminhos possíveis para ampliar a presença feminina em espaços de decisão e no mundo dos negócios.

O evento será um espaço de escuta ativa, troca de experiências e construção coletiva de propostas voltadas à promoção da igualdade de gênero, à valorização da mulher e ao fortalecimento da democracia. A conferência visa reunir vozes diversas para debater os desafios enfrentados pelas mulheres no cenário político e econômico, além de fomentar o protagonismo feminino nos espaços de poder e no empreendedorismo.

A participação é aberta ao público, e as inscrições podem ser feitas por meio do link: https://forms.gle/2XQW8QGWKEuRKCTz8.

Serviço

O quê: Conferência livre A Importância da Representatividade e do Empreendedorismo Feminino

Quando: 13 de agosto de 2025, às 19h

Onde: Câmara Municipal de Esteio
Transmissão: Canal da Câmara no YouTube - https://www.youtube.com/channel/UC_svjKQIxwHW1xv7YBDUhtA

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio

30/07/2025 - Entre o final da tarde e início da noite de terça-feira (29), a Câmara de Esteio aprovou, por unanimidade, o PL 90/2025, que institui o Plano Plurianual (PPA) para o período de 2026 a 2029. A proposta inclui cinco anexos com as metas prioritárias dos poderes Executivo e Legislativo e prevê uma receita total de R$ 2.555.479.452,00 para o Município nos próximos quatro anos.  

Durante todo o período, R$ 1.895.340.802 devem ser destinados para todas as secretarias que compõem a administração pública da cidade. Outros R$ 54.894.000,00 podem ser repassados à Câmara, R$ 366.576.609,00 tem o envio previsto à Fundação São Camilo e R$ 235.600.000,00 seriam reservados ao Prev-Esteio – instituto que gerencia o regime de previdência próprio dos servidores municipais. Também está prevista uma reserva de contingência no valor de R$ 3.068.041,00.

O PPA é um instrumento de médio prazo concebido para auxiliar o planejamento governamental. É previsto no artigo 165 da Constituição Federal e estabelece diretrizes, objetivos e metas para a gestão da cidade organizando as ações do governo, além de balizar e condicionar a elaboração das leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Orçamentária Anual (LOA). Vigora a partir do segundo ano da administração do prefeito até o final do primeiro ano do mandato seguinte.

Conforme determina a Lei Orgânica de Esteio no artigo 139, inciso I, alínea “a”, o prefeito deve mandar o projeto até 30 de junho do ano posterior à eleição e o Legislativo deve aprovar e entregar para sanção antes de 15 de agosto do mesmo ano. O texto completo da proposição aprovada pelo plenário esta semana pode ser conferido no link abaixo:

https://www.esteio.rs.leg.br/transparencia/ppa-plano-plurianual/plano-plurianual-2026-2029 

Outros projetos foram aprovados durante a sessão 

Ainda no decorrer da 30ª sessão da Câmara de 2025, o plenário votou outras quatro proposições, todas aprovadas por unanimidade. Ao todo, passaram pelo crivo dos parlamentares três projetos de lei ordinária, elaborados pela Prefeitura, além de uma proposição criada por Dr. Cláudio Luciano Dusik (MDB). Confira abaixo as demais propostas votadas na ocasião:  

PLs 98 e 100/2025: autorizam a abertura de créditos especiais – ou seja, valores não previstos no Orçamento deste ano. O primeiro projeto outorga R$ 599.949,00 às Secretarias de Saúde e de Segurança Pública para equipamentos e material de consumo e para situação de emergência.

Já o PL 100 concede pelo mesmo motivo R$ 39.287,72 para as Secretarias de Obras e Serviços Urbanos e de Saúde  ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Esteio (Prev-Esteio). De acordo com o autor, o objetivo do repasse é a “criação de dotação de indenizações e restituições para devolução de saldos do recurso” e “de dotação de indenizações e restituições para ressarcimento de taxa de inspeção sanitária.”

PL 99/2025: autoriza a abertura de crédito suplementar – que é quantia em dinheiro destinada a reforçar dotação já existente no Orçamento. No total, R$ 1.228.401,50 será concedido às Secretarias de Cidadania e Direitos Humanos, de Cultura, Esporte e Lazer e de Obras e Serviços Urbanos. O valor será destinado ao auxílio financeiro de entidades, ao fomento da cultura e a obras e instalações.

PL: 11/2025: assinada pelo do vereador Dusik, cria o Dia Municipal de Luta da Pessoa com Deficiência.

