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28/05/2025 – No decorrer da 21ª sessão ordinária do ano, realizada entre o final da tarde e o início da noite de terça-feira (27), a Câmara de Esteio aprovou sete proposições. Dentre elas está o PL 71/2025, aprovado por unanimidade e elaborado pela Prefeitura, que define a Secretaria de Segurança Pública como órgão executivo de trânsito de Esteio, em conformidade com o Código de Trânsito

Conforme a justificativa do Poder Executivo, anexada ao projeto, a matéria já era regulamentada pela lei 4.335/2007, mas devido à alteração considerável da norma legal, optou-se pela a elaboração de uma nova, ao invés de emendar a antiga. Uma das alterações especificadas está na determinação de que a autoridade de trânsito do Município – cargo antes destinado ao Diretor de Segurança e Mobilidade Urbana – seja qualquer servidor da Secretaria de Segurança Pública.  

Confira abaixo as demais propostas votadas na última sessão, todas de autoria do Poder Executivo, com exceção dos PLs 4, 5, 6 e 7/2025:

PL 73/2025:  altera a lei 7.662/2020, que dispõe sobre a estrutura da Administração Pública Municipal. Com a disposição, o Poder Executivo cria função gratificada de diretor para a Secretaria de Urbanismo.

PL 74/2025: autoriza a abertura de crédito suplementar – ou seja, valor em dinheiro destinados a reforçar dotação já existente no Orçamento. O projeto permite o envio de R$ 1.461.478,54 à Secretaria de Educação para suplementar os saldos orçamentários e a dotação da alimentação escolar.

PLs 4, 5, 6 e 7/2025: elaborados pela Mesa Diretora, concederam revisão dos vencimentos, além do vale-refeição e alimentação dos servidores da Câmara, reajuste do auxílio-transporte e bolsa-auxílio dos estagiários do Legislativo e também a revisão anual do subsídio dos vereadores.

Texto: Comunicação Social – Câmara Municipal de Esteio

28/05/2025 – Durante a tarde de terça-feira (27), a Secretaria Municipal da Fazenda apresentou à Comissão de Finanças e Orçamento – presidida por Eliézer Machado (PL) e composta por Leo Dahmer (PT) e Luciano Battistello (MDB) – o Relatório de Avaliação de Cumprimento das Metas Fiscais. Entregue aos parlamentares durante audiência realizada na Sala de Sessões Luiz Alécio Frainer, o documento contém dados relativos ao período entre janeiro e abril de 2025.

Também compareceram ao encontro o presidente da Câmara, Fernando Luz (PP), além do vereador Amaral Negrito (PSB). Representou o Poder Executivo a secretária da Fazenda, Rochele Retamoso Moreira.

O documento entregue aos parlamentares contém informações da administração direta, do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Esteio (Prev-Esteio), da Fundação de Saúde Pública São Camilo de Esteio (FSPSCE) e do Poder Legislativo. Também são tornados públicos os resultados nominais e primários, de acordo com as metas estabelecidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Segundo os dados apresentados no relatório, o Município tinha no fim de abril um superávit primário de R$ 56.649.210,12, valor que leva em conta apenas aquilo que foi arrecadado com a atividade fiscal do governo. Gastos destinados ao pagamento de empréstimos e financiamentos não são levados em conta, entrando apenas aqueles necessários para a promoção de serviços públicos.

Ainda entre janeiro e abril, foram arrecadados pela administração direta R$ 167.962.237,84, o que representa 38,10% dos R$ 440.863.502,00 previstos no Orçamento para o ano. Já com relação ao Prev-Esteio, foram recolhidos R$ 31.394.992,88 até o fim de abril, o equivalente a 64,91% dos R$ 48.366.512,00 que são esperados para 2025. Por sua vez, a Fundação São Camilo coletou R$ 32.878.519,97, o que representa 33,14% do valor que é considerado provável até o fim do ano.

