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por Assessora de Imprensa Terezinha Bobsin (MTRB/RS 7156)

15/11/2023 -  A Câmara Municipal de Esteio vai encaminhar nesta semana  ofício à Assembleia Legislativa, solicitando que os deputados da Comissão de Saúde e Meio Ambiente realizem um amplo debate sobre o corte de recursos para os hospitais da região, previsto no programa Assistir. A ideia, segundo a vereadora destaca em documento aprovado na noite de ontem(14) pela Câmara de Vereadores, é que o tema seja discutido juntamente com os hospitais, prefeituras e câmaras de vereadores da região, além da Assembleia Legislativa RS.  "Sugiro que nesta oportunidade, o governo do Estado organize uma reunião, onde receba o diagnóstico por parte dos hospitais, para que mostrem a realidade e suas necessidades. A representatividade do poder legislativo da região metropolitana, que vem realizando ações em prol desta suspensão, desde o ano de 2021, seria de grande importância no debate", reforçou.

Criado em 2021, o programa tem como objetivo fomentar e ampliar o atendimento de serviços de saúde via Sistema Único de Saúde (SUS) contratualizados em mais de 200 hospitais do Rio Grande do Sul a partir de cofinanciamento e distribuição mais equânime de recursos públicos. O ofício será encaminhado também à Secretaria Estadual de Saúde (SES).

Por Assessora de Imprensa - Terezinha Bobsin (Reg Prof MTB/RS 7156)

15/11/2023 – A pedido do vereador Jorge Elias (PP), os servidores públicos municipais de Esteio podem ter um dia de licença médica para a realização de exames preventivos de  câncer. A sugestão, em forma de anteprojeto de lei aprovada pela Câmara Municipal da última terça-feira (14), altera o artigo 154, da lei complementar nº 5.231/ 2011, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Estatutários do Município de Esteio.  De acordo com a alteração, o servidor não terá prejuízo ao ausentar-se do serviço por  um dia, uma vez por ano, para realizar exames médicos preventivos ou periódicos voltados ao controle de câncer de próstata, de mama ou do colo de útero, mediante comprovação de realização do procedimento apresentada à chefia imediata no prazo máximo de 24 horas.

Para o vereador, existem muitos programas sociais que incentivam os exames entre homens e mulheres, mas muitas pessoas justificam que não fazem os exames citados, pois não têm tempo. “A vida moderna atrapalha os cuidados com a saúde, e é por isso que sugiro este dia de licença por ano para esses exames preventivos, para funcionários públicos municipais. A concessão da licença de que trata o anteprojeto se dá em função da preocupação desta Casa Legislativa com a saúde pública, além de se tratar de uma forma de conscientizar o funcionário público, de ambos os sexos, a ter o cuidado com a sua saúde, ao fazer o exame de diagnóstico e prevenção do câncer de próstata, de mama e ginecológico”, justificou. A matéria segue para análise do Executivo.

Por Assessora de Imprensa - Terezinha Bobsin(MTb/RS 7156)

14/11/2023 -  Foi instalada na tarde de ontem(13), a Frente Parlamentar da Cultura de Esteio, projeto de resolução nº 829/2023, de iniciativa do vereador Leo Dahmer (PT), na Câmara Municipal de Esteio. Durante a cerimônia, que ocorreu na Sala de Sessões Luiz Alécio Frainer, foram eleitos o presidente, vereador Leo Dahmer (PT), a vice-presidente, Fernanda Fernandes (PP), além dos integrantes, Sandro Severo(PSB) e Gilmar Rinaldi(PT). Na oportunidade, com a presença da comunidade ligada à cultura, foram debatidas questões a exemplo da necessidade urgente de reforma da Casa de Cultura Lufredina Araújo Gaya, recursos e espaço para a ampliação do Museu Miguel Luz, visando o recebimento do acervo do antigo museu de propriedade do jornalista Miguel Luz, falecido recentemente, além do material dos jornais Destaque e Eco do Sinos; recursos do Fundo Municipal de Apoio à Produção Artística e Cultural, entre outros temas abordados na área cultural do município.

A intenção, de acordo com o vereador,  é que a frente realize o acompanhamento das políticas públicas e ações voltadas à cultura em Esteio, além de promover discussões e a articulação de medidas que venham a contribuir com a promoção de políticas  culturais. “A criação da frente é demanda da 5ª Conferência Municipal da Cultura de Esteio, realizada  no último dia 21 de outubro. O novo encontro será agendado pelos integrantes nos próximos dias.

Por Assessora de Imprensa- Terezinha Bobsin (Reg Prf MTb/RS 7156)

14/11/2024 - A comunidade esteiense pode conhecer na tarde de ontem(13), a peça orçamentária para 2024 - a Lei Orçamentária (LOA) - em audiência pública realizada pela Comissão de Finanças e Orçamento na Câmara Municipal de Esteio. As ações e direcionamento dos recursos municipais do projeto, que tem previsão de R$ 549.844.681,00,  foram detalhados pelo presidente da Comissão,  vereador Fernando Luz (PP), com a participação dos vereadores Fernanda Fernandes (PP), Francisco Alves (PL) e Leo Dahmer (PT), Gilmar Rinaldi (PT), Luciano Battistello (MDB) e Sandro Severo (PSB). Durante as discussões da matéria, os vereadores questionaram  os valores destinados à cultura, obras de macrodrenagem contra enchentes, especialmente sobre a limpeza dos arroios, assim como a inscrição do município no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), com projetos voltados para captação de recursos do governo federal. Além disso, a comunidade solicitou previsão para realização de asfalto na rua Bento Gonçalves (Centro), que, segundo o morador, Marino Dias, está em estado "deplorável". O morador também questionou a obra da Corsan, que está sendo realizada há mais de quatro meses na via, o que vem dificultando o trânsito e rachaduras nas residências, causando prejuízo aos moradores, assim como a ponte sobre o Arroio Esteio, que está com a guarda de segurança quebrada. 

Já o Sindicato dos Servidores Municipais (Sisme), indagou sobre a previsão na LOA de valores destinados ao pagamento de precatórios relativos a 2007, bem como recursos para quitação do quinquênio e  revisão salarial da categoria, acima do ganho real. Sobre o assunto, o presidente da Comissão, Fernando Luz, disse que há previsão de valores para tais pagamentos e revisão salarial, mas que não estão detalhados nas ações. "Vamos buscar as informações junto ao Executivo para os questionamentos que o Legislativo não consegue responder em função da peça orçamentária ser bastante técnica", falou, informando que o município está inscrito na Lei Paulo Gustavo de incentivo à cultura. Os representantes da classe cultural do município, solicitaram reforma estrutural na Casa de Cultura Lufredina Araújo Gaya e no museu, que, em breve deve receber material do antigo Museu Miguel Luz, e acervos do Jornal Destaque e Jornal Eco do Sinos.  

A Lei Orçamentária Anual é elaborada pelo Poder Executivo, que estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no ano seguinte. Nela consta o planejamento de gastos, que define as obras e os serviços que serão prioritários para o município, levando em conta os recursos disponíveis e as receitas oriundas de  diversas fontes.  As pastas com maior volume de recursos são a Secretária de Saúde, com previsão de R$ 237.638.023,33, (deste valor, R$ 90.525.610,00 referem-se à Fundação de Saúde Pública Hospital Sâo Camilo) e a Educação, com R$ 113.445.753,35. A reserva de contingência está no montante de R$ 591.610,05, Regime Próprio de Previdência Social (PREV-ESTEIO) está orçad6 em R$ 35.837.405,00. O prazo para emendas parlamentes é até 23 de novembro e a devolução ao Executivo para sanção até o dia 07 de dezembro.

Os interessados em conhecer a peça orçamentária podem acessar o link:

 https://cmesteio.cittatec.com.br/portal-legislativo/proposicoes/detalhe/28520

Por Assessora de Imprensa - Terezinha Bobsin (Reg MTb/RS 7156)

09/11/2023 - A Câmara Municipal de Esteio aprovou na terça-feira(7), o projeto de resolução de iniciativa do vereador Leo Dahmer (PT), criando  a Frente Parlamentar da Cultura em Esteio. A ideia, de acordo com o vereador  é que a frente realize o acompanhamento das políticas públicas e ações voltadas à cultura em Esteio, além de promover discussões e a articulação de medidas que venham a contribuir com a promoção de políticas  culturais. “A criação da frente é demanda da 5ª Conferência Municipal da Cultura de Esteio, realizada  no último dia 21 de outubro”, justificou.

A  Frente Parlamentar, que será instalada nos próximos dias normatiza pela Resolução nº 829/023, terá caráter suprapartidário e será constituída mediante a livre adesão dos vereadores  e será constituída  por presidente, vice-presidente e secretário eleitos entre os vereadores que aderirem ao movimento.  “A  Frente Parlamentar fará devida divulgação de suas atividades através dos meios de comunicação da Câmara Municipal e poderá utilizar recursos desta Casa para a confecção de materiais impressos”, explica o vereador.

Por Assessoria de Imprensa - Terezinha Bobsin (MTB/RS 7156)

09/11/2023 - A alteração da emissão e das datas de pagamento da fatura da Corsan, em Esteio, sem prévio aviso aos usuários, serão encaminhadas ao Procon ainda nesta semana, em ofício da Câmara de Vereadores. O pedido, aprovado  em Plenário na última terça-feira(7),  é do vereador Marcelo Kohlrausch(PSB). No documento, o parlamentar solicita que o órgão de defesa do consumidor adote as medidas cabíveis para fiscalizar a concessionária de água e esgoto. Conforme Kohlrausch, a companhia determinou que a cobrança do serviço será realizada no mesmo mês de leitura, não sendo mais permitido o pagamento no mês seguinte. "A fiscalização se faz necessária em razão da alteração da data de pagamento causar vários prejuízos aos consumidores, além de constrangimento e humilhação por não terem o mínimo de tempo para organizar suas finanças e cumprir com suas obrigações. Os usuários dos serviços foram pegos de surpresa com as modificações orquestradas de forma brusca", afirmou. Além disso, de acordo com o vereador, com a medida da empresa, foram emitidas, por exemplo, duas faturas neste mês de novembro. "Ou seja, a exigibilidade do pagamento da leitura do mês de outubro para o dia 15/11/2023, e a cobrança da leitura do mês de novembro igualmente para o dia 15/11/2023,  infringindo sobremaneira os direitos dos consumidores estabelecidos no Código de Defesa do Consumidor", relatou;

Em outro documento, também aprovado pela Câmara de Vereadores, Kohlrausch, pretende que seja suspensa a readequação do grupo de pagamento da companhia, concedendo prazo mínimo de três meses para que o usuário possa se organizar financeiramente para efetuar os pagamentos das faturas no mesmo mês de leitura da prestação do serviço. "A suspensão da nova forma de cobrança das faturas é medida que se impõe, já que expor os consumidores, injustificadamente, ao ridículo, ao constrangimento interferindo no seu descanso ou lazer", argumentou o vereador, que aproveitou para questionar a empresa sobre os métodos e as normativas utilizadas para adoção desta nova medida.

09/11/2023 – Estabelecer que os resultados dos exames de dosagem PSA e toque retal, utilizados no diagnóstico do câncer de próstata, sejam disponibilizados em até 30 dias após a coleta. É isso que propõe a vereadora Fernanda Fernandes (PP), no anteprojeto 41/2023, apresentado ao plenário da Câmara de Esteio, durante a sessão semanal de terça-feira (7) e aprovado por unanimidade. 

Conforme o texto votado pelos parlamentares, as instituições de saúde localizadas em Esteio, públicas ou privadas, que descumprirem o prazo, vão ser advertidas e deverão regularizar a situação em 15 dias. Caso o problema persista, estarão sujeitas ao pagamento de multa, cujo valor será estabelecido em regulamentação posterior, “de acordo com os critérios estabelecidos pelos órgãos de vigilância sanitária competentes”. O valor será revertido a programas de prevenção ao câncer de próstata e à melhoria da saúde do homem.

Na justificativa anexada ao anteprojeto, Fernanda ressalta que parte do público masculino acaba por manter o silêncio sobre a moléstia, apesar de ser o segundo tipo de câncer mais comum entre essa parcela da população e demoram para procurar ajuda. “O risco aumenta com o avançar da idade”, afirma. “No Brasil, a cada dez homens diagnosticados com câncer de próstata, nove têm mais de 55 anos”.

A vereadora também explica que para confirmar a doença, é necessário realizar uma biópsia, caso os exames de PSA ou toque retal tenham detectado alguma alteração. “Nesse exame são retirados pedaços muito pequenos da próstata para serem analisados no laboratório”, destaca Fernanda. “A prevenção e diagnóstico rápido possibilita o início do tratamento com maior chance de cura”.

A proposta foi enviada ao Poder Executivo e será avaliada pela Prefeitura. Para tornar-se lei, precisa ser devolvida à Câmara, na forma de projeto e, posteriormente, ser novamente avalizada pela maioria dos parlamentares.

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio

Por Assessora de Imprensa - Terezinha Bobsin (MTb/RS 7156) 

08/11/2023 - Para que os estudantes e a comunidade de baixa renda possam se preparar para os processos seletivos nas instituições de ensino superior, o presidente da Câmara Municipal, vereador Cristiano Coutinho (MDB), apresentou ontem(7), ao Plenário, o anteprojeto de lei autorizando a criação de curso preparatórios pré-vestibular e pré-Enem gratuitos. A proposta, aprovada por unanimidade, pretende, de acordo com o vereador,  proporcionar uma realidade  igualitária àqueles estudantes de baixa renda, pessoas com deficiência e professores da rede pública de ensino no efetivo exercício do magistério da educação básica. "A ideia é para àqueles que não se sentem preparados para prestar vestibular e sequer têm condições financeiras de se matricular em cursos preparatórios, objetivando uma sociedade mais justa", defendeu.

A matéria prevê que seja disponibilizado à população aulas de revisão de ensino fundamental e médio, nas disciplinas de Português, Redação, Literatura, Filosofia, Sociologia, Matemática, Química, Física, Biologia, Geografia, História, Inglês e Espanhol, entre outras matérias necessárias à preparação. Segundo o texto,  a gratuidade dos cursos para estudantes de baixa renda abrange o espaço físico e mobiliário, sobretudo o material didático, a exemplo de apostilas dos conteúdos ministrados durante o curso.

Para o vereador, na sociedade brasileira vigente, há inúmeras dificuldades no ingresso ao ensino superior por pessoas oriundas das camadas mais pobres, uma vez que, por exemplo, muitos jovens, em decorrência de questões econômicas, têm a necessidade de ingressar cedo no mercado de trabalho para sobreviver ou ajudar no sustento da família, e não concluem os estudos, ocasionando a evasão escolar, que, comumente, é praticado por alunos de baixa renda estudantes da rede pública de ensino. " Ademais, a situação precária em que se encontra a educação pública faz com que esses estudantes não tenham as mesmas oportunidades na vida quando comparadas as de alunos de rede privada, posto que na escola pública há a carência de professores em algumas disciplinas, além de não possuírem condições de pagar um curso pré-vestibular para complementar seus estudos, havendo uma disputa totalmente desigualitária pelo ingresso na universidade. Com o objetivo de suprir essa carência, buscaram-se alternativas, através de grupos pastorais, sindicatos, associações de moradores para a formação de cursos pré-vestibulares populares ou cursos pré-vestibulares comunitários que, todavia, têm enfrentado diversos tipos de dificuldades, como por exemplo a falta de continuidade pela substituição de professores, já que se trata de trabalho voluntário", argumentou.

08/11/2023 – No decorrer da 41ª sessão ordinária do ano, realizada entre o final da tarde e o início da noite de terça-feira (7), a Câmara de Esteio aprovou, por unanimidade, três proposições. Dentre elas está o PL 282/2023, que altera a lei municipal 5.884/2014 sobre o Aluguel Social, que promove a transferência de recursos para famílias de baixa renda custearem a locação de imóveis.

De acordo com a Prefeitura, que elaborou o projeto, a medida tem por objetivo atualizar a norma, com ajustes no fluxo do programa. Na justificativa anexada à proposta, o Poder Executivo existe a necessidade de operacionalizar o benefício.  “Isso porque se tornou de interesse da administração pública a atualização da referida lei, visto a necessidade de ajustes para que tal benefício seja efetivamente operacionalizado diante da urgência de remoção de famílias avaliadas pelo Município como elegíveis ao aluguel social, face à urgência de remoção das mesmas”, afirma.

Confira abaixo as demais proposições votadas na última sessão:

PL 283/2023:  do Poder Executivo, autoriza a abertura de crédito especial – uma quantia não prevista no Orçamento deste ano. O projeto autoriza o repasse de R$ 3 mil à Secretaria de Segurança Pública para o pagamento de despesas correntes.

Projeto de resolução 16/2023:  do vereador Leo Dahmer (PT), cria a Frente Parlamentar da Cultura em Esteio.

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio

08/11/2023 - A passarela de acesso à Vila Pedreira, na rua Maurício Cardoso, junto ao prédio do antigo cinema, em Esteio, está sendo alvo de questionamento dos vereadores Luciano Battistello (MDB) e Francisco Alves (PL), à Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre (Trensurb). Em oficio que será direcionado ainda nesta semana à estatal, aprovado pela Câmara Municipal na noite de ontem(7), Battistello e Alves solicitam uma avaliação técnica urgente do local para restauração ou a construção de uma nova passarela para os usuários da vila e a existência de projetos para restruturação de todos os acessos de responsabilidade da Trensurb.  Conforme os parlamentartes, a comunidade vem relatando os danos à passagem devido a falta de manutenção."A estrutura  está se deteriorando. Pedaços  de concreto estão caindo nos trilhos, deixando os usuários em risco.  Além disso, os degraus estão danificados, com ferros expostos e existem sérias rupturas em todo alicerce. Estes problemas são iminentes riscos de acidentes", falou Battistello. Os parlamentares também querem saber se existe projeto para  restruturação de todas as passarelas que pertecem à empresa. "Precisamos saber se há um planejamento visando a recuperação deste acesso dos moradores, inclusive de todas as  passarelas de responsabilidade da Trensurb no município de Esteio. Há um enorme risco de acidentes se nenhuma atitude for tomada com extrema urgência", ressaltou Alves.  

Por Assessora de Imprensa - Terezinha Bobsin(MTB/RS 7156)

07/11/2023 – As câmaras municipais da Região Metropolitana de Porto Alegre, Assembleia Legislativa do RS e a Secretaria Estadual de Saúde (SES), devem ser oficiados nos próximos dias pela Câmara Municipal de Esteio. A ideia, segundo o vereador proponente, Gilmar Rinaldi (PT), é que estas entidades da administração pública se unam em prol da manutenção dos recursos destinados aos hospitais públicos no orçamento estadual   de 2024. Conforme o parlamentar, os recursos necessários para manter o funcionamento dos hospitais públicos da região podem ser provenientes do montante adicional de aproximadamente R$ 300 milhões que o Ministério da Saúde repassará ao Governo do Estado através do Teto de Média e Alta Complexidade (Teto MAC).  “Isso deve ser feito sem prejudicar os demais hospitais beneficiados pelo Programa Assistir. É fundamental destacar que a Região Metropolitana abriga, aproximadamente, três milhões de habitantes e concentra os principais hospitais de referência para tratamentos de alta complexidade, como Oncologia e Cardiologia, além de diversas unidades de pronto-atendimento 24 horas”, destacou o vereador.  Para ele, com esforço conjunto  existe a possibilidade de preservar, melhorar e fortalecer a solidariedade da comunidade em prol da saúde, salvando vidas. Os documentos, aprovados em Plenário ontem(7), devem ser encaminhados ainda nesta semana.

Por Assessora de Imprensa - Terezinha Bobsin (Reg MTb/RS 7156)

06/11/2023 -  De autoria da vereadora Fernanda Fernandes (PP), a Câmara Municipal aprovou na última terça-feira(31), o anteprojeto que define que, pelo menos, 30% das ruas de Esteio, que ainda não foram denominadas,  recebam o nome de mulheres. A medida também se estende para logradouros e bem públicos. Segundo o texto, as denominações farão referência a qualquer mulher que viveu no município , bem como mulheres conhecidas em nível estadual, nacional ou internacional.

Para a vereadora, a inexistência de menção a nomes femininos em denominações de ruas, logradouros e bens públicos, ainda remete para o universo masculino. "A denominação de mais mulheres impactaria de forma positiva nas conquistas diárias de cada uma, na forma de posicionar-se em sua própria história. Além disso, a quantidade de mulheres que recebem este tipo de homenagem é o reflexo da desvalorização da participação da mulher no espaço público", lamentou, reforçando que das 201 ruas nomeadas em Esteio, apenas sete são  mulheres. "Já das praças, nenhuma recebeu o nome de mulher", explicou. A matéria segue para avalição do Executivo, que pode, se assim entender, devolver o texto em forma de projeto de lei à Câmara de Vereadores. 

Por Assessora de Imprensa - Terezinha Bobsin  (Reg MTb/RS 7156)

“A situação dos fios soltos nos postes de energia elétrica por  todo o município de Esteio precisa ter uma solução urgente e efetiva”, falou o vereador Marcelo Kohlrausch (PSB), na última terça-feira(31), durante a sessão da Câmara Municipal, em defesa de seu pedido para que a Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do RS (Agergs) tome  providências em relação ao assunto contra a Concessionária de Energia Elétrica RGE Sul. Em documento, aprovado por unanimidade pelos vereadores, Kohlruasch denuncia a deficiência do serviço prestado pela concessionária  à Agergs e questiona a falta de um mutirão de limpeza dos fios, incluindo àqueles das empresas de telecomunicações. “Recentemente as cidades vizinhas, como Canoas e Novo Hamburgo, em parceria com as prefeituras, concessionária e empresas de telefonias, iniciaram as limpezas em todos os quadrantes dos municípios. Impossível que esta medida não ocorra na nossa cidade”, destacou. Marcelo Kohlrausch quer que a agência crie, também, um plano de metas para que a RGE faça a retirada dos postes de madeira, demanda antiga da comunidade. O vereador ainda informou que a CEEE Equatorial foi multada, neste ano, em R$ 24,3 milhões pela  Agergs, em função da baixa qualidade dos serviços prestados pela concessionária. Os ofícios do vereador à Agergs e à concessionária de energia elétrica devem ser encaminhados ainda nesta semana. 

 Por Assessoria de Imprensa - Terezinha Bobsin (MTb/RS 7156)

31/10/2023 –  Visando identificar os fatores de risco  da depressão pós-parto, os vereadores Fernanda Fernandes (PP) e Luciano Battistello(MDB), sugeriram na noite de ontem(31), a criação de um programa  municipal para a prevenção, diagnóstico e tratamento para a doença. A proposta, em forma de anteprojeto, foi aprovada pela Câmara Municipal por unanimidade. Para eles a prevenção continua sendo o melhor caminho para o tratamento de depressão pós-parto. "Para tanto, é necessário criar programas preventivos na rede pública com o intuito de identificar os fatores de risco para a doença",  apontam os parlamentares.

Entre os objetivos previstos no texto estão: promover a realização, na forma mais precoce possível, de diagnóstico e tratamento da depressão pré e pós-parto nas Unidades da Rede Pública de Saúde; desenvolver, por meio da elaboração de cadastro, sistema de informação e de acompanhamento das pessoas, diagnosticadas com depressão pré e pós-parto; organizar cursos e treinamentos para capacitações de profissionais da Rede Pública de Saúde com vistas a melhorar o atendimento das pessoas com a doença, além de estabelecer uma rede de apoio, com disponibilização de tratamento e suporte psicológico, incluindo familiares. A matéria tem previsão para realização de ações como desenvolvimento de campanhas para esclarecimento à população; promoção de alertas durante o período pre-natal, estímulos de hábitos saudáveis, bem como divulgação das  dos endereços Unidades Básicas de Saúde que fazem o atendimento, encaminhamento e tratamento da depressão, entre outras formas de atender esta parte da sociedade. 

Conforme os vereadores, o Ministério da Saúde aponta que depressão é uma condição de profunda tristeza, desespero e falta de esperança que acontece logo após o parto. Ela traz inúmeras consequências ao vínculo da mãe com o bebê, sobretudo no que se refere ao aspecto afetivo. “ A literatura cita efeitos no desenvolvimento social, afetivo e cognitivo da criança, além de sequelas prolongadas na infância e adolescência. Ainda de acordo com o Ministério Público, não existe uma única causa conhecida para a depressão pós-parto. Ela pode estar associada a fatores físicos, emocionais, estilo e qualidade de vida, além de ter ligação, também, com histórico de outros problemas e transtornos de hormônios em decorrência da gravidez", justificam. A matéria segue para avalição do Executivo. 

01/11/2023 – Estabelecer que os resultados dos exames citopatológicos do colo do útero, popularmente conhecidos como Papanicolau, sejam disponibilizados em até 30 dias após a coleta. É isso que propõe o vereador Sandro Severo (PSB), no anteprojeto 38/2023, apresentado ao plenário da Câmara de Esteio, durante a sessão semanal de terça-feira (31) e aprovado por unanimidade. 

De acordo com o texto votado pelos parlamentares, as instituições de saúde localizadas em Esteio, públicas ou privadas, que descumprirem o prazo, vão ser advertidas e deverão regularizar a situação em 15 dias. Caso o problema persista, estarão sujeitas ao pagamento de multa, cujo valor será estabelecido em regulamentação posterior e será revertido a programas de prevenção ao câncer de colo de útero e à melhoria da saúde da mulher.

Sandro, na justificativa anexada ao anteprojeto, ressalta que o exame é fundamental para a o diagnóstico precoce da doença. “No entanto, a demora na disponibilização dos resultados desses exames pode gerar ansiedade e atrasar o tratamento adequado, caso seja necessário”, destaca. “Com esta lei, buscamos garantir que as pacientes tenham acesso aos resultados dos exames de Papanicolau dentro de um prazo razoável”.

A proposta foi enviada ao Poder Executivo e será avaliada pela Prefeitura. Para tornar-se lei, precisa ser devolvida à Câmara, na forma de projeto e, posteriormente, ser novamente avalizada pela maioria dos parlamentares.

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio

01/11/2023 – A audiência sobre o projeto de Orçamento para 2024 será realizada na segunda-feira (13), às 17h, na Sala de Sessões Luiz Alécio Frainer. A proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA) para o próximo ano pode ser consultado, assim como todos os anexos do projeto, no link abaixo:

https://cmesteio.cittatec.com.br/portal-legislativo/proposicoes/detalhe/28520

Texto: Comunicação Social – Câmara Municipal de Esteio

01/11/2023 - A Câmara aprovou, por unanimidade, seis proposições, durante a 40ª sessão ano, realizada entre o final da tarde e o início da noite de terça-feira (31). Dentre elas estava o PL 274/2023, do Poder Executivo, que revogou 215 leis municipais promulgadas entre 1965 e 2016, todas já inaplicáveis por conta da passagem do tempo.

Segundo a Prefeitura, em justificativa anexada ao projeto, a medida tem por objetivo consolidar e organizar a legislação da cidade, tornando mais fácil a consulta e a compreensão. “A presente proposta trata-se do primeiro resultado do trabalho desenvolvido através do Projeto Prioritário 239 do Poder Executivo, que visa revogar leis antigas”, afirma.

Nos últimos anos, é a segunda vez que a medida é tomada em Esteio. Em 21 de julho de 2020, o Legislativo esteiense já havia aprovado projeto que deu origem à lei 7.532, promulgada no dia seguinte. Naquela ocasião, 357 normas legais datas do período entre 1955 e 1964 foram extintas.

Confira abaixo as demais propostas votadas na última sessão, todas de autoria do Poder Executivo, com exceção do projeto de decreto legislativo 1/2023:

PL 273/2023: altera a lei 7.941/2021, que desafetou área pública no Jardim Planalto. De acordo com a Prefeitura, a medida tornou-se necessária porque, atualmente, é “de interesse da administração pública a regularização da totalidade da área da matrícula 36.360”.

PL 275/2023: dá o nome de Pastor Jefferson Roberto Eickoff a praça no bairro Parque Primavera, localizada entre as Ruas Nações Árabes, Jesus Vieira e Antônio Cícero dos Santos, aos fundos do Residencial Boqueirão.

PL 276/2023: dá a denominação de Bispo J.B. Lambeth à praça situada entre a Rua Soledade e Avenida Salgado Filho, no centro de Esteio.

PL 279/2023: autoriza a abertura de crédito suplementar – que é uma quantia em dinheiro destinada a reforçar dotação já existente no Orçamento. O projeto permite a concessão de R$ R$ 170 mil à Secretaria de Educação para despesas correntes. 

Projeto de decreto legislativo 1/2023: do vereador Francisco Alves, concede título honorífico à policial Luciane Bertoletti.

Texto: Comunicação Social – Câmara Municipal de Esteio

Por Assessoria de Imprensa - Terezinha Bobsin (MTb/RS 7156)

31/10/2023 -  O último sábado(28), pela manhã, movimentou o Plenário da Câmara Municipal de Esteio, com a realização do Seminário Protagonismo da Mulher na Política, a vez e a voz das mulheres em todos os espaços. A atividade, organizada pela Procuradoria Especial da Mulher, com a presidência da vereadora Fernanda Fernandes (PP), contou om palestras como candidaturas femininas, conseguências de uma campanha sem apoio, com a painelista Cristina Boher, analista judiciária do TRE; A importância de mais mulheres na política, ministrada pela coordenadora da Comissão de Participação Feminina  Institucional do TRE, Débora do Carmo Vicente; Mulheres e suas potencialidades,assunto abordado pela psicopedagoga e representante do Grupo Mulheres do Brasil, Joelma Borges.

Com a presença dos vereadores Leo Dahmer (PT), Gilmar Rinaldi (PT), Francisco Alves (PL) e Sandro Severo, as participantes do seminário puderam acompanhar e esclarecer dúvidas na apresentação do painel integrado: uma campanha de sucesso, com as palestras do consultor e comunicador, Sérgio Zimmermann; da advogada Martina Rodrigues e da contadora Lori Quevedo; que falaram sobre prestação de contas dos partidos e o planejamento de campanha. Já a advogada e ativista em políticas públicas para minorias, Eduarda Medeiros, falou sobre A mulher e o espaço de poder. Também foram abordados assuntos de marketing politico, posicionamento de imagem e redes sociais, pela jornalista com pós-graduação em Comunicação Eleitoral e Marketing Político, Paula Gracioli.

Segundo a presidente da Procuradora, Fernanda Fernandes,  a conquista do espaço, como direito natural de ser humano, só foi alcançada pela mulher no século XX. "Foi uma longa jornala enfrentando preconceitos decorrentes da ignorância e da coerção da personalidade masculina sobre a feminina. A igualdade está longe de se tornar realidade. Este momento é de empoderamento e de conhecimento para que mais mulheres assumam seu espaço de direito na política. Hoje, nesta Câmara Municipal, temos apenas uma representação. Esperamos que no próximo pleito mais mulheres ocupem as cadeiras no legislativo e executivo", finalizou.

Por Assessora de Imprensa  - Terezinha Bobsin (Reg MTb/7156)

31/10/2023 -  O Executivo, através do secretário de Obras e Serviços Urbanos, Derli Scienza, elencou na tarde de ontem(30), em reunião na Câmara Municipal, 18 ações que visam minimizar as enchentes no município, propostas pelo grupo de trabalho contra as cheias, integrado por lideranças da comunidade e vereadores e  do grupo técnico do Executivo. Durante a reunião - que está na sexta edição - , conduzida pelo vereador Marcelo Kohrlausch (PSB),com a presença dos vereadores Fernando Luz(PP), Fernanda Fernandes (PP), Francisco Alves (PL), Gilmar Rinaldi (PT), Jorge Elias (PP), Leo Dahmer (PT), Luciano Battistello(MDB) e Sandro Severo(PSB),  Scienza respondeu aos questionamentos do grupo de trabalho sobre a falta de divulgação do cronograma de limpeza dos arroios e da drenagem; alerta para chuvas em grande volume; obras de ampliação de pontes e áreas de reservação para  construção de bacias de contenção; recursos para obras estruturantes, entre outras reivindicações da comunidade, a exemplo de adesão ao programa social para moradores em áreas de risco. 

Derli informou que está sendo realizado um Termo de Referência, criado por um grupo técnico do Executivo,  com ações, a exemplo do  programa batizado como caçamba legal para recolhimento dos entulhos, que deverá ser solicitado via  Ouvidoria, para quem tem CAD Único e, quem não tiver deverá pagar uma taxa, ainda não definida, com previsão de início nos próximos meses, visando atender a supressão dos Eco Pontos. Também falou da limpeza do arroios e da necessidade de que os trabalhos sejam feitos em dias sem chuva, o que vem atrasando as obras. Conforme o secretário, são 18 intervenções mapeados pelos técnicos de diversas secretarias e vai servir para contratação de projeto. "Entre as intervenções, o TR  contempla, no Bairro Três Marias,  a execução de uma pequena bacia no final da rua João Francisco Alves,  e a remoção das famílias, cerca de 20, que estão em área de risco, bem como na rua Bruno Sperb, que também está dentro do projeto, para a construção de uma bacia considerável, juntamente com a do Jardim das Figueiras, que não está concluída por conta do mau tempo,  vai se somar para minimizar os impactos das cheias no local", afirmou, informando que os moradores das ruas 1º e 8 de Março, no Parque Primavera seráo incluídos no termo como deslocamento de famílias. 

O secretário ainda informou que haverá uma intervenção nas Barreiras, na rua Jorge de Souza Moraes, com a remoção de famílias e construção de outra bacia de contenção, além da ampliação da já existente. Conforme Scienza, que está há 90 dias à frente da pasta, há uma previsão de mais uma bacia de contenção na antiga área de Holmiro Henz, espaço destinado à área de preservação permanente (APP). Para ele, houve uma mudança dinâmica no arroio Esteio depois das obras da RS 118, com volume anormal de água, especialmente na rua Alegrete. "Antes a RS 118 servia de barreira e, agora há o problema desta mudança", disse. 

Questionado pelos vereadores, o secretário falou sobre a área destinada  para a bacia de contenção na Rua Bento Gonçalves, que será reavalida para aquisição, já que é de propriedade particular. Derli Scienza informou, ainda, que o Executivo está construindo a forma de captar os recursos para a realização de obras estruturantes contra as cheias e para realizar todas as execuções elencadas, depois de indagado pela comunidade. "O primeiro passo é licitar os projetos", disse. O secretário ainda informou que o Termo de Referência deve ser disponibilizar em breve para a comunidade e vereadores, já que aguarda a formalização em edital.

O grupo de trabalho vai entregar um documento ao Executivo com as solicitações da comunidade e dos vereadores visando contribuir na busca de recursos, especialmente no que diz respeito aos valores a fundo perdido. A ideia é que Esteio participe através de cadastramento de projetos importantes, comoa construção de bacias de contenção em áreas próprias e em parceria com outros municípios. Segundo os  veredores, a luta contra as enchentes é de todos independente de bandeiras partidárias. "É nosso dever unir esforços para garantirmos um futuro positivo para Esteio", destacaram .  Um novo encontro deve ser agendado para os próximos dias.

Por Assessora de Imprensa - Terezinha Bobsin (Reg MTb/RS 7156)

27/10/2023 - Está tramitando na Câmara Municipal o projeto de Decreto Legislativo (Projeto de Decreto Legislativo 1/2023), concedendo o título honorífico de Mérito Policial, a delegada da Delegacia de Polícia do RS, Luciane Bertoletti. A proposição, de iniciativa do vereador Francisco Alves (PL), pretende reconhecer, como a honraria,  os relevantes serviços prestados ao Município de Esteio. A matéria aguarda parecer das comissões permanentes do Legislativo e, em breve, deve entrar na pauta de votação do Plenário. 

Para o vereador Francisco Alves, a ideia é homenagear a delegada de Polícia do Estado Gaúcho, que atua há 14 anos na área. A delegada Luciane Bertoletti iniciou a carreira em São Jerônimo, trabalhou sete  anos na Secretaria de Segurança (como gerente de planejamento da copa do mundo, diretora administrativa e chefe de gabinete), passou pelas Delegacias de Polícia da cidade de Sapucaia do Sul, Esteio e, hoje, está lotada na Delegacia de Polícia de Canoas, Terceiro Distrito.

Bertoletti é graduada em Direito, Especialista em Direito do Estado pela UNIRITTER, Mestre em Direito do Estado, pela universidade de Lisboa, e leciona as disciplinas de direito administrativo na faculdade São Francisco de Assis e, também, na Academia de Polícia, além de ser doutoranda em Direito do Estado pela Universidade de Lisboa. Atualmente lotada na Terceira DP de Canoas, a Doutora Luciane desempenhou com brilhantismo suas funções na Delegacia de Polícia Civil localizada no Município de Esteio, alcançando o respeito e a admiração de toda a comunidade esteiense, sobretudo da Câmara de Vereadores de Esteio. "Sua folha de serviços prestados não só ao Município, mas também à região, é amplamente reconhecida. Essas são as razões que motivam a apresentação do presente Projeto de Decreto Legislativo", justificou o vereador.