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio

23/07/2025 - A noite desta terça-feira (22) foi de homenagens na Câmara Municipal, isso porque após a sessão ordinária, ocorreu sessão solene celebrando o Dia Nacional de Tereza de Benguela e o Dia Internacional da Mulher Negra Latino-Americana e Caribenha. O evento havia sido proposto pelo vereador Amaral Negrito (PSB), em 10 de junho. 

O evento, que começou por volta das 18h45, foi aberto por uma fala de Sanny Figueiredo, diretora de Igualdade Étnico-Racial do Rio Grande do Sul. "Essa data é importante para darmos visibilidade para a liderança dessas mulheres que muitas vezes são invisibilizadas", disse.

Após a cerimônia e entrega de certificados, o vice-prefeito de Esteio, Rafael Figliero (PP), representando o Executivo Municipal, encerrou o evento. "Essa sessão é um gesto de reconhecimento e valorização. Cada mulher homenageada aqui hoje é inspiração e foi escolhida com mérito por sua atuação exemplar", finalizou.

Confira abaixo a lista das agraciadas:

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio

23/07/2025 – No decorrer da 29ª sessão ordinária do ano, realizada entre o final da tarde e o início da noite de terça-feira (22), a Câmara de Esteio aprovou três proposições. Dentre elas está o PL 97/2025, aprovado por unanimidade e elaborado pela Prefeitura, que permite um crédito suplementar – que é uma quantia em dinheiro destinada a reforçar dotações já existentes no Orçamento – de R$ 5.162.540,00.

De acordo com a justificativa do Poder Executivo anexada ao projeto, a maior parte do valor irá para a Secretaria de Educação pagar serviços auxiliares e de terceiros. Os restantes R$ 162.540,00 vão para a pasta de Cultura, Esporte e Lazer organizar a Copa dos Campeões.

Confira abaixo os demais projetos votados na última sessão, ambos elaborados pela Mesa Diretora:

PL 12/2025: altera a lei municipal 8.469/2023 para promover mudanças no sistema de gratificações e serviços extraordinários do Poder Legislativo municipal. Foi aprovado com modificações promovidas por emenda aditiva apresentada igualmente pela Mesa Diretora.

 
Projeto de resolução da Mesa 6/2025: modifica a resolução 609/2009 fixando em cinco o número de estagiários da Câmara de Esteio, sendo uma das vagas reservada a pessoa com deficiência (PCD).

Texto: Comunicação Social – Câmara Municipal de Esteio

23/07/2025 - Na próxima sexta-feira, 25 de julho, será realizada uma audiência pública para debater sobre a reabertura do Conselho Municipal de Defesa dos Direitas das Pessoas com Deficiência, a partir das 16h, na Sala de Sessões Luiz Alécio Frainer. 

O evento é uma iniciativa da Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social e tem como objetivo a reativação do conselho, visando facilitar a inserção das pessoas com deficiência na sociedade esteiense e viabilizar maior integração dos seus programas, projetos e serviços, cultura, desporto, lazer, entre outras.

O presidente da comissão é o vereador Dr. Cláudio Luciano Dusik (MDB) e conduzirá o encontro entre a sociedade civil, órgãos públicos e demais vereadores que participarem.

SERVIÇO

O quê: Audiência pública sobre a reabertura do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência

Quando: Sexta-feira, 25/07/2025, às 16h

Onde: Sala de Sessões Luiz Alécio Frainer, Câmara Municipal de Esteio

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio

21/07/2025 - O presidente da Câmara de Esteio, Fernando Luz (PP), recebeu nesta segunda-feira (21) a visita do novo comandante da Brigada Militar do Município, major PM Leandro Bastos da Silveira. A reunião serviu como uma visita de cortesia por parte da instituição de segurança.

Durante a breve conversa, major Bastos se disse entusiasmado com o novo posto e destacou que Esteio é um exemplo positivo em termos de segurança pública na região metropolitana. “O foco é manter o bom trabalho que vem sendo feito e preservar os bons indicadores que o Município apresenta, contando sempre com os excelentes policiais que atuam aqui”, afirmou o comandante. Ele ainda disse que a cidade poderá contar com aumento de efetivo nos próximo meses.

Já o presidente Fernando Luz destacou a parceria entre o Poder Legislativo e a Brigada Militar de Esteio. “A Câmara está sempre à disposição para colaborar com a polícia no que for necessário. A segurança pública é uma prioridade, e o trabalho conjunto é fundamental”, declarou o parlamentar.

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio

18/07/2025 – Instituir ações integradas para promover a segurança e humanização do ambiente escolar, valorizar profissionais e fortalecer vínculos entre instituições de ensino e famílias. É o que propões o vereador Leo Dahmer (PT) no anteprojeto 72/2025, apresentado na terça-feira (15), durante a última sessão semanal da Câmara de Esteio.

A proposta é estruturada em três eixos, sendo eles a integração escola-família, o acolhimento aos servidores da área e a segurança com enfoque de gênero. No primeiro deles, vão ser promovidas ações como formação conjunta de pais e professores, diário do aluno compartilhado e acompanhamento com suporte de psicólogos e psicopedagogos.

No segundo são previstos um programa de valorização dos educadores, uma política permanente de promoção da saúde mental e acolhimento psicológico e a realização da Semana da Saúde do Servidor da Educação. Já o ultimo eixo prevê o reforço da patrulha escolar, a criação de um canal de denúncia direto e a estruturação da Patrulha Lilás na Guarda Municipal.

De acordo com o vereador, as propostas são resultado da escuta de demandas das comunidades escolares, bem como do Movimento Tua Voz e do Fórum Unificado de Mulheres de Esteio. “A integração entre pais e professores, o cuidado com a saúde mental dos educadores, a atuação da Guarda Municipal com enfoque em gênero, bem como a integração de um sistema de acompanhamento com suporte técnico especializado são medidas que convergem para uma escola mais segura, acolhedora e eficiente”, afirma Leo na justificativa anexada à proposição.

O anteprojeto segue agora para apreciação do Poder Executivo. Para tornar-se lei, precisa ser devolvido ao Legislativo, na forma de projeto e, posteriormente, ser novamente avalizado pela maioria dos vereadores.

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio

17/07/2025 – O projeto de Plano Plurianual, que trata do destino dos recursos financeiros que vão ser aplicados no Município entre 2026 e 2029, foi discutido na tarde de terça-feira (15) em audiência pública. O evento foi realizado na Sala de Sessões Luiz Alécio Frainer pela Comissão de Finanças e Orçamento, presidida por Eliézer Machado (PL) e composta por Leo Dahmer (PT) e Luciano Battistello (MDB).

Também estiveram presentes os vereadores Derli Scienza (PL), Fabio Neumann (PT), Fernando Luz (PP) e Protetora Dalen Oliveira (PSB). Representou a comunidade Silvia Maria Heissler, secretária de Formação Sindical do Sindicato dos Servidores do Municipio de Esteio (Sisme).

Contando com metas e planejamentos para os quatro anos seguintes, sempre a partir do segundo ano do mandato vigente, o PPA é dividido em planos de ações. Cada um deles deve conter informações como as fontes de financiamentos, prazo de conclusão, objetivo e responsável que colocará em prática o projeto. Nos dez dias seguintes a audiência, qualquer cidadão ainda pode sugerir emendas ao texto. O projeto deve ser aprovado e entregue para a sanção até 15 de agosto, conforme determina a Lei Orgânica de Esteio no artigo 139, inciso I, alínea “a”.

As receitas previstas para os próximos quatro anos são as seguintes:

• Segurança Pública: R$ 116.152.965,00
• Cidadania e Direitos Humanos: R$ 78.795.274,00  
• Cultura, Esporte e Lazer: R$ 23.034.000,00  
• Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente: R$ 27.186.366,00
• Educação: R$ 550.490.000,00     
• Fazenda: R$ 135.852.500,00  
• Gabinete do Prefeito e do Vice:  R$ 14.796.105,00      
• Governança e Gestão: R$ 86.901.879,00    
• Obras e Serviços Urbanos: R$ 181.302.659,00   
• Procuradoria-Geral do Município:  R$ 39.077.235,00   
• Saúde: R$ 608.063.819,00  
• Urbanismo: R$ 33.688.000,00     
• Câmara Municipal: R$ 54.894.000,00   
• Fundação São Camilo: R$ 366.576.609,00
• Prev-Esteio: R$ 235.600.000,00
• Reserva de Contingência R$ 3.068.041,00

Total: R$ 2.555.479.452,00

O texto completo do projeto de PPA, juntamente com todos os anexos, podem ser conferidos no link abaixo:

https://www.esteio.rs.leg.br/transparencia/ppa-plano-plurianual/plano-plurianual-2026-2029

Texto: Comunicação Social – Câmara Municipal de Esteio

17/07/2025 - Durante a última sessão da Câmara Municipal, realizada na terça-feira (15), o vereador Fabio Neumann (PT), apresentou o anteprojeto 73, que sugere a instituição do Sistema de Registro e Prevenção à Violência Escolar, buscando um ambiente mais seguro para o corpo docente e discente da rede municipal de ensino de Esteio. A plataforma, que funcionaria de forma online, permitiria o registro de ocorrências como agressões verbais e físicas, bullying, cyberbullying e até porte de armas no ambiente escolar. A proposta prevê a atuação conjunta das Secretarias de Educação e Segurança, que ficariam responsáveis por desenvolver e operar o sistema, promovendo ações preventivas com base nos dados coletados.

De acordo com a proposta, professores e demais profissionais da educação comunicariam as ocorrências aos gestores escolares, que alimentariam o sistema com as informações, possibilitando a análise de conflitos e a formulação de estratégias mais eficazes para garantir a segurança da comunidade escolar.

O parlamentar relembrou que o Município já adotou medidas semelhantes. "Sugerimos que se retome o uso do sistema Registro Online de Violência Escolar - ROVE, que já foi utilizado em nossa cidade e ajudou a resolver e prevenir vários casos de Esteio", afirmou Fabio.

O anteprojeto segue para a apreciação do Poder Executivo. Para tornar-se lei, precisa ser devolvido ao Legislativo, na forma de projeto e, posteriormente, ser novamente avalizado pela maioria dos vereadores.

Texto: Comunicação Social – Câmara Municipal de Esteio

16/07/2025 – No decorrer da 28ª sessão ordinária do ano, realizada entre o final da tarde e o início da noite de terça-feira (15), a Câmara de Esteio aprovou três proposições. Dentre elas está o PL 95/2025, aprovado por unanimidade e elaborado pela Prefeitura, que permite um crédito suplementar – que é uma quantia em dinheiro destinada a reforçar dotações já existentes no Orçamento – de R$ 1.580.972,51.

De acordo com a justificativa do Poder Executivo anexada ao projeto, o valor será utilizado em material de consumo. Dotações de sentenças judiciais, indenizações e pagamento de serviços também são citados como destino do montante.

Confira abaixo os demais projetos votados na última sessão, também elaborados pela Prefeitura:

PL 94/2025: concede a abertura de crédito especial – uma quantia não prevista no Orçamento deste ano – de R$ 1.269,66 à Secretaria de Cidadania e Direitos Humanos. O valor será destinado, de acordo com o autor do projeto, “para criação de dotação de indenizações e restituições para devolução de saldos do recurso extraordinário da COVID-19”.

PL 96/2025: abre crédito suplementar de R$ 1.924.872,97 para as Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer, de Obras e Serviços Urbanos e de Saúde. A primeira pasta citada acima receberá R$ 839.872,97 para custear eventos. Já a segunda terá direito a R$ 885 mil para a manutenção de caminhões e máquinas pesas. Por sua vez, a saúde ficará com R$ 200 mil para a renovação de contratos de locação de veículos.

Texto: Comunicação Social – Câmara Municipal de Esteio

14/07/2025 - Na última terça-feira (8), durante a 27ª sessão ordinária, o vereador Guilherme Welter (PL) apresentou o anteprojeto 70, que institui no Município o programa Adote uma Placa. A proposta busca melhorar a sinalização urbana por meio da instalação, manutenção e padronização de placas de identificação de logradouros, com o apoio da iniciativa privada, entidades civis e cidadãos. Entre os objetivos específicos do programa estão a promoção do ordenamento urbano, a redução de custos públicos com sinalização e o estímulo à responsabilidade social.

De acordo com o parlamentar “o objetivo é viabilizar a instalação e a manutenção de placas de identificação de logradouros públicos, obedecendo a padrões técnicos de qualidade, por meio de cooperação com empresas, entidades civis e cidadãos comprometidos com o interesse coletivo”, destacou Guilherme.

As placas instaladas no âmbito do programa deverão seguir padrões estabelecidos pelo Poder Executivo, contendo o nome oficial do logradouro e o CEP, além de permitir a identificação institucional de quem adotar a sinalização, em uma área delimitada e padronizada. No entanto, é proibido a veiculação de conteúdos político-partidários, religiosos, discriminatórios, ofensivos ou que promovam bebidas alcoólicas e substâncias proibidas. Os custos de instalação e manutenção serão integralmente de responsabilidade do adotante, sendo as despesas de gestão e fiscalização do programa do Município. 

Em sua justificativa, o vereador ainda complementou sua ideia: "É uma solução moderna, transparente e constitucionalmente adequada para a qualificação da sinalização urbana em Esteio" finalizou Guilherme.

O anteprojeto segue para a apreciação do Poder Executivo. Para tornar-se lei, precisa ser devolvido ao Legislativo, na forma de projeto e, posteriormente, ser novamente avalizado pela maioria dos vereadores.

Texto: Comunicação Social – Câmara Municipal de Esteio