Em 30 de abril, as despesas totais empenhadas da Prefeitura chegaram a R$ 297.370.837,83, o que representa 59,71% do saldo atualizado das dotações orçamentárias. Já na Câmara, esses valores chegaram a R$ 3.454.080,99, o que equivale a 31,58% do respectivo saldo atual das dotações orçamentárias. Por sua vez, essas cifras chegam a R$ 8.915.005,48 no Prev-Esteio – 18,43% do saldo das dotações. Com relação à Fundação São Camilo, a instituição consumiu R$ 48.223.634,09 o que corresponde a 48,58% das dotações.

Quanto aos gastos com o funcionalismo do Poder Executivo, as despesas atingiram R$ 167.028.148,38, o que representa 35,11% da receita corrente líquida. Desta forma, o valor não atingiu o limite prudencial de 51,3%, determinado pelo artigo 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal. O mesmo pode se dizer sobre o Legislativo. O valor utilizado com os servidores da Câmara foi de R$ 6.978.582,57, o que representa 1,47% da receita corrente líquida.

Atualmente, o Município possui um total de R$ 80.454.703,88 em dívidas, montante que inclui R$ 2.347.137,69 de um empréstimo com a Caixa – dentro do programa Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento (Finisa) – contraído em 2018 e com previsão de encerramento em agosto de 2028. A soma também compreende R$ 1.318.126,62 de débito oriundo de uma operação de crédito, contratada com o Banco do Brasil em dezembro de 2018, cuja primeira parcela foi paga em fevereiro de 2020 e deverá ser quitada em janeiro de 2027.

Além disso, R$ 71.567.582,03 são provenientes de precatórios, que conforme determinação da emenda constitucional 109/2021, devem ser liquidados até 31 de dezembro de 2029. Outros 4.476.077,36 tem origem em empréstimo relacionado ao programa Esteio Resiliente, com prazo de quitação fixado em agosto de 2045. Os restantes R$ 745.780,18 são parcelamento de débitos oriundos do Prev-Esteio e devem ser pagos até setembro de 2025.

Encontro é previsto por lei federal

As reuniões de apresentação do Relatório de Avaliação de Cumprimento das Metas Fiscais são previstas pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Na ocasião, o Executivo divulga os dados financeiros atualizados para que os parlamentares verifiquem se as metas citadas acima estão sendo cumpridas. Estas, por sua vez, são uma estimativa que o governo define do valor que pretende arrecadar e gastar durante o ano.

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio

23/05/2025 - Durante a sessão ordinária desta semana, realizada na terça-feira (20), o vereador Guilherme Welter (PL), apresentou o anteprojeto 54/2025, que institui o programa Escola Aberta. A proposta é uma iniciativa inovadora e socialmente responsável que busca ampliar o papel das escolas da rede municipal como ambientes de proteção, acolhimento e promoção da cidadania, especialmente voltados para crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social.

O programa prevê a abertura das unidades escolares aos sábados, ou também aos domingos, em períodos sem aulas regulares, com horários definidos pelo Executivo, priorizando a oferta de refeições nutritivas e a realização de atividades lúdicas, recreativas e culturais para os estudantes regularmente matriculados.

“A realidade local mostra que muitas famílias enfrentam sérias dificuldades alimentares nos fins de semana, o que exige uma resposta efetiva do poder público. Além disso, manter os jovens em ambientes supervisionados reduz sua exposição a riscos sociais e contribui para um desenvolvimento mais saudável”, destacou o parlamentar em sua justificativa.

A escolha das escolas que ficariam abertas será realizada pelo Executivo, com prioridade para aquelas localizadas em áreas de maior vulnerabilidade social, garantindo assim equidade na distribuição dos recursos e maior impacto nas comunidades que mais precisam.

O anteprojeto segue agora para apreciação do Poder Executivo. Para tornar-se lei, precisa ser devolvido ao Legislativo, na forma de projeto e, posteriormente, ser novamente avalizado pela maioria dos vereadores.

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio

22/05/2025 - A Comissão de Finanças e Orçamento convida a todos para participar da Audiência Pública que será realizada na próxima terça-feira (27), às 14h15. Na ocasião, servidores da Secretaria Municipal da Fazenda farão a apresentação Relatório de Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais, referentes ao 1º quadrimestre de 2025, conforme a legislação vigente.

SERVIÇO:

O quê: Audiência Pública para apresentação Relatório de Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais, referentes ao 1º quadrimestre de 2025.

Quando: Terça-feira (27/05), às 14h15.

Onde: Sala de Sessões Luiz Alécio Frainer.

21/05/2025 – No decorrer da 20ª sessão ordinária do ano, realizada entre o final da tarde e o início da noite de terça-feira (20), a Câmara de Esteio aprovou três proposições. Dentre elas está o PL 70/2025, aprovado por unanimidade e elaborado pela Prefeitura, que permite um crédito suplementar – que é uma quantia em dinheiro destinada a reforçar dotações já existentes no Orçamento – de R$ 244.845,39.

O valor terá como destino a Secretarias de Educação, que terá direito a R$ 158.804,01, para ajustes de pagamento a pessoa jurídica responsável por prestar serviços à pasta. Já os demais R$ 86.041,38 vão para a Secretaria de Segurança Pública, que utilizará a quantia para ampliar o videomonitoramento urbano.

Confira abaixo os demais projetos votados na última sessão, também elaborados pela Prefeitura:

PL 69/2025: assinado pela Prefeitura, concede a abertura de crédito especial – uma quantia não prevista no Orçamento deste ano – de R$ 12 mil à Secretaria de Cidadania e Direitos Humanos. O valor será destinado, conforme o texto aprovado em plenário, para o custeio da formação de servidores e conselheiros.

PL 72/2025: concede a revisão anual da remuneração de servidores e agentes políticos do Poder Executivo.

Texto: Comunicação Social – Câmara Municipal de Esteio

A Câmara Municipal de Esteio aprovou, por unanimidade, na presente data, requerimento de autoria da Mesa Diretora solicitando que esta Casa seja mantida regularmente informada sobre o andamento das investigações e dos procedimentos em curso do inquérito policial que investiga as denúncias dos golpes ocorridos no Cemitério Dois de Novembro. A investigação passou recentemente à condução da Delegacia Estadual de Repressão aos Crimes Contra a Administração Pública (DERCAP), especializada na apuração de ilícitos administrativos.

Tal medida busca assegurar o pleno exercício da função fiscalizadora do Poder Legislativo, conforme previsto na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município, garantindo a adoção das providências cabíveis, sempre em consonância com o interesse público e com as atribuições legais desta Casa.

No dia 19 de maio de 2025, a emissora RBS TV divulgou uma reportagem contendo denúncias relacionadas às atividades ocorridas no cemitério. As denúncias iniciais foram originalmente encaminhadas à Polícia Civil pelos próprios gestores da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, como parte de uma iniciativa interna de apuração e correção de possíveis irregularidades. Um Processo Administrativo Disciplinar também foi aberto pela Administração Municipal imediatamente após o conhecimento dos fatos.

15/05/2025 - Na sessão desta semana da Câmara Municipal, o vereador Guilherme Welter (PL) apresentou o anteprojeto 53, que institui o Fundo de Apoio à Infraestrutura do Ginásio Municipal Edgar Piccioni. O fundo tem como objetivo suprir lacunas da atual estrutura orçamentária da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer, que muitas vezes enfrenta entraves burocráticos ou limitações financeiras para atender com agilidade às necessidades de manutenção e modernização do ginásio.

O fundo permitirá a captação e gestão de recursos próprios, provenientes de locações da quadra e patrocínios, sempre sob responsabilidade da Diretoria de Esportes e com fiscalização da pasta. A proposta prevê ainda a obrigatoriedade de prestação de contas semestral e a aplicação de sanções em caso de descumprimento das normas, garantindo transparência, legalidade e eficiência, em conformidade com o artigo 37 da Constituição Federal.

“A criação do fundo representa uma alternativa inteligente e autônoma para o financiamento de pequenas obras, aquisição de materiais e manutenção básica, conferindo mais agilidade à gestão pública e assegurando que o ginásio continue sendo um espaço digno e funcional para os cidadãos de Esteio”, destacou o vereador Guilherme Welter.

O anteprojeto segue agora para apreciação do Poder Executivo. Para tornar-se lei, precisa ser devolvido ao Legislativo, na forma de projeto e, posteriormente, ser novamente avalizado pela maioria dos vereadores.

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio

14/05/2025 - No decorrer da 19ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal, os vereadores, de forma unânime, aprovaram o projeto de lei do Executivo 68, que autoriza a contratação, de forma temporária, de um arquiteto. O prazo de contrato será de um ano, podendo ser prorrogado por mais um ano e terá carga horária de 30 horas semanais.

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio

09/05/2025 - O vereador Guilherme Welter (PL) apresentou, durante a sessão ordinária desta terça-feira, 6, o anteprojeto que institui o Programa de Incentivo ao Aparelhamento da Segurança Pública do Município de Esteio – PIASEGESTEIO. A iniciativa é inspirada no modelo estadual PISEG/RS e busca estabelecer uma política municipal inovadora, com foco na modernização e no fortalecimento das forças de segurança locais.

De acordo com o texto, o parlamentar explica que o programa permitirá que empresas e contribuintes do município destinem parte do ISSQN ou do IPTU para apoiar projetos de segurança previamente aprovados. Em contrapartida, os valores aportados poderão ser compensados com débitos tributários, respeitando limites estabelecidos e com controle por parte da administração municipal.

Os recursos arrecadados serão destinados exclusivamente ao Fundo Municipal de Apoio às Atividades de Segurança, cuja aplicação será submetida à aprovação do Conselho Municipal de Defesa e Segurança da Comunidade, que conta com representantes da sociedade civil e poder público.

Segundo Welter, o programa representa um avanço significativo na forma de investir em segurança pública: “Estamos propondo um modelo moderno, transparente e participativo. A parceria entre o poder público, a iniciativa privada e a comunidade é essencial para equipar melhor nossas forças de segurança e garantir mais proteção às famílias esteienses.”, justificou.

O PIASEGESTEIO prevê a aquisição de viaturas, armamentos não letais, equipamentos de proteção, sistemas de videomonitoramento e ações de capacitação para agentes de segurança. O projeto ainda assegura responsabilidade fiscal, limitando a renúncia de receita a 1% da arrecadação do ISSQN e IPTU do exercício anterior, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

O anteprojeto segue agora para apreciação do Poder Executivo. Para tornar-se lei, precisa ser devolvido ao Legislativo, na forma de projeto e, posteriormente, ser novamente avalizado pela maioria dos vereadores.

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio

09/05/2025 - O vereador Luciano Battistello (MDB), de Esteio, apresentou um anteprojeto de lei que visa instituir o programa “Vacina em Casa”, voltado à vacinação domiciliar de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no município. De acordo com o texto, a imunização em domicílio será um direito assegurado sempre que a condição da pessoa com TEA dificultar significativamente o deslocamento até uma unidade de saúde ou causar sofrimento devido a suas características sensoriais, emocionais ou comportamentais.

A solicitação poderá ser feita pelo responsável legal da pessoa autista, por um profissional da saúde que a acompanhe ou por instituições que prestem assistência, desde que autorizadas pela família. A documentação exigida inclui identificação da pessoa com TEA — como RG ou CIPTEA — e do responsável. As equipes encarregadas da aplicação das vacinas deverão ser capacitadas para oferecer atendimento humanizado e especializado, respeitando as particularidades de cada indivíduo.

O parlamentar destacou que o objetivo é romper barreiras enfrentadas por autistas no acesso à saúde: “A vacinação é um direito fundamental, mas muitos autistas não conseguem ir a um posto de saúde sem grande sofrimento. Levar a vacina até essas pessoas é uma questão de dignidade, inclusão e respeito.”

O anteprojeto segue agora para apreciação do Poder Executivo. Para tornar-se lei, precisa ser devolvido ao Legislativo, na forma de projeto e, posteriormente, ser novamente avalizado pela maioria dos vereadores.

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio

07/05/2025 - Durante a 18ª Sessão Ordinária, os parlamentares de Esteio, aprovaram de forma unânime o PL 66/2025. A proposta autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento de R$ 389,755,49 para a Secretaria de Cidadania e Direitos Humanos. O mesmo projeto também permite o repasse de R$ 150 mil para a Secretaria de Segurança.

Do valor dedicado à Cidadania, R$ 175,583,31 será utilizado para manter as atividades da Unidade do Centro da Juventude. Os outros R$ 214,172,18 serão destinados para manter as atividades da Proteção Social Básica.

Já o valor repassado para a segurança terá como finalidade manter os serviços de fiscalização de trânsito. 

Confira também as demais propostas aprovadas por unanimidade no decorrer da última sessão:

PL 65/2025: autoriza a abertura de crédito suplementar de R$ 15 mil para o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Esteio.

PL 67/2025: Altera a Lei Municipal nº7.662 de 2020, que dispõe sobre a estrutura da administração pública, extinguindo uma função gratificada de assessor especial I, duas funções de assessor especial II e uma função de assessor especial III. E cria no quadro geral duas funções gratificadas de Coordenador de Gestão Municipal.

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio

30/04/2025 – No decorrer da 17ª sessão ordinária do ano, realizada entre o final da tarde e o início da noite de terça-feira (29), a Câmara de Esteio aprovou, por unanimidade o PL 64/2025. A proposição concede crédito suplementar - quantia em dinheiro destinada a reforçar uma dotação já existente no Orçamento – de R$ 214.422,46 à Secretaria de Educação.

O valor será destinado ao repasse de maio do Programa Municipal Dinheiro Direto na Escola (PMDDE). O projeto segue para a sanção do chefe do Poder Executivo e posterior publicação.

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio

24/04/2025 – Instalar brinquedos adaptados para crianças com mobilidade reduzida ou deficiências em parques, praças e locais semelhantes de Esteio. Esse é o propósito do anteprojeto 47/2025 do vereador Fabio Neumann (PT), apresentado na sessão da Câmara de Esteio de terça-feira (22), que sugere ao Poder Executivo a criação do programa Brinquedo para Todos.

De acordo com o documento, placas com o nome da iniciativa seriam instaladas onde o poder público colocar os brinquedos, que vão ser disponibilizados à comunidade gradualmente, conforme disponibilidade financeira. Os aparelhos também deverão atingir a proporção mínima de 5% em cada logradouro e seguir as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

Na justificativa anexada à proposta, Fabio ressalta que o lazer é um direito social garantido na Constituição e o ato de brincar é protegido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. “O Anteprojeto em questão visa garantir a inclusão daqueles que na maioria das vezes são prejudicados por não contarem com espaços públicos adaptados e com outras garantias”, afirmou.

O anteprojeto segue agora para apreciação do Poder Executivo. Para tornar-se lei, precisa ser devolvido ao Legislativo, na forma de projeto e, posteriormente, ser novamente avalizado pela maioria dos vereadores.

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio

24/04/2025 - Os vereadores de Esteio Fernando Luz (PP) e Leo Dahmer (PT) participaram, nesta quarta-feira (23), de audiência pública na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul que discutiu os impactos do programa Assistir sobre os hospitais da região metropolitana. A reunião, promovida pela Comissão de Saúde e Meio Ambiente, reuniu autoridades estaduais e municipais para debater a redução de repasses estaduais para a saúde.

Durante o encontro, o presidente da Câmara de Esteio, vereador Fernando Luz relatou sua preocupação com o desmonte gradual do sistema público de saúde que desde 2021 já sofreu uma redução de R$ 170 milhões. “Nós temos 52 hospitais que passaram a receber menos recursos. e o maior volume desses recursos estão nos hospitais da região metropolitana. Os municípios estão fazendo um grande esforço. Esteio chega a investir 34% do orçamento em saúde, muito acima do exigido constitucionalmente que é 15%, e como contrapartida temos uma redução drástica de recursos do governo do estado. Qual o sentido disso? É muito triste falar isso, mas isso vai impactar na vida das pessoas", explicou. 

Apesar dos corte nos repasses oriundos do governo estadual, o parlamentar garantiu que ele e os demais colegas da Câmara vão se empenhar para que o sistema de saúde não entre em colapso. "Podem ter certeza, que lá no Município de Esteio vamos seguir trabalhando e incomodando para que não ocorram esses cortes e que as pessoas possam ter um atendimento de qualidade e digno", finalizou.

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio

Foto: Guilherme Renosto

23/04/2025 – No decorrer da 16ª sessão ordinária do ano, realizada entre o fim da tarde e o início da noite de terça-feira (22), a Câmara de Esteio aprovou seis proposições. Dentre elas está o PL 59/2025, aprovado por unanimidade e elaborado pela Prefeitura, que permite a contratação de três professores de educação infantil para atuar na rede de municipal de ensino. As vagas são de provimento efetivo, ou seja, vão ser preenchidas por meio de concurso público e terão uma jornada de trabalho de 24 horas semanais.

Confira abaixo as demais propostas votadas e aprovadas por unanimidade na última sessão, todas de autoria do Poder Executivo, exceto o PL 3/2025:

PL 60/2025: concede a abertura de crédito especial – uma quantia não prevista no Orçamento deste ano – de R$ 370.696,86 à Secretaria de Saúde. Conforme justificativa anexada ao texto aprovado em plenário, o montante tem como destino “a restituição de valores pagos por empresa de locação de veículo por multas de trânsito e equipar o Centro de Referência do Trabalhador”.

PL 61/2025: altera a lei 8.753/2024, que trata das diretrizes orçamentárias de 2025. Com a disposição, o Poder Executivo inclui na norma legal ação no programa Esteio da Longevidade. 

PL 62/2025: autoriza a abertura de crédito suplementar – que é uma quantia em dinheiro destinada a reforçar dotações já existentes no Orçamento. O projeto repassa R$ 7.277.434,58 às Secretarias de Educação, de Obras e Serviços Urbanos, e de Saúde. O valor será destinado respectivamente à folha de pagamento de abril e para honrar compromissos com fornecedores (R$ 5.625.000,00), a obras na Praça Cristal, no bairro Três Marias (R$181.773,91) e à renovação do contrato de consultas médicas nas Unidades Básicas de Saúde Serviços Urbano (R$ 1.470.660,67).

PL 63/2025: acrescenta um novo parágrafo ao artigo 4º da lei municipal 8.823/2025.

PL 3/2025: elaborado pelo vereador Amaral Negrito (PSB), dá o nome de Rua Maria Regina Torquine Krol a beco atualmente sem denominação, localizado à altura do número 96 da Rua Geraldo José de Almeida, no bairro Parque Primavera. 

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio

23/04/2025 - O vereador Fernando Luz (PP), presidente da Câmara, por meio de requerimento para outros órgãos 82 e 83/2025, enviou um ofício, assinado por todos os vereadores da Casa, ao governo do Estado do Rio Grande do Sul, e outro à Casa Civil. No documento, o parlamentar pede alterações no Assistir, programa criado em 2021 pelo Estado, que estabeleceu critérios na distribuição recursos aos hospitais de forma proporcional aos serviços que as instituições entregam à população. 

De acordo com Fernando, os parâmetros utilizados atualmente priorizam exclusivamente a produtividade dos serviços, sem levar em consideração a complexidade e a realidade da rede hospitalar da região metropolitana de Porto Alegre. “No caso de Esteio, isso significa uma perda estimada de R$ 25 milhões anuais nos repasses do Estado, o que comprometerá severamente o atendimento à população”, alertou.

O vereador defende a retomada do diálogo com o Estado e a construção de soluções que garantam a sustentabilidade do sistema de saúde regional, principalmente porque hoje, Esteio destina 34% de seu orçamento na saúde, o que é mais do que o dobro previsto em constituição, enquanto o Estado investe abaixo do exigido constitucionalmente.

"Além disso, com o corte de repasses, os riscos de fechamento de serviços e diminuição na oferta de atendimentos pode aumentar, comprometendo diretamente a vida da população esteiense", justificou o parlamentar.

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio

16/05/2025 – Durante a 15ª sessão ordinária do ano, realizada entre o final da tarde e o início da noite de terça-feira (15), o plenário da Câmara de Esteio aprovou seis proposições. Entre elas estão o PL 58/2025 e o projeto de lei complementar 2/2025, elaborados pela Prefeitura. Ambos instituem facilitações aos proprietários de imóveis interessados em regularizar obras estando ou não em conformidade com o Plano Diretor.

O primeiro deles modifica os artigos 11, 12 e 13 da lei municipal 7.725/2021, de acordo com o autor da proposta, para diminuir prazos. “O presente projeto de lei visa primeiramente otimizar os prazos para aprovação do processo de regularização, passando de 30 dias para 15 dias, considerando que o processo a ser analisado será simplificado através de alteração de procedimento no decreto 6.955 de 25 de maio de 2021”, afirma o Poder Executivo no documento. “Igualmente, o prazo para atendimento das exigências feitas ao requerente, por parte do Município, será alterado de 90 dias para 60 dias”.

Já o projeto de lei complementar 2/2025 muda os artigos 29-A e 262 do Código de Obras de Esteio. Com a alteração do primeiro, a aprovação de projeto que esteja em desacordo com a descrição constante na matrícula, também será possível no programa Habite Legal. Porém, essa concessão só será possível desde que as diferenças não causem prejuízo aos vizinhos, não afetem “informações do alinhamento” e seja apresentado “levantamento planialtimétrico cadastral georreferenciado”.

Por sua vez, a nova redação do artigo 262 aumenta a validade do ato administrativo que aprovou o projeto. O que antes durava dois anos, agora levará quatro anos para expirar.

Uma terceira modificação - no parágrafo 4º do artigo 29 - será possível por conta de emenda aditiva inserida no projeto. Agora, o texto, de acordo com a Prefeitura, permitirá que projetos que estejam em mais de uma matrícula sejam aprovados, desde que sujeitos a contrato de aluguel ou “instrumento congênere”, com cláusula de vigência de ao menos dez anos. “Em muitos casos, os empreendimentos são construídos em terrenos pertencentes ao mesmo proprietário, contudo, por serem objeto de locação, inviabilizam o procedimento”, explica o autor da emenda em justificativa anexa.

Confira abaixo as demais propostas votadas e aprovadas por unanimidade na última sessão, todas de autoria do Poder Executivo:

PL 54/2025: autoriza a abertura de crédito suplementar – que é uma quantia em dinheiro destinada a reforçar dotações já existentes no Orçamento. O projeto repassa R$ 2.350.000,00 às Secretarias de Educação e de Obras e Serviços Urbanos para suplementação da dotação orçamentária e organização administrativa em 2025.

PL 55/2025: concede a abertura de crédito especial – uma quantia não prevista no Orçamento deste ano – de R$ 765.832,83 às Secretarias de Saúde e de Urbanismo. O valor será destinado, conforme justificativa anexada ao texto aprovado em plenário, à folha de pagamento dos agentes de combate às endemias e para a regularização fundiária da Vila Barreira.

PL 56/2025: altera a lei 7.872/2021, que versa sobre o Plano Plurianual para o período entre 2022 e 2025. Com a disposição, o Poder Executivo inclui na norma legal ações no programa Esteio da longevidade.

PL 57/2025: altera a lei 8.753/2024, que trata das diretrizes orçamentárias de 2025. Com a disposição, o Poder Executivo inclui na norma legal ações nos mesmos programas citados no projeto anterior.

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio

11/04/2024 - No início da tarde de sexta-feira (11), o Executivo de Esteio apresentou o processo de elaboração do Plano Plurianual (PPA) para o período de 2026 a 2029. O encontro, que reuniu parlamentares da cidade e outros participantes do Legislativo, serviu como espaço para tirar dúvidas e trocar informações sobre o planejamento estratégico municipal.

Durante a reunião, foram apresentados o cronograma de elaboração do plano, os indicadores de arrecadação previstos e os principais eixos de desenvolvimento para os próximos anos, sendo eles: cidadão, estrutura e gestão. A partir desses três tópicos serão desenvolvidas diversas ações para cada um deles.

Temas de grande relevância, como a contenção de novas enchentes e a recuperação urbana, além da saúde pública, também foram destacados e considerados pontos prioritários na construção do PPA, tendo em vista a urgência envolvendo ambas.

O Plano Plurianual deverá ser entregue à Câmara de Esteio até 30 de junho, que precisa devolver para sanção até 15 de agosto. Nesse meio tempo, a Casa precisa aprovar e convocar uma audiência pública para que os cidadãos possam enviar sugestões de emenda.

Estiveram presentes na agenda os vereadores Amaral Negrito (PSB), Derli Scienza (PL), Dr. Cláudio Luciano Dusik (MDB), Eliézer Machado (PL), Fabio Neumann (PT), Guilherme Welter (PL), Protetora Dalen Oliveira (PSB) e representantes do vereador Luciano Battistello (MDB).

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio

11/04/2025 - A Frente Parlamentar Evangélica de Esteio realizou sua primeira reunião oficial após a definição da sua composição: o vereador Guilherme Welter (PL) como presidente, Eliézer Machado (PL) como secretário e Dr. Cláudio Luciano Dusik (MDB) como membro integrante. O encontro marcou o início dos trabalhos do grupo, que visa fomentar políticas públicas com base em princípios cristãos e voltadas para o bem-estar da população esteiense.

Durante a reunião, os parlamentares debateram pautas gerais que poderão se transformar em anteprojetos, além de discutirem o modelo de apresentação das ideias dentro da frente. O objetivo é que cada integrante apresente ao menos uma sugestão de ação ou anteprojeto em cada reunião, garantindo um fluxo contínuo de iniciativas.

Um dos temas centrais do encontro foi a criação de um restaurante popular no município, proposta que deve ser construída em diálogo com as secretarias responsáveis, tanto em nível municipal, quanto estadual, para que a ideia caiba dentro do orçamento disponível. Para contribuir com a elaboração desse projeto, o grupo convocou uma reunião com presença do secretário estadual de Desenvolvimento Social, Beto Fantinel.

Outro ponto importante levantado foi a articulação com igrejas locais, a fim de alinhar ações em benefício direto da comunidade, além do contato com municípios vizinhos para estudar iniciativas semelhantes que possam servir de referência.

A frente também reforçou o compromisso com a transparência em todos os seus processos e decisões, destacando a importância de manter a população informada e engajada com as ações propostas.

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio

10/04/2025 – Diante dos relatos de insegurança no bairro Novo Esteio, a Brigada Militar deve intensificar o policiamento no local. É o que pedem os vereadores Fabio Neumann (PT) e Luciano Battistello (MDB) nos requerimentos para outros órgãos 68 e 69/2025 – que foram apresentados e posteriormente unificados na terça-feira (8), durante a última sessão da Câmara de Esteio.

No primeiro deles, Luciano explica que está recebendo demandas da população local concernentes à segurança pública. “Este pedido atende os anseios da comunidade, que devido às obras no entorno da passarela a relatos de assaltos a pedestres que ali desembarcam”, afirmou.

Por sua vez, Fabio relata casos de crimes que ocorreriam nas proximidades da linha de trens metropolitanos. “A comunidade solicita mais ronda das viaturas pois está ocorrendo furtos no bairro e próximo da passarela da Estação Esteio”.

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio