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27/05/2026 – No decorrer da última sessão ordinária do ano, realizada entre o final da tarde e o início da noite de terça-feira (26), a Câmara de Esteio aprovou oito proposições. Entre elas está o PL 65/2025, que autoriza a abertura de crédito suplementar – ou seja, valor em dinheiro destinados a reforçar dotação já existente no Orçamento – de R$ 960 mil.

De acordo com o texto enviado para sanção do prefeito, a Secretaria de Segurança Pública vai receber R$ 420 mil para renovar contratos. Já a Secretaria de Governança e Gestão terá R$ 540 mil para investir em obras de infraestrutura na Vila Pedreira. 

Confira abaixo as demais propostas votadas na última sessão, de autoria do Poder Executivo e da Mesa Diretora:

PL 64/2026:  elaborado pela Prefeitura, concede a abertura de crédito especial – uma quantia não prevista no Orçamento deste ano – de 505 reais à Secretaria de Cidadania e Direitos Humanos para devolver de recurso federal referente à Covid-19.

PL 3, 4, 5 e 6/2026: da Mesa Diretora, cria verba de representação judicial e extrajudicial para cargo de procurador-chefe da Câmara, reajusta subsídios de vereadores, corrige perdas inflacionárias e dá aumento a salário de servidores do Legislativo e altera valor de vale-refeição e alimentação.

Projeto de resolução 3 e 4/2025: apresentados pela Mesa Diretora, reajusta bolsa-auxílio de estagiários da Câmara e cria organograma oficial.

Texto: Comunicação Social – Câmara Municipal de Esteio

27/05/2026 – Durante a tarde de terça-feira (26), a Secretaria Municipal da Fazenda apresentou à Comissão de Finanças e Orçamento – presidida por Fernando Luz (PP) e composta por Luciano Battistello (MDB) e Leo Dahmer (PT) – o Relatório de Avaliação de Cumprimento das Metas Fiscais. Entregue aos parlamentares durante audiência realizada na Sala de Sessões Luiz Alécio Frainer, o documento contém dados relativos ao período entre janeiro e abril de 2026.

O documento apresenta informações da administração direta, do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Esteio (Prev-Esteio), da Fundação de Saúde Pública São Camilo de Esteio (FSPSCE) e do Poder Legislativo. Também são tornados públicos os resultados nominais e primários, de acordo com as metas estabelecidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Segundo os dados divulgados no relatório, o Município tinha no fim de abril um déficit primário de R$ 152.230.806,50, valor que leva em conta apenas aquilo que foi arrecadado com a atividade fiscal do governo. Gastos destinados ao pagamento de empréstimos e financiamentos não são levados em conta, entrando apenas aqueles necessários para a promoção de serviços públicos.

Ainda entre janeiro e abril, foram arrecadados pela administração direta R$ 175.833.395,04, o que representa 107,49% dos R$ 163.580.970,23 previstos no Orçamento para o período. Já com relação ao Prev-Esteio, foram recolhidos R$ 28.633.466,68 até o fim de abril, o equivalente a 125,35% dos R$ 22.843.095,00 que eram esperados para o primeiro quadrimestre de 2026. Por sua vez, a Fundação São Camilo coletou R$ 34.191.450,05, o que representa 112,10% do valor de R$ 30.502.198,55 que era considerado provável até o fim do quarto mês do ano.

Em 30 de abril, as despesas totais empenhadas da Prefeitura chegaram a R$ 321.750.067,83, o que representa 61,13% do saldo atualizado das dotações orçamentárias. Já na Câmara, esses valores chegaram a R$ 3.861.202,22, o que equivale a 30,72% do respectivo saldo atual das dotações orçamentárias. Por sua vez, essas cifras chegam a R$ 10.659.648,67 no Prev-Esteio – 19,34% do saldo das dotações. Com relação à Fundação São Camilo, a instituição consumiu R$ 29.511.081,77 o que corresponde a 32,29 % das dotações.

Quanto aos gastos com o funcionalismo do Poder Executivo, as despesas atingiram R$ 232.791.658,02, o que representa 46,77% da receita corrente líquida. Desta forma, o valor não atingiu o limite prudencial de 51,3%, determinado pelo artigo 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal. O mesmo pode se dizer sobre o Legislativo. O valor utilizado com os servidores da Câmara foi de R$ 7.982.083,48, o que representa 1,60% da receita corrente líquida.

Atualmente, o Município possui um total de R$ 101.964.378,34 em dívidas, montante que inclui R$ 1.748.184,51 de um empréstimo com a Caixa – dentro do programa Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento (Finisa) – contraído em 2018 e com previsão de encerramento em agosto de 2028. A soma também compreende R$ 553.254,04 de débito oriundo de uma operação de crédito, contratada com o Banco do Brasil em dezembro de 2018, cuja primeira parcela foi paga em fevereiro de 2020 e deverá ser quitada em janeiro de 2027. Além disso, R$ 91.567.677,41 são provenientes de precatórios e outros R$ 8.095.262,36 têm origem em empréstimo relacionado ao programa Esteio Resiliente, com prazo de quitação fixado em agosto de 2045.

Também compareceram ao encontro o presidente da Câmara, Derli Scienza (PL), além dos vereadores Cláudio Dusik (MDB) e Eliézer Machado (PL). Representou o Poder Executivo a secretária da Fazenda, Rochele Retamoso Moreira

Encontro é previsto por lei federal

As reuniões de apresentação do Relatório de Avaliação de Cumprimento das Metas Fiscais são previstas pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Na ocasião, o Executivo divulga os dados financeiros atualizados para que os parlamentares verifiquem se as metas citadas acima estão sendo cumpridas. Estas, por sua vez, são uma estimativa que o governo define do valor que pretende arrecadar e gastar durante o ano

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio

20/05/2026 – Entre o fim da tarde e início da noite de terça-feira (19), a Câmara de Esteio realizou a nona sessão de 2026, ocasião em que aprovou cinco proposições. Uma delas é o PL 60/2026, que solicita a abertura de crédito suplementar – quantia em dinheiro destinadas a reforçar uma dotação já existente no Orçamento – no valor de R$ 226 mil. A proposta, elaborada pelo Poder Executivo, visa remanejar recursos do orçamento municipal para priorizar a segurança pública e a contratação de atividades de lazer e cultura para a comunidade ainda em 2026.

O maior investimento previsto é de R$ 136 mil, destinados à Secretaria Municipal de Segurança Pública. Com o objetivo de ampliar a cobertura e modernizar o sistema de vigilância das vias públicas, o recurso será utilizado para a aquisição de novas câmeras de videomonitoramento.

Outros R$ 90 mil são reservados para a Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer. O montante será aplicado em um chamamento público para o credenciamento de empresas especializadas na execução de oficinas para a população.

Confira abaixo as demais proposições votadas na última sessão, todas de autoria da Prefeitura:

PLs 61 e 62/2026: concede por 10 anos – prazo que pode ser prorrogado por igual período se existir interesse do Município – dois terrenos no bairro Tamandaré. O primeiro, com 562,50 metros quadrados, no bairro Tamandaré, na quadra formada pelas Ruas Santa Rita de Cássia, Frederico Ozanan e Avenida Projetada (continuação da Rua das Nações Unidas) irá para a Loja Maçônica Hermes Trismegistus. Já o segundo fica no quarteirão formado pelas Ruas São Domingos, Ulisses Pimentel, Vila Lobos e Avenida Presidente Vargas e tem 368,51 metros quadrados e ficará sob responsabilidade da Loja Maçônica Cidade de Esteio.

PL 63/2026: altera a lei 8.020/2025, que trata da carreira dos profissionais da rede de ensino de Esteio.  Com a disposição, o Poder Executivo estende o direito de ampliação da carga horária e aumento salarial proporcional a todos os profissionais do magistério municipal. A proposta corrige uma restrição da lei de 2022, que beneficiava apenas quem atuava em escolas, incluindo agora professores em funções administrativas ou em outras secretarias. 

PL 66/2026: concede reajuste de 3,5% do salário dos servidores da Prefeitura, com efeitos retroativos a partir de 1º de maio. O valor é composto de 3,04% a título de reposição da inflação, medida com a média dos índices IGP-M, INPC e IPCA dos últimos 12 meses e o restante é relativo a aumento real dos salários.  Além disso, vale-alimentação e auxílio cesta básica terão os valores acrescidos em 20%.

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio

20/05/2026 - O vereador Guilherme Welter (PL) apresentou, durante a 16ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Esteio, realizada na noite de terça-feira (19), o Anteprojeto de Lei nº 10/2026. A proposta prevê a atualização da Lei Municipal nº 4.999/2009, que institui a Lei Geral Municipal da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e do Microempreendedor Individual (MEI).

O objetivo do anteprojeto é adequar a legislação municipal às diretrizes da Lei Federal nº 14.133/2021, conhecida como Nova Lei de Licitações, além de ampliar a participação de pequenos negócios locais nas compras públicas do município.

Entre os principais pontos da proposta está a criação do eixo “Compre de Esteio”, voltado à capacitação, orientação e incentivo para que microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte possam participar de licitações e contratos públicos.

De acordo com o texto apresentado, a iniciativa busca fortalecer a economia local, observando os princípios da competitividade, economicidade e transparência. O anteprojeto também prevê mecanismos autorizados pela legislação federal, como a realização de licitações exclusivas para pequenos negócios em contratos de menor valor, reserva de cotas em compras públicas, possibilidade de subcontratação de pequenas empresas e prioridade de contratação para fornecedores locais e regionais, dentro dos limites legais.

Outro ponto destacado é a integração da proposta com políticas públicas municipais já existentes, como o Programa Pró-Crescer e o Programa Empreenda Mulher.

Na justificativa do anteprojeto, o parlamentar afirma que a legislação municipal vigente necessita de atualização para acompanhar o novo regime nacional de licitações. O texto também destaca que as compras públicas podem atuar como instrumento de desenvolvimento econômico local, desde que respeitados os princípios da legalidade, isonomia e controle público.

“Ao longo de 2024 e também neste ano, realizamos visitas a empresas, indústrias e comércios de diversos bairros de Esteio. Nessas conversas, muitos empreendedores relatam as dificuldades para manter e ampliar seus negócios diante da burocracia e dos desafios enfrentados no país. Sabemos que o município possui limitações, mas estamos buscando alternativas que possam contribuir com quem movimenta a economia local e gera empregos na cidade”, afirmou Guilherme Welter.

14/05/2026 - A noite de quarta-feira (13) marcou a abertura oficial da 5ª Multifeira de Esteio, realizada no Pavilhão da Agricultura Familiar, no Parque de Exposições Assis Brasil, em Esteio. O evento acontece simultaneamente à 19ª Fenasul e à 46ª Expoleite, reunindo expositores, atrações culturais, gastronomia, agricultura familiar e atividades voltadas ao setor produtivo gaúcho. A Banda Municipal de Esteio foi a responsável por fazer uma apresentação com música e dança para o público presente logo no começo da cerimônia.

Representando o Legislativo municipal, o presidente da Câmara, Derli Scienza (PL), agradeceu o empenho de todos os envolvidos na realização da feira. Segundo ele, “são meses de trabalho e preparação para proporcionar um evento seguro e organizado para a população”. O vereador também destacou a união entre Legislativo e Executivo em prol do desenvolvimento de Esteio e do bem-estar da comunidade.

13/05/2026 – No decorrer da 15ª sessão ordinária do ano, realizada entre o final da tarde e o início da noite de terça-feira (12), a Câmara de Esteio aprovou, por unanimidade, quatro proposições. Entre elas estão os PLs 58 e 59/2026, que concedem créditos suplementares – quantia em dinheiro destinadas a reforçar uma dotação já existente no Orçamento – no valor total de R$ 2.199.934,04 para a Secretaria de Obras e Serviços Urbanos.

O primeiro deles permite o envio de R$ 1,015 milhão com o objetivo de manter contrato com prestador de serviço e aquisição de material. Já o PL 59 autoriza uma verba de R$ 1.184.934,04 para contratar empresa de limpeza urbana.

Confira abaixo as demais proposições votadas na última sessão, todas de autoria da Prefeitura:

PL 56/2026: altera a lei 7.320/2019 para criar função gratificada permitir que advogados concursados do Poder Executivo possam realizar serviços extraordinários no Prev-Esteio, com objetivo de acelerar processos técnicos e judiciais.  

PL 57/2026: modifica a lei 5115/2010 para criar uma função gratificada semelhante àquela do projeto anterior, mas com atuação temporária e extraordinária de advogados concursados na Fundação de Saúde Pública São Camilo.

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio

Há temas que não podem ser tratados com neutralidade. A educação inclusiva é um deles: é quando o direito de aprender encontra o dever de transformar. Não se trata de opinião, mas de direito humano fundamental. E direitos se garantem.

Falo não apenas como pesquisador ou gestor público, mas como alguém cuja própria trajetória foi atravessada pelas barreiras e pelas possibilidades da inclusão. Aprendi que a deficiência não é o maior obstáculo; o maior obstáculo é a ausência de estrutura, compromisso e humanidade nas decisões que organizam a escola e a sociedade.

A educação especial, na perspectiva inclusiva, exige três pilares: estrutura; compromisso legal e responsabilidade com o conhecimento; e gestão orientada pela dignidade humana.

Quanto à estrutura, o direito precisa de chão. Não há inclusão sem condições concretas. Não basta boa vontade. É necessário atendimento educacional especializado na própria escola, materiais adaptados, tecnologias assistivas, acessibilidade, profissionais de apoio, planos educacionais individualizados e equipes multidisciplinares integradas. O caminho até a escola também é escola. Sem transporte acessível, sem condições urbanas adequadas, o direito já é violado antes da sala de aula. O percurso educa ou exclui.

Quanto ao compromisso legal e com o conhecimento, há algo ainda mais profundo: o compromisso ético com o conhecimento. E exige formação contínua. A sociedade é diversa e ensinar requer preparo. Quem não busca compreender as necessidades dos alunos não enfrenta um limite técnico, mas uma inadequação de perfil.

Quanto à gestão pública e gestão escolar, a inclusão resulta de decisões políticas, administrativas e pedagógicas. Não se resume a metas formais, mas à construção de uma cultura baseada na dignidade, cidadania e valorização da diversidade. Incluir não é adaptar o aluno à escola; é transformar a escola para todos.

Há uma falácia perigosa: culpar a deficiência pelo fracasso da inclusão. Isso é distorção técnica e ecoa uma lógica excludente. A inclusão não falha por causa da deficiência, mas pela falta de estrutura, gestão e compromisso.

A escola inclusiva é um marco civilizatório. Não é favor, é direito, é dever.

06/05/2026 – No decorrer da 14ª sessão ordinária do ano, realizada entre o fim da tarde e o início da noite de terça-feira (5), a Câmara de Esteio aprovou seis proposições. Dentre elas está o PL 50/2026, aprovado por unanimidade e elaborado pela Prefeitura, que permite a contratação de dois professores de educação infantil para atuar na rede de municipal de ensino. A vaga é de provimento efetivo, ou seja, vai ser preenchida por meio de concurso público e terá uma jornada de trabalho de 36 horas semanais.

Confira abaixo as demais proposições votadas na última sessão, todas elaboradas pela Prefeitura:

PL 51/2026: altera o artigo 13 da lei 6501/2017 para modificar o regime de adiantamento, que é a liberação de recursos imediatos para secretarias custearem despesas urgentes ou que não se enquadram no rito convencional de licitação. Com a nova lei, a Prefeitura poderá efetuar o pagamento ao secretário em meios como PIX, cheque nominal e transferência bancária.

PLs 52 e 54/2026: autoriza a abertura de créditos especiais – ou seja, valores que não estavam previstos no Orçamento deste ano. O primeiro repassa R$ 215.459,11 às Secretarias de Cidadania e Direitos Humanos, de Educação e de Cultura, Esporte e Lazer visando a organização administrativa deste ano.

Já o PL 54 autoriza o envio de R$ 1.212.196,00, que será destinado à Fundação de Saúde Pública São Camilo para aquisição de ambulância e de equipamentos, bem como adequações orçamentárias referentes ao ano de 2026.

PLs 53 e 55/2026: autoriza a abertura de créditos suplementares – quantias em dinheiro destinadas a reforçar uma dotação já existente no orçamento. O primeiro projeto outorga R$ 620.550,00 para as Secretarias de Cidadania e Direitos Humanos, de Educação de o Gabinete do Prefeito e Vice-Prefeito. Os recursos serão aplicados na renovação de contratos, no ressarcimento a municípios por cedências de servidores e na manutenção da parceria com a Granpal. Já o PL 55 permite que a Fundação de Saúde Pública São Camilo receba R$ 1,7 milhão para material de consumo e permanente.

Texto: Comunicação Social – Câmara Municipal de Esteio

06/05/2026 - Ao iniciar a 14ª Sessão Ordinária de 2026, o presidente da Câmara, Derli Scienza (PL), deu início ao processo de eleição para o preenchimento dos cargos de presidente e secretário da Comissão Especial Parlamentar de Fiscalização e Controle do Contrato de Saneamento da Corsan/Aegea. Na oportunidade, o vereador Luciano Battistello apresentou sua candidatura ao cargo de presidente, sendo eleito por unanimidade. Já para o cargo de secretário, o parlamentar Eliézer Machado foi eleito, também de forma unânime.

Sobre a Comissão Especial

Entre as principais atribuições do grupo estão a fiscalização da aplicação das tarifas de água e esgoto, com atenção especial à identificação de cobranças indevidas; o monitoramento da qualidade do atendimento aos consumidores nos canais disponibilizados pela concessionária; e a avaliação dos serviços de recomposição de pavimentação decorrentes de intervenções na rede. A comissão também poderá propor medidas administrativas e legislativas para corrigir eventuais falhas, atuar na defesa dos direitos dos consumidores, requisitar informações e documentos, além de convocar representantes da concessionária, de órgãos públicos e especialistas para prestar esclarecimentos. Além disso, poderá também convocar audiências públicas e reuniões técnicas.

Texto: Comunicação Social / Câmara Municipal de Esteio

05/05/2026 - O vereador Fernando Luz (PP) apresentou, durante a 14ª Sessão Ordinária, o Requerimento para Outros Órgãos 108, solicitando ao Governo do Estado a inclusão do município e do Hospital São Camilo no programa Inverno Gaúcho com Saúde 2026. A iniciativa busca o fortalecimento da rede pública durante o inverno, período em que há um aumento significativo na procura pelos serviços de saúde e por médicos, ocasionando superlotação e sobrecarga nas equipes de atendimento.

De acordo com o parlamentar, o Hospital São Camilo desempenha papel essencial no atendimento de urgência e emergência no município, com destaque para a área pediátrica. A instituição atende não apenas moradores de Esteio, mas também um número expressivo de pacientes provenientes de cidades vizinhas. Além disso, Luz também relembrou que o município atua também com a Operação Inverno, aumentando as equipes de atendimentos das UBS e mantendo unidades abertas também aos sábados.

"Solicitamos ao Governo do Estado que contemple nossa cidade e que faça o repasse o mais rápido possível. Entre o final de abril e o início de maio ocorre a sobrecarga do sistema, quando surgem os problemas, os gargalos e as emergências ficam lotadas. Precisamos nos preparar para dar uma resposta e reduzir os impactos desse aumento de demanda”, explicou o vereador.

O Programa Inverno Gaúcho com Saúde tem como objetivo reforçar a rede pública durante os meses mais frios do ano, período marcado pelo aumento de doenças respiratórias e da demanda por médicos. A iniciativa prevê o repasse de recursos extras a hospitais e municípios, além do fortalecimento das equipes de saúde, ampliação de leitos e suporte aos serviços de urgência e emergência, buscando garantir maior agilidade, qualidade e capacidade de resposta no atendimento à população, especialmente entre os grupos mais vulneráveis. 

Texto: Comunicação Social / Câmara Municipal de Esteio

29/04/2026 – No decorrer da 13ª sessão ordinária do ano, realizada entre o final da tarde e o início da noite de terça-feira (28), a Câmara de Esteio aprovou sete proposições. Dentre elas PL 46/2026, que concede a abertura de crédito especial – uma quantia não prevista no Orçamento deste ano – de R$ 937.460,43 às Secretarias de Cultura, Esporte e Lazer e de Segurança Pública.

Conforme a justificativa do Poder Executivo, anexada ao projeto, a área de segurança pública será a principal beneficiada, com verbas destinadas à estruturação da Guarda Municipal e à instalação de câmeras de monitoramento urbano. Já a pasta responsável pelo setor de cultura realiza um ajuste contábil para encerrar um convênio estadual de 2023.

Confira abaixo as demais propostas votadas na última sessão, todas de autoria do Poder Executivo, com exceção dos PL 1/2026 e do projeto de resolução da Mesa Diretora 2/2026:

PL 45/2026:  prorroga até o fim do ano a vigência do Plano Municipal de Educação (lei 6.158/2015).

PL 47/2026: altera a lei 8.933/2025, que trata das diretrizes orçamentárias de 2025. Com a disposição, o Poder Executivo inclui na norma legal ação no programa Progredir em Cultura.

PL 48/2026: modifica a lei 8.903/2025, que versa sobre o Plano Plurianual para o período entre 2022 e 2025. Com a medida, o Poder Executivo inclui na norma legal a mesma ação citada no projeto anterior.

PL 49/2026: autoriza a abertura de crédito suplementar – ou seja, valor em dinheiro destinados a reforçar dotação já existente no Orçamento. O projeto permite o envio de R$ 883.852,44 às Secretarias de Saúde e de Cidadania e Direitos Humanos para contratar empresa e para implementar acolhimento institucional.

PL 1/2026: elaborado pelo vereador Luciano Battistello (MDB), cria o Dia Municipal da Caminhada de Conscientização sobre o Autismo.

Projeto de resolução da Mesa Diretora 2/2026: elaborado por todos os parlamentares de Esteio, estabelece a Comissão Especial Parlamentar de Fiscalização e Controle do Contrato de Saneamento da Corsan/Aegea com o Município de Esteio.

Texto: Comunicação Social – Câmara Municipal de Esteio

29/06/2026 - Na noite desta terça-feira (28), após a realização da Sessão Ordinária, a Câmara promoveu uma Sessão Solene em homenagem aos 60 anos da APAE de Esteio. A iniciativa foi proposta pelo vereador Fernando Luz (PP), ainda no início do mês de março, por meio do “Outros Requerimentos ao Plenário nº 67/2026”. A instituição completou seis décadas de história no último dia 21 de abril.

Responsável pela abertura da solenidade, o vereador Fernando Luz destacou a importância da APAE ao longo de sua trajetória no município: “Celebrar os 60 anos da APAE de Esteio é reconhecer uma história que se confunde com a do próprio município, marcada por vidas transformadas, famílias acolhidas e um trabalho diário de inclusão verdadeira. Mais do que uma data, são seis décadas de dedicação, empatia e compromisso de profissionais, voluntários e da comunidade, que ajudaram a construir uma cidade mais humana e justa. Que essa trajetória siga inspirando o presente e o futuro, para que cada vez mais pessoas sejam acolhidas e tenham suas potencialidades valorizadas”, afirmou o parlamentar.

Na continuidade do evento, a cerimonialista Mônica Marins conduziu o chamamento dos homenageados, sendo homens, mulheres, lideranças, dirigentes, colaboradores, voluntários, alunos e personalidades que, ao longo desses 60 anos, contribuíram de forma decisiva para a consolidação e o fortalecimento da instituição em Esteio. Ao todo, foram nove indicados, sendo oito por parte dos vereadores e um por indicação do Poder Executivo.

Ao final do evento, representando a Prefeitura Municipal, o vice-prefeito Rafael Figliero ressaltou a relevância do trabalho desenvolvido instituição. "A APAE de Esteio carrega uma história que remonta a 1966 e se tornou uma das mais antigas do estado, sendo fundamental para o desenvolvimento humano e social do nosso município. É uma instituição que transforma vidas diariamente, graças ao trabalho dedicado de profissionais e colaboradores que fazem a diferença no atendimento. O município acredita e investe nessa parceria, com recursos e serviços que garantem atendimento a quem precisa, porque inclusão se constrói com compromisso e ações concretas. Seguiremos ao lado da APAE, fortalecendo esse trabalho tão essencial para a nossa comunidade.” finalizou Rafael.

Confira abaixo os homenageados: 

Texto: Comunicação Social / Câmara Municipal de Esteio

29/04/2026 - A Câmara Municipal aprovou, na noite desta terça-feira (29), durante a Sessão Ordinária, o Projeto de Resolução da Mesa 002/2026, que institui a Comissão Especial Parlamentar de Fiscalização e Controle do Contrato de Saneamento firmado entre o Município e a Corsan/Aegea. A iniciativa tem como objetivo fortalecer o acompanhamento da execução contratual, garantindo maior transparência, eficiência e qualidade na prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário.

Entre as principais atribuições do grupo estão a fiscalização da aplicação das tarifas de água e esgoto, com atenção especial à identificação de cobranças indevidas; o monitoramento da qualidade do atendimento aos consumidores nos canais disponibilizados pela concessionária; e a avaliação dos serviços de recomposição de pavimentação decorrentes de intervenções na rede.

A Comissão também poderá propor medidas administrativas e legislativas para corrigir eventuais falhas, atuar na defesa dos direitos dos consumidores, requisitar informações e documentos, além de convocar representantes da concessionária, órgãos públicos e especialistas para prestar esclarecimentos. Estão previstas, ainda, a realização de audiências públicas, reuniões técnicas e o recebimento de reclamações da população, com posterior encaminhamento aos órgãos competentes. Caso sejam identificadas irregularidades ou indícios de descumprimento contratual, o colegiado poderá representar junto ao Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, ao Tribunal de Contas e a outros órgãos de controle.

A Comissão será composta por vereadores de diferentes partidos, assegurando representatividade plural. O grupo atuará de forma colaborativa no monitoramento do contrato, além de elaborar estudos, propor medidas legislativas e encaminhar ações voltadas ao aprimoramento do sistema de saneamento básico no município. A estrutura da Comissão prevê a eleição de um(a) presidente e um(a) secretário(a), escolhidos entre os parlamentares integrantes, em reunião a ser realizada no prazo de até cinco dias úteis após a publicação da Resolução. A condução do processo eleitoral ficará a cargo da Presidência da Câmara.

O prazo de funcionamento da Comissão Especial será de 180 dias, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período, mediante aprovação do Plenário, a partir de requerimento subscrito por, no mínimo, um terço dos vereadores da Casa.

Texto: Comunicação Social / Câmara Municipal de Esteio

24/04/2026 – Durante a 12ª sessão ordinária da Câmara de Esteio em 2026, realizada no fim da tarde e início da noite de quinta-feira (23), o plenário aprovou seis proposições por unanimidade. Uma delas é o PL 40/2026, que concede a abertura de crédito especial – uma quantia não prevista no Orçamento deste ano – de R$ 2.230.968,94.

A maior parte da verba, no valor de R$ 2.212.968,94, irá para a gestão de superávit financeiro da Secretaria de Urbanismo. Cidadania e Direitos Humanos ficará com R$ 18 mil para o pagamento de aluguel social a atingidos pela tragédia climática de 2024.

Confira abaixo as demais proposições votadas na última sessão, todas elaboradas pela Prefeitura, com exceção do projeto de decreto legislativo 1/2026:

PL 41/2026: altera a lei 8.933/2025, que trata das diretrizes orçamentárias de 2025. Com a disposição, o Poder Executivo inclui na norma legal ação nos programas Progredir em Habitação e Progredir em Infraestrutura Urbana.

PL 42/2026: modifica a lei 8.903/2025, que versa sobre o Plano Plurianual para o período entre 2022 e 2025. Com a medida, o Poder Executivo inclui na norma legal a mesmas ações citadas no projeto anterior.

PL 43/2026: cria função gratificada a ser exercida na Procuradoria da Mulher.

PL 44/2026: permite a contratação de um gestor pedagógico para atuar na rede de municipal de ensino. A vaga, de provimento efetivo, será preenchida por meio de concurso público.

Projeto de decreto legislativo 1/2026: elaborado pelos vereadores Amaral Negrito (PSB), Dr. Cláudio Luciano Dusik (MDB), Guilherme Welter (PL) e Luciano Battistello (MDB), dá ao paratleta Jovane Guissoni a Medalha do Mérito Desportivo.  

Texto: Comunicação Social – Câmara Municipal de Esteio

24/05/2024 - Durante a última Sessão Ordinária da Câmara Municipal, realizada na quinta-feira (23), o vereador Amaral Negrito (PSB) protocolou um requerimento solicitando a criação de uma Comissão Especial de Investigação e Fiscalização dos serviços prestados pela Corsan/Aegea em Esteio. A iniciativa, segundo o parlamentar, surge da urgência em obter respostas para as constantes reclamações da população quanto à qualidade da água e à cobrança de tarifas consideradas exorbitantes ou indevidas.

No anexo da proposta, Amaral Negrito acrescenta que os dez vereadores realizaram uma reunião com o prefeito Felipe Costella para debater os principais problemas e demandas relacionados à empresa. O encontro resultou em um consenso sobre a necessidade de instalação de uma comissão, com o objetivo de investigar, fiscalizar e acompanhar os serviços prestados, permitindo a adoção de medidas concretas e a cobrança de soluções diante das irregularidades identificadas.

A previsão é de que, na próxima Sessão Ordinária, marcada para o dia 28 de maio, a resolução que institui a Comissão Especial entre em pauta e seja apreciada em regime excepcional de urgência.

Texto: Comunicação Social / Câmara Municipal de Esteio

24/04/2025 -  A APAE de Esteio será homenageada pela Câmara Municipal de Esteio em uma Sessão Solene alusiva aos seus 60 anos de atuação. O evento ocorrerá no dia 28 de abril, às 18h30, na Sala de Sessões Luiz Alécio Frainer, logo após a Sessão Ordinária semanal. A iniciativa tem como objetivo celebrar as seis décadas de história da instituição, com destaque para as lideranças, dirigentes, colaboradores, voluntários, alunos e personalidades que contribuíram de forma decisiva para sua consolidação e fortalecimento no município. 

Proponente da Sessão Solene, o vereador Fernando Luz (PP) ressalta a relevância histórica da instituição. “Ao longo de sua trajetória, a APAE de Esteio tornou-se referência no atendimento nas áreas de educação especial, saúde e assistência social, resultado direto da visão, da coragem e da capacidade de liderança de seus gestores e apoiadores, bem como do empenho de profissionais e voluntários que ajudaram a transformar desafios em conquistas. Celebrar seus 60 anos é também reconhecer as personalidades que marcaram essa história, deixando legado de responsabilidade social, espírito público e compromisso com o bem comum”, destacou o parlamentar em sua justificativa.

Texto: Comunicação Social / Câmara Municipal de Esteio

17/05/2026 - Na tarde de quarta-feira, 15, a Frente Parlamentar Evangélica da Câmara Municipal de Esteio realizou sua primeira reunião anual, com o objetivo de definir a nova composição da presidência e secretaria, além de estabelecer o plano de trabalho que será adotado ao longo de 2026. Durante o encontro, o vereador Eliézer Machado (PL) foi escolhido de forma unânime como o novo presidente da Frente. Para a função de secretário, foi designado o vereador Dr. Cláudio Dusik (MDB), que esteve representado por sua assessoria na reunião.

Também participou do encontro o vereador Guilherme Welter (PL), ex-presidente e membro da Frente, contribuindo com a construção das diretrizes para o novo ciclo de atividades. Na ocasião, os parlamentares entraram em consenso quanto à continuidade da realização de reuniões mensais, seguindo o modelo adotado no ano anterior. Além disso, ficou definido que, ao final de 2026, será apresentada uma prestação de contas das ações desenvolvidas, incluindo metas estabelecidas, atividades realizadas e resultados alcançados.

Texto:  Comunicação Social / Câmara Municipal de Esteio

17/04/2026 - A Câmara de Esteio não funcionará na segunda-feira (20) e na terça-feira (21), devido ao feriado de Tiradentes. O atendimento ao público retornará ao normal na quarta-feira (22), a partir das 9h. Já a sessão semanal será realizada na quinta-feira (23), às 17h. No mesmo dia, ocorrem as reuniões das comissões permanentes, entre as 14h e 16h.

A suspensão do expediente no dia 20 ocorre conforme a resolução da Mesa Diretora 512/2026. Para garantir o cumprimento da carga horária, os servidores já estão trabalhando 15 minutos a mais por dia desde o dia 2 de março. Essa jornada estendida seguirá vigente até o dia 4 de novembro, compensando tanto esta data quanto outras paralisações previstas no calendário anual.

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio

15/04/2026 - Durante reunião realizada na tarde de terça-feira, 14 de abril, a Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Esteio deliberou pela disponibilização das contas anuais do Executivo Municipal referentes aos exercícios de 2020 e 2022 para consulta pública. A medida foi formalizada pelo presidente da comissão, vereador Fernando Luz (PP), com base no artigo 31, §3º, da Constituição Federal e no artigo 57, §2º, da Lei Orgânica do Município.

As contas de 2020 e de 2022 foram  julgadas pela Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, nos processos nº 000442-02.00/20-0 (Parecer Prévio nº 22.378) e nº 000356-02.00/22-0 (Parecer Prévio nº 23.279), respectivamente.

Em ambos os casos, os documentos permanecerão disponíveis para exame e apreciação dos cidadãos pelo prazo de 60 dias, a contar de 14 de abril de 2026, garantindo transparência e possibilitando o acompanhamento da gestão pública por parte da comunidade.

ACESSE AS CONTAS ABAIXO:

Processo de Contas 2020

Processo de Contas 2022

Texto: Comunicação Social / Câmara Municipal de Esteio

15/04/2026 – No decorrer da 11ª sessão ordinária do ano, realizada entre o fim da tarde e o início da noite de terça-feira (14), a Câmara de Esteio aprovou seis proposições. Dentre elas está o PL 38/2026, aprovado por unanimidade e elaborado pela Prefeitura, que permite a contratação de um professor de educação infantil para atuar na rede de municipal de ensino. A vaga é de provimento efetivo, ou seja, vai ser preenchida por meio de concurso público e terá uma jornada de trabalho de 36 horas semanais.

Confira abaixo as demais propostas votadas e aprovadas por unanimidade na última sessão, todas de autoria do Poder Executivo, exceto o projeto de resolução 1/2026:

PL 34/2026: altera a lei 8.933/2025, que trata das diretrizes orçamentárias de 2025. Com a disposição, o Poder Executivo inclui na norma legal ação no programa Progredir em Educação.

PL 35/2026: modifica a lei 8.903/2025, que versa sobre o Plano Plurianual para o período entre 2022 e 2025. Com a medida, o Poder Executivo inclui na norma legal a mesmas ação citada no projeto anterior.

PL 36/2026: concede a abertura de crédito especial – uma quantia não prevista no Orçamento deste ano – de R$ 1,3 milhão à Secretaria Municipal de Educação, para a aquisição de alimentação escolar.

PL 37/2026: autoriza a abertura de crédito suplementar – que é uma quantia em dinheiro destinada a reforçar dotações já existentes no Orçamento. O projeto repassa R$ 5,61 milhões às Secretarias de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente e de Educação para custear o Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (Prad) do Aterro Santa Tecla e ressarcimento de cedências e aporte de recursos via Fundeb.

Projeto de resolução 1/2026: elaborado pela Mesa Diretora, promove alterações no Regimento Interno da Câmara. 

